Vereadores analisam vetos do Executivo na sessão ordinária desta 3ª

 

Os vereadores aprovaram as indicações e moções apresentadas durante a sessão

O veto sobre o projeto que torna obrigatório a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública foi derrubado pelos parlamentares

Na manhã desta terça-feira (29.06), os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo a projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal de Cuiabá.

O primeiro assunto analisado pelos parlamentares foi o veto à propositura que torna obrigatório a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal, no site da prefeitura. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela rejeição.

"Nós correlacionamos no nosso parecer julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantem que iniciativa em projeto com este mesmo objeto tem perfeitamente os requisitos constitucionais, legais e regimentais. Então, dessa forma nosso parecer é pela rejeição do veto do Poder Executivo e pelo prosseguimento da matéria para que seja implantado no município essa ideia", disse o relator da matéria na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), em sua manifestação que foi acompanhada pelos demais membros da comissão.

Com 20 votos, o plenário acompanhou o entendimento da comissão e derrubou o veto.

O segundo apreciado no plenário foi o veto ao projeto de lei que dispõe sobre a criação de ônibus especiais exclusivos para mulheres e crianças em horários de pico. 

Em sua manifestação, o prefeito destaca que "diante da ausência de fundamentos legais e técnicos necessários acerca do regular processo legislativo, notadamente o cumprimento das disposições constantes das Leis n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 bem como do disposto na Constituição Federal,não há outra alternativa, senão a aposição no Veto a presente propositura ante a ausência de constitucionalidade".

A CCJR emitiu parecer pela manutenção do veto alegando que "legislar sobre contratos de concessão foge da iniciativa parlamentar", por maioria, o plenário votou pela manutenção do parecer da comissão. Na votação da matéria, por 10 a 9, o veto foi mantido.

Na sessão, os parlamentares aprovaram moções e indicações apresentadas durante a sessão.

Veja a íntegra dos vetos neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/3574

Assista a sessão: https://www.youtube.com/watch?vdAogNW9P_zI

Eleição

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), anunciou eleição extraordinária para o cargo de 1° vice-presidente da Mesa Diretora para a próxima sessão ordinária, dia 1° de julho (quinta-feira).

O eleito irá assumir temporariamente a função.

O cargo era ocupado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), que se licenciou para assumir a função de secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Secom Câmara