MPE quer anular venda de área da prefeitura para o Comper

 

Área de 10 mil m² no Jardim Cuiabá foi vendida por R$ 4 milhões

MidiaNews

Ex-prefeito Chico Galindo, que fez a Câmara aprovar "a toque de caixa" venda de terreno para o Comper

LAÍSE LUCATELLI

DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública pedindo a anulação da lei que autorizou a venda de quatro terrenos da Prefeitura de Cuiabá, que, juntos, somam mais de 32 mil metros quadrados de área. O projeto foi aprovado “a toque de caixa”, em agosto do ano passado e, em dezembro, foi concretizada a venda de uma das áreas, ainda na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB).

O terreno, de 10,4 mil metros quadrados, localizado no bairro Jardim Cuiabá, foi vendido para a SDB Comércio de Alimentos Ltda., grupo proprietário da rede de supermercados Comper e Fort Atacadista, pelo valor de R$ 4,061 milhões. Somente essa área atraiu interessados – as outras três concorrências não tiveram compradores. 

Além da área no Jardim Cuiabá, Galindo queria alienar um terreno no bairro Alvorada (2.416 m²), outro no Cidade Alta (6.744 m²) e outro no Jardim Vitória (12.559 m²), totalizando 32.123 m² de área.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva entrou com uma ação cautelar, em outubro de 2012, para barrar o certame, e chegou a obter uma decisão liminar bloqueando os terrenos. 

Como a venda de uma das áreas foi concretizada, no dia 26 de fevereiro, ele ingressou com a ação civil pública pedindo a anulação da lei e, como consequência, o cancelamento da venda.

Na segunda-feira (18), o promotor Gerson Barbosa entrou com pedido de liminar para que os bens sejam indisponibilizados novamente, já que o terreno adquirido pela SDB ainda está no nome da Prefeitura da Capital. 

Projeto polêmico 

Na época da aprovação, o projeto de lei despertou polêmica, pois, apesar da valorização das áreas, a Prefeitura não especificara o valor que esperava arrecadar com a venda. 

Como Galindo estava em viagem internacional e o então presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), estava impedido de assumir o Palácio Alencastro, o então procurador-geral do Município, Fernando Biral, exercia o cargo na ocasião e foi quem encaminhou a mensagem.

De acordo com o projeto, encaminhado em regime de urgência às 8h33 do dia 2 de agosto e aprovado na manhã daquele mesmo dia, o objetivo da venda era obter recursos para investir na construção de um Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa), dentro do programa "Poeira Zero", e em infraestrutura nas áreas de Saúde e Educação (Leia AQUI). 

“Pelo que se nota dos documentos em referência, a mensagem na qual se solicitou a desafetação e a autorização para a venda dos lotes urbanos em questão (enviada à Câmara Municipal pelo prefeito municipal em exercício) não foi acompanhada de levantamentos técnicos e informações que justificassem a alienação das áreas em tela, o que seria de fundamental importância para a avaliação dos motivos do ato”, disse o promotor Carlos Silva, em trecho da ação civil pública.

Ele criticou, ainda, o fato de o projeto não ter especificado em que seria investido o recurso da venda. Para o promotor, o projeto apontou “finalidades genéricas, que deixaram dúvidas acerca da real destinação dos valores financeiros obtidos com a venda dos terrenos”. 

Além disso, algumas das obras indicadas, como o Poeira Zero, já se encontravam em andamento com processos licitatórios para sua contratação. 

Como já estavam em andamento, de acordo com o promotor, “teria que haver a previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes das referidas obras”.

O promotor ressaltou outros problemas do projeto ao apontar que a Prefeitura havia pedido autorização para vender uma porção da área que pertence à Policlínica do Verdão. 

“Para se ter uma ideia do caráter açodado da mensagem enviada pela Prefeitura de Cuiabá à Câmara Municipal, o Ministério Público tomou conhecimento, no decorrer da apuração, da informação de que havia a edificação de uma policlínica num dos imóveis que seria alienado pelo Município de Cuiabá. Trata-se da Policlínica do Verdão, uma das principais unidades de atenção secundária à Saúde do Município, que chega a atender cerca de seis mil pessoas por mês e que se localiza no bairro Cidade Alta, justamente num dos lotes que se pretendia alienar”, diz trecho da ação.

“Diante desse quadro tenebroso, outra alternativa não resta ao Ministério Público senão a de buscar a tutela judicial para anular o ato da Câmara Municipal de Cuiabá que autorizou a alienação de imóveis sob a guarda do Poder Público municipal [...], com o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes que possibilitaram a alienação da área institucional situada no bairro Jardim Cuiabá”, diz outro trecho.

Interesse público

Para o MPE, a venda foi ilegal também por não atender ao interesse público. “Por certo, deve o bem público cumprir sua função no aspecto ambiental, de lazer, de habitação, de forma preferencial à sua função arrecadadora ou patrimonial. Ou seja, entre alienar o bem a terceiro e implantar uma área verde, propícia ao lazer da comunidade, o Poder Público deve optar pela segunda alternativa, a qual se amolda melhor aos objetivos da política urbana instituídos pela Constituição Federal de 1988”, diz trecho da ação.

A associação de moradores do Jardim Cuiabá, por exemplo, enviou reclamação ao prefeito denunciando que muitas das áreas reservadas para lazer “encontram-se indevidamente ocupadas por terceiros”. 

Uma das áreas designadas para tal, a Praça Amor Perfeito, está dentro do terreno que foi vendido pelo então prefeito. 

Além disso, essa área havia sigo negada para a Secretaria Extraordinária da Copa 2014 (Secopa), que pretendia instalar no local a Delegacia do Turista, Marcas e Patentes. A Prefeitura alegou que iria construir uma praça e um centro de Saúde no terreno.

“Cabe o destaque de que o Município de Cuiabá já chegou a se revelar contrário a uma proposta do Governo do Estado de instituir uma delegacia na área, sob o argumento de que o Poder Público Municipal pretendia construir uma praça e um centro de saúde no local. Contradições a parte, enfatiza-se que não há dúvida alguma da natureza institucional da área posta à venda pelo requerido no bairro Jardim Cuiabá, a qual, aliás, foi a única objeto de proposta na malfadada licitação promovida pela Prefeitura”, diz o promotor, em outro trecho da ação

Outro lado

A Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Cuiabá informou que o prefeito Mauro Mendes (PSB) aguardará a notificação da Justiça para se pronunciar sobre o caso.