CCJR analisa 13 projetos durante reunião ordinária

 

A reunião ordinária da CCJR foi realizada nesta quarta (07), de forma remota.

Os membros da comissão analisaram uma pauta contendo 13 processos, sendo que 10 tiveram pareceres favoráveis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou nesta quarta-feira (07.07) a 19ª Reunião Ordinária. Os membros da CCJR analisaram uma pauta contendo 13 processos, sendo que 10 tiveram pareceres favoráveis.

Entre eles, o Projeto de Lei que dispõe sobre o dia do patrono das escolas municipais de Cuiabá. De acordo com a proposta do vereador Professor Mário Nadaf (PV), o objetivo é divulgar a história do patrono de cada unidade com uma manifestação cultural e social envolvendo a comunidade escolar.

Também foi aprovado o projeto que declara de utilidade pública municipal a entidade filantrópica "ONG Cristo É o Salvador". A proposta do vereador Chico 2000 (PL) que altera a redação do artigo 8° da Lei Orgânica do Município teve parecer favorável.

Foi aprovado pelos membros da comissão o Projeto de Resolução, de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que dispõe sobre o fornecimento de máscaras de proteção (PFF2 e/ou N95) e álcool 70% aos servidores e prestadores de serviços, no âmbito da Câmara Municipal.

Outros três Projetos de Leis que estavam em pauta também foram aprovados, são eles:

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que altera denominação da atual Rua Nicola Sava Levanti para Rua Gonçalo Da Silva, no Bairro São João dos Lázaros.

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Eduardo Magalhães que dá denominação ao logradouro público que menciona.

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que institui a “Semana de Prevenção e Combate à gripe H1N1”, e dá outras providências.

Três Projetos de Decretos Legislativos, que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a), foram aprovados durante a reunião.

Com os pareceres favoráveis, as proposituras seguem para discussão e votação em plenário.

Três projetos tiveram pareceres rejeitados pela Comissão. Entre eles, o projeto que dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos localizados nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, clínicas, laboratórios, associações e cooperativas médicas instalados no município para paciente internado e seu acompanhante. Segundo o relator da matéria na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), "embora a boa intenção do nobre parlamentar, o presente projeto não cumpre os requisitos necessários para sua aprovação".

O Projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno do espectro autista – tea, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977 de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes também teve o parecer pela rejeição. "O presente projeto apresenta um vício de inconstitucionalidade formal, adentrando a competência da Secretaria de Mobilidade Urbana, dessa forma, infelizmente, nosso parecer é pela rejeição da matéria", disse Lilo, relator da propositura.

A proposta que trata sobre a aposentadoria especial dos profissionais de saúde e de apoio à saúde que tenham trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da covid-19 em ambiente periculoso também obteve parecer contrário dos membros da CCJR. "Em que pese a boa intenção do nobre vereador, a matéria não preenche os requisitos constitucionais e essa relatoria entende que necessitaria uma iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal, portanto, o nosso parecer é pela rejeição da matéria", disse o relator do projeto na comissão.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link -  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vBv4xNce2l00

Secom Câmara