Deputados autorizam governo a contrair empréstimos para estruturar o Estado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso divulgou na sessão vespertina de hoje seu posicionamento favorável à aprovação da PEC 47/12 que tramita no Congresso Federal e tentar restituir prerrogativas aos parlamentos estaduais. Com a PEC, as Assembleias Legislativas podem ganhar autonomia para legislar sobre questões que atualmente são privativas da União. A Proposta de Emenda à Constituição 47/2012, está tramitando desde o dia 12 de setembro.
Entre os temas tratados, e que poderão vir a ser de competência das Assembleias estão Direito Processual, Assistência Social, Trânsito, Transporte, Licitação e Contratação e Direito Agrário, entre outros. A PEC foi apresentada pelo Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil. A iniciativa para sua apresentação foi do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro e foi assinada por mais da metade das Assembleias Legislativas da Federação.
A luta pela retomada do poder legisferante pelos parlamentos vem tomando corpo nos últimos anos. Mato Grosso vem atuando nesta defesa. Em 2009, quando Mato Grosso sediou o primeiro encontro de CCJs e Câmaras Municipais, promovido pela AL/MT em parceria com a Unale se marcou o início de uma luta mais ampliada dos legislativos estaduais pelo resgate de prerrogativas perdidas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao final do encontro foi editada a Carta de Mato Grosso contendo as conclusões a respeito dos debates e encaminhamentos necessários a esse resgate. Também foi anunciada ação para garantir a autonomia dos estados em efetivar plebiscitos e criar novos municípios.
Na sessão de hoje foram aprovadas Moções, Indicações e Requerimentos apresentados pelos parlamentares. Entre as Moções, uma do deputado Emanuel Pinheiro para a Policia Judiciária Civil recebeu menção de destaque pelos deputados Walter Rabello e José Riva. Eles falaram da atuação das polícias em ação conjunta que resolveu o caso dos assaltos a bancos nos municípios de Marcelância e Comodoro. Para Rabello, a sociedade não está batendo palma porque a policia matou os bandidos, mas porque elas agiram de forma eficiente e conjunta. Ao criticar as leis, Rabello lembrou que todos os bandidos mortos eram reincidentes. Apesar de dizer não ser contra os Bolivianos, Rabello responsabil izou o presidente daquele país, Evo Morales, pela entrada de drogas no Brasil.
Foram aprovadas Moções de Pesar de autorias dos deputados José Riva, Mauro Savi e Emanuel Pinheiro aos familiares do advogado Eduardo Henrique Miguéis Jacob, 53, que morreu na tarde de sábado (10), de infarto. Jacob faleceu no apartamento onde morava, no Rio de Janeiro (RJ). Ex-juiz eleitoral, ele estava afastado do trabalho por conta de um tratamento médico. Jacob era Juiz-eleitoral e estava afastado do trabalho para tratamento médico. Ele foi assessor da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e assessor da Casa Civil do Governo do Estado. Na Assembleia Legislativa (ALMT) atuou como procurador-geral, consultor jurídico e ouvidor. Também foi eleito juiz-membro pelo 5º Constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Mato Grosso.
Dilmar requer ao governador Silval Barbosa que revogue Decreto 1.307 de agosto de 2012 que trata da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com ele o decreto tem causado instabilidade ao empresariado. Já o deputado Zeca Viana apresentou requerimento de informações sobre os recursos arrecadados e a forma de investimentos do Funda de Transporte e Habitação (Fethab). A deputada Luciane Bezerra também falou sobre o assunto e pediu transparência dos gastos.
Foram aprovadas duas mensagens do governo que autorizam o governo a contratar empréstimos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social), CEF (Caixa Econômica Federal) ou Banco do Brasil, com aval do governo federal. Por emendas vedou-se o uso do recurso sem a permissão da AL, ou seja, os projetos para utilização dos recursos terão que ser analisados pelos parlamentares. O primeiro recurso de R$ 460 milhões poderá ser utilizado para asfalto em rodovias estaduais, asfalto urbano, habitação e para o Centro de Treinamento da Copa. O outro de R$ 250 milhões para restauração de rodovias estaduais.
Ainda foi aprovada a mensagem 62/12 que autoriza a contratação de R$ 79 milhões junto ao BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para o programa MT Inovação a ser investido em inovação ambiental, inclusão social digital entre outras ações de fortalecimento da máquina. As mensagens foram aprovadas em regime de urgência e sem o voto do deputado Ademir Brunetto que se manifestou contra e saiu do plenário para se abster da votação. Ele avalia que a contratação da dívida para pagamento em 235 meses com carência de 55 meses pode resultar em problemas futuros de endividamento. Riva encaminhou favorável e disse que não se trata de cheque em branco para o governo, mas a emenda assegura que o governo conte com a AL para definir a aplicação dos recursos.
Autor: MARIA NASCIMENTO TEZOLIN/Secretaria de Comunicação
