Embasada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, a vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MT Saúde, deputada estadual Luciane Bezerra (PSB) pediu a prisão preventiva de 20 pessoas, entre elas o ex-presidente da instituição, Yuri Bastos e o ex-secretário de Administração, César Zílio, por terem causado rombo confirmado de aproximadamente R$ 25 milhões aos cofres públicos. Esse montante pode chegar a R$ 43 milhões após a realização de perícia técnica.
Conforme voto apresentado pela deputada, em separado daquele feito pelo relator da CPI, deputado Emanuel Pinheiro (PR), laudos técnicos do Tribunal de Contas e da Auditoria Geral do Estado apontaram a existência de vários crimes, entre eles fraude processual, improbidade administrativa, corrupção ativa, passiva, peculato e formação de quadrilha cometidos por ex-presidentes do MT Saúde, servidores e ex-secretário de Administração.
O voto de Luciane Bezerra foi apresentado nesta terça-feira (02). De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal “a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem públicam, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, simplesmente indícios suficientes de autoria, pois na fase indiciária ou na formação da culpa, na dúvida, deve ser analisado os fatos a favor da sociedade”.
Para a deputada não restam dúvidas de que existem indícios suficientes de autoria dos indiciados nos crimes imputados. “Os laudos técnicos emitidos pelo TCE/MT, e pelos auditores, assim como os depoimentos promovidos por essa CPI, são provas robustas, induvidosas e inequívocas, que deixam patente a existência, no mínimo, de indícios suficientes de autoria, em relação à participação dos indiciados nos crimes aqui imputados”.
O desvio comprovado de R$ 25 milhões ocorreu por conta da falta de cuidado no pagamento a empresas terceirizadas que prestaram serviços ao MT Saúde. Por diversas vezes, o Tribunal de Contas do Estado, na análise das contas da instituição, alertou sobre as irregularidades cometidas, mas nada foi feito ao longo de várias gestões para mudar o que estava errado. A principal delas era a falta de documentos que comprovassem os serviços prestados para posterior pagamento por parte do MT Saúde.
As irregularidades que resultaram no rombo aos cofres da entidade, que hoje está falida, foram encontradas nos contratos firmados com o SESI (001/2004/MTS e 009/2004); com a CRC Conectmed (019/2005); com a Samaritano – Saúde Samaritano e Open Saúde (040/2011/SAD e 06/2011/MTS) e no termo de acordo firmado com a Rede Credenciada (001/2012).
Foram pagos irregularmente ao Sesi R$ 8.015.421,37, através de dispensa de licitação e não cobrança da comprovação dos serviços prestados. Para a Conectmed-CRC foram repassados R$ 3,3 milhões de forma indevida, por meio de aditivos ilegais, e ausência de auditorias médicas das faturas cobradas. A contratação da Samaritano resultou num prejuízo de R$ 14.514. 534,30. Esse montante foi gasto com pagamento indevido de despesas médicas sem apresentação de demonstrativo dos procedimentos realizados por pacientes e pagamentos de despesas médicas sem auditoria médica.
Conhecimento de causa
Não bastasse o alerta feito pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, um relatório de cálculo atuarial produzido pela empresa Montenegro & associados, por encomenda do próprio MT Saúde, demonstrou que havia problemas em vários setores do plano de saúde.
Trecho do relatório disponibilizado no voto apresentado pela deputada Luciane Bezerra mostra que a Montenegro & associados apontou que os gastos com medicamentos, órteses e próteses eram exorbitantes. Neste ano, chegou-se a pagar R$ 17,4 milhões somente em remédios.
“A vigília do dinheiro público foi notadamente inexistente”, diz trecho do voto da parlamentar.
