TCE participa de seminário para discutir o incentivo às economias locais

Redação

Com a missão de garantir o controle externo da gestão dos recursos públicos, mediante orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando à qualidade dos serviços, em benefício da sociedade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso participa do Seminário de Compras Governamentais realizado pelo Sebrae-MT.

O evento integra o Seminário Fomenta MT que busca incentivar as micro e pequenas empresas e vai ocorrer desta vez em Tangará da Serra durante os dias 22 e 23/5. Entres os palestrantes, o evento conta com as exposições da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen e do procurador do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco.

A Lei Complementar n° 123/2006 pontua que deve ser dada preferência às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos. A LC vai ao encontro do Artigo 170 da Constituição Federal que fala do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentivá-las por meio de simplificação, redução, eliminação de algumas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de crédito.

Desse modo, o que se busca é, além de dar cumprimento aos aspectos legais, assegurar a redução das desigualdades regionais e sociais, uma vez que fomentando a economia local um dos resultados é a distribuição de renda. O Fomenta MT já foi realizado em Nova Mutum, Primavera do Leste, Cuiabá e Água Boa.