Câmara aprova requerimentos, pareceres e projetos na sessão desta terça

 

Os vereadores analisaram uma pauta contendo 26 processos na sessão desta 3ª

Três projetos de leis foram aprovados em segunda votação.

Na sessão desta terça-feira (10.08), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou três projetos de leis em segunda votação, 10 requerimentos para realização de audiências públicas, analisaram veto do Executivo e 11 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre projetos de decretos legislativos.

A proposta de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) que altera a nomenclatura da Rua G, localizada no bairro Centro Político Administrativo, para Rua Ruy Pinheiro de Araújo foi aprovada com 20 votos.

A matéria que institui e define diretrizes para a política pública "Menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos" em Cuiabá também foi aprovada. Duas emendas de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania) à matéria foram acatadas. As propostas alteram os artigos 4º e 5º da matéria.

Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação para ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como, de contratação por prazo determinado de pessoas que tiverem condenação por violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente e idoso no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo municipal. Uma emenda também foi apresentada à proposta.

A mudança apresentada pelo vereador Tenente Coronel Paccola acrescenta na redação do artigo 1° a proibição da contratação de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão Judicial colegiado, por crimes de violência psicológica contra mulher, importunação sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho.

Os três projetos aprovados em segunda votação seguem para sanção do prefeito.

Dez requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados. São eles:

Debater sobre os projetos de instalação de PCHS no rio Cuiabá.

Debater a presença do profissional assistente social nas escolas públicas municipais.

Debater a presença do profissional psicólogo nas escolas públicas municipais.

Discutir a política municipal para a população em situação de rua no município de Cuiabá/MT.

Discutir a problemática dos condomínios “chácara de recreio” no distrito do Coxipó do Ouro, pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Debater sobre a semana do patrimônio histórico e o Centro Histórico de Cuiabá.

Debater sobre os serviços de drenagem e recapeamento no bairro Jardim Industriário.

Debater sobre a criação do Museu da Educação de Cuiabá.

Debater sobre a instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS) na região hidrográfica do Paraguai.

Discutir a reforma administrativa (PEC 32/20) e os impactos no município de Cuiabá/MT.

Por 10 a nove foi mantido o parecer da CCJR pela manutenção do veto do Executivo a proposta que dispõe sobre a autorização para veículos do transporte escolar urbano, regularmente permissionados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a realizarem transporte alternativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19.

Onze pareceres da comissão a projetos de Decreto do Legislativo, que concedem o título honorífico de cidadã, Ana Maria do Couto, e título de cidadão cuiabano, foram aprovados.

Por último, os vereadores aprovaram em regime de urgência especial o projeto de lei que estabelece protocolo de vacinação diferenciado àqueles que se recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a Covid-19 unicamente em razão da marca do imunizante. A proposta de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) recebeu 13 votos.

Veja a íntegra dos projetos que estavam na pauta da sessão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

Assista a íntegra da reunião: https://youtu.be/6c9pPDVu-BE

Secom Câmara