A CAB Cuiabá recebeu as duas primeiras multas após a assinatura do contrato de concessão de água e esgoto da Capital, em fevereiro deste ano. As autuações ocorreram pela falta da entrega do plano diretor de esgoto, que deveria ter sido feita até 30 de novembro, e por “distorções” no projeto para a expansão do fornecimento de água, sem informações complementares, solicitadas pela agência que regula os serviços. As penalidades não substituem a obrigação da concessionária em apresentar os documentos.
Os 2 projetos que deveriam ser apresentados, explica a presidente da Agência de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), Karla Regina Lavratti, têm de seguir o Plano Municipal de Saneamento Básico, que estipula metas para universalização do acesso à água e para a coleta de 100% do esgoto produzido. “O plano diz o que deve ser feito pelo responsável pelo serviço, seja a CAB, outra empresa, ou até mesmo a prefeitura. Já o documento, feito com base no plano mostra como ele será feito e qual o investimento necessário”.
No caso do fornecimento de água, a concessionária apresentou um documento que, segundo Karla, distorce as premissas do plano. O mais grave, na avaliação da presidente, é que não é possível avaliar se as metas serão cumpridas com base nas propostas da empresa. “Não dá para dizer se é melhor ou pior. Então, pedimos informações complementares que ainda não foram entregues e motivaram uma das autuações”.
A outra irregularidade diz respeito ao documento que trata exclusivamente do esgoto da Capital e que deveria ter sido entregue até 30 de novembro deste ano, para que a Amaes pudesse avaliar se as medidas tomadas garantirão o cumprimento das metas. “Nos 2 casos, a CAB tem até o dia 3 de janeiro para regularizar a situação, sob pena de outras punições”.
Valores - Cada uma das multas, que estão previstas no contrato, equivalem a 0,2% do faturamento da empresa, atualmente de R$ 9 milhões. No total, as penalidades, classificadas pela presidente como pedagógicas, somam aproximadamente R$ 36 mil.
Diretor regulador da Amaes, Jacírio Maia Roque destaca que as metas previstas no plano de saneamento básico são consideradas bastante agressivas. “Ele prevê o acesso total dos lares à água em 3 anos e ao esgoto em 10 anos. Fazendo as contas do que temos hoje, significa dizer que a CAB terá que realizar a ligação de água em 5 bairros por mês e de esgoto em 2 para que seja possível cumprir as metas”.
O plano municipal, criado com base na Lei Federal 11.445/07, possui força de lei e deve ser seguido por todos os gestores pelos próximos 30 anos. Levando em consideração o crescimento da população, o documento prevê que a cidade atinja, em 2041, 827 mil habitantes. Roque pondera que o plano deve ser revisado a cada 4 anos, mas que isso não significa uma revisão nas metas de universalização do acesso. “O que pode ser mudado, mas mesmo assim após uma análise técnica e a aprovação da Câmara, se baseia em variáveis como, por exemplo, mudanças nos vetores de crescimento imobiliário da cidade”.
O documento, pontua Karla, deve ser criado por todos os municípios, como previsto pela legislação federal. “Mesmo assim grande parte ainda não o fez. Cuiabá está hoje em um grupo de 15% de cidades que contam com este plano”.
A agência - Sancionado em setembro do ano passado, o documento norteou a decisão da prefeitura sobre a concessão da água. Isso porque, para garantir o cumprimento das metas, era necessário um investimento de R$ 1,3 bilhão, dinheiro que não existe nos cofres do Poder Público. “Tudo o que foi trabalhado durante a elaboração do contrato de concessão teve, por base, o plano municipal de saneamento básico. E assim será mesmo que, em um cenário hipotético, outra empresa ou a própria prefeitura assuma a prestação do serviço”.
Juntamente com a ordem de serviço, a prefeitura criou a Amaes, que tem como obrigação regular e fiscalizar os serviços. “Nós temos como dever garantir que a prefeitura cumpra o plano, que a CAB preste o serviço e que a população tenha água e o tratamento de esgoto, pelos quais já paga”, explica a presidente.
Roque destaca que todo o trabalho é, atualmente, feito em duas frentes que funcionam em parceria, a Ouvidoria, que atende a população e busca solucionar cada uma das reclamações, e o trabalho técnico, que visa fiscalizar o cumprimento de todos os itens e metas que estão no contrato.
A qualidade dos serviços é medida por metas quantitativas e qualitativas. “São índices como o de cobertura dos serviços de abastecimento, de substituição de redes, de novas ligações, passam pela qualidade da água e continuidade do abastecimento e abrangem até o atendimento ao público.”
Pela Ouvidoria, que funciona por meio do telefone 0800-646-2728, mais de 90% das reclamações ainda são por conta da falta de água. “O que nos chama a atenção é o conformismo dos consumidores. Infelizmente, se considera normal ter água dia sim e dia não. Somente após um longo período, uma semana, mais ou menos, é que as reclamações chegam até nós”.
Outro ponto atacado pelo órgão, braço da Amaes, é a cobrança das tarifas. Com a profissionalização do serviço, o consumo de água passou a ser efetivamente cobrado. Nos casos em que há vazamentos, muitos consumidores relataram aumento de mais de 100% nos valores cobrados. “Não se pode punir uma empresa por exercer seu direito. Temos que conscientizar a população sobre a importância da economia, como já é feito com a energia elétrica”, pondera Karla.
Cada uma das queixas gera a abertura de um processo, intermediado pela Amaes até a sua total resolução. “Se isso não ocorrer, ainda há a possibilidade de se abrir um processo dentro da Amaes, uma espécie de instância superior”.
Para 2013, a intenção da agência é a de realizar uma efetiva fiscalização no cumprimento do contrato, fato que só será possível após a entrega dos planos diretores e a avaliação por parte da equipe técnica. “Se tudo funcionar adequadamente, a cidade só tem a ganhar, porque terá um serviço de qualidade e um órgão que cobra e fiscaliza essa prestação”.
Cuiabá está entre as duas piores cidades do Centro-Oeste em saneamento básico, de acordo com estudo da ONG Trata Brasil, que avaliou os serviços nas 100 maiores cidades do Brasil. A cada 10 casas em Cuiabá, apenas 2 contam com o serviço de tratamento de esgoto e desperdiça quase 60% da água que trata.
Da Redação com Gazeta
