Iniciativa estabelece rigor nas regras para realização do certame
ITIMARA FIGUEIREDO - Assessoria da Presidência
Para estabelecer regras que regulamentem a realização de Concursos Públicos em Mato Grosso, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), propôs o projeto de lei que estabelece normas para a execução do certame para investidura em cargo público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado. Riva também é autor da ação que determina a nomeação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade estabelecido no edital do concurso público. Essa proposta foi aprovada e deve beneficiar 859 candidatos que passaram no último certame promovido pelo Poder Executivo Estadual em 2010, mas que ainda não foram convocados.
Com as novas diretrizes, o processo seletivo será promovido diretamente pelos órgãos estaduais ou mediante a contratação de terceiros, precedida de licitação e publicidade. Além disso, veda a realização de concurso sem a existência de vagas, sendo válido por dois anos, prorrogável uma vez, pelo mesmo período. O candidato aprovado terá assegurado o direito à nomeação, respeitado o número de vagas previsto no edital.
Esse edital deverá ser claro e objetivo, com informações sobre o nome do órgão ou da entidade responsável; objetivo e finalidade; identificação e atribuições do cargo ou emprego público; nível de escolaridade exigido; número de vagas, inclusive das destinadas aos portadores de deficiência; datas de abertura e encerramento das inscrições e as etapas do processo seletivo, dentre outras exigências.
O prazo mínimo para a realização das inscrições será de sete dias úteis contados da data de abertura das inscrições. E a empresa responsável divulgará o encerramento e o demonstrativo dos recursos arrecadados provenientes das taxas de inscrição, bem como a sua destinação.
“A proposição estabelece regras para a elaboração e execução de concursos públicos, dando oportunidade de igualdade a todos os candidatos que possuem interesse em integrar os quadros da administração pública. Daí a importância da sua regulamentação para evitar irregularidades e outros inconvenientes”, justifica o parlamentar.
O peessedista também alerta que milhões de brasileiros que se preparam durante anos para passar em concursos. Mas, muitas vezes, precisam recorrer à Justiça para assumir o cargo, já que ainda não existe uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos em Mato Grosso. Isto porque a Lei Complementar nº 4/1990, que trata desse assunto, tem diversos aspectos a serem disciplinados.
“A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos”, explica, ao destacar a obrigatoriedade de licitação para a contratação de empresas para a realização de concursos e a proibição de formação de cadastro de reserva que precisam ser reguladas.
Mais informações
Assessoria de Imprensa da Presidência
Fones: 3313-6568/ 9952-1211/ 9976-5887
O Portal Todos Contra a Pedofilia MT pode sair do Ar se não tiver apoio financeiro
Seja nosso parceiro nessa luta, para inclui na distribuição de publicidade, os sites MT24HorasNews e Portal Todos Contra a Pedofilia,na distribuição de mídia:www.todoscontraapedofiliamt.com.brwww.mt24horasnews.com.br
movimentocontrapedofiliamt@gmail.com
mt24horasnews@gmail.com
A mídia a publicidade enviada aos dois sites tem uma destinação todo especial que será no projeto Cuiabá de Mãos Dadas Contra a Pedofilia, seja nosso parceiro convido os secretários de comunicação para ser parceiro no combate a pedofilia
“Se a causa para eles, de fato são justas, as ações deveriam estar na pauta na hora de mandar banner à mídia, o portal de combate a pedofilia deveria ser a primeira a receber a mídia, porem ainda nenhum órgão tem enviado banner. ele destacou que já foi enviou e-mail aos deputados estaduais de MT.Conclamo ao Presidente do TCE – MT, José Carlos Novelli,deputado José Riva,Janete Riva,Norma Galindo,Chico Galindo,Júlio Pinheiro,Roseli Barbosa,Silval Barbosa,Carlos Brito, Samantha Col Debella, Carlos Rayel, Aroldo Bernardo de Souza,Sergio Ricardo,Júlio Pinheiro PTB, a única que prometeu repassar 500,00 00 e ainda não passou nada, o que é pouco mais prometeu é Janete Riva por meio Tânia Arantes, Assessora direta, prometeu contribuir com o nosso movimento,espero o retorno,quantos sites de baladas recebe mídia do poder público,porque o Portal Todos Contra a Pedofilia MT e o site MT24HorasNews esta fora, mt24horasnews@gmail.com www.mt24horasnews.com.br
João Batista de Oliveira http://www.mt24horasnews.com.br/
mt24horasnews@gmail.com
0 Comments:
Postar um comentário
Para o Portal Todos Contra a Pedofilia MT não sair do ar, ativista conclama a classe política de MT
Falta de Parceiros:Falsos militantes contra abuso sexual e pedofilia sumiram, diz Ativista
contato: movimentocontrapedofiliamt@gmail.com