Proibição é para casos de necessidade efetiva para a manutenção da saúde
AL/MT
Se depender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa pacientes que estejam em casa e necessitem de aparelhos movidos a energia elétrica para sua sobrevivência, não mais terão os serviços interrompidos. A comissão emitiu parecer favorável em projeto de lei de autoria da deputada Luciane Bezerra que proibi a interrupção de energia elétrica em residência onde habite gestante ou parturiente e/ou pessoa enferma que esteja fazendo uso de qualquer tipo de equipamento médico dependente da eletricidade para o seu funcionamento ou medicamento que precise ser mantido sob refrigeração, sem a qual perde sua eficácia e coloca em risco a vida do paciente usuário. Também receberam pareceres favoráveis outras quatro matérias. São elas: Projeto de Lei 270/11 de autoria de José Riva - com substitutivo integral e com emendas – que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências; Projeto de Lei 559/11 de Carlos Avalone que acresce o inciso I-B ao Art. 6.º da Lei n.º 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, e dá outras providências e o Projeto de Lei 578/11 de Sebastião Rezende que institui a Semana Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase no Estado de Mato Grosso.
Em virtude da proximidade do final do ano legislativo, os deputados presentes devolveram todos os projetos e processos que estavam sob pedidos de vistas. Também , ao final da reunião o presidente deputado Sebastião Rezende, anunciou que, em virtude da proximidade de final de ano legislativo previsto para 22 dezembro, a realização ou não de reunião na próxima terça-feira (18) vai depender das demandas da Casa. “Se a Mesa Diretora entender que dá para votar o orçamento e limpar a pauta a CCJR está à disposição. Vamos trabalhar para responder às solicitações da Mesa”, assegurou.
Hoje o projeto de Lei 542/11 de Emanuel Pinheiro que institui o Hino ao Vereador brasileiro no âmbito do Estado de Mato Grosso, entrou em pauta, mas recebeu pedido de vistas pro parte do deputado relator, Walter Rabello. Rabello quer discutir com o autor sobre o objetivo dessa instituição. Na justificativa da proposta Pinheiro disse que o hino ao Vereador além se ser uma peça musical cívica de indiscutível qualidade artística e de grande beleza melódica, é uma obra valiosa do saudoso vereador Hênio Maldonado que também é o criador do Dia Nacional do Vereador, comemorado em 1º de Outubro, em todo o Brasil.
Outras 20 matérias receberam pareceres contrários. São elas: Projeto de Lei 417/11 de Emanuel Pinheiro -com 02 emendas – que torna obrigatória a divulgação do disque denúncia estadual e do conselho tutelar local em todos os táxis licenciados no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 442/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição em todas as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos e dá outras providências.
Projeto de Lei 443/11 de Emanuel Pinheiro que torna obrigatória a notificação do ingresso na rede de atendimento à saúde de vitimas de acidentes com armas, aos órgãos de segurança pública.
Projeto de Lei 465/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelho GPS, nas viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Rede Hospitalar do Estado e dá outras providências.
Projeto de Lei 469/11 de Emanuel Pinheiro que proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circo realizados em todo o Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 475/11 de José Riva que instituí a Política Estadual de Apoio aos arranjos produtivos locais e dá outras providências.
Projeto de Lei 477/11 de Wagner Ramos que torna obrigatório que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existente ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no âmbito do Estado de Mato Grosso, para atendimento às pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
Projeto de Lei 480/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a Política de conscientização e orientação sobre doação de sangue no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 509/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe da criação de Bibliotecas comunitárias circulantes em Bairros considerados de baixa renda, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 523/11 de Emanuel Pinheiro que regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 612/11 de Emanuel Pinheiro que assegura a reserva de ingressos pelo valor de meiaentrada, aos eventos da Copa do Mundo, às pessoas que especifica.
Projeto de Lei 692/11 de Mauro Savi que dispõe sobre a higienização pelas empresas e indústrias dos uniformes usados pelos empregados e/ou funcionários que utilizem produtos nocivos e/ou substâncias tóxicas à saúde e ao meio ambiente.
Projeto de Lei 707/11 de Wagner Ramos que proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 05 miliwatts (mW) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 708/11 de Dilmar Dal Bosco que institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas deficientes no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 709/11 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a aquisição, no âmbito
das administrações das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, de alimentos
produzidos pela agricultura familiar.
