Conselheiro Antônio Joaquim reforça legalidade e põe fim a prorrogações irregulares na Saúde: “Contrato sem justificativa não se sustenta”

 Vale para alguns, rua para outros? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob relatoria firme e técnica do conselheiro Antônio Joaquim, apontou irregularidades na prorrogação de contratos temporários da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), revelando que a renovação favorecia apenas aliados da chefia, enquanto outros, que ousaram questionar, foram dispensados sumariamente ao fim do vínculo.

A denúncia partiu da Ouvidoria do próprio Tribunal e foi aprofundada pela 6ª Secretaria de Controle Externo. A apuração constatou que três contratos foram prorrogados sem qualquer justificativa técnica válida, contrariando os princípios da legalidade e da impessoalidade exigidos na administração pública.

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Com base em criteriosa análise técnica, o conselheiro Antônio Joaquim reiterou que a contratação temporária só pode ocorrer em caráter excepcional, mediante comprovação documental da necessidade e da urgência do serviço. A tentativa de burlar esse rito, segundo ele, fere diretamente a Constituição e o dever do gestor com o interesse público.

“Não se pode admitir que contratos sejam prorrogados com base em critérios pessoais, enquanto outros servidores são dispensados injustamente. Isso fragiliza o sistema e rompe com os princípios da moralidade e isonomia”, destacou o conselheiro.

Apesar da justificativa da SES de que a renovação visava à continuidade dos serviços, o TCE não encontrou documentação suficiente que comprovasse a excepcionalidade dos casos. Assim, manteve o apontamento de irregularidade e determinou que novas prorrogações sem embasamento técnico não ocorram mais.

Além disso, o Tribunal recomendou o uso da cartilha oficial “Contratação por tempo determinado”, disponível em seu site, como referência obrigatória nos próximos processos seletivos.

Por outro lado, o segundo item da representação — suposta ausência de publicação do resultado final do seletivo — foi considerado sanado, já que a convocação foi feita conforme a ordem de classificação e devidamente publicada no Diário Oficial.

Com esse julgamento, o TCE-MT reforça seu papel como guardião da legalidade e da transparência, especialmente em setores sensíveis como a saúde. A atuação do conselheiro Antônio Joaquim, reconhecida por sua imparcialidade, profundidade técnica e firmeza, mais uma vez se destaca na proteção do interesse público e na valorização da meritocracia no serviço público.