CCJR aprova parecer de cinco matérias em reunião nesta quarta

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta quarta-feira (31.03) a 6ª reunião ordinária do ano para apreciar uma pauta composta por seis pareceres. A reunião foi presidida pelo vereador Renivaldo Nascimento e contou com a participação dos membros titulares, vereadores Chico 2000 e Lilo Pinheiro.

A CCJR aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que “autoriza o município a participar do consórcio público intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá – CISVARC, que entre si firmam os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Cáceres, Nobres, Várzea Grande e Rosário Oeste”.

O objetivo da CISVARC é "promover a gestão associada de bens e serviços públicos de saúde da região denominada baixada cuiabana de forma sustentável e com equidade social, articulando ações públicas federais, estaduais e municipais, assim como apoio de organizações da sociedade civil e demais da iniciativa privada, com foco na melhoria das ações e serviços públicos de saúde".

Outra proposta do Poder Executivo que teve o parecer aprovado pela CCJR trata sobre a adequação da legislação municipal acerca da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). De acordo com a mensagem, a intenção é dar maior funcionalidade ao órgão, garantindo maior agilidade na tramitação dos processos em apreciação. A Emenda Modificativa de autoria do vereador Demilson Nogueira, que propõe retirar a obrigatoriedade de bacharelado em direito a membro da JARI também foi aprovada pelo colegiado.

Foi aprovado, também por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo de Arruda e Sá que “institui o minuto de oração no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O parecer ao Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Guimarães que “regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita da capital", foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJR. 

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia apresentou uma Emenda Modificativa para “alterar o Processo 023/2021 de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando, que determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informando o endereço e número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado de Cuiabá", sendo aprovado. Com esta emenda, conforme comentou o relator Lilo Pinheiro, os cartazes passam a conter mais informações, facilitando consultas e ou denúncias aos conselhos.

Foi julgado e reprovado o parecer ao Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril, exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris, em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades públicas e privadas” de Cuiabá, pois segundo entendimento do relator vereador Renivaldo Nascimento, a proposta apresenta “vício de origem”, porque prevê despesa financeira ao Poder Executivo, o que foge da alçada do parlamento municipal.

Secom Câmara Municipal de Cuiabá