CCJR analisa 11 projetos durante reunião ordinária

 

Reunião da CCJR foi realizada na quarta-feira (16).

Sete matérias receberam parecer favorável da comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou na quarta-feira (16.06) a 16ª Reunião Ordinária. Os membros da CCJR analisaram uma pauta contendo 11 processos, sendo que sete tiveram pareceres favoráveis.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019. Segundo o relator do processo, vereador Lilo Pinheiro (PDT), que comentou que a propositura tem  objetivo de aperfeiçoar o programa "Cuidando da Gente".

"O programa atuará em políticas de fomento que visem garantir o acesso e a manutenção básica do beneficiário nas frentes de desenvolvimento humano e social, abarcando projetos sociais voltados para o atendimento da população cuiabana", destacou o relator.

Também foi aprovado pela comissão o Projeto de Lei, apresentado pela vereadora Michelly Alencar (DEM), que declara de utilidade pública municipal  a associação "Sê Tu uma Benção".

Quatro Projetos de Decretos Legislativos, que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a), foram aprovados durante a reunião.

O Projeto de Lei do Poder Executivo municipal que dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.087, de 20 de julho de 2016, teve parecer favorável da comissão. A matéria estabelece reajuste no pagamento da verba indenizatória para policiais e bombeiros militares, policiais civis que exercem atividades no âmbito municipal.

O relator do processo, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), destacou que a Lei Complementar n° 173/2020 proíbe reajuste no salário dos servidores ou concessão de qualquer outro subsídio até dezembro de 2021, no entanto, e uma emenda foi apresentada para que a lei tenha efeitos a partir de janeiro de 2022.

Com os pareceres favoráveis, as matérias seguem para discussão e votação em plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo que declara de utilidade pública municipal a entidade filantrópica Associação Agrologística de Mato Grosso foi retirado de pauta para que o autor, vereador Dídimo Vovô (PSB), possa juntar documentos.

Três projetos tiveram pareceres rejeitados pela Comissão. Entre eles, a proposta que dispõe sobre a assistência fisioterapêutica nas unidades de pronto atendimento 24 horas. De acordo com o relator, Lilo Pinheiro, apesar da boa intenção da vereadora Michelly Alencar, autora do projeto, a proposição da matéria é de competência exclusiva do Executivo.

"É uma excelente ideia da vereadora, mas a gente precisa deixar claro que na CCJR nós temos por responsabilidade atuar da forma legalista e constitucional, não somos contra ter fisioterapeutas nas unidades de saúde, mas não podemos fazer um parecer político como membro da CCJR", disse.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 17 da Lei n° 3.819, de 15 de janeiro de 1999, do vereador Diego Guimarães (Cidadania), também teve o parecer pela rejeição. O relator, vereador Chico 2000 (PL), explica que a medida visa proibir a apreensão de instrumentos musicais no ato de fiscalização, mas no parágrafo da referida lei não faz menção a apreensão de equipamentos. 

"O referido parágrafo que se pretende alterar da lei não faz qualquer menção de apreensão de instrumentos musicais, portanto, perde o sentido a iniciativa legislativa. O autor está tentando proibir uma prática que não está sendo executada pelo Executivo", disse Chico durante a leitura de seu voto.

A emenda impositiva apresentada pela vereadora Edna Sampaio (PT) ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar n° 363, de 26 de dezembro de 2014, também obteve parecer contrário dos membros da CCJR.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link - https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vG3CorXNUa4w

Secom Câmara