Cerca de R$ 4 milhões serão utilizados para o pagamento dos funcionários do extinto PCA e o restante dividido entre 16 entidades filantrópicas do município
Publicada em 1/3/2013
Encontro com Prefeitura e Ministério Público foi realizada esta semana e praticamente definiu a situação da utilização dos recursos do FIA
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O presidente do CMDCA, Luis Cláudio Alves, explica que o Programa da Criança e Adolescente (PCA) foi extinto por força de lei e precisa concluir o acerto financeiro com seus ex-funcionários para que haja o seu encerramento legalmente. “Chegamos a um acordo para que os funcionários do PCA recebam seus salários e as rescisões contratuais. O Conselho liberou a verba com recursos do FIA no valor de R$ 753 mil, apesar de não aprovar uma retirada da Prefeitura de R$ 444 mil para pagamentos de salários também do PCA”, afirma Luis Cláudio.
Os funcionários do PCA chegaram a receber seus salários em cheque na semana passada, porém a conta no Banco do Brasil foi bloqueada em função da discussão em torno da legalidade da utilização dos recursos do FIA para pagamento de salário. “A Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em 2011 quando, entre outros aspectos, ficou definido junto ao Ministério Público que o dinheiro do FIA não poderia ser usado para pagar salários. Agora como o PAC está sendo extinto ouve a liberação deste recurso. Vamos enviar este acordo para a Câmara Municipal até a próxima terça-feira e assim que ele for aprovado pelos vereadores os funcionários poderão receber seus salários”, diz o presidente do CMDCA.
A verba destinada para as entidades filantrópicas do município ficou definida em R$ 2,8 milhões. “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente aprovou o repasse destes recursos para 16 entidades legalmente cadastradas neste conselho e que prestam relevantes serviços ao município. O valor de cada entidade é definido utilizando um conceito usado pelo SUS de acordo com o número de crianças e adolescentes atendidas em cada instituição”, revela Luis Cláudio.
As entidades que serão beneficiadas são: Apae, Damas Salesianos, Creche de Nazaré, Centro de Formação Júlio Dário, Celb, Cepac, Comunidade Rhema, Centro Educacional Vovó Serja, Fada, Instituto Gabriela Mistral, LBV, Oratório Maria Auxiliadora, Lar Santa Terezinha, Centro de Atenção a Criança, Consep e Kosmos.
“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente se sente satisfeito com a decisão que resolve a questão do investimento dos recursos do FIA. A satisfação se deve principalmente por fazer este dinheiro chegar às entidades filantrópicas tendo em visto que historicamente isto nunca havia acontecido em Araxá. É realmente um marco na história dos direitos da criança e adolescente no nosso município que o recurso do FIA terá uma destinação nobre”, concluiu Luis Cláudio.
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