À medida que determina a efetiva e imediata aplicabilidade de ações a pretensos aposentados está prevista na Lei nº 9.571, sancionada em 29 de junho de 2011
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Créditos da Foto: Mario Friedlander - AL/MT
 O fim de um vínculo trabalhista por tempo de serviço ou por motivos de doença, que resultam no processo de aposentadoria, podem geram sérios problemas ao trabalhador. A depressão é uma delas, que ocasionada pela ociosidade acomete milhares de idosos que ao logo da vida tiveram uma vida ativa e, de repente, passaram a viver na inatividade. Em razão disso, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Savi (PR), propôs ao Poder Executivo Estadual, um projeto de lei que institui, previne e estimula a realização de Programas de Preparação para a Aposentaria (P.P.A).A medida, considerada pelo parlamentar, de fundamental importância ao cidadão, foi sancionada em junho de 2011. Levando em conta que a Lei (n.º 9.571/2011) passou a valer a partir do dia 29 de junho do referido ano, e já se passaram quase dois anos de sua sanção, o autor encaminhou uma indicação ao governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), cobrando a aplicabilidade da lei que determina que o Poder Executivo Estadual seja responsável por criar mecanismos para que o P.P.A seja realizado a fim de beneficiar servidores de órgãos e entidades públicas e particulares, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento de suas atividades. A lei prevê ainda que os programas serão incentivados e implementados de forma a condicionar a aposentadoria, respeitando sempre a dignidade dos servidores e a garantia plena de seus direitos. Para isso, o critério apresentado é que se realize workshop, palestras, seminários e oficinas socioeducativas, visando despertar no respectivo aposentado seus potenciais, preparando-o para uma nova etapa de vida. Na justificativa da indicação, encaminhada ao Poder Executivo Estadual no início deste mês, Savi alega que “o afastamento do trabalho é um processo que implica fazer ajustes tanto em nível individual quanto familiar e que o mesmo se inicia desde o momento em que a pessoa reconhece que algum dia se retirará”. O autor da lei também alerta que a maneira como as pessoas se ajustam à aposentadoria quase sempre reflete sua personalidade e o estilo de vida que vem mantendo. Savi explica ainda que entre as ações desenvolvidas para esta fase da vida, deve se considerar a conscientização sobre as leis que regem o Sistema Previdenciário Brasileiro, o Estatuto do Idoso e o incentivo à prática de atividades gerais ligadas à saúde, lazer e interação social. |
