A constante falta de água em vários bairros de Cuiabá e o fato de a concessionária dos serviços, a CAB Cuiabá, ainda cobrar pelo envio de caminhões pipa, motivaram o vereador Allan Kardec (PT) a apresentar um projeto de lei que impede a empresa de cobrar do cidadão que solicitar água por meio dos caminhões quando o líquido não chegar pela rede de distribuição. Para o vereador, o consumidor está sendo lesado e obrigado a pagar duas vezes pelo serviço a partir do momento que já paga a conta mensal sem receber água na torneira de forma regular,
O projeto de lei número 19/2013 foi apresentado pelo vereador na sessão ordinária desta quinta-feira (15) e precisará passar pelas comissões internas da Casa para depois entrar na pauta de votação em plenário e ser apreciado pelos demais vereadores. Conforme o artigo 1º, “fica instituído a gratuidade da água tratada por meio de carros pipa a ser fornecida pela concessionária do serviço de água e esgoto do Município de Cuiabá, em todos os domicílios onde existir a rede de distribuição e que por motivos técnicos ou manutenção se registrar a falta de água”.
Allan justifica que a lei se faz necessário tendo em vista que é de conhecimento público a constante falta de água em determinados bairros de Cuiabá ao passo que a concessionária dos serviços precisa realizar a distribuição de maneira improvisada através de caminhões pipas. O problema é que ela cobra de quem solicita o serviço.
“Assim, no somatório o cidadão acaba pagando por um serviço precário, de pouca qualidade injustamente, beneficiando a concessionária que posterga indefinidamente os investimentos e ações capazes de resolver o dilema da população cuiabana. A obrigatoriedade da gratuidade na entrega da água em caminhões pipas irá forçar a concessionária a atuar rapidamente para a solução do problema, além de atender ao que determina o art. 22 combinado com art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”, diz o parlamentar em trecho do texto.
Requerimentos
Ainda na sessão desta quinta-feira, o vereador do Partido dos Trabalhadores apresentou dois requerimentos ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da construção do Posto de Saúde do bairro Renascer, e também sobre os valores gastos no projeto Novos Caminhos, que teve início na gestão passada com o nome de Poeira Zero.
Sobre o posto de saúde, o Allan pede que seja enviado pela pasta responsável, o detalhamento de valores e a indicação do local a ser construído, bem como se já existe o projeto. Ressalta que caso não tenha projeto já elaborado, é interessante ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos para a sua implantação. “Nesse sentido, o acolhimento deste requerimento pelos nobres pares contribuirá para aprofundar a discussão sobre o sistema municipal de saúde”.
Em relação ao programa de recapeamento e ampliação da pavimentação asfáltica e serviços de limpeza em vias públicas urbanas, ele requereu também informações sobre a origem dos valores, em todo o material de publicidade utilizado pelo Município de Cuiabá. O vereador pontua que o requerimento justifica-se pela necessidade de atender ao que determina a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), consagrando dispositivos constitucionais que visam dar ao cidadão conhecimento sobre estão sendo utilizados os recursos públicos. Allan disse pretende fiscalizar e verificar quais bairros e ruas têm recebido os serviços e também os valores gastos com as obras.
Welington Sabino – Assessoria de Gabinete
(65) 9923-4369 e 9308-9998
