O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga no próximo dia 22 as contas da extinta Agecopa e da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), referentes ao exercício de 2011. O julgamento, com relatoria do conselheiro e corregedor-geral, Antônio Joaquim, marcará o fim no âmbito do TCE do polêmico caso sobre contrato firmado entre a Secopa e o governo da Rússia para aquisição de 10 veículos Land Rover Defender, ao custo de R$ 14,1 milhões. Contrato foi cancelado em novembro do ano passado após denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) sobre supostas irregularidades.
“O julgamento pontuará o mérito da questão no âmbito do TCE”, alertou Antônio Joaquim.
A posição do conselheiro deve ditar os passos para encerramento do processo, norteando a título de referência de investigações, procedimentos que habitam a esfera da Justiça. O caso Land Rover provocou reação do Executivo em 2011, que após ser questionado por supostas irregularidades, optou pela quebra de contrato.
A decisão foi do governador Silval Barbosa (PMDB). A compra dos conjuntos de monitoramento de fronteira teve início ainda na Agecopa, com análise sobre a viabilidade financeira para aquisição dos produtos.
O contrato foi selado sob responsabilidade do então presidente da Secopa, hoje secretário de Governo de Várzea Grande, Eder Moraes.
Auditoria do TCE foi o ponto de ebulição para os questionamentos sobre aspectos como a constituição da empresa Global Tech em Cuiabá, patrimônio e movimentação financeira da empresa e de sócios e a capacidade para intermediação dos equipamentos. Ponto principal, foco de irregularidades, foi a dispensa de licitação no ato do contrato. Eder sempre sustentou a legalidade dos procedimentos, em razão de os produtos de alta tecnologia não estarem disponíveis no mercado brasileiro. Valor dos produtos também foi alvo de debates que passaram pela Assembleia Legislativa, em discursos de deputados como Walter Rabello (PSD) e Percival Muniz (PPS).
Ocorre que antes da denúncia junto ao MP, o governo já havia repassado à Global Tech, filial do Grupo Elite, de Brasília, montante de R$ 2,1 milhões. O dinheiro, na explicação do governo se referia à primeira parcela do total dos R$ 14,1 milhões. Mas o MP destacou o repasse a título de “caução”, o que seria ilegal. Empresa se defendeu como consta nos autos do MP, do TCE e da Justiça, garantindo que o valor era relativo à primeira parcela do contrato. E que caução teria sido de R$ 140 mil, o correspondente a 1% do total do contrato.
Na defesa, a Global Tech se apresentou como a grande lesada do quadro, com prejuízos que chegavam, até o fim do ano passado, a aproximadamente R$ 5 milhões. Quando o contrato foi cancelado, 2 veículos já estavam a caminho do Brasil, com parada em países como a Holanda, gerando custos de armazenamento. Informações apontam que esses 2 conjuntos de monitoramento de fronteira chegaram ao Brasil, sendo inclusive utilizados em feiras automobilísticas no eixo Rio/São Paulo. MP tentou assegurar a chegada dos veículos a Cuiabá, como forma de garantia do valor de R$ 2,1 milhões.
Assim, continua paralelamente a batalha jurídica entre a empresa e o Estado. Executivo quer de volta o valor depositado nas contas da Global Tech. E a empresa, por sua vez, tentava reativar o contrato, para minimizar o impacto da paralisação da negociação.
Ontem, Antônio Joaquim disse que o caso terá fim do âmbito do Tribunal, dando a deixa do que promete encerrar com o impasse. Ele também é relator das contas do MT Saúde.
