CCJR aprova 10 pareceres favoráveis durante reunião ordinária

 

A reunião da comissão aconteceu de forma remota

A proposta que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios foi aprovada com emendas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 27ª reunião ordinária na quarta-feira (15) para analisar 18 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.  

Durante o encontro foram aprovados os pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

Processo nº 3358/2021- Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Peixe no município de Cuiabá.

Processo nº 1258/2021- Dispõe sobre o mês do Laço Branco - Homens pelo fim da violência contra mulher.

Processo nº 2375/2021- Dispõe sobre a nomenclatura da praça localizada no bairro Jardim das Palmeiras, passando a se chamar de praça Gastronômica Professor Elson Figueiredo.

Processo nº 106/2021 - Projeto de Lei que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à covid-19 no Portal da Transparência Coronavírus - no âmbito do município.

Processo nº 119/2021- Dispõe sobre a alteração da lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados.

Processo nº 265/2021- Regulamenta o §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do município.

Processo nº 2860/2021- Dá denominação de José Florêncio da Rocha à Rua sem denominação no bairro Ribeirão do Lipa.

Processo nº 1426/2021- Concede comenda de mérito social major PM Luzineth Vilarinho ao senhor Ademir Fidelis Vieira.

Processo nº 300/2021- Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna.

A Comissão também aprovou, com emendas, o parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá.

O relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), comentou que as emendas são supressivas e modificativas ao texto. Segundo ele, a mudança é para sanar vícios, "por invasão de iniciativa do Poder Executivo”.

O projeto nº 3678/2021, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal, foi encaminhado ao executivo para que sejam feitas alterações.

Seis processos obtiveram parecer contrário pela CCJR. São eles: processos nº 272/2021, nº 275/2021, nº 277/2021, n° 288/2021, 291/2021 e 1019/2021.

Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o processo nº 191/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.

Comissão de Educação - No mesmo dia, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia também realizou uma reunião para discutir o projeto que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, e revoga a Lei nº 6.231, de 06 de novembro de 2017.

O presidente da Comissão, vereador Professor Mário Nadaf (PV), pediu vista do processo para analisar a proposta para emitir parecer. 

Veja a íntegra dos projetos analisados pelas comissões no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/-nYX8DXE_sA

Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação: https://youtu.be/4Rn99q6uU50