O prefeito Mauro Mendes revogou integralmente a Lei 5.384/2011, de autoria do ex-vereador Antônio Fernandes, aprovada na legislatura passada, que ficou conhecida como "Lei da Mordaça". A normativa exigia o cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais da capital, com dados como RG, CPF, endereço e e-mail.
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“Nós entendemos que essa Lei não contribui com a democracia, com a liberdade de imprensa e com a livre manifestação dos leitores. Temos que garantir o livre trabalho da imprensa. Além disso, é um mecanismo que pode ser burlado, pois não garante que as pessoas não possam fornecer informações falsas”, declarou o prefeito.
Considerada inconstitucional por normatizar a imprensa, uma vez que esta é uma competência da União, a Câmara de Vereadores de Cuiabá extinguiu a Lei da Mordaça durante sessão plenária do dia (09) deste mês. A Lei foi derrubada durante a segunda e última votação no parlamento cuiabano.
Desde 2012, o dispositivo passou a ser cobrado pelo Ministério Público do Estado (MPE) que passou a notificar a secretaria municipal de Meio Ambiente, quanto ao cumprimento da normativa.
Ao todo foram quatro notificações, na última o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos deixou claro que se a Lei não fosse cumprida, o secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Carlos Maximo, responsável pelas fiscalizações, seria alvo de Ação Civil Pública.
As notificações viraram alvo de criticas do vereador Onofre Ribeiro (PSB) que apresentou projeto de revogação da lei. Durante a primeira votação, a sugestão do parlamentar foi acatada pela maioria dos vereadores. O prefeito Mauro Mendes igualmente enviou mensagem ao Legislativo pedindo a revogação da lei.
Segundo Mauro Mendes, a lei fere os princípios democráticos de liberdade de expressão e por isso foi prontamente revogada. "Os leitores devem ter a liberdade de emitir suas opiniões sem serem submetidos a um cadastro. Acredito ainda que os veículos de comunicação de Cuiabá já são cuidadosos ao filtrar a publicação de comentários, excluindo os que contêm palavras obscenas ou denúncias infundadas”, destacou Mauro Mendes.
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Considerada inconstitucional por normatizar a imprensa, uma vez que esta é uma competência da União, a Câmara de Vereadores de Cuiabá extinguiu a Lei da Mordaça durante sessão plenária do dia (09) deste mês. A Lei foi derrubada durante a segunda e última votação no parlamento cuiabano.
Desde 2012, o dispositivo passou a ser cobrado pelo Ministério Público do Estado (MPE) que passou a notificar a secretaria municipal de Meio Ambiente, quanto ao cumprimento da normativa.
Ao todo foram quatro notificações, na última o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos deixou claro que se a Lei não fosse cumprida, o secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Carlos Maximo, responsável pelas fiscalizações, seria alvo de Ação Civil Pública.
As notificações viraram alvo de criticas do vereador Onofre Ribeiro (PSB) que apresentou projeto de revogação da lei. Durante a primeira votação, a sugestão do parlamentar foi acatada pela maioria dos vereadores. O prefeito Mauro Mendes igualmente enviou mensagem ao Legislativo pedindo a revogação da lei.
Segundo Mauro Mendes, a lei fere os princípios democráticos de liberdade de expressão e por isso foi prontamente revogada. "Os leitores devem ter a liberdade de emitir suas opiniões sem serem submetidos a um cadastro. Acredito ainda que os veículos de comunicação de Cuiabá já são cuidadosos ao filtrar a publicação de comentários, excluindo os que contêm palavras obscenas ou denúncias infundadas”, destacou Mauro Mendes.
