Maioridade penal:Plebiscito pode não ter valor

THIAGO ANDRADE
Especial para o Diário

O projeto que prevê a realização de um plebiscito no Estado para consultar a população sobre a redução da maioridade penal pode não ter valor efetivo, uma vez que a Assembleia Legislativa não tem atribuição para tratar do assunto.

De autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), a proposta deve ser apresentada ainda esta semana à mesa diretora e, segundo o parlamentar, já conta com assinatura de 11 deputados. Caso aprovada, será a primeira vez que Mato Grosso chegará perto de realiza uma consulta pública deste tipo.

Para o presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Waldir Caldas, caso ocorra, o plebiscito servirá meramente como informação, não podendo ser usado para alterar a maioridade no Estado, já que não há uma legislação penal exclusiva para Mato Grosso.

O presidente afirma concordar que a opinião popular é importante, mas ressalta que essa consulta pode ser feita de outra maneira. Ele cita como exemplo a realização de uma pesquisa de opinião pública, tento em vista que um plebiscito teria um alto custo.

Essa não é a primeira vez que Emanuel apresenta uma proposta que não está dentro das atribuições de seu cargo de deputado estadual. No início do ano, outro projeto do republicano recebeu críticas e questionamentos de competência legal.

Trata-se da proposta que altera a forma de votação para a presidência do Tribunal de Justiça. Hoje, só participam da eleição os 30 desembargadores. Emanuel quer que todos os juízes e até servidores possam fazer parte da escolha.

Conforme o atual presidente da Corte, desembargador Orlando Perri, no entanto, é a Constituição Federal que trata do assunto, portanto, esta alteração só poderia ser feita através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresenta no Congresso Nacional.

Apesar disso, Emanuel deu continuidade à ideia que já foi apresentada em plenário e só não foi votada porque o deputado estadual José Riva (PSD) pediu vistas do projeto.

Além disso, o republicano já se articula para estender o formato de eleição direta para o Ministério Público e Defensoria Pública.

POLÊMICA - Sobre a maioridade penal, Waldir Caldas afirma que o assunto é alvo de discussão na comissão que preside na OAB, entretanto a Ordem ainda não tem um posicionamento sobre o tema devido a sua complexidade.

Ele explica que a maioridade no Brasil leva em conta a idade e não o contexto social de cada indivíduo e avalia que é preciso estudar a questão mais a fundo.

“Iniciamos a discussão e vamos ouvir também profissionais do comportamento humano, como psicólogos e sociólogos e formar um entendimento sobre o assunto”, diz. 

Fontre: http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=437260