Atuação firme de conselheiro do TCE evita possível irregularidade em licitação de R$ 109 milhões em MT

 Decisão do conselheiro Antônio Joaquim mantém suspenso certame do CIDESAT e garante transparência no uso de recursos públicos

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, foi firme ao confirmar a suspensão da licitação de R$ 109 milhões do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT), após identificar fortes indícios de irregularidades no processo.

A decisão, proferida na sessão desta terça-feira (22.07), mantém a tutela provisória de urgência que interrompeu o Pregão Presencial 01/2024, vencido pela empresa Clean Service Invicta Ltda. A contratação previa serviços de apoio administrativo, operacional e de manutenção para vários municípios consorciados.

Entre os principais problemas identificados, estão falhas na divulgação do edital, restrições à competitividade e possível favorecimento à empresa vencedora, que atualmente já presta os serviços. O TCE também criticou a escolha da modalidade presencial, considerada menos transparente do que a eletrônica, contrariando a legislação vigente.

O conselheiro Antônio Joaquim, que tem se destacado pela atuação técnica e cautelosa, ressaltou a necessidade de garantir a lisura, a economicidade e a ampla concorrência em contratos públicos que envolvem recursos milionários. Sua decisão foi fundamentada no dever constitucional de fiscalização preventiva do Tribunal.

Apesar dos argumentos do CIDESAT – que justificou o novo certame por adesão de novos municípios e aumento de demanda – o TCE entendeu que não houve comprovação suficiente para afastar os riscos de irregularidades.

Com isso, a licitação permanecerá suspensa até o julgamento definitivo da representação, o que foi elogiado por técnicos e especialistas em controle público como uma medida necessária para proteger o interesse da sociedade.

🗣️ "Essa decisão reforça o papel do TCE como guardião dos recursos públicos e garante que a administração pública atue com responsabilidade, transparência e respeito à legalidade", avaliam fontes internas da Corte.

O CIDESAT é composto por 14 municípios da região oeste de Mato Grosso, entre eles Cáceres, Araputanga, Lambari D’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Rio Branco, que podem ser impactados em caso de paralisação dos serviços. No entanto, para o TCE, a legalidade do processo deve ser prioridade absoluta.