A reunião da Comissão de Saúde aconteceu de forma remota
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara de Cuiabá realizou, na manhã desta segunda-feira (25), a 7ª reunião ordinária para análise do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que visa instituir o Regime de Previdência Complementar.
Conforme trecho da matéria, a proposta também "fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar”.
O projeto chegou à Casa de Leis com um pedido de tramitação em regime de urgência especial. Foi marcada uma reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, tendo como relator o vereador Chico 2000 (PL), no entanto, o encontro não aconteceu tendo a CCJR analisado a matéria na última semana.
O parecer de nº 383/2021, deliberado pelos parlamentares, trata tanto do aspecto do mérito, quanto da legalidade e constitucionalidade, uma vez que é um parecer conjunto.
O projeto chegou à Casa de Leis com um pedido de tramitação em regime de urgência especial. Foi marcada uma reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, tendo como relator o vereador Chico 2000 (PL), no entanto, o encontro não aconteceu tendo a CCJR analisado a matéria na última semana.
O parecer de nº 383/2021, deliberado pelos parlamentares, trata tanto do aspecto do mérito, quanto da legalidade e constitucionalidade, uma vez que é um parecer conjunto.
Na última quarta-feira (20), os membros da CCJR, vereadores Adevair Cabral (PTB) e Lilo Pinheiro (PDT), acompanharam o voto do relator pela aprovação da propositura, com uma emenda de redação ao artigo 21.
“O projeto é conveniente quanto ao conteúdo jurídico, produz um resultado que atende à finalidade pretendida, ao instituir um regime de previdência complementar, além de seguir a norma constitucional. O município oportuniza mecanismos de propiciar ao servidor, por meio de contribuição adicional, uma aposentadoria condizente com os seus rendimentos no período da ativa sem onerar ou desequilibrar o sistema financeiro do município”, diz parte do voto do relator da matéria.
A proposta foi aprovada com dois votos favoráveis e um voto contrário na Comissão de Saúde. O presidente e membro da comissão, vereadores Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e Marcrean Santos (PP), respectivamente, emitiram parecer favorável à matéria. Já o vereador Diego Guimarães (Cidadania), membro da comissão, manifestou voto contrário ao do relator.
“Eu voto contrário aos pareceres pela falta de tempo hábil. Falta uma discussão mais ampla com a sociedade”, disse Diego.
O trâmite seguinte é o encaminhamento à Secretaria de Apoio Legislativo para que seja deliberado sobre o momento oportuno da pauta no plenário para deliberação dos vereadores.
“O projeto é conveniente quanto ao conteúdo jurídico, produz um resultado que atende à finalidade pretendida, ao instituir um regime de previdência complementar, além de seguir a norma constitucional. O município oportuniza mecanismos de propiciar ao servidor, por meio de contribuição adicional, uma aposentadoria condizente com os seus rendimentos no período da ativa sem onerar ou desequilibrar o sistema financeiro do município”, diz parte do voto do relator da matéria.
A proposta foi aprovada com dois votos favoráveis e um voto contrário na Comissão de Saúde. O presidente e membro da comissão, vereadores Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e Marcrean Santos (PP), respectivamente, emitiram parecer favorável à matéria. Já o vereador Diego Guimarães (Cidadania), membro da comissão, manifestou voto contrário ao do relator.
“Eu voto contrário aos pareceres pela falta de tempo hábil. Falta uma discussão mais ampla com a sociedade”, disse Diego.
O trâmite seguinte é o encaminhamento à Secretaria de Apoio Legislativo para que seja deliberado sobre o momento oportuno da pauta no plenário para deliberação dos vereadores.
Secom Câmara
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