TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: Abilio entrega dados de crianças e professores para startup de tecnologia

 

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• PNBONLINE

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) abriu um procedimento contra a gestão do secretário de Educação de Cuiabá, Amauri Monge, por fornecer dados de alunos e professores da rede pública para uma startup de tecnologia.

O procedimento foi aberto depois que a secretaria assinou o Acordo de Cooperação Nº 03/2025/GS/SME, assinado no dia 20 de junho, que prevê a contratação da empresa Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A., com a disponibilização do sistema denominado “Focus”.

O termo assiando pela Secretaria Municipal de Educação permite que professores da rede educacional do 2º e 5º anos do município de Cuiabá possam realizar um planejamento pedagógico estratégico a partir da geração de dados analíticos sobre resultados de avaliações.

Conforme o acordo, a Motrix poderá compartilhar com terceiros ou comercializar dados pessoais dos alunos ou educadores do município caso tenha autorização expressa da Secretaria de Educação.

Ainda segundo o acordo, a empresa de tecnologia terá direito a realizar transferência internacional dos dados de professores e alunos. Além disso, o acordo também permite que a empresa possa “compartilhar com terceiros dados brutos anonimizados coletados durante a execução” do projeto.

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O termo assinado pela secretaria também garante que, em caso de ataque hacker, a Motrix não poderá ser responsabilizada pelas falhas no banco de dados, tais como vírus, invasões e “outros ilícitos que decorram de atos praticados por terceiros”.

O que diz a Secretaria Municipal de Educação

A reportgem do PNB Online procurou a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação (SME) que respondeu, por meio de nota, informando que a cooperação passou por análise jurídica antes da assinatura. Veja a nota completa:

A Secretaria Municipal de Educação esclarece que o termo de cooperação firmado com a Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A não tem custos aos cofres públicos.

A Motrix é uma startup que desenvolve plataformas personalizadas para flexibilizar os conteúdos curriculares das escolas.

Exemplo: a startup faz uma análise dos dados referentes ao desempenho dos alunos da rede pública municipal. A partir destes dados, orienta pelas melhores políticas pedagógicas que poderão ser aplicadas para garantir a melhor aprendizagem de cada aluno.

Importante ressaltar que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação autoaplicável. Além disso, o termo de cooperação foi submetido à devida análise jurídica antes de ser firmado e segue fielmente à legislação.