CCJR analisa seis projetos durante reunião ordinária

 

A 22ª reunião ordinária da CCJR aconteceu no formato remoto nesta terça

Entre os projetos que receberam parecer favorável está a proposta que institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais 

Em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou seis projetos de leis.

Entre as proposituras que tiveram parecer favorável está o projeto que dispõe sobre a denominação da praça pública localizada na Rua São Jose Operário, no bairro Dom Aquino. A proposta apresentada pelo vereador licenciado Renivaldo Nascimento (PSDB) e subscrita pela vereadora Maria Avalone (PSDB) sugere a nomeação do local como Praça José Francisco da Silva.

Na justificativa da matéria, os vereadores comentam que o homenageado foi um dos primeiros moradores do bairro e que tinha como principal hobby ajudar pessoas, "seja prestando trabalhos de caridade ou partilhando de seus ensinamentos, um verdadeiro exemplo de generosidade e simplicidade".

O projeto que institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (TILS) também foi aprovado pela comissão. De acordo com a proposta do vereador Dilemário Alencar (Podemos), a intenção é incluir a data no Calendário de Eventos Oficiais do Município para ser celebrado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Os membros da CCJR emitiram parecer favorável ao projeto do Poder Executivo que dispõe sobre o retorno das atividades escolares presenciais da Rede Pública Municipal de Ensino. De acordo com a mensagem, as atividades educacionais presenciais, no ano letivo de 2021, somente passarão a ser realizadas pelo sistema híbrido, quando concluída a imunização de todos os professores e demais profissionais que atuam diretamente nas unidades escolares públicas municipais.

O relator da proposta, vereador Chico 2000 (PL), destacou que antes dessa mensagem ir para votação em plenário, o Poder Executivo municipal precisa encaminhar à Câmara as respostas apresentadas aos questionamentos feitos pelo Ministério Público do Estado sobre a propositura.

O projeto que define critérios para a castração de cães e gatos, destinados ao controle da população de animais, recebeu parecer de rejeição da comissão.

"Em que pese a boa intenção do nobre vereador, esse projeto não preencheu os requisitos necessários para sua aprovação, portanto, nosso parecer é pela rejeição", disse o relator da propositura na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT).

O PL que dispõe sobre a isenção da taxa de permanência em estacionamentos privados de qualquer natureza a idosos acima de 70 anos de idade também teve parecer pela rejeição. Segundo o vereador Chico 2000, relator da matéria, a proposta é inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa.

O projeto que institui programa de distribuição de ração aos animais, em virtude da pandemia ocasionada pela covid-19, recebeu parecer pela rejeição. "Concluímos pela rejeição por conter vício de iniciativa e violar o princípio da separação e harmonia dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, por mais que esteja composto de boa intenção, fere de fato a iniciativa parlamentar. O projeto deveria ser de iniciativa do Poder Executivo municipal", disse o relator Lilo Pinheiro.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link:  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://youtu.be/AfY-3y2hRI8