Em meio às festas que participou, esta semana, pela legalização do seu novo partido, o PSD, o deputado estadual José Riva - o parlamentar mais processado por corrupção em Mato Grosso - não conseguiu esconder a angústia que, ao mesmo tempo, marca a sua carreira e a sua vida. No modesto entendimento deste blogueiro, isto acontece porque dificilmente Riva conseguirá disputar um novo mandato eleitoral nos próximos 10 anos pois, tão logo o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, ele, José Riva - que já foi condenado duas vezes por corrupção eleitoral pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -, estará impedido de se candidatar por um período mínimo de 8 anos. Além disso, Riva tem contra si mais de 100 processos na Vara Especializada em Ação Publica e Ação Popular, de Cuiabá, outros processos no TJ MT e no STJ que apuram os rombos nos cofres da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, denunciados pelos doutos promotores Célio Fúrio e Roberto Turin, do Ministério Público Estadual. Até 2014, certamente que alguns desses processos serão apreciados em segunda instância, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reforçando o impedimento de nova candidatura de Riva pelos critérios fixados pela Lei da Ficha Limpa. Vejam que basta uma condenação em segunda instância para brecar a carreira eleitoral de Riva - e ele já tem duas condenações no TRE-MT e pode ainda ter outras condenações em segunda instância no TJMT. É por isso que Riva se angustia e diz ao repórter Paulo Coelho, do Hipernotícias, que se diz cansado, desanimado , como se tivesse sendo perseguido, como se estivesse sendo vitima de alguma campanha escrota por parte daqueles que o levaram à Justiça. Riva, fazendo este drama bem articulado, visa também, é claro, atrair a peninha dos eleitores e leitores de Mato Grosso que, não se sabe bem por que, ainda continuam fazendo de Riva um dos parlamentares mais votados do Brasil - tal e qual Paulo Maluf, Jader Barbalho, Collor de Mello, Garotinho e outros que tais em outras praças brasileiras. Eu digo que o que acontece com Riva não é resultado de perseguição nenhuma. Ele é vitima da ação desregrada que o MPE-MT identificou quando analisou a sua atuação como gestor à frente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, ao lado de Humberto Bosaipo, Gilmar Fabris, e outros parlamentares também processados pelo MPE. Riva é vítima, portanto, de sua própria biografia. Para conhecer o homem que o está arrastando para o limbo da política basta que Riva se olhe no espelho. Para salvar José Riva, existe, sim, todavia, uma possibilidade: que o STF não declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Mas acho que, no Brasil de hoje, a tendencia é que o ministro Luiz Fux apresente um relatório que confirme a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Mas, como diz Carlos Lacerda, o preço da liberdade é a eterna vigilância. Há que vigiar para que não haja surpresas neste roteiro.
Leia abaixo o chororô de José Riva e matérias que o ajudaram a ficar melhor informado sobre a importante votação que ainda cabe ao STF com relação à Lei da Ficha Limpa.
Riva fala em desgaste, mas situação jurídica não é motivo para deixar a política
Deputado estadual mais votado na eleição a de 2010, José Riva admite se “aposentar”, mas resiste à essa ideia; parlamentar também se queixa de que muitas pessoas acabam falando o que não sabem
PAULO COELHO
DO HIPERNOTICIAS
A posição momentânea do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), de não mais disputar eleições a cargos públicos nada tem a ver com o fato de o parlamentar responder a processos na Justiça.
Riva se queixa da forma que “algumas pessoas” o tratam como político, o que o estaria deixando-o desanimado com a carreira de homem público.
Riva se elegeu pela primeira vez em 1994 e passou a ser um dos políticos que mais arrebanha votos em Mato Grosso
“Ser obrigado a ouvir pessoas te chamarem de ladrão, de antiético chega a um ponto de cansar e eu que fui prefeito de uma cidade por seis anos (Juara), não sabia nem onde ficava o Tribunal de Contas do Estado, então nesse intervalo (de aproximadamente 17 anos como deputado estadual) eu sofri um desgaste físico, mental, intelectual e moral já que muitos, de forma injusta, porque sabem a forma como cheguei na Assembleia e do meu comprometimento com a Assembleia”, apontou o deputado, durante uma entrevista coletiva nesta semana.
Entretanto esse discurso de não ser mais candidato perde força quando o próprio Riva, ao mesmo tempo, admite que já teve o pensamento de deixar a política quando se elegeu deputado, por exemplo, mas que acabou sendo demovido dessa ideia em pleitos posteriores.
As apelações jurídicas que recaem sobre o parlamentar não o afligem, segundo ele, ao ponto de fazê-lo abandonar a política, assim que encerrar o atual mandato.
“Eu tenho uma leitura muito clara de que na avaliação jurídica e técnica eu não devo. Eu não estaria aqui de cabeça erguida se eu tivesse desviado 500 milhões (de reais). Isso é uma mentira danada, até porque a Assembleia não teria funcionado se esse dinheiro tivesse sido desviado, mas estou consciente que numa análise isenta eu vou ser inocentado” completou, apontando que a própria Receita Federal “fez uma devassa” na vida financeira dele e não constatou ‘nenhum centavo’ (ilegal) em sua conta”.
Nesta semana o próprio Riva, ao responder sobre seu futuro político, especialmente depois da aprovação da Justiça Eleitoral pela criação do PSD e da decisão do governo de implantar o VLT na Grande Cuiabá, admitiu que, mesmo propenso a parar, “o processo político é muito dinâmico”.
Capixaba de Guaçuí, José Geraldo Riva, que hoje tem 52 anos, mora em Mato Grosso desde de 1979. Em 1982, se elegeu prefeito de Juara (a 650 quilômetros de Cuiabá, no norte do Estado).
Em 94 foi eleito deputado estadual pela primeira vez, depois de ficar apenas com a segunda suplência na eleição anterior.
Dessa data em diante, Riva nunca mais deixou a Assembleia, onde, aliás, tem se alternado na Mesa Diretora entre os cargos de presidente e de primeiro-secretário do Legislativo.
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Organizações ainda cobram constitucionalidade da Ficha Limpa
BRASÍLIA — No dia em que se completa um ano da Lei da Ficha Limpa, parlamentares da Frente Contra a Corrupção e organizações em favor do voto limpo se reuniram na Casa para cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão final sobre a constitucionalidade da matéria.
A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça. No início do ano, o STF decidiu que a lei não poderia valer para as eleições gerais de 2010, o que permitiu que diversos candidatos que haviam sido eleitos, mas foram barrados pela nova lei, pudessem assumir seus mandatos. Agora, o STF deverá decidir se a lei é constitucional e se valerá para as eleições municipais do ano que vem.
“Temos visto um belo movimento na sociedade, mas a lei ainda corre risco. Nossa reivindicação aqui é para que a constitucionalidade dela seja declarada o mais rápido possível”, disse o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT-AM).
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) considerou “um absurdo” pedir ficha limpa para candidatos. “Se ele se dispõe a representar a sociedade, tem de ter alguns requisitos. E os partidos deveriam ter esse zelo e não têm. Os corruptos se sentem à vontade em quase todos os partidos”, disse.
O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse esperar que o STF decida favoravelmente à questão. “Espero que a Lei da Ficha Limpa possa ser uma baliza para a sociedade civil e objeto de respeito para os partidos.”
Enquanto o Supremo não decide a constitucionalidade da matéria, a Frente Parlamentar se movimenta para cobrar dos deputados a aprovação de matérias contra a corrupção. São 160 projetos que tramitam na casa tratando de temas como o combate à lavagem de dinheiro, o fortalecimento da estrutura de órgãos de fiscalização e a criação de varas para investigar crimes de corrupção.
A frente pretende, ainda, propor a criação de uma espécie de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Combate à Corrupção. A ideia é unir Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento a esse tipo de crime.
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Contra a corrupção
Roberto Gurgel dá parecer favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Madalena Romeo (madalena.romeo@oglobo.com.br)
O GLOBO
RIO - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou procedente a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa. Em parecer divulgado nesta sexta-feira, Gurgel ressalta que "o intento do legislador, ao impedir a candidatura a cargo eletivo de profissionais que tenham sido sancionados por infrações ético-profissionais, é evitar a projeção desse tipo de comportamento no espaço político-institucional".
O parecer do Ministério Público é fundamental para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) comecem a analisar a constitucionalidade da nova lei. As regras que definirão as eleições de 2012 passam pela apreciação final da Lei Ficha Limpa. O parecer do MP e o julgamento no Supremo foi um dos pedidos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na audiência pública no Senado que debateu medidas para o combate à corrupção , realizada na terça-feira.
Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 . Deste modo, todos os políticos que tiveram a candidatura barrada pela Ficha Limpa e que se elegeram em 2010 poderão tomar posse, alterando assim a composição do Congresso e de assembleias. Falta ainda o Supremo se pronunciar sobre outros pontos da lei, como a constitucionalidade, que também foram questionados na Justiça.
SAIBA MAIS: Conheça os principais pontos da Lei da Ficha Limpa
Para Gurgel, é "inequívoca a relevância da controvérsia judicial sobre a aplicação da LC nº 135/10". "Primeiro, por conta da demonstrada discrepância de entendimentos entre alguns TREs e o TSE acerca da incidência temporal da Lei da Ficha Limpa sobre atos e fatos jurídicos pretéritos. De mais a mais, é fundamental que seja proferido julgamento pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, de modo a se conferir segurança jurídica ao processo eleitoral de 2012".
Um dos argumentos lançados contra a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa é uma a suposta afronta ao princípio da presunção de inocência. Segundo a nova lei, fica impedido de se eleger políticos condenados por órgão colegiado (com mais de um magistrado), mesmo com o processo sem trânsito em julgado.
No parecer, Gurgel contra-argumenta: " O princípio da presunção de inocência, a exemplo do que ocorre com os demais princípios constitucionais, não tem natureza absoluta. Sua incidência, eventualmente, pode ceder lugar a outro valor constitucionalmente relevante.
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OPINIÃO
A inconstitucionalidade da Lei da "Ficha Limpa"
Sob o pretexto de sanear o processo político, não se pode afrontar o ordenamento jurídico, a dignidade humana e a vontade coletiva
Por Erick Pereira, doutor em Direito pela PUC-SP
A inovação legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010, adicionou à LC nº 64/1990 nova causa de inelegibilidade que, independentemente do trânsito em julgado da decisão, torna inelegíveis os candidatos condenados por órgão colegiado da Justiça antes mesmo da sua vigência normativa.
Abstraídas as valorosas intenções ao sabor da pressão popular, a norma não apenas amplia as causas de inelegibilidade, mas subverte o processo eleitoral mediante restrições ao exercício de direito de natureza política e ao arrepio de princípios do Direito. Um deles, a irretroatividade da norma jurídica (art. 5º, XL, CF/88), avulta em importância quando se considera que, entre nós, sempre se reconheceu que o efeito retro-operante é danoso à estabilidade dos direitos e às pretensões concebidas pelo juízo político do legislador, especialmente nos casos em que o efeito se aplica a uma situação anteriormente não passível de sanção.
Além de sofrer o repúdio da consciência jurídica, a retroatividade encerra uma contradição no âmago do Estado, porquanto os negócios garantidos e protegidos pelas suas leis não podem, sob quaisquer pretextos, ser sumariamente destituídos de eficácia. Um segundo argumento de inconstitucionalidade se refere à agressão da norma à tradição de ajustamento das modificações do processo eleitoral a anterioridade anual (art. 16, CF/88), a impedir que o processo seja alterado por conveniências momentâneas ou decisões casuísticas de qualquer ordem.
A inelegibilidade modelada pela Lei “Ficha Limpa” também viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), pois além de permitir a vedação de candidaturas de condenados por colegiado de juízes em processos que ainda não terminaram de tramitar, ainda alarga ou acrescenta sanções após o Judiciário haver se pronunciado sem a imposição de restrições ao exercício de direito de natureza política.
O significado e os amplos efeitos que afetam o processo eleitoral justificam não categorizar a LC nº 135 como mais uma regra sobre inelegibilidade, mas como norma dotada de eficiência para interferir na formalização das candidaturas e impedir que a Justiça Eleitoral habilite a participação no processo político, fazendo incidir, sobre o status de cidadão, um direito político negativo.
É, portanto, norma restritiva do exercício da cidadania pela criação de direitos políticos negativos, ao passo que o Direito Eleitoral consagra a plenitude dos direitos positivos e o respeito à soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88), o que impõe interpretação hermenêutica estrita, mais favorável ao cidadão, evitando-se relativizar a vontade coletiva mediante escolhas antecipadas pelo Judiciário. E, na colisão de princípios entre a soberania popular e a probidade, merece preponderar o primeiro.
Sob o pretexto de sanear o processo político, não se pode afrontar o ordenamento jurídico, a dignidade humana e a vontade coletiva, do contrário se estará a contribuir para a insegurança jurídica e a vulnerabilidade do Estado Constitucional. Já não nos engrandece ser a única democracia que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa, ao preço de decretar a morte antecipada da cidadania e de renegar princípios paradigmáticos do grau de civilidade de uma nação.
* Erick Wilson Pereira, mestre e doutor em direito constitucional pela PUC/SP
FONTE O GLOBO
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