TCE-MT, sob comando do conselheiro Sérgio Ricardo, recomenda ações urgentes para universalizar saneamento básico; conselheiro Antônio Joaquim destaca importância da conformidade com o Marco Legal

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, homologou a Nota Recomendatória nº 2/2025, que orienta medidas urgentes para garantir o cumprimento das metas de saneamento básico no estado até 2033. A decisão reforça a necessidade da universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos, com foco especial na extinção dos lixões e na ampliação da cobertura do esgoto.

Com base em estudos técnicos da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), o TCE-MT identificou que, apesar de Mato Grosso contar com 99% de cobertura de água potável, apenas 34% da população tem acesso ao serviço de esgotamento sanitário, evidenciando um déficit preocupante que compromete a saúde pública e o meio ambiente. Além disso, embora 89% dos municípios realizem coleta regular de resíduos, somente 43% destinam corretamente os resíduos sólidos, contrariando as diretrizes legais vigentes. Leia mais: Ativista João Batista exalta Antonio Joaquim como patrimônio da educação em MT: “Referência ética, técnica e humana”

O conselheiro Sérgio Ricardo destacou a urgência das medidas, lembrando que muitos prazos legais já expiraram, como a determinação para a extinção dos lixões até agosto de 2024, prevista no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). “O saneamento básico é essencial para a saúde pública e o equilíbrio ambiental, e o Estado precisa agir imediatamente para alcançar as metas estabelecidas em menos de uma década”, afirmou o presidente do TCE-MT.

Paralelamente, o conselheiro Antônio Joaquim, decano da instituição, tem se destacado no acompanhamento rigoroso da implementação do Marco Legal do Saneamento Básico. Ele já determinou ações para adequar contratos e modelos de gestão municipais às exigências legais, ressaltando a necessidade de licitação para concessão dos serviços de saneamento e a importância da regionalização da gestão por meio das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs).

A recomendação do TCE-MT orienta gestores públicos a promoverem a revisão dos planos municipais de saneamento, instituírem a taxa de lixo e buscarem parcerias público-privadas para ampliar os investimentos no setor. Além disso, o Tribunal destaca a importância da inclusão do saneamento nas peças orçamentárias municipais, fortalecendo o planejamento e a fiscalização.

O Governo do Estado também é convocado a revisar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), ampliar o projeto “Sede de Aprender” em escolas públicas e articular linhas de crédito para viabilizar investimentos. A COPMAS reforça a necessidade da priorização de áreas com maior déficit, como regiões rurais e comunidades indígenas.

Por fim, o TCE-MT alerta que, em caso de omissão ou descumprimento das recomendações, poderá adotar medidas de responsabilização conforme previsto em lei, reafirmando seu compromisso com a transparência, a eficiência pública e a melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense.