O deputado Emanuel Pinheiro (PR) teve requerimento aprovado para a realização de uma audiência pública hoje (26), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, a fim de debater os repasses destinados à Defensoria Geral do Estado, em 2013. Os recursos para o órgão são oriundos do Orçamento Geral do Estado, cuja receita está prevista em R$ 12.810.362.475 milhões. O parlamentar defende mais atenção do governo para a Defensoria Geral do Estado, aumentando o repasse para a instituição.
Só assim, este órgão importante poderá manter os trabalhos que já vem desenvolvendo e ampliá-los para o bem-estar jurídico e social da nossa população, justificou o parlamentar.
Emanuel Pinheiro considerou a atual situação da Defensoria Pública, que necessita urgentemente introduzir nos seus quadros, novos Defensores Públicos com o objetivo de atender a demanda de insuficiência. O orçamento apresentado pelo Governo do Estado não supre as reais necessidades da Instituição, naquilo que pertine à sua gestão sistêmica, disse o deputado.
Nesse sentido, Emanuel Pinheiro sugeriu audiência com a sociedade civil organizada objetivando encontrar parâmetros suficientes para o equilíbrio administrativo dessa instituição considerada apoio aos menos favorecidos.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado, argumentou Emanuel.
Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS.
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