MPE aciona justiça e pede cassação de Faissal

Consta que o vereador recebeu apoio do presidente do Creci, que usava a autarquia para pedir apoio ao candidato CenárioMT O Ministério Público Eleitoral ingressou com representação contra o candidato a vereador eleito por Cuiabá, Faissal Calil (PSB), e o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Ruy Pinheiro de Araújo. Eles são acusados de utilizar bens móveis pertencentes ao referido conselho, que possui natureza jurídica de autarquia federal, para promoção eleitoral. Consta na representação, que durante a campanha eleitoral, Pinheiro enviou e-mail institucional aos profissionais registrados na autarquia, com o objetivo de garantir apoio ao candidato, alegando que, caso eleito, o mesmo seria o representante político do conselho na Câmara Municipal de Cuiabá. “Ao usarem em benefício próprio de bens móveis pertencentes a administração indireta, os representados violaram o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997”, destacou o promotor eleitoral, Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.     Segundo ele o artigo, citado acima, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, a prática de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. “As normas que estabelecem as condutas vedadas em campanha eleitoral objetivam evitar que a máquina administrativa seja utilizada para beneficiar uma candidatura em detrimentos das demais”, informou.     O promotor Eleitoral explicou que, caso a representação seja julgada procedente, o candidato eleito estará sujeito à aplicação de multa e cassação do registro ou diploma. Já o presidente do Creci estará sujeito apenas ao pagamento de multa.