30 dias após decreto, lista tríplice para Ouvidoria não está com Mauro
Victor Cabral
Em julho foi editado um decreto que regulamenta a escolha do novo responsável por ouvir as reclamações e denúncias da população, auxiliando os secretários na resolução dos problemas. O caso é emblemático e levou Mauro a encomendar uma análise jurídica e técnica acerca das questões. Acontece que, embora o entendimento da procuradoria seja de que o mandato de Adriana Venturosa tenha vencido mês passado, a ainda ouvidora garante ter direito a mais um ano no cargo, permanecendo até julho de 2014.
Os argumentos dela, no entanto, não convenceram a administração. O prefeito já editou o decreto necessário para regulamentar a eleição. Agora, contudo, depende que 10 entidades indiquem os nomes que poderiam ocupar o cargo. Os currículos serão analisados por uma comissão formada por representantes da Procuradoria, Controladoria e Gestão.
A polêmica começou graças ao conflito de datas entre duas leis que regulamentam a questão. Acontece que Adriana foi nomeada em 15 de julho de 2010, quando a lei em vigor era a 137/2006, por meio da qual era previsto um mandato de um ano, prorrogável por mais um. Em 2011, no dia do vencimento do mandato, todavia, a legislação mudou, com aprovação da lei 250/2011, em que o mandato é de dois anos, prorrogável por mais dois. Justamente, por isso, Adriana considera que sua permanência na pasta deve obedecer à nova legislação.
A lei, entretanto, não especificava quais entidades têm a prerrogativa de indicar um nome, o que foi feito agora. Adriana, por exempo, foi indicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e nomeada ainda na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB). O ouvidor tem status e salário de secretário, atualmente fixado em R$ 9,2 mil.
