Por iniciativa da deputada estadual Janaina Riva (MDB), um grupo de trabalho integrado por dezenas de entidades ligadas ao desenvolvimento econômico de Mato Grosso foi formado nesta terça-feira (15) com o intuito de juntas compilarem dados, estudos, planos e projetos, visando o futuro do estado. O resultado deverá nortear o direcionamento de investimentos estaduais nas aptidões econômicas regionais e locais.
“A ideia é desenvolver um trabalho focado na aptidão econômica de cada uma das regiões e cada um dos municípios do estado de Mato Grosso. Eu citei para eles algumas aptidões econômicas ligadas à agricultura familiar que hoje é a cadeia com maior alcance no nosso estado já que são mais de 140 mil famílias e mesmo assim quando vamos a um supermercado ainda encontramos produtos da agricultura familiar que não de Mato Grosso. Então isso mostra que ainda temos espaço para investir nesse segmento, mas ainda não temos as regiões que precisa investir mais ou menos, onde está focado ou tem mais facilidade para desenvolver determinado, verdura ou fruta”, explica.
De acordo com a parlamentar, a ideia é instalar posteriormente uma Câmara Temática de Aptidão Econômica de Mato Grosso. “É um projeto pra gente analisar o estado depois em um quadro, ver o que o que tem para ser investido, para que depois o deputado, o Poder Executivo, possa alocar um recurso que dê retorno não só para o município, mas também para o cidadão, gerando mais independência financeira, emprego e renda. A ideia é usar essas informações inclusive para o planejamento da Lei Orçamentária Anual”, afirma.
Dentre as entidades que devem compor esse grupo de trabalho e que estiveram reunidas para tratar do assunto estão a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), PAGE (Partnership for Action on Green Economy, a sigla em português é Parceria para Ação em Economia Verde), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Sebrae, Desenvolve MT, Produzir, Conservar e Incluir (PCI-MT), Empresa Pesquisa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Empaer), Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso (Fepoimt), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, parabenizou a deputada Janaina pela iniciativa e disse que AMM está pronta para dar todo o suporte de informações e com técnicos para o trabalho. O presidente lamentou que ainda nos dias de hoje o estado ainda sofra com a falta de uma política de integração de dados, principalmente no que diz respeito à agricultura familiar. “Precisamos de um estado para todos os mato-grossenses e, partindo desse trabalho, será possível fazê-lo”, finalizou.
Um ano de muito trabalho e de pautas que mobilizaram a população, assim foi o ano de 2021, avalia a deputada estadual Janaina Riva (MDB). Ao todo, a parlamentar apresentou 593 proposituras entre projetos de lei, indicações, moções, projetos de resolução, propostas de emenda constitucionais e requerimentos. No geral, 11 projetos da parlamentar foram sancionados e viraram leis.
Foram 432 indicações apresentadas, 63 moções, 34 projetos de lei, uma PEC, 42 projetos de resolução e 21 requerimentos de informações. “Desde o início da pandemia viemos nos desdobrando para que a nossa qualidade e quantidade de produção parlamentar não caísse. Fecho 2021 com a sensação de dever cumprido”, disse.
A defesa de pautas polêmicas como a da pobreza menstrual que se tornou a Lei ordinária 11615/2021 e prevê o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas estaduais do estado, bem como a Lei Ordinária nº 11413/2021 que institui o programa de exame de mamografia móvel, de autoria da deputada, assim como a defesa da criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ e o Projeto de Lei 780, que proíbe o poder público de exigir o passaporte vacinal para ingresso em estabelecimentos comercias e igrejas e templos, em Mato Grosso, levaram a população a acompanhar de perto as sessões na Assembleia Legislativa.
“Tivemos pautas muito importantes referente à pandemia e ao combate à covid19. Defendi pautas e projetos que eu realmente acredito e me posicionei, como a questão da pobreza menstrual, a pauta da proibição do passaporte vacinal, a defesa do conselho LGBTQIA+, a defesa dos servidores públicos estaduais, da educação e de instituições como a Empaer e da MTI”, avalia.
O cuidado e a proteção às mulheres vítimas de violência também estiveram presentes constantemente na pauta da deputada em forma de projetos e ações coordenadas com a sociedade civil organizada. Projetos como o de lei n° 730/2021, que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e o Projeto de lei n° 781/2021 que garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica, estão em tramitação.
O municipalismo continua sendo uma das principais bandeiras de defesa de Janaina, que em 2021 se destacou na defesa e na busca por recursos estaduais e federais para diversos municípios de Mato Grosso, principalmente os mais distantes da capital.
“Em 2020 não havia conseguido estar nos municípios como geralmente eu gosto por conta da minha gravidez e das altas taxas de casos e mortes por covid-19, mas a partir do segundo semestre de 2021, depois de vacinada e com a queda de casos em nosso estado, voltei a andar por Mato Grosso para conversar com as pessoas e saber da realidade de cada município. Isso faz toda a diferença na hora de legislar e de brigar por recursos”, finalizou.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) foi homenageada na manhã desta quarta-feira (17) com o título de embaixadora da 11ª Virada Feminina, evento que reúne em Mato Grosso lideranças femininas que atuam no estado e no País, como empresárias, prefeitas, vereadoras, secretárias, primeiras-damas, delegadas, juízas e representantes sociais, a fim de que possam juntar forças para diminuir a desigualdade de gênero e desenvolver projetos ligados ao empoderamento feminino.
“Ser embaixadora de um evento dessa magnitude, para mim, é uma honra. A Virada Feminina não se trata de um evento para mim ou qualquer mulher que esteja aqui hoje, mas é para as gerações futuras. Como me dói saber que maior parte das leis e garantias que as mulheres têm, foram dadas através do Judiciário e não dos Parlamentos. Eram os parlamentos que deveriam fazer essas correções históricas para as mulheres, mas nós temos dificuldades de avançar nos parlamentos e eu não tenho dúvidas que se até 2030 não houver equidade de gênero nos parlamentos, o judiciário vai garantir por que é direito das mulheres essa equidade em todos os postos de poder, não só no Judiciário, no Congresso Nacional ou nas assembleias, mas em todas as esferas de poder. Não existe democracia sem igualde de gênero”, disse a deputada.
O evento acontece ao longo de todo dia e, no período da manhã, contou com a presença também da presidente nacional da Virada Feminina, Marta Lívia Suplicy; da presidente Regional Mato Grosso, Cely Almeida; da desembargadora Maria Erotides Kneip; a juíza Amini Haddad; a ativista de direito das mulheres e embaixadora nacional da Virada, Luiza Brunet, dentre outras mulheres que fazem parte do movimento. No período da tarde é aguardada a presença da Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que palestrará.
A Virada Feminina é dividida em grupos de trabalhos: Solidariedade; Gênero, Raça e Etnia; Invisíveis; Saúde e Bem-Estar; Educação; Sustentabilidade; Portadores de Deficiência e Doenças Raras; Longevidade; Empreendedorismo; Candidaturas e Lideranças Femininas; Violência Contra a Mulher; Cultura e Arte; Moradia Digna e outras. Todos esses temas serão debatidos ao longo do dia no teatro Zulmira Canavarros.
Durante a fala da deputada estadual Janaina Riva (MDB) no Fórum Internacional dos Municípios BRICS, agrupamento formado por cinco grandes países emergentes - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - que juntos representam cerca de 42% da população, 23% do PIB, 30% do território e 18% do comércio mundial, a parlamentar de Mato Grosso trouxe como tema para o debate com as demais participantes: “A igualdade de gênero como nova forma de mentalidade para a gestão do desenvolvimento sustentável”.
Janaina abriu sua fala lembrando que o ODS número 5, objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), o igualdade de gênero fala em “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. Segundo ela, essa é uma linguagem inovadora que a ONU adota, já que ao dizer “empoderar” retrata a ideia de poder, um conceito que ao longo do tempo parece muito distante da realidade de grande parte das mulheres.
“Basta eu dizer um pouco sobre minha trajetória, pois me elegi deputada estadual no Estado de Mato Grosso, o maior produtor agropecuário do Brasil, no ano de 2014, quando eu tinha 25 anos de idade. Me reelegi em 2018, e hoje sou a única deputada mulher em uma bancada de 24 deputados. Sou mãe de 3 filhos e, acreditem, ser mulher e mãe já foram motivos de ironias por parte da sociedade e até de colegas, embora eu precise reconhecer que a maioria me trata com bastante respeito. Falar em poder não é limitar o tema ao poder político. É antes um desfile por todas as formas de dominação que existem. E eu entendo que a forma como a mulher exerce a dominação é construída com muito amor. É claro que em todos os sentidos há exceções, mas eu aposto em um mundo melhor na medida em que as mulheres e as meninas forem empoderadas”, disse.
Para a parlamentar, ao pensar um mundo com uma nova mentalidade em vários sentidos, é preciso acreditar em mais influência feminina no processo de decisão. “Quanto ao desenvolvimento sustentável, por exemplo, eu evoco um conceito simples que é pensar o mundo como uma mulher pensa sua família, ou seja, construir as bases sustentáveis é pensar no futuro das gerações, com a simplicidade que uma mulher pensa no futuro dos seus filhos e netos. Entendendo que desenvolvimento sustentável significa acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade, como algumas das metas desafiadoras propostas pela Organização das Nações Unidas para o mundo. Empoderar as mulheres e as meninas fortalece a luta, afinal, por todo o mundo é um elogio para qualquer mulher ser chamada de guerreira, é um comportamento que nos define, que nos põem dispostas a enfrentar qualquer desafio”, explica.
Ainda na fala da deputada, ela ressaltou que a distinção de conceitos é um desafio, a começar pela diferenciação entre crescimento e desenvolvimento. “Para mim, o primeiro não leva em consideração a igualdade social, já que não se interessa em nada além da produção de riquezas. Mas o desenvolvimento, apesar de ter preocupação com a geração de riquezas, tem como principal objetivo distribuí-la à população, levando em conta a qualidade ambiental e a preservação dos recursos naturais. Eu distinguiria assim: o crescimento econômico tem foco na expansão da economia, aumento da produção, consumo, vendas, PIB e outros indicadores. Enquanto isso, o desenvolvimento sustentável tem que atender às necessidades das pessoas, das sociedades sem comprometer as futuras gerações, para um crescimento equilibrado e estável, atendendo às necessidades básicas da sociedade, preservando os recursos naturais, pensando nas futuras gerações”, diferenciou.
Para exemplificar, a parlamentar utilizou a situação de Mato Grosso. “Tomo Mato Grosso como exemplo concreto. O estado, maior produtor de soja, algodão e gado bovino do Brasil, está inserido em três importantes biomas mundiais: o Cerrado, o Pantanal e a Amazônia. Então a preservação dessa riqueza natural se choca com o avanço do agronegócio, e alguns indicadores nos animam, como a crescente produção de alimentos para o mundo; já outros nos preocupam, como os do passivo ambiental que provocam desmatamento e ameaçam nosso manancial de água. Então o conceito de desenvolvimento sustentável deve estar presente na gestão dessas contradições, e acredito muito que a alma feminina, que para mim não é algo idílico, pode contribuir na solução desse desafio”, finalizou.
Ao longo dos debates Janaina fez outra participação ao falar da legislação em vigor no Brasil que trata da violência política de gênero e da importância dela para as mulheres que exercem um mandato eletivo.
Participaram do painel com Janaina, Rybakova Ekaterina, presidente e fundadora da Fundação Rybakov, Rússia; Tylevich Tatiana, Diretora Geral da JSC "Imperial Porcelain Factory", Rússia; Anastasia Uskova, Diretora Geral do Rocket Humans Technology Group, Rússia; Viktoria Panova, Diretora Administrativa do Comitê Nacional de Pesquisa do BRICS, Diretora Acadêmica do Conselho de Especialistas para Preparar e Garantir a Presidência da Federação Russa na Associação BRICS, Vice-Reitora de Relações Internacionais, FEFU, Sherpa da Rússia em W20, Rússia; Purnima Anand, presidente do BRICS International Forum, Índia; Mamahoa Gail Motlung, CEO, House of Yadah (PTY) LTD Publications, África do Sul; Hemali Kalpeshkumar Boghavala, prefeito de Surat, Índia.
O Fórum Internacional de Municípios do BRICS acontece em São Petersburgo, na Rússia, mas pelo aumento dos casos de covid-19 no país, os debates e palestras acontecem no formato on-line.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB), o economista, sociólogo e professor de Economia da Universidade de Mato Grosso (Unemat), Maurício Munhoz e a aluna de Direito da Unemat, Beatriz Ramosm vão palestrar no Fórum Internacional do BRICS - agrupamento formado por cinco grandes países emergentes - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - que, juntos, representam cerca de 42% da população, 23% do PIB, 30% do território e 18% do comércio mundial.
O Fórum Internacional de Municípios do BRICS acontece em São Petersburgo, na Rússia, mas pelo aumento dos casos de Covid no País, os debates e palestras acontecerão no formato online. Janaina palestrará no painel “Foco nas mulheres: liderança moderna e capacitação das mulheres nos negócios”. No mesmo bloco de discussão estão mulheres como a presidente e fundadora da Fundação Rybakov, Ekaterina Rybakov, uma das mulheres mais ricas da Rússia.
Os três palestrantes de Mato Grosso falarão na rodada sobre o agronegócio e a deputada, mais especificamente, sobre o fortalecimento da mulher como agente político para uma sociedade sustentável.
Farão parte dos debates pessoas de diversos locais do mundo, especialmente da China, Rússia, Índia, África do Sul, Brasil e Rússia, os países que formam o Brics. O presidente Russo, Vladimir Putin, fará a abertura do fórum. A participação da deputada será no sábado 06 de novembro, por volta das 5 horas da manhã (horário de Cuiabá), 12h às 13h30 horário local de São Petersburgo.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou Projeto de Lei nº 896/2021,a sessão vespertina de quarta-feira (13), que trata da isenção do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental ou autista, com valor de até R$ 140 mil.
Segundo a parlamentar, o projeto nada mais é que uma equiparação ao que a Presidência da República sancionou (Lei Nº 14.183), que, entre outras medidas, eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os carros adquiridos por pessoas com deficiência - PCD.
“Queremos provocar essa discussão. Além do aumento do teto para o benefício, a nova lei federal diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelo público PCD. Seja como for, as mudanças que entram em vigor visam corrigir, sobretudo, o teto de preço de carros para obtenção do benefício relacionado somente ao IPI, cabendo aos estados equiparar esse valor também na isenção de ICMS”, explica.
Segundo Janaina, com o aumento no preço dos veículos, essa demanda tem sido frequente, uma vez que em nível estadual, a isenção do ICMS para aquisição desses veículos é até o valor de R$ 70 mil. “Nós moramos em um estado do agronegócio, onde os PCDs possuem caminhonetes e veículos mais altos que têm valor mais alto. Eu conversei com o secretário [de Fazenda de Mato Grosso] Rogério Gallo e ele me assegurou que esse debate vai acontecer no dia 20, no Conselho Nacional de Política Fazendária. Quero convidar os deputados que defendem a causa para serem coautores desse meu projeto para juntos acompanharmos essa discussão junto ao Confaz. O vereador Geancarlos, de Confresa, tem me cobrado bastante sobre isso e eu tenho a certeza que a Assembleia poderá contribuir”, finalizou.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) entregou em mãos do reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, Evandro Aparecido Soares da Silva, uma indicação para que trabalhem juntos em um projeto junto à Câmara Federal e o Senado para desburocratização do revalida, o exame que subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil.
Segundo a parlamentar, esta tem sido uma demanda constante dos municípios, principalmente os mais longínquos, junto ao gabinete dela, bem como da população em geral que carece de atendimento médico. O Revalida é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.
“Sabemos da necessidade de Mato Grosso, principalmente neste momento pandêmico dos municípios mais longínquos e seus distritos. Por isso fui até o reitor para trabalhemos juntos para que seja aprovado um projeto com o intuito de que o Mais Médicos sirva como internato e que esses médicos possam conseguir o seu revalida aqui no Brasil e esses filhos brasileiros, mato-grossenses que estão fazendo faculdade fora, possam trabalhar aqui”, finalizou.
Segundo o reitor, essa é uma demanda que constantemente tem ouvido da sociedade e vai trabalhar por essa desburocratização junto à Câmara Federal.
Atualmente, para participar do Revalida os profissionais formados em medicina em instituições de educação superior estrangeiras devem atender aos seguintes requisitos:
Ser brasileiro(a) ou estrangeiro em situação legal de residência no Brasil; enviar imagens do diploma (frente e verso), como solicitado pelo sistema de inscrição; ter registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil; ser portador de diploma médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu ministério da educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.
O processo avaliativo é dividido em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos: provas escritas e prova de habilidades clínica. O Exame é fundamentado na demonstração de conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao exercício da medicina. A aprovação nas duas etapas da avaliação é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) externou, na manhã desta quarta-feira (6), durante sessão ordinária, sua preocupação com o descumprimento da concessão e inércia por parte da empresa Rota Oeste, com relação à duplicação do trecho da BR-163 que ela administra. Segundo ela, a Assembleia precisa assumir o protagonismo da cobrança e usar de todos os mecanismos legais para resolver o problema.
“Quero externar a preocupação com o sangue que vem sendo derramado na BR-163. É um absurdo o não cumprimento por parte da concessionária da duplicação da BR1-63. Hoje, quando vamos para Rondonópolis, dá orgulho do trabalho que foi feito na via que está toda duplicada, e quero destacar a atuação do senador Welington Fagundes, a trafegabilidade e o quanto melhorou. Não tem explicação o que a Rota Oeste está fazendo com a 163 e não tem explicação a inércia daqueles que deveriam estar agindo para salvar vidas. É uma preocupação e quero pedir ao presidente da Assembleia que use a Procuradoria-Geral da Assembleia e essa estrutura para fazer o que for preciso”, disse.
Janaina diz que apoia a proposta do presidente Max Russi para a criação de uma CPI sobre o tema, e que caso ele apresente, deve contar com a assinatura de todos os deputados. “Eu acredito que essa CPI seja necessária sim. É um trecho que está dentro de Mato Grosso e nós precisamos trabalhar para adotar as medidas legais necessárias contra a Rota Oeste pela inércia e descumprimento da concessão. Com relação à CPI, se proposta, dever ter 24 assinaturas”, acredita.
Segundo Janaina, é preciso somar esforços para que as providências cabíveis sejam tomadas sem mais burocracia. “As pessoas nem acreditam mais quando se fala em duplicação da BR-163 e olha que já foi mote de campanha de mais de 10 deputados. O que precisamos fazer é unir forças com o governo do estado, deputados federais, governo federal para agirmos com mais celeridade, pois cada fim de semana é tragédia atrás de tragédia”, finalizou.
O Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT Garante, criado por meio de lei de autoria dos deputados Eduardo Botelho (DEM) e Janaina Riva (MDB), será um alento aos agricultores familiares e produtores que vivem em assentamentos de Mato Grosso e tem dificuldade na aquisição de crédito junto às instituições bancárias. Na manhã desta quinta-feira (30), a deputada estadual Janaina Riva, a convite da Empaer, visitou o Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, localizado há 20 quilômetros do perímetro urbano de Várzea Grande, para conhecer a realidade da Eliete Rosa Luís, possível beneficiada do Fundo de Aval.
Atualmente, Eliete sobrevive de subsídios do governo federal, mas o que ela deseja na verdade é acesso ao crédito para começar a produzir leite em sua propriedade, de 17 hectares. A Empaer, com recursos próprios tornou a propriedade dela em uma Unidade de Referencia Tecnológica com toda a estrutura necessária para que ela possa produzir. O problema é que para se tornar rentável ela precisa adquirir mais vacas e aumentar a produção do capim capiaçú para alimentá-las. Tudo isso esbarra no acesso ao crédito.
“Hoje, a nossa dificuldade é de acesso ao crédito nos bancos. Acredito que esse fundo possa nos ajudar muito com isso. Eu agradeço a vinda da deputada Janaina aqui para conhecer de perto a nossa realidade”, disse.
O Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e que agora passa pela fase de regulamentação, possui a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamento contratados por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, de cooperativas de crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da financiadora de estudos e projetos, de recursos originários de entidades nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento, de recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Econômico e de outros programas de instituições oficiais de crédito.
Serão beneficiários da lei os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte pequeno e médio produtor rural e cooperativas organizadas e cento de crédito. A Lei busca ampliar e incentivar o acesso a crédito pelos pequenos empreendedores mato-grossenses, por meio da criação de instrumento hábil para garantir linhas de créditos em benefício de setores fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do estado. A medida é mais uma das várias já adotadas no contexto social de esforços empreendidos pelo governo com vistas a amenizar os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus.
Janaina afirma que cobrará o governo do estado celeridade quanto à regulamentação da lei do fundo de aval. “É importante vermos de perto as necessidades e dificuldades que o pequeno enfrenta para adquirir um crédito. A nossa preocupação na Assembleia Legislativa ao criar a Lei do Fundo de Aval, é proporcionar a independência dessa parte da população. O objetivo é que eles tenham o avalista através do estado para poder fazer o financiamento e investir na pequena produção. Aqui no caso da dona Eliete a produção de leite, para que ela possa dar uma vida melhor aos filhos e netos”, finalizou.
A visita ao projeto de assentamento foi organizada pelo técnico da Empaer, Gilmar Brunetto (o Gauchinho), .
Com o intuito de conscientizar frequentadores de eventos culturais e esportivos de Mato Grosso sobre as mais diversas formas de violência contra a mulher e suas consequências, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão desta quarta-feira (25), projeto de lei que determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência contra a mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos.
Consta no projeto que essas propagandas devem fazer menções ao Disque Denúncia (190, 197, 180 e 181), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento, antes do início e em eventuais intervalos. A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros antes de cada sessão, independente da capacidade de público.
Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos poderão elaborar propaganda compatível ou utilizar propagandas elaboradas por outras instituições e organizações não governamentais que abordem exclusivamente a temática prevista em lei, sendo vedada qualquer mensagem ideológica ou partidária.
“É comprovado estatisticamente que nos dias de jogos esportivos e após eventos, temos os maiores índices de violência contra a mulher. Essa é uma ideia simples de conscientização sobre o crime e propagação dos meios de a mulher denunciar. Quanto mais gente alcançarmos, melhor para tentar aplacar esse tipo de violência”, explicou a parlamentar.
Projeto de Lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentado na sessão desta quarta-feira (25) deve penalizar praticantes do crime de maus-tratos contra animais no sentido de serem obrigados a custear as despesas do tratamento do animal agredido.
Consta do texto do Projeto de Lei, que o agressor ficará obrigado ainda a ressarcir a administração pública ou as Organizações Não Governamentais de proteção animal de todos os custos relativos aos serviços públicos ou privados de saúde veterinária prestados para o tratamento do animal.
Segundo a parlamentar, o ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções previstas em legislação específica que criminaliza os maus tratos e pune os praticantes desse tipo de crime.
“O que temos visto são as Ongs de proteção animal cada vez mais sobrecarregadas com a manutenção e tratamento dos animais resgatados, vítimas de maus tratos. Nada mais justo que o causador do dano arcar com as despesas médicas do animal”, finalizou.
Com o objetivo de dar qualificação aos agentes de saúde para o enfrentamento e acolhimento das vítimas de violência doméstica, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (18), projeto de lei que determina a realização de capacitação de agentes comunitárias de saúde para que identifiquem, acolham e encaminhem aos serviços competentes às mulheres em situação de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe".
Segundo a parlamentar, o enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma importante demanda no que diz respeito às condições mais dignas e justas para as mulheres, devendo possuir o direito de não sofrer agressões no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades e ainda ter a garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência, quando passar por situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal.
“Esse programa tem por objetivo instituir e sistematizar a atuação em conjunto com a rede de atenção e proteção social às mulheres, elaborar plano de educação permanente para formação, capacitação e sensibilização das agentes de saúde envolvidas no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e implementar projeto educacional/cultural de prevenção à violência doméstica”, explica.
Janaina ressalta que os agentes de saúde são as pessoas com contato direto com as famílias e acesso às residências e que por isso o treinamento dessas pessoas, para identificar a violência doméstica, é tão importante.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB), primeira-secretária em exercício da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi agraciada na manhã desta segunda-feira (16), com a mais alta honraria do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel da Polícia Militar (ROTAM), a Medalha do Mérito Tático Policial.
A medalha foi entregue pelo comandante da Rotam, tenente coronel Paulo Cesar, que ressaltou que nesse ano a ROTAM faz 20 anos de existência e que a medalha é alusiva à comemoração.
A Rotam, cuja sede fica no bairro Dom Aquino, em Cuiabá, faz Patrulhamento Tático nos 141 municípios do Estado de Mato Grosso. Na oportunidade, Janaina ressaltou a impotência da instituição e agradeceu a honraria.
“Eu sempre faço questão de enaltecer a importância da Polícia Militar e dos trabalhos que ela desenvolve pela população de forma geral. Mais do que isso, ressalto que têm em mim uma parceira. A Rotam faz um trabalho belíssimo não nas ruas, mas também social. Eu me sinto honrada com essa medalha e por esse reconhecimento, o que aumenta ainda mais minha responsabilidade com a instituição”, finalizou.
Após fazer história como a primeira mulher a assumir a presidência do Parlamento mato-grossense, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), continua quebrando barreiras de gênero e agora entra para história política estadual ao se tornar também a primeira deputada a assumir a função de primeira-secretária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Nesta segunda-feira (16), Janaina RIva assumiu a função de ordenadora de despesas do Parlamento, no lugar do deputado Eduardo Botelho (DEM), que se licenciou para tratamento de saúde. Essa não é a primeira vez que a parlamentar assume as funções de Botelho. Em abril de 2019, a deputada assumiu por 50 dias a presidência da Casa de Leis, durante outra licença do parlamentar que ocupava à época a presidência.
Janaina, que foi eleita à 2ª Secretaria após decisão judicial que impede reeleição dos membros da mesa diretora na mesma legislatura para o mesmo cargo anteriormente ocupado, se diz lisonjeada em substituir o colega neste período e afirma que se sente preparada para a função.
“A gente vai quebrando essas barreiras de gênero na política e começa a mostrar que nós, mulheres, somos capazes e aptas a sermos o que quisermos ser. Quando assumi presidência da Assembleia Legislativa provei isso, agora na função de 1ª Secretária tenho certeza que não será diferente. Espero de verdade motivar mais mulheres à ingressar na política e juntos fazermos a diferença”, finalizou.
História - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa já teve a ex-deputada Zilda Pereira Leite como segunda vice-presidente entre os anos 1997/1998, a ex-deputada Chica Nunes como quarta secretária entre os anos 2007/2008 e segunda Vice-presidente em 2009/2010.
Janaina Riva em 2019/2020 como primeira vice-presidente e presidente por 50 dias e em 2021/2022 como 2ª secretária e 1ª secretária por 30 dias.
No primeiro semestre de 2021, 37 leis de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) foram sancionadas. Além disso, a produção legislativa da parlamentar chegou a 699 proposituras em tramitação. Na avaliação dela, mesmo em meio à pandemia, foi possível manter uma alta produtividade.
“Assim como no ano passado, seguimos com as sessões remotas e presenciais o que proporciona aos deputados a oportunidade de participarem das sessões dos seus gabinetes ou de onde estiverem, sem aglomerar em plenário. Com relação à produção parlamentar, minha equipe continua a todo vapor trabalhando para atender todas demandas que diariamente chega em meu gabinete. Tivemos muitas discussões importantes no parlamento no primeiro semestre como a questão da PEC da Empaer, a discussão sobre a taxação da energia solar, o encerramento dos trabalhos da Câmara Setorial Temática de Combate à Violência Contra Mulher, a luta pela vacinação das lactantes e dos professores e discussão acerca da pobreza menstrual, entre tantos outros”, avalia.
Segundo Janaina, a expectativa é que continuar no segundo semestre com foco total para solucionar assuntos que ainda estão pendentes como a questão da alíquota previdenciária dos aposentados. Em números foram ao todo 223 indicações apresentadas, 20 Moções de Aplausos, 12 Moções de Pesar, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), 16 Projetos de Lei, 34 Projetos de Resolução, 10 requerimentos de informação e 400 ofícios apresentados.
Dentre as leis sancionadas no primeiro semestre de autoria da deputada, estão a nº 11.360/21, feita em parceria com o presidente do Poder Legislativo, deputado Max Russi (PSB), que proíbe a administração pública de adquirir de artigos de luxo e determina que os itens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Estadual devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
Outra lei sancionada de autoria da deputada em parceria com o colega de partido Romoaldo Júnior, é a Lei Ordinária 11456/2021, que reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos seletivos para o ingresso em cursos de instituições estaduais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Janaina Riva também é autora da Lei Ordinária 11417/2021 que institui a política estadual de desenvolvimento da gastronomia, da Lei Ordinária 11413/2021 que institui o programa de mamografia móvel (mamóvel) em Mato Grosso, dentre outras sancionadas no primeiro semestre deste ano.
Outro projeto importante aprovado no primeiro semestre de autoria da deputa e do parlamentar já falecido, Silvio Favero, e que aguarda sanção do governador é o Projeto de Lei nº 981/2020 que trata da pobreza menstrual e prevê a distribuição de absorventes higiênicos gratuitamente nas escolas públicas e postos de saúde de Mato Grosso.
Assembleia Legislativa realizou hoje (28) audiência pública, por meio videoconferência, para debater políticas públicas de combate à LGBTQIAfobia. O evento foi conduzido pelo deputado Lúdio Cabral (PT). O tema discutido foi “O combate à LGBTfobia: Direito à vida e cidadania”.
Durante a audiência foram propostas sugestões que passam a ser pautas da Assembleia Legislativa. Entre elas, a criação de um Conselho Estadual da Diversidade, para a formatação de políticas públicas e tratar dos direitos da comunidade LGBTQIA+ em Mato Grosso.
A outra proposta, sugerida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, trata da instituição de uma Câmara Setorial Temática (CST) para que o debate em torno da comunidade LGBTQIA+ seja permanente e cotidiano na Casa de Leis.
Sugerido pela ex-deputada Vera Araújo, foi feito o encaminhamento ao município de Cáceres de uma moção sobre a audiência pública em apoio ao Projeto de Lei 52/2021, que estabelece o dia 28 de junho como o Dia do Orgulho LGBTQIA+ na cidade, proposto pelo vereador Cesare Pastorello, (SD) e pela vereadora Mazeh Silva (PT).
De acordo com Lúdio Cabral, há uma pauta central que é a criação do Conselho Estadual da Diversidade, das politicas e dos direitos da comunidade LBGTQIA+. Segundo o petista, esse enfrentamento e a articulação serão feitos juntos aos demais deputados da Assembleia Legislativa, que estão do lado do movimento.
“Por mais que o ódio tente ocupar o espaço, ele não ocupará esse espaço sem resistência. Hoje, foi demonstrado que essa é a verdadeira Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a legítima representação da nossa população. É a instituição abrindo o espaço, o tempo, a agenda e a ferramenta para cumprir o seu dever de representar aqueles que não têm voz, mas precisam serem ouvidos. Aqueles que lutam todos os dias das mais variadas formas”, disse Lúdio Cabral.
A psicóloga e doutora Adriana Salles, representando a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, reafirmou o compromisso com o “orgulho LGBTQIA+”. O deputado Lúdio Cabral disse que espera, em breve, criar e instalar a Câmara Setorial Temática na Assembleia Legislativa como um espaço para debater e formular políticas públicas em defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
A professora Bruna Irineu afirmou que a data de 28 de junho é uma oportunidade para falar da violência e do “enfrentamento à violência cometida pela polícia” e ainda da discriminação do sistema capitalista à minoria. Segundo ela, o Brasil é um dos poucos países no mundo que não tem nenhuma legislação que garanta de fato os direitos do LGBTQIA+.
“Aqui, no estado, a política é voltada à agenda ruralista em torno do agronegócio e ainda de uma agenda moral e religiosa. Não há espaço para as conquistas de ações afirmativas e de equidade racial, de gênero e de sexualidade. É preciso que o Estado de Mato Grosso se coloque em uma relação de construção de políticas públicas e fundamental a essa minoria”, disse Irineu.
Para Jose Marconi, representando o movimento “Mães pela Diversidade”, o dia 28 de junho é especial para a comunidade LGBT, quando é celebrada a luta e a resistência. “O amor une e ter um LGBT não acaba com a família, o que acaba com a família é a falta de amor, é o preconceito com base na desinformação quando o Whattsapp tem mais credibilidade do que a pesquisa e onde o ódio é mais valorizado que o amor”.
A deputada federal Rosa Neide (PT) afirmou que no país 73% dos estudantes brasileiros LGBT relataram que sofreram agressões verbais e 36% já sofreram agressões físicas. “Isso é parte do nosso processo civilizatório. Temos que avançar e unir forças para que a sociedade tome consciência e possa realmente respeitar a minoria”, disse a parlamentar.
A coordenadora da Parada da Diversidade de Cuiabá, Daniela Veiga, cobrou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de um projeto de lei para a criação do Conselho Estadual LGBT no estado do Mato Grosso.
“É um dos poucos estados brasileiros que não têm esse mecanismo estatal de fiscalizar e desenvolver políticas públicas à população LGBT. O movimento social [LGBT] é muito intenso em Cuiabá, mas é preciso voltar para as regiões mais distantes. A criação do conselho auxiliaria no combate à LGBTfobia”, disse Veiga.
De acordo com o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Nelson Freitas Neto, o momento é de desmandos e da tentativa de desmanche da pauta LGBT em todo o país. “Com 32 anos da Constituição Federal não foi formatada uma legislação que garanta a inclusão ou combate à violência LGBT. Portanto, estamos diante da omissão total com a população LGBT. A prática de ódio é muito maior do que a violência física e verbal”, disse.
A representante do Conselho Nacional Popular LGBTQIA+, D Silva, disse que o dia 28 de junho é celebrado o orgulho e a resistência de cada um. “É um dia de muita luta. É para celebrar memórias históricas das lutas, celebrar a resistência e a disposição de fazer o enfrentamento diante do cenário das ações dos governos federal e estadual. É preciso levantar a bandeira de que não queremos morrer e pedir para que parem de nos matar”, disse.
O secretário de Políticas Internacionais do Instituto Brasileiro de Trans-masculinidade, Benjamin Neves, disse que a sua comunidade no Brasil é invisível às pessoas. Segundo ele, as pessoas sequer sabem que eles existem e, por isso, vêm sofrendo diversos tipos de violência.
“A gente pode combater a violência. Como movimento social, a primeira coisa que deveríamos cuidar e olhar, é a nossa saúde. Mas percebemos que isso não tem diferença de estado para estado, seja no Rio de Janeiro ou aqui em Mato Grosso. Eles [comunidade LGBT] não procuram serviços de saúde. Antes de qualquer coisa, precisam de emprego, precisam de renda”, afirmou Neves.
A deputada Janaina Riva (MDB) disse que a discussão se faz necessária todos os dias. Segundo ela, não é fácil compreender as dificuldades daqueles que enfrentam preconceitos e todos os tipos de ofensas e violências. Para a deputada, esse é um momento para que consigam ser ouvidos, principalmente, na Assembleia legislativa.
“O Estado de Mato Grosso é um dos estados brasileiros que mais mata mulheres, onde as minorias padecem. Há muito tempo tenho um sonho que é a criação de Conselho Estadual da Diversidade, mas ainda não conseguimos aprovar essa pauta. Todas às vezes, essa pauta é travada, gera discussão e acaba não dando segmento”, destacou a parlamentar.
O representante da Defensoria Pública de Mato Grosso, Vinicius Ferrarini, disse que discutir as políticas públicas LGBT é importante para se tornar cada vez mais públicos os prejuízos que a LGBT sofrem junto à sociedade brasileira.
“Que a discussão não seja apenas hoje, mas pautas da Defensoria Pública, que já se manifestou para a necessidade de criarmos o conselho estadual e também de uma câmara setorial temática para tratarmos especificamente da população LGBT em Mato Grosso”, explicou Ferrarini.
Para o representante do Ministério Público do Estado, Henrique Schneider, Mato Grosso em sua realidade socioeconômica peculiar tem dívida para com a comunidade LGBTQ+. Por isso, segundo o procurador, é inadmissível que o Estado ainda não tenha criado o Conselho Estadual da Diversidade.
“O Ministério Público instaurou dois procedimentos para apurar situações de homofobia, que tem se repetido nos últimos tempos em Mato Grosso, e nós pretendemos dar uma resposta em todas as frentes, porque o nosso objetivo não é pontual, é amplo”, disse Schneider.
A vereadora de Sinop, Graziela Marques dos Santos (PT), afirmou que a homofobia contra a comunidade LGBT é crime. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a transfobia como crime. “Embora haja esse entendimento, a medida não é efetiva na realidade. Há uma série de barreiras estruturais para efetivá-la, por isso são necessárias políticas públicas em defesa da comunidade e, que com isso, sejam implantadas nos governos locais”.
Na mesma linha de abordagem, a vereadora de Cuiabá, Edna Sampai (PT), disse que a fobia tem sido um problema mundial e não apenas brasileiro. No mundo, de acordo com a vereadora, há 75 países que infelizmente ainda consideram a relação de pessoas do mesmo sexo como crime, e muitos são punidos com a morte. “No Brasil já há uma conquista de que a fobia é um crime comparável ao crime de racismo. Ele não pode ser mitigado nem minimizado”, disse.
Para a vereadora de Cáceres, Mazeh Silva (PT), é preciso lutar para acabar com a perseguição e a violação dos direitos de existir e viver dos cidadãos LGBT. Mas para isso, segundo ela, é preciso apresentar projetos que garantam as políticas públicas necessárias a combater a LGBTfobia.
“Uma pergunta que não quer calar é: onde está Samantha? A cabeleireira trans desaparecida em Cáceres. Ninguém fala nada, ninguém quer tocar nessa ferida. Faço um apelo às autoridades para buscarem saber o que ocorreu com a cabeleireira trans da nossa cidade”, questionou.
O tenente-coronel da Polícia Militar, Ricardo Bueno, afirmou que Mato Grosso é o único estado da região Centro-Oeste que não conta com o Conselho Estadual à Diversidade para os direitos LGBT. “Os outros estados já possuem esse espaço, que é fundamental para a construção de políticas públicas. É preciso atenção dos estados, da família, das autoridades e da escola”, disse o militar.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) abriu, nesta segunda-feira (21) o seminário ‘Mulheres no Espaço Público’, evento de entrega do relatório final da Câmara Setorial Temática da Mulher (CSTM). Segundo a parlamentar, o trabalho da CST começa a dar frutos com o levantamento das leis existentes de proteção e defesa da mulher e os apontamentos do que ainda falta ser implantado, para poder levar à sociedade mais informações sobre os recursos legais disponíveis no estado e nortear os deputados sobre o que ainda é necessário para combater a violência contra a mulher.
“É muito gratificante ver que as ideias e os apontamentos levantados pela câmara setorial temática começam a ser colocados em prática e já norteiam nossos projetos de lei e trabalhos na busca pela defesa dos diretos das mulheres. Quando o deputado Wilson Santos e eu pensamos na implantação dessa Câmara e levamos a proposta à desembargadora Maria Erotides, com o convite para que ela presidisse os trabalhos, era justamente para ser apolítica, com representantes de cada poder e de segmentos da sociedade civil organizada para ratificar a seriedade do seu trabalho. Deu certo e hoje tenho muito orgulho de ter feito parte disso”, disse.
Janaina palestrou sobre ‘Mulheres no Espaço Público’ com relação à participação das mulheres na política e os desafios enfrentados por aquelas que resolvem passar pela disputa eleitoral. Defensora fiel da PEC que tramita no Congresso Nacional onde reserva um percentual mínimo de 15% de vagas nos parlamentos para as mulheres, Janaina falou de sua trajetória política e das dificuldades enfrentadas pelas mulheres na política.
“Se essa PEC fosse aprovada, teríamos no mínimo 4 deputadas estaduais em Mato Grosso e conseguiríamos pleitear mais espaços de poder para defender com mais força as nossas bandeiras. A região Centro-Oeste é a que possui menor percentual de mulheres nas casas legislativas. O estado vizinho, Mato Grosso do Sul, não tem nenhuma deputada estadual nesta legislatura. Há duas legislaturas eu sou a única mulher no Parlamento estadual. É muito complicado promover a democracia sem a paridade”, explica.
De cada 100 parlamentares estaduais brasileiros, somente 15 são deputadas - em 2014 o porcentual era de 11%. Dos 1.060 eleitos em 2018 para os legislativos nos Estados, apenas 163 são do sexo feminino. “Nosso trabalho de empoderamento feminino é árduo e na minha opinião passa pela conscientização das nossas meninas. A gente precisa ser respeitada. Eu desejo que minha filha possa ser o que ela quiser, política ou não, mas que suas escolhas sejam respeitadas”, finalizou.
Teve início nesta quinta-feira (18.06) a operacionalização da grande campanha de arrecadação de alimentos realizada por meio de parceria entre Assembleia Legislativa e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso. A deputada estadual Janaina Riva (MDB), representando a Assembleia Legislativa, se reuniu com o conselho de produtores para falar do projeto e discutir a operacionalização da arrecadação e distribuição, cuja meta é de 100 mil cestas básicas.
“Essa parceria nasceu na tribuna da Assembleia Legislativa, com a cobrança de muitos deputados para que o setor produtivo de Mato Grosso fosse mais engajado nas campanhas que têm dado suporte às famílias afetadas pela pandemia. O presidente da Aprosoja, Fernando Cadore, sensível à causa, nos procurou para que essa parceria fosse formalizada com uma grande ação de arrecadação e doação de alimentos que abrangerá os 141 municípios. O deputado Eduardo Botelho, primeiro-secretário da Assembleia, lançou um desafio ousado para que a meta de arrecadação seja de 100 mil cestas”, explica.
Segundo Janaina, a ideia é que para cada cesta arrecadada pela Aprosoja, por meio do programa Agrosolidario, a Assembleia Legislativa doe mais uma em contrapartida. A arrecadação será feita em dinheiro pelo Agrosolidario para posterior aquisição das cestas básicas. Uma conta específica para as doações será aberta e deve ser divulgada em breve pela instituição.
“É um por um. Um grande desafio de mobilização do setor do agro nessas doações. O que queremos é comida no prato de quem precisa. A reunião desta quinta-feira serviu para falarmos da seriedade com que essas doações serão feitas e para engajar os produtores nesta campanha”, explica a parlamentar, que representou a Assembleia Legislativa na reunião.
Janaina lembra que esta não é a primeira ação da Assembleia Legislativa para tentar diminuir os efeitos da pandemia. “Devolução de recursos ao governo do estado na contrapartida da obra do hospital metropolitano, aquisição de oxigênios, recursos para aquisição de vacinas e vários outras ações que o governo do estado tem realizado, como o Ser Família, por exemplo, tem recursos da Assembleia Legislativa”, ressalta.
O presidente da Aprosoja, Fernando Cadore, ressalta que a ideia é mobilizar o setor produtivo de todo o estado para arrecadar em todas as regiões de Mato Grosso. “A decisão de encabeçar essa campanha para arrecadar e doar alimentos foi tomada em Assembleia pelos produtores, por isso tenho certeza da adesão em massa”, finaliza.
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação no início desta quarta-feira (16.06) o projeto de lei de autoria dos deputados Silvio Favero (falecido em março, vítima da Covid-19) e Janaina Riva (MDB), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas de baixa renda nas escolas públicas de Mato Grosso e nos postos de saúde, para combater a chamada ‘pobreza menstrual’.
“A pobreza menstrual, que antes era tida como um tabu, veio à tona nacionalmente e hoje virou pauta em Mato Grosso. Aprovamos em segunda votação com a minha emenda que acrescenta a distribuição dos absorventes além das escolas, nos postos de saúde para as meninas de baixa renda, tal e qual já é feito com os preservativos masculinos e femininos. Ninguém fala disso, mas muitas meninas deixam de ir à escola no período menstrual por vergonha de não terem o absorvente íntimo. Algumas contraem infecções vaginais pelo uso de outras coisas no lugar do absorvente como papel higiênico, panos, dentre outras coisas”, explica.
De acordo com a parlamentar, quando sancionado, o projeto de lei deve reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
“Esse projeto de lei é de um cunho social sem igual. Tenho certeza que o governador Mauro Mendes (DEM) não terá dificuldade de implantar, uma vez que o custo é mínimo, perto dos gastos com saúde que irá poupar e da evasão escolar reduzida. Uma opção é que esses absorventes sejam produzidos até mesmo pelos reenducandos no sistema penitenciário”, finalizou
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional número 09, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), com coautoria dos deputados Thiago Silva (MDB) e Sebastião Resende, que altera os dispositivos do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 92 e iguala para termos previdenciários os direitos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) aos demais servidores da segurança pública.
Segundo a deputada Janaina, a PEC é uma forma de fazer justiça aos servidores do Detran. “O Detran foi considerado pela constituição estadual, por meio da emenda 92, como Força de Segurança Pública. Mas na previdência os servidores não se enquadravam no hall das forças de seguranças. Essa PEC nada mais é que uma correção justa a esses servidores tão penalizados”, explicou.
A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo estadual concederá isonomia ao Detran, órgão responsável pela execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem, estendendo aos seus servidores o mesmo tratamento especial dispensado às demais forças de segurança, em especial à Perícia Oficial e Identificação Técnica - Politec-MT.
Com a alteração, o artigo 8º da emenda 92 da constituição estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Os ocupantes dos cargos estaduais da carreira da Politec e do Detran que tenham ingressado até a data da entrada em vigor desta emenda constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) II - 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT);”.
O deputado Eduardo Botelho destinará emendas para viabilizar parte das reformas, assim como os deputados Dr. João e Janaina Riva
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) assegurou empenho para viabilizar recursos para a reforma de escolas no município de Diamantino. A garantia foi dada pelo secretário de estado Alan Porto, durante reunião com o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM) e o deputado Dr. João (MDB), nesta quarta-feira (17), na ALMT. Recentemente, Dr. João esteve nas escolas onde constatou a necessidade urgente de reformar os núcleos escolares. Por relatório, informou que a escola EMEF Castorina Sabo Mendes precisa da construção de uma quadra poliesportiva e sala para atender alunos especiais. Já a escola Municipal e Estadual Castro Alves, com 110 alunos da rede municipal e 150 alunos da rede estadual, necessita da reforma do telhado e da construção de uma quadra poliesportiva. Da mesma forma, segundo o relatório, a Escola Municipal e Estadual Maria Euzébia Ferreira precisa de uma reforma completa do telhado, das salas de aulas e quadra poliesportiva. “Após reunião, o secretário de Educação Alan Porto se comprometeu conosco a mandar uma equipe para lá [Diamantino] para fazer o levantamento das escolas estaduais Castorina Sabo Mendes e a Castro Alves. Para as escolas municipais Maria Euzébia Ferreira e a Castro Alves vamos colocar emendas e terá aporte do governo também”, destacou Botelho, que sempre visita os municípios da região do Médio-Norte e conhece a realidade de cada cidade. O secretário Alan disse que o atendimento será feito. “Deliberado nessa reunião o envio de uma equipe para fazer o levantamento das escolas Maria Euzébia e a Castro Alves para levantar as necessidades dessas escolas. Contamos com o apoio dos deputados Botelho, Dr. João e da deputada Janaina, que vão colocar emendas nessas unidades para que tenhamos condições de fazer as reformas nos próximos meses”, afirmou, ao acrescentar que a reforma beneficiará inúmeros estudantes, bem como suas famílias. Dr. João aproveitou para agradecer o empenho de todos e esclareceu como serão feitas as reformas. “As escolas municipais não podem ser via estadual. Vamos fazer emendas minha, da deputada Janaina e do deputado Botelho para ajudar as escolas e, consequentemente, atender as reivindicações dos moradores da região. A estadual será contemplada com recursos do governo”.
A vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou na sessão plenária desta terça-feira (16.02), indicação à bancada federal de Mato Grosso no Congresso Nacional e ao governo do estado, para que pessoas com deficiência e líderes religiosos sejam incluídos como grupo prioritário nas listas de vacinação contra a Covid-9.
Segundo a parlamentar, a própria legislação brasileira garante aos deficientes essa prioridade como previsto no artigo 9º, inciso I, combinado com o art. 10, parágrafo único ambos da Lei n. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com Janaina, este tratamento prioritário se justifica como um dos meios de se efetivar o direito à vida e à dignidade desta parcela da população.
“Art. 9º - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias... Do Direito à Vida Art. 10 - Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança”, consta da legislação.
Com relação à inserção dos líderes religiosos na lista prioritária de vacinação, a deputada justifica como necessária uma vez que conforto religioso às famílias que perderam entes para a Covid19 ou que tem pessoas doentes, não parou durante a pandemia e continua todo vapor, razão pela qual muitos líderes religiosos morreram acometidos pela Covid-19.
“As mortes dos líderes religiosos provocaram impacto nas comunidades religiosas, que adotam estratégias diferentes para a retomada de atividades presenciais. O Ministério da Saúde não definiu orientações específicas para serviços religiosos presenciais, embora eles aconteçam hoje em diversas partes do país. Em 2020 Mato Grosso perdeu pastores, padres e líderes religiosos considerados lideres das igrejas, sendo que alguns deles tiveram participações politicas no Estado. Por isso essa inserção na lista de prioridades se faz necessária”, justifica.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB), formalizou na sessão desta terça-feira (16), pedido ao governo do estado para que suspenda o Zoneamento Ecológico Econômico que tem sido objeto de consulta pública, para que sejam feitos novos estudos e adequações que se aproximem da realidade territorial e incentive o desenvolvimento econômico do estado de mato grosso.
O pedido foi feito por meio de indicação ao governador Mauro Mendes, ao chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e à secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. Como justificativa a parlamentar destaca que o mecanismo de gestão ambiental não pode delimitar zonas ambientais que podem ser promissoras em produção para o Estado, devendo ser verificada as exatas características e atribuições de usos das áreas e suas respectivas atividades, norteando-se conjuntamente com a sustentabilidade e o equilíbrio dos ecossistemas existentes.
“Assim, como o Decreto 4.297/2002 (ZSSE), instrumento de organização do território dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do referido plano de Zoneamento, obras e atividades públicas e privadas, é imprescindível que o Estado se posicione no sentido de suspender a proposta atual para averiguar os reais pilares de sustentação e desenvolvimento que estão sofrendo prejuízo se a proposta prosseguir da maneira que se encontra. Por fim, é necessária a suspensão da atual proposta de Zoneamento, para que seja realizado estudo especializado, e novas discussões com os desenvolvedores da Agricultura Familiar, do Agronegócio, e suas respectivas associações, para não causar prejuízo a população e não espantar possíveis investidores do Estado de Mato Grosso”, consta da indicação.
Zoneamento Socioeconômico Ecológico - De acordo com o Decreto 4.297/2002, o ZSSE é instrumento de organização do território e é obrigatório que seja seguido para implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
O objetivo do zoneamento é organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
O problema é que a redefinição da maior parte das terras atualmente produtivas como de proteção, inviabiliza a agricultura mato-grossense, hoje considerada como o “celeiro do mundo”.
Deputada Janaina Riva articula a retomada do Profuncionário
Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) articula junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e à Reitoria do Instituto Federal de Educação (IFMT) a retomada do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), para os servidores estaduais da educação.
Na manhã desta quinta-feira (11), a parlamentar recebeu no gabinete dela uma comissão formada pelo reitor eleito, Júlio César dos Santos, professores e membros da diretoria, junto ao deputado federal Carlos Bezerra (MDB), para debater o melhoramento da infraestrutura dos câmpus do IFMT em Mato Grosso. Na oportunidade, a parlamentar pediu o apoio do reitor para a retomada do Profuncionários, uma reivindicação constante dos profissionais da educação.
“Essa é a primeira vez que recebo a visita de um reitor do IFMT para tratar de diversas pautas e já aproveitei para fazer uma cobrança a ele sobre o Profuncionários. Eu pedi a ajuda do reitor Júlio para nós retomarmos esse programa em Mato Grosso. Ele sinalizou positivamente sobre o apoio e agora vamos abrir esse diálogo com secretário de Educação, Alan Porto. Eu, o deputado Allan Kardec e o deputado Valdir Barranco estamos juntos nessa luta para levar esse acalanto aos servidores, que é a única forma de eles se qualificarem e poderem progredir na carreira”, disse.
O programa do governo federal é oferecido em parceria com as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Executado pelo Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação de Mato Grosso (Cefapro), o programa objetiva qualificar e melhorar a formação de técnicos que trabalham em várias frentes da educação.
Com o compromisso de continuar fazendo um trabalho independente, municipalista e de representatividade das mulheres e minorias junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), tomou posse na manhã desta segunda-feira (1) pela segunda vez consecutiva como vice-presidente, a deputada estadual Janaina Riva (MDB).
“Eu quero continuar fomentando esses debates em prol do empoderamento das mulheres. Toda mulher pode tudo e eu sou prova viva disso. Não é preciso escolher entre ser mãe ou continuar na política. Não é preciso escolher entre ser mulher e ser a parlamentar mais votada dentre 24 deputados na última eleição. Não é preciso escolher entre ser esposa e, ser eleita duas vezes vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Não é preciso escolher entre ser política e amamentar o meu bebe de pouco mais de 5 meses porque toda mulher, pode tudo. E eu não estou passando pano para as dificuldades e preconceitos, de forma alguma. Até porque essa eleição de mesa, foi uma das disputas mais difíceis da minha vida. Ao me ver grávida, em meio a uma pandemia, sem a mesma possibilidade de deslocamento e de estar nos locais presencialmente para articular como os meus colegas fizeram. Então hoje essa posse para mim é muito mais que ser reconduzida historicamente à vice-presidente. É uma vitória para todas as mulheres, mães, irmãs, filhas esposas, políticas. É a prova de que não precisamos escolher. Porque nós, mulheres, podemos tudo”, declarou.
Janaina reforça que a expectativa agora é que a Assembleia dê continuidade ao trabalho que vem fazendo de aproximação com o cidadão, mesmo em meio à pandemia. “Temos esse desafio de nos fazer presentes e de representarmos a população mesmo sem ela aqui dentro, por conta da pandemia. O foco agora precisa ser a vacinação em massa da população. Uma união de esforços entre os poderes será importantíssima para isso e a Assembleia está disposta a fazer a devolução de recursos para ajudar o governo nessa aquisição”, disse.
A nova Mesa Diretora foi eleita com 22 votos no dia 10 de junho de 2020. Conforme prevê a Constituição estadual, a eleição deveria ocorrer em setembro, no entanto, a alteração da data - aplicada excepcionalmente ao segundo biênio da 19ª legislatura - ocorreu após aprovação da Emenda Constitucional 01/2020. A recondução dos membros da mesa diretora passou a ser permitida após aprovação da Emenda Constitucional 63/2012. A instalação da nova sessão legislativa ocorrerá nesta terça-feira (2), às 9horas.
Tomaram posse hoje o atual presidente, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), que foi reconduzido ao cargo para o seu terceiro mandato. A deputada Janaína Riva (MDB) permanece como vice-presidente e Max Russi (PSB), como primeiro-secretário. Foram empossados ainda os deputados Wilson Santos (PSDB), como 2º vice-presidente, Valdir Barranco (PT), como 2º secretário, deputado Claudinei Lopes (PSL), como 3º secretário e Paulo Araújo (Progressistas), como 4º secretário.
“O que não houve de compreensão por parte do governo do estado é que nós nunca quisemos enfiar nada goela abaixo com relação à isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e inativos. O que a gente sempre quis é uma negociação por parte do governo. Até julho do ano passado eles nunca haviam contribuído com a previdência. De repente é aprovada uma lei que em que eles passam a contribuir. Imagina o baque de um idoso que possuía renda de R$ 5mil e com a contribuição passou a receber R$ 4 mil por causa do desconto. No mínimo ele vai deixar de pagar o plano de saúde ou de comprar remédios, pois sabemos que a maioria não tem expectativa de geração de outro tipo de renda”, explicou a deputada estadual Janaina Riva (MDB), na manhã desta sexta-feira (29.01), sobre a expectativa de abertura de um diálogo com o governo do estado que vetou a lei aprovada na Assembleia e que previa essa isenção.
Pelos trâmites legais, os deputados têm autonomia para derrubar o veto do governador e promulgar a lei, porém, a parlamentar reforça que o melhor caminho pra solucionar esse problema é o diálogo e a busca de uma alternativa que não prejudique tantos os aposentados e pensionistas, mas não seja também tão prejudicial aos cofres públicos.
“O que é desesperador para os aposentados é o fato de o governo não ter feito nenhuma proposta ou dado qualquer sugestão para a gente equilibrar isso. E é isso que nós deputados propusemos de repente de fazer uma correção de alíquota pra quem ganha mais, ou mexer em algum fundo. Enfim abrimos diversas possibilidades para que isso fosse feito. Eu cheguei a achar que o MT Prev fosse mandar alguma proposta pra gente discutir porque todos os deputados estão abertos ao diálogo. Nossa única vontade é fazer uma correção na alíquota que foi implantada de 14%”, explica.
Segundo a parlamentar a esperança e a busca agora são para que o governo do estado envie uma proposta com relação à contribuição dos aposentados para negociar com os deputados antes da sessão de apreciação dos vetos que deve ocorrer na próxima semana.
O governo do estado pagou esta semana três emendas da deputada estadual Janaina Riva (MDB) para três municípios que serão utilizadas em diversos segmentos da saúde nas cidades de São Félix do Araguaia, Pedra Preta e Conquista D’oeste. Já está na conta do município de São Félix o montante de R$ 30 mil que deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia. A emenda atende um pedido de lideranças municipais.
Outro município que teve emenda da parlamentar paga esta semana é o de Pedra Preta. A emenda liquidada da deputada estadual Janaina Riva, no valor de R$ 80 mil será destinada à compra de tabletes que serão utilizados pela Vigilância Sanitária do município.
Por último, também já está na conta da prefeitura municipal de Conquista do Oeste R$ 50 mil reais para aquisição de equipamentos de laboratório e reabilitação do município.
“Essas são emendas antigas de demandas que os prefeitos e vereadores levaram ao meu gabinete. Sempre digo que o deputado é o elo do governo com os municípios e as demandas de cada região acabam chegando primeiro até nós. A emenda parlamentar é fundamental para que a gente consiga sanar algumas delas”, finalizou a deputada.
“Apesar dessa relação ruim do governo federal com a China, o estado de Mato Grosso está indo na contramão e quer que a relação com a China seja cada vez mais estreita e vantajosa para Mato Grosso”, comemorou a deputada estadual Janaina Riva (MDB), na manhã desta quarta-feira (20), durante a assinatura do protocolo de intenções entre o governo do estado de Mato Grosso e o e Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), no Palácio Paiaguás.
De acordo com a parlamentar, essa parceria é muito importante para o estado de Mato Grosso do ponto de vista comercial, tecnológico e cultural, num momento em que o país vai na contramão da diplomacia internacional. Janaina acredita que esse estreitamento de laços pode inclusive ajudar o estado na negociação juntos aos laboratórios chineses com relação à aquisição de doses da vacina contra a Covid-19, uma vez que foi o primeiro pedido feito pelo governador Mauro Mendes ao presidente da Ibrachina, Thomas Law.
“Hoje nós temos um enfraquecimento da relação Brasil-China por parte do governo federal, então isso faz com que os estados tenham que se movimentar mais e os parlamentares no sentido de estreitarem essa relação com o nosso maior consumidor, que é a China. A China hoje é o maior consumidor de insumos do estado de Mato Grosso e nós temos que fazer com que essa relação seja cada vez mais respeitosa, mais transparente e que ela traga avanços para Mato Grosso como tecnologia, insumos, relações comerciais, também para o aperfeiçoamento da cultura chinesa e do povo brasileiro. Nós temos então total interesse nessa relação com a China, que na minha opinião só traz ganhos para o estado de Mato Grosso e avanços, uma vez que em termos tecnológicos eles estão muito mais avançados que o restante do mundo”, disse.
Na oportunidade, a deputada entregou a Thomas Law, que é diretor-presidente do Ibrachina - Instituto Sociocultural Brasil-China, o título de cidadão mato-grossense pelo seu trabalho dedicado a promover a integração entre as culturas e os povos do Brasil, da China e de outros países que falam português. Em sua fala, a deputada ressaltou os trabalhos prestados por Thomas a Mato Grosso, que, por meio da Ibrachina, também doou equipamentos de proteção individual (EPIs) ao Hospital de Câncer, logo no início da pandemia.
“Ao todo, foram 1 mil aventais e 4 mil máscaras de tecidos distribuídos a pacientes em tratamento que seguem até lá para consultas, acompanhantes e profissionais da área administrativa do hospital”, finalizou.
Visivelmente emocionado, Law , que participou do ato via videoconferência pois está à frente do apoio ao estado de Manaus, agradeceu a parlamentar pela honraria, enalteceu a atitude do governo do estado de Mato Grosso com relação ao fortalecimento dos vínculos com a China através da assinatura do protocolo e garantiu que irá interceder junto aos laboratórios para aquisição de doses da vacina para Mato Grosso.
Presencialmente para assinatura do protocolo de intenção entre Mato Grosso e China, participou o vice-presidente da Ibrachina, Sóstenes Marchezine, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o secretário de Desenvolvimento Económico do Estado de Mato Grosso, Cesar Alberto Miranda, os deputados Janaina Riva (MDB) e Valdir Barranco (PT), bem como o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
“Um ano de ressignificar atitudes, de quebra de paradigmas e de operacionalizar meios para que o mesmo trabalho oferecido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso chegasse à ponta, em quem mais precisava, como antes da pandemia, assim foi 2020. Um ano em que minha atuação parlamentar foi muito mais no sentido de articulação pelos servidores públicos e pelos municípios com relação à infraestrutura, saúde e educação, do que com projetos de lei. Mesmo gestante e, muitas vezes participando das discussões de maneira virtual, fecho minha produção parlamentar com quase de 1000 proposituras em tramitação”, avalia a deputada estadual Janaina Riva (MDB), reeleita em 2020, vice-presidente da Assembleia Legislativa para próximo biênio.
Ao todo foram 230 indicações apresentadas, 17 projetos de lei, 16 requerimentos, 34 moções aplausos e pesar, 11 projetos de resolução, 580 ofícios e 65 emendas a projetos de leis, totalizando 953 proposituras em tramitação somente em 2020. A deputada que estava gestante, deu a luz ao terceiro filho no final de agosto e retornou ao trabalho dois meses depois, no final de outubro.
Janaina foi uma das peças chave na defesa dos servidores públicos com relação à Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2020 Mensagem nº 16/2020 de autoria do governo do Estado que tratava da reforma da previdência. “Das 112 emendas ao texto da Reforma da Previdência, apresentei 51 delas, sendo 31 por Lideranças Partidárias e 20 em meu nome, o que representa 45,5 % das emendas ainda presentes”, revela a deputada.
Outra Lei que gerou muita polêmica e demandou atenção da parlamentar, foi a Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo estadual, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. Inicialmente de autoria da parlamentar, a lei previa um desconto de 30% nas mensalidades escolares, mas acabou sendo construída uma outra versão do projeto de lei e foi aprovado como de autoria de lideranças partidárias, concedendo um desconto final de 5%.
“Posteriormente ainda apresentamos uma lei interpretativa por lideranças partidárias para garantir o desconto nas mensalidades independente dos já concedidos. Construímos a Lei 11.150 em várias mãos e em conjunto com o Sindicato das Instituições de Ensino Privado, justamente para que não quebrasse as instituições de ensino, mas fosse justa com pais e alunos que ficaram sem aulas presenciais durante toda a pandemia e para que não prejudicasse principalmente as instituições menores. Porém, mesmo tendo sido aprovado esse desconto irrisório de 5% nas mensalidades, muitas instituições estavam descumprindo a lei sob alegação de já concederem o desconto de pontualidade. Essa Lei Interpretativa aprovada veio justamente para deixar claro que os 5% de desconto obrigatório, são além do já concedido quando se paga a mensalidade em dia”, explica a parlamentar.
Outro destaque na linha do tempo da parlamentar é que ela foi reconduzida à vice-presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na chapa União e Trabalho, por 22 votos. Além de ter sido a parlamentar mais votada desta legislatura, Janaina é a primeira mulher da história do Parlamento a ser eleita e reeleita vice-presidente do Poder Legislativo Estadual.
A mesa diretora eleita para o próximo biênio e que toma posse em fevereiro é composta pelo presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (DEM) – que continua presidente, com a primeira vice-presidente Janaina Riva (MDB) e Max Russi (PSB) como primeiro-secretário. Além deles, também compõe a chapa o segundo vice-presidente Wilson Santos (PSDB), Valdir Barranco (PT) como segundo-secretário, Delegado Claudinei (PSL) terceiro-secretário, Paulo Araújo (Progressistas) como quarto-secretário.
Refis - Janaina é uma das autoras da PEC 15/2020 que começou a tramitar na última semana antes do recesso parlamentar e que retira a trava para que possa ser instituído o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
A deputada quer defende que se aprove um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), a exemplo do que aprovou este mês o governo do Distrito Federal. O objetivo é oferecer condições especiais para pessoas físicas e empresas regularizarem os débitos fiscais com o governo do estado.
Obras - Mesmo com o projeto "Jana Na Estrada" suspenso esse ano por conta da pandemia, a deputada participou da articulação e destinação de emendas parlamentares estaduais e federais para diversos municípios como Juara, por exemplo, que através de uma articulação da parlamentar junto ao senador Carlos Fávaro (PSD), conseguiu viabilizar uma emenda de R$ 3,5 milhões para pavimentação urbana.
Além disso, a parlamentar comemorou a assinatura do convênio entre a prefeitura de Aripuanã e o governo do Estado para construção da ponte de concreto sobre o Rio Aripuanã, uma das obras mais importantes e esperadas pela região e que custará R$ 15 milhões. As articulações para viabilização da obra e levantamento dos recursos, começaram com uma visita do vice-governador Otaviano Pivetta ao município, a convite da deputada Janaina e do prefeito Jonas Canarinho, para conhecer as demandas da região.
Desse montante de R$ 15 mi, R$ 8.750 milhões são oriundos do governo do Estado e R$ 6.250 milhões vieram por articulação do senador Wellington Fagundes, junto do Ministério da Agricultura, a pedido da deputada. Segundo a parlamentar, este é um sonho antigo da região e que agora começa a ser concretizado.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) recebe nesta sexta-feira (18) a medalha de Honra ao Mérito Ciência e Justiça da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec), durante o evento de 30 anos da Politec.
A Medalha Ciência e Justiça de Honra é destinada a agraciar servidores da Politec e personalidades civis e/ou militares, que comprovadamente tenham prestado relevantes serviços ou contribuído para o engrandecimento da Instituição. O evento está programado para esta sexta-feira, às 9 horas, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Ainda nesta sexta-feira, às 10h30, a parlamentar será homenageada pela coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por sua contribuição na defesa da instituição.
O evento de formatura do Samu, acontece no auditório da Escola de Saúde Pública, no bairro Cophema, em Cuiabá. “Me sinto honrada em receber essas homenagens de duas instituições tão relevantes como a Politec e o Samu. Sem dúvida é um estímulo para que eu continue fazendo o meu trabalho da melhor forma possível”, finalizou.
“O dia de hoje foi uma vitória dos aposentados e pensionistas de Mato Grosso, mesmo sem a garantia de que o governo estadual irá sancionar o Projeto de Lei Completar número 36, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT). Decidimos votar unidos pela aprovação em segunda votação e foram 23 votos a favor do PLC 36, em favor dos aposentados. Agora cabe ao governador sancionar ou não”, comemorou a deputada após aprovação.
Desde julho começou a vigorar o desconto de 14% com relação à contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas cujos rendimentos são superiores a R$ 3 mil. O objetivo do PLC aprovado nesta segunda-feira é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS.
Ainda durante a sessão, a Janaina foi uma dos cinco parlamentares que pediram vista da Lei Orçamentária Anual (LOA), para análise das 306 emendas apresentadas pelos deputados. “Mesmo estando em esforços concentrados para votação da LOA, com tantas emendas, a equipe técnica fez a análise e nos entregou hoje durante a sessão. Então o nosso pedido de vista é para que possamos conhecer emenda a emenda, rejeitada ou aprovada inclusive para poder trabalhar nos bastidores”, explica.
Segundo Janaina, o fato de a emenda ter sido rejeitada não impede que ela seja votada em destaque a pedido do parlamentar, daí a necessidade de conhecer melhor tudo que foi apresentado.
