Projeto proíbe conselho de comunicação em Várzea Grande

O vereador Antonio José de Oliveira (TONINHO DO GLORIA) líder da bancada do (PV) decidiu se adiantar à eventual discussão sobre a criação de um conselho de comunicação no município e apresentou projeto de lei proibindo a iniciativa.

Em nome do “direito à liberdade e à informação”, Toninho propõe à Câmara Municipal que aprove lei impedindo que sejam criado no município de Várzea Grande“comitês ou órgãos semelhantes que tenham por finalidade o controle da imprensa escrita, falada ou televisionada”.

A criação dos conselhos foi uma das diretrizes da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado. A Conferência nacional aprovou resolução para a criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem como instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país.

“Embora a liberdade de expressão esteja assegurada pela Constituição Federal como já demonstrado, está-se (sic) pretendendo criar subterfúgios para silenciar jornalistas e veículos de comunicação, através de um controle que seria feito por órgão aparelhado pelo poder central”, argumenta o vereador na justificativa do projeto.

Para Toninho, a proposta de controle social da mídia que entrou em debate a partir da Conferência, nada mais é do que “um subterfúgio para extinguir a liberdade de imprensa e isto não pode ser aceito um governo democrático”.

 Legalidade

“A liberdade de expressão é mais do que liberdade de imprensa. A liberdade de expressão também é democracia na mídia”, afirmou Toninho afirmou que a Constituição Federal, em seu artigo 224, prevê a criação do Conselho Nacional, que chegou a ser instalado, mas está desativado. “Este tema está reaparecendo agora como se fosse uma aberração, mas se trata de um organismo perfeitamente adequado à democracia. O que está em discussão é a possibilidade da sociedade civil poder participar e avaliar o serviço prestado” comentou.