Cuiabá Politica:MT:Juiz fala sobre lei e internação em seminário

O painel sobre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória iniciou as atividades do segundo dia do I Seminário Mato-grossense sobre Drogas, Internações de Dependentes Químicos e Soluções Político Sociais. A palestra foi aberta pelo juiz Mario Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado da Comarca de Cuiabá. A mesa foi composta ainda pelo promotor de Justiça Roosevelt Pereira Cursine e pelo secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, sob mediação do promotor de justiça Marco Aurélio de Castro.


Durante explanação, o magistrado discorreu sobre a legislação que trata de crimes relacionados a drogas e as possibilidades legais de determinação de internações de dependentes. Entre as menções, o juiz deu destaque à Lei 11.343, de 26 de agosto de 2006, que aborda vários pontos relacionados a entorpecentes.

Para o magistrado, a experiência de 10 anos trabalhados com dependentes químicos e determinações de internações demonstram que a medida surte efeitos positivos. “O problema é tão grave que todo caminho é válido. Neste caso, as internações demonstram melhorias. Porém, é importante lembrar que nem todos os casos são de internação. A situação é para dependentes que não têm controle e precisam da desintoxicação, acompanhados por atendimento psiquiátrico que ateste a necessidade”.

O descumprimento do artigo 26 da Lei 11.343/2006 – que regula tratamentos dentro de presídios - foi citado pelo juiz, apontando uma deficiência da gestão pública. “A falta de tratamento dentro das unidades prisionais pode levar o reeducando a cometer os mesmos delitos depois de cumprida a pena, pela falta de atenção ao problema”.

Conforme o magistrado, as penalidades previstas no artigo 28 (destinadas aos usuários de drogas), por si só, não surtem efeitos, uma vez que o dependente químico não tem consciência do problema e termina reincidindo no consumo de entorpecentes. “Em uma abordagem a dependentes no bairro Alvorada, em Cuiabá, uma mulher relatou que já chegou a consumir 65 cabecinhas de pasta-base. Nota-se que essas pessoas não têm controle delas mesmas”, ressaltou o juiz.
Mario Kono falou ainda da falta de estrutura da rede de atendimento de saúde e ausência de profissionais capacitados, interessados e com disposição para tratar quem sofre deste problema. Em continuação às atividades, o promotor de Justiça Roosevelt Cursine também abordou a descriminalização do uso de drogas e comentou que a mudança na lei não atende os anseios sociais, especialmente quando se trata de familiares. “São penas não cumpridas, que não tratam os dependentes”.

A forma encontrada pelos órgãos para que o dependente químico seja tratado é processá-lo por outros crimes cometidos em decorrência da droga e pedir a internação para desintoxicação. Posteriormente, é realizada nova audiência e alguns comportamentos são cobrados, como freqüentar núcleos de tratamentos. O acompanhamento dos encaminhamentos judiciais é feito pelo Núcleo Psicossocial do Juizado Criminal de Cuiabá (Nups) e, segundo o promotor, muitas vezes o primeiro tratamento já surte resultado. “Mas, na maioria das vezes, a segunda internação tem mais efeito. Notamos que em algum momento o dependente adere ao tratamento por estar em uma situação mais consciente”.

O secretário da SES, Vander Fernandes, falou da rede de atendimento oferecida pelo Estado, apontando o Hospital Psiquiátrico Adauto Botelho como uma das possibilidades de desintoxicação. A maioria das perguntas feitas pelo público foi destinada ao representante da SES, principalmente em relação à falta de atendimento adequado para dependentes químicos e ao desamparo até em relação aos pedidos judiciais.

Seminário – O evento teve início ontem e conta com programação até a próxima sexta-feira (4 de maio) no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Serão realizadas palestras, apresentados painéis, sempre com a promoção de debates. Participam do evento operadores do Direito e profissionais da saúde.