CCJR aprova pareceres de oito projetos na reunião desta 4ª

 

Os vereadores que compõem a CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram na manhã desta quarta-feira (28.04) a 9ª reunião ordinária, oportunidade em que deliberaram sobre uma pauta de trabalho composta por 12 processos.

Após análise das proposituras, a comissão emitiu parecer pela aprovação de oito, pela rejeição de duas e um projeto foi devolvido ao propositor para adequações às normas legais.

Três projetos de lei de autoria da vereadora Maysa Leão que tratam sobre empoderamento feminino e combate a violência contra mulher foram aprovados pela CCJR. Um deles institui no calendário oficial de eventos do município a semana do empreendedorismo feminino. A intenção, segundo a proposta, é celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo corporativo.

Outro projeto aprovado institui a semana "Quebrando o Silêncio". A parlamentar destaca que o objetivo da matéria é conscientizar a comunidade, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, proporcionando aos munícipes conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher.

A CCJR também aprovou o parecer favorável à propositura que dispõe sobre vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

O projeto de resolução que altera o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá para que seja incluído na Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente propostas sobre Direito dos Animais também foi aprovado. O autor, vereador Sargento Vidal, justifica que "o Direito dos Animais versa, além de defender seres indefesos, também a saúde pública de nossa capital, haja vista que muitas doenças dos animais são transmissíveis aos seres humanos". Com a inclusão do Direito dos Animais, caberá à comissão dar parecer em todos os projetos que tratem sobre o tema e promover ações e políticas públicas de defesa, contra a crueldade e maus-tratos.

A proposta do vereador Dr. Luiz Fernando que cria o dia municipal de informação e conscientização sobre a endometriose foi aprovado pela comissão.

A CCJR ainda aprovou os pareceres de três projetos de decretos legislativos, sendo dois para concessão de título de cidadão cuiabano e outro de título ordem do mérito legislativo cuiabano.

Outros pareceres

A proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins no município manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros teve o parecer rejeitado pela comissão. O relator do processo, vereador Lilo Pinheiro, comentou que embora a boa intenção do autor, o projeto não poderia prosperar pois cria obrigação para propriedade particular. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros.

A matéria que altera a redação § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 094, de 03 de julho de 2013, também teve o parecer rejeitado. A matéria estabelece que a presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Cuiabá deve ser eleita pelos membros, não podendo assumir esses cargos representantes do governo municipal. De acordo com o relator do processo na CCJR, vereador Chico 2000, o autor da propositura alterou apenas uma parte da lei complementar em que trata sobre a composição do conselho, não alterando o artigo 19 da respectiva lei em que cita que entre as competências do secretário de saúde é presidir o conselho.

A proposta que disciplina a implantação de cemitérios e crematórios para animais domésticos também não foi aprovada pela CCJR. O relator do projeto, vereador Renivaldo Nascimento, comentou que faltou a inclusão de documentos importantes como estudo administrativo, de impacto ambiental e de viabilidade econômica.

O relator do projeto que dá denominação de praça Edir Benedito Barreta, a área de terra pública localizada entre a rua Saracura Três Potes e a antiga rua 130, no CPA I, 1º etapa, vereador Chico 2000, deu prazo de 15 dias para que o autor da projeto, vereador Dídimo Vovô, corrija e acrescente informações a propositura para que possa emitir parecer.

Secom Câmara