Em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (19), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Cuiabá votou uma pauta contendo 17 processos.
Cinco receberam pareceres favoráveis:
- Projeto de Resolução da Mesa Diretora que “altera dispositivos da Resolução nº 19, de 20 de dezembro de 2018 que trata sobre o regime de adiantamento na Câmara
- Projeto de Lei , de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a denominação de logradouros localizados nos bairros Coxipó, Chácara dos Pinheiros e Jardim das Palmeiras”
- Projeto de Lei , de autoria do Executivo Municipal, “que revoga a Lei nº 6.635, de 18 de janeiro de 2021”, que trata sobre denominação do Centro Educacional Infantil Cuiabano (CEIC), localizado na Avenida Camboriú, bairro Parque Geórgia
- Projeto de Lei, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL), que “inclui no calendário oficial do município a "Semana da Gastronomia”
- Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que "institui a semana de combate e conscientização a trotes telefônicos no município de Cuiabá".
Na reunião foram emitidos pareceres favoráveis a sete projetos de decretos legislativos concedendo títulos honoríficos.
A proposta que altera a denominação da Rua Caburé Ferrugem - no bairro CPA IV, 1ª etapa - para Rua Ivan Soares da Silva foi encaminhada ao autor da matéria, vereador Adevair Cabral (PTB), para que insira novos documentos.
Três processos receberam pareceres pela rejeição da comissão sendo o 056/2021, 126/2021 e 135/2021.
Pedido de vistas
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcus Brito Junior (PV), “que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados em Cuiabá", não foi votado em virtude do pedido de vistas, para maior aprofundamento sobre a questão pelos membros da comissão.
Reunião
Assista a 12ª Reunião Ordinária da CCJR no link abaixo: java:nicTemp()
https://pt-br.facebook.com/camaracba/videos/1800263560137510/
Secom Câmara
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