Empresários proprietários de postos de combustíveis, que forem autuados por vender produtos adulterados ou fraudes no abastecimento aos clientes, podem ficar impedidos de continuar na atividade, pelo período de até dez anos. Além disso, o infrator terá a inscrição no cadastro de contribuinte do (ICMS), cassada. É o que prevê um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), em atenção às diversas denúncias encaminhadas ao gabinete do parlamentar e veiculadas na mídia.
A cassação do ICMS do estabelecimento comercial ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), após a comprovação por laudo pericial, elaborado por órgão ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas ao governo estadual.
A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações de funcionamento comercial. “Não admissível que o cidadão seja lesado na compra de um produto que ele paga caro para ter”, justificou Emanuel.
A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS está prevista também para os sócios, pessoas físicas ou jurídicas em conjunto ou separadamente do estabelecimento penalizado: os envolvidos ficam proibidos de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. “A lei tem que ser aplicada de forma rígida para que os infratores não cometam as mesmas irregularidades”, avaliou o deputado.
Pelo projeto de lei, o governo poderá divulgar, através do Diário Oficial ou em sua página oficial na Internet, a relação dos postos de combustíveis penalizados fazendo constar os respectivos Cadastros de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.
Apesar de a fiscalização de fraudes sobre a qualidade dos combustíveis estocados e comercializados pelos postos de combustíveis ser da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Emanuel Pinheiro disse que, cabe ao governo estadual cassar a eficácia da inscrição no cadastro do ICMS, impedindo o funcionamento de tal estabelecimento.
“Os fiscais do governo devem ficar atentos às falcatruas das bombas de combustíveis de alguns postos que abastecem com menos litros do que é registrado no visor das bombas”, afirmou o parlamentar.
FONTE : Da Assessoria- Foto Fablicio Rodrigues/Secom-AL
