Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi aprovada, nesta quarta-feira (03.07), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação no Plenário.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) aproveitou o exame da matéria para pedir a votação de projeto de resolução de sua autoria que altera o Regimento Interno do Senado Federal para restringir as votações secretas na Casa exclusivamente às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). O parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional, por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em circunstâncias como esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo usado para esconder da população a discrepância de suas escolhas (do Senado) com a opinião pública.
"Como pretender esconder institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira", afirma na justificação do PRS 8/2013.
Pedro Taques também ressaltou a importância da aprovação da PEC de Paulo Paim que, se for aprovada, os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
Paulo Paim, que manifestou apoio ao PRS de Taques, foi nomeado relator na CCJ. Mais de 300 mil brasileiros já assinaram o manifesto "Voto aberto já!" lançado pela comunidade online Avaaz em apoio à proposta do senador pedetista. A meta da petição online é atingir meio milhão de assinaturas e pressionar congressistas a aprovarem a proposta do parlamentar de Mato Grosso.
Se o Senado aprovar a PEC 20/2013 e o PRS 8/2013, todas as formas de voto secreto serão abolidas no Congresso Nacional.
Assine a petição eletrônica
Leia ainda: Projeto de Taques pelo voto aberto já conta com 350 mil assinaturas na Avaaz
O senador Pedro Taques (PDT-MT) aproveitou o exame da matéria para pedir a votação de projeto de resolução de sua autoria que altera o Regimento Interno do Senado Federal para restringir as votações secretas na Casa exclusivamente às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). O parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional, por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em circunstâncias como esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo usado para esconder da população a discrepância de suas escolhas (do Senado) com a opinião pública.
"Como pretender esconder institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira", afirma na justificação do PRS 8/2013.
Pedro Taques também ressaltou a importância da aprovação da PEC de Paulo Paim que, se for aprovada, os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
Paulo Paim, que manifestou apoio ao PRS de Taques, foi nomeado relator na CCJ. Mais de 300 mil brasileiros já assinaram o manifesto "Voto aberto já!" lançado pela comunidade online Avaaz em apoio à proposta do senador pedetista. A meta da petição online é atingir meio milhão de assinaturas e pressionar congressistas a aprovarem a proposta do parlamentar de Mato Grosso.
Se o Senado aprovar a PEC 20/2013 e o PRS 8/2013, todas as formas de voto secreto serão abolidas no Congresso Nacional.
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Leia ainda: Projeto de Taques pelo voto aberto já conta com 350 mil assinaturas na Avaaz
Fonte: Assessoria com Agência Senado
