Comissão Especial fará primeira reunião nesta quinta (11)

 

Acontece hoje (11), às 15 h, na Câmara Municipal de Cuiabá, a primeira reunião de trabalho da Comissão Especial criada por iniciativa da vereadora Edna Sampaio (PT) para analisar as investigações e ações de improbidade administrativa que resultaram no afastamento do Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) com o objetivo de subsidiar a proposta de uma Comissão Processante na Casa.

Neste primeiro momento, a Comissão Especial de Acompanhamento vai ‘destrinchar’ os processos que tramitam na justiça e no Ministério Público Estadual em desfavor do prefeito, com o objetivo de produzir provas que permitam caracterizar a prática de infração político-administrativa.

Isso permitirá que Câmara possa, agindo dentro de sua competência, instaurar uma Comissão Processante dentro da legalidade e com elementos jurídicos necessários para prosperar, sendo aceita como instrumento válido, e trazendo dados que não estavam presentes nas últimas propostas apresentadas no Legislativo.

Uma das pautas da reunião de hoje será a definição do plano de trabalho da comissão. Segundo a parlamentar, a meta é apresentar o pedido de abertura da Comissão Processante em até 15 dias.

Além de Edna Sampaio, assinam a comissão os vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos), Sargento Vidal (PROS), Sargento Joelson (Solidariedade), Pastor Jefferson (PSD), Demilson Nogueira (PP) e Marcus Brito Júnior (PV). 

Processos

A Comissão de Acompanhamento vai analisar, além da ação que determinou o afastamento do prefeito por 90 dias, também ações por falta de medicamentos nas unidades de saúde por contratações de empregados públicos em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular e por contratação temporária irregular no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde.

Também será alvo de análise a ação que pede a condenação do prefeito e do ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia, por descumprimento de decisões judiciais e TACs que determinavam a contratação de servidores para a SMS.

“O objetivo é trazer à luz da Câmara, do grupo de vereadores, dentro de uma comissão institucionalizada, os documentos que são provas - ou indícios de provas - nos inquéritos abertos pelo Ministério Público e nas ações judiciais que correm em desfavor do prefeito. A partir destes estudos, poderemos identificar exatamente qual crime de responsabilidade que pode ser objeto de análise da Câmara para que, aí sim, com base em um objeto, um crime definido, em indícios e provas, possa ser solicitada a abertura de uma Comissão Processante”, disse Edna Sampaio.

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio

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CCJR aprova seis pareceres favoráveis durante reunião ordinária

 

A reunião ordinária aconteceu no formato remoto

Ainda foram aprovados três pareceres contrários e cinco foram retirados de pauta 


Na reunião ordinária desta quarta-feira (10), os membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram uma pauta contendo 14 processos que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Foram aprovados seis pareceres favoráveis, três pareceres contrários e cinco foram retirados de pauta.

Entre as proposituras que foram aprovadas está o Projeto de Resolução que altera e acrescenta dispositivos à Resolução n° 08, Regimento Interno. O processo n° 3999/2021, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), pede que a Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e às Pessoas com Deficiência também discuta projetos relacionados ao fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres.

"Ressalte-se a importância da defesa dos interesses das mulheres, que carecem maior visibilidade, sendo de suma importância o apoio desta Casa de Leis para a criação e implementação de políticas públicas para as mulheres. Ademais, trata-se de mais um instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função democrática frente ao poder público e à sociedade civil organizada", diz trecho da justificativa da proposta.

Caso seja aprovado, a nomenclatura da comissão será de Amparo à Mulher, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e às Pessoas com Deficiência.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei do vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) que declara de utilidade pública municipal a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado (FCDL).

Veja outras matérias que também foram aprovadas pela CCJR nesta quarta:

Processo nº 5901/2021 – Projeto de Resolução de autoria da vereadora Edna Sampaio que: institui o “Prêmio Bernadina Rich”, destinado a agraciar pessoas negras que lutam pela emancipação da população negra nos diferentes espaços, e dá outras providências.

Processo nº 6149/2021 – Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Dídimo Vovô que: concede o título de cidadã Ana Maria do Couto à senhora Alice Conceição de Almeida.

Processo nº 4619/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo municipal que: dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal e dá outras providências. (msg 065/2021)

Processo nº 3998/2021 – Projeto de Lei Ordinária de autoria da vereadora Maria Avalone que: altera a Lei 6.116 de 17 de outubro de 2016, que torna obrigatório, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência de qualquer assento aos passageiros com prioridade.

Os processos n° 2905/2021, n° 4230/2021 e n° 223/2021 receberam parecer de rejeição. 

Já os processos n° 3677/2021 e n° 3536/2021 foram retirados a pedido do relator, vereador Lilo Pinheiro (PDT), para melhor análise das proposituras. Os processos n° 6054/2021 e n° 6151/2021 serão devolvidos aos autores para que façam reajustes antes do parecer do relator.

A pedido do autor, membro da comissão, vereador Adevair Cabral (PTB), foi retirado o processo n° 4933/2021, que declara o lanche ou sanduíche chamado de “baguncinha”, juntamente com a maionese temperada, feitos em bares, lanchonetes e trailers de lanche e demais estruturas similares para que seja patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá.

Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185

Assista à reunião ordinária: https://youtu.be/nK6s7XsmQVY

Secom Câmara

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Encontro reúne ex-vereadores na Câmara de Cuiabá

 

A reunião aconteceu no Plenário das Deliberações

O projeto tem o intuito de resgatar a história do Legislativo e também marca o início dos trabalhos para comemoração aos 300 anos da Câmara

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta sexta-feira (5) um encontro de ex-vereadores da 10° Legislatura, exercida de 1977 a 1982.  O projeto idealizado pela Secretaria de Ações Institucionais tem o intuito de resgatar a história do Legislativo e também marca o início dos trabalhos para comemoração aos 300 anos da Câmara Municipal.

A  reunião aconteceu no Plenário das Deliberações e contou com a presença dos ex-vereadores Benedito Pinheiro, Getúlio de Paula, João Torres e Moisés Martins, além da participação do jornalista, Onofre Ribeiro, e do historiador Suelme Evangelista. 

O chefe do Núcleo da Escola do Legislativo, Danilo Monlevade, comentou que o encontro foi essencial para o resgate histórico do legislativo e também para entender o contexto político da capital no início dos anos 80.

"O objetivo do evento é dar início ao grande projeto dos 300 anos da Câmara Municipal de Cuiabá, que será comemorado efetivamente em 2027. Esse projeto trata-se de um encontro com os ex-vereadores, inicialmente da 10ª Legislatura, para que possamos aumentar nosso acervo de memória da Casa, para disponibilizarmos esse conteúdo para sociedade", contou.

Emocionados com o encontro, os ex-vereadores Benedito Pinheiro e Moisés Martins, relembraram momentos marcantes da época em que legislaram e falaram sobre a importância de se resgatar a história da Câmara.

"É uma honra muito grande. Eu agradeço de coração por essa homenagem e creio que a Câmara está fazendo um papel bonito, não só para Casa, mas para história da sociedade mato-grossense, especialmente cuiabana", falou Benedito Pinheiro.

"Contamos alguns casos interessantes, foi muito bom rever amigos, choramos de emoção por aqueles que já foram. Já brigamos muito aqui dentro, por Cuiabá.  Tínhamos muitas pessoas de valor, todos nós dávamos as mãos para que tivéssemos projetos", lembra Moisés Martins.

O vice-presidente da Casa, vereador Lilo Pinheiro (PDT), destacou a importância do encontro para o resgate da memória e ações do Legislativo.

"Para mim, é uma honra muito grande poder estar presente presidindo uma sessão que se fizeram presentes homens que deixaram a  história de Cuiabá registrada na jornada desta casa. Motivo de muita satisfação poder ajudar a dar este pontapé histórico rumo aos 300 anos da Câmara Municipal", frisou o vice-presidente.

Atualizada 05.11.2021, às 16h12

Matheus Fin - Estagiário | Matéria feita com supervisão da diretoria de Jornalismo da Secom

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Câmara realiza abertura da exposição de artes "Nascidos da Terra"

 

A exposição está aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Os quadros dos artistas ficarão expostos até o dia 12 de novembro na recepção do Legislativo

A Câmara Municipal de Cuiabá deu abertura na manhã desta terça-feira (26) a Exposição de Artes intitulada "Nascidos da Terra". A ação, realizada pelo Núcleo de Cultura, apresenta as obras dos artistas plásticos Victor Hugo e Dayana Trindade.

Os quadros dos artistas ficarão expostos até o dia 12 de novembro na recepção do Legislativo. Vale lembrar que a exposição está aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O presidente da Casa, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), destacou a importância da apresentação que reabre os trabalhos culturais na Câmara.

"Além de aproximar a população do Legislativo, essa exposição promove e fomenta a cultura cuiabana e valoriza os nossos artistas que também foram impactados pela pandemia do coronavírus", comentou.

O primeiro vice-presidente do Legislativo, vereador Lilo Pinheiro (PDT), esteve pela manhã na mostra para realizar a abertura da exposição e falou da intenção de aproximar os artistas da sociedade.

"São duas gerações, uma já consagrada e outra que caminha para a consagração. Mas são talentos natos que a Câmara Municipal de Cuiabá dá oportunidade para apresentação de seus trabalhos. A Casa sempre estará de portas abertas para valorizar os artistas cuiabanos, bem como aproximá-los da sociedade", explica o parlamentar.

O artista Victor Hugo esteve presente na abertura e contou da importância da arte na vida do indivíduo e seu poder de transformação.

"A arte é importante de maneira geral para o ser humano. Ela tem um poder muito grande de transformação, de mexer com a pessoa, principalmente neste momento que estamos passando, de não poder sair, as pessoas estão muito estressadas. Até com a queimada do Pantanal do ano passado, nós estamos mostrando que tudo se renova com esperança e fé", relata Victor Hugo.

A artista plástica Dayana Trindade conta que todos seus trabalhos são feitos de experiências pessoais e tem a intenção de transmitir a mesma sensação que ela teve ao pintar seus quadros.

"Eu desenho em cima daquilo que eu senti fazendo a obra, isso transmite uma sensação que é exposta na obra. Eu quero que as pessoas também tenham essa sensação que eu tive, de paz, de alegria e amor. É sempre assim, elas são feitas de uma experiência que eu tive e quero que a pessoa sinta", relata Dayana.

O coordenador de Cultura, Joaci Conceição Silva, explica a importância dessa exposição que carimba a volta dos trabalhos culturais na Câmara.

"Nós estamos muito felizes com a  retomada das ações da Coordenadoria de Cultura da Câmara, que a gente pode brindar o público e nossos colegas aqui da Casa com uma exposição deste nível com artistas muito talentosos", disse Joaci.

Ele ainda abre o convite para outros artistas que tenham o interesse de expor seus trabalhos.

"O espaço está aberto aos artistas. Nós sugerimos que aqueles que queiram expor no nosso espaço entre em contato com a Coordenadoria de Cultura da Casa para que possamos atendê-lo, abrindo uma agenda e fazendo uma programação", convida o coordenador.

Artistas que desejarem expor seu trabalho em futuros momentos podem contatar a Coordenadora de Cultura através do telefone (65) 3617-1517 ou pelo e-mail: cultura@camaracuiaba.mt.gov.br.

Matheus Fin - Estagiário | Matéria feita com supervisão da diretoria de Jornalismo da Secom

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Comissão aprova projeto que institui Regime de Previdência Complementar no Município

 

A reunião da Comissão de Saúde aconteceu de forma remota

A proposta também foi aprovado pela CCJR na última semana


A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara de Cuiabá realizou, na manhã desta segunda-feira (25), a 7ª reunião ordinária para análise do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que visa instituir o Regime de Previdência Complementar.

Conforme trecho da matéria, a proposta também "fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar”.

O projeto chegou à Casa de Leis com um pedido de tramitação em regime de urgência especial. Foi marcada uma reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, tendo como relator o vereador Chico 2000 (PL), no entanto, o encontro não aconteceu tendo a CCJR analisado a matéria na última semana.

O parecer de nº 383/2021, deliberado pelos parlamentares, trata tanto do aspecto do mérito, quanto da legalidade e constitucionalidade, uma vez que é um parecer conjunto. 

Na última quarta-feira (20), os membros da CCJR, vereadores Adevair Cabral (PTB) e Lilo Pinheiro (PDT), acompanharam o voto do relator pela aprovação da propositura, com uma emenda de redação ao artigo 21.

“O projeto é conveniente quanto ao conteúdo jurídico, produz um resultado que atende à finalidade pretendida, ao instituir um regime de previdência complementar, além de seguir a norma constitucional. O município oportuniza mecanismos de propiciar ao servidor, por meio de contribuição adicional, uma aposentadoria condizente com os seus rendimentos no período da ativa sem onerar ou desequilibrar o sistema financeiro do município”, diz parte do voto do relator da matéria.

A proposta foi aprovada com dois votos favoráveis e um voto contrário na Comissão de Saúde. O presidente e membro da comissão, vereadores  Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e  Marcrean Santos (PP), respectivamente, emitiram parecer favorável à matéria. Já o vereador Diego Guimarães (Cidadania), membro da comissão, manifestou voto contrário ao do relator.

 
“Eu voto contrário aos pareceres pela falta de tempo hábil. Falta uma discussão mais ampla com a sociedade”, disse Diego.

O trâmite seguinte é o encaminhamento à Secretaria de Apoio Legislativo para que seja deliberado sobre o momento oportuno da pauta no plenário para deliberação dos vereadores.

Secom Câmara

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CCJR aprova parecer favorável a quatro projetos durante reunião ordinária

 

A reunião ordinária da comissão aconteceu no formato remoto

Na reunião, os membros da comissão também aprovaram parecer contrário a três matérias

Na reunião ordinária desta quarta-feira, 13 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou oito matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Quatro receberam pareceres favoráveis, três foram rejeitados e um foi retirado de pauta.

Entre os projetos de lei que receberam parecer favorável está o processo nº 307/2021, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), que declara as cavalgadas, o tropeirismo e demais tradições culturais ligadas ao meio rural, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da cidade de Cuiabá.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 5349/2021, de autoria do vereador Chico 2000 (PL), que denomina a Praça do Bairro Cohab São Gonçalo de Valdeir Pereira Donato.

Também receberam parecer favoráveis dois projetos de decretos legislativos que concedem título de cidadão cuiabano: nº 3668/2021 e  nº 218/2021.

O projeto de lei ordinária de nº 153/2021 foi retirado de pauta após pedido de dilação de prazo, feito pelo relator da matéria na comissão, vereador Lilo Pinheiro. A matéria que dispõe sobre a disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo de útero no prazo máximo de 30 dias a partir da coleta do exame deve receber parecer da CCJR nas próximas reuniões ordinárias.

Os membros da CCJR deram parecer contrário a três matérias. São eles: processos números 147/2021, 329/2021 e 1387/2021.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:

https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100

Assista à reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/Z5RQ31XrwYk

Secom Câmara

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Vetos, projetos e emenda foram analisados pela CCJR na reunião nesta quarta

 

A reunião ordinária da comissão aconteceu no formato remoto

Durante o encontro, os membros da comissão decidiram manter os vetos do Executivos a dois projetos de leis

Na reunião ordinária desta quarta-feira, 06 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou oito matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

A comissão aprovou a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 207/2021, que trata sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos). A mudança proposta pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia suprime três incisos do artigo 3° e apresenta parágrafo único à propositura.

A comissão acrescentou na matéria a obrigação da direção das unidades escolares públicas e privadas de comunicar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentem a quantidade de faltas de 30% do percentual permitido em lei.

Os membros da CCJR também decidiram manter o veto parcial ao processo nº 4834/2021, que dispõe sobre o retorno seguro das atividades escolares presenciais da rede pública municipal de ensino.  A comissão relatou que parte da propositura deixou de existir interesse público, visto que as aulas no município tiveram retorno após acordo entre o Município e o Ministério Público do Estado.

No texto do veto, o executivo diz que encaminhou um projeto que tratava sobre a retomada das atividades presenciais nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino à Câmara, porém antes da votação, firmou acordo com o MPE que definiu o retorno das atividades para o dia 27 de agosto, no formato híbrido. "Diante de tal acordo judicial citado, não há mais nesse momento, viabilidade/necessidade/possibilidade na manutenção da determinação contida no art. 1° do projeto de lei sob análise, já que tal previsão contraria o acordo judicial supracitado".

A CCJR manteve o veto total ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar centro de referência para tratamento de sequelas em pacientes que se curaram da covid-19.

No texto do veto, o Poder Executivo diz ser “louvável a relevante intenção do parlamentar ao apresentar a referida propositura, porém, com a máxima vênia, entendo que as determinações constantes no referido projeto de lei interferem de maneira direta no âmbito de gestão administrativa, afeta ao Poder Executivo, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade”.

Durante a reunião também foram aprovados outros quatro pareceres favoráveis a projetos de decretos legislativos que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a).

O processo n° 3675/2021 que trata que declara utilidade pública municipal a entidade Codemat  – Convenção das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso - foi retirado de pauta pelo relator da matéria na comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT), para que o autor da propositura junte documentos exigidos pela  lei municipal n° 3158/93.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista à reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/FmUuEIDq40s


Matéria alterada dia 06.10.2021, às 16h39

Secom Câmara

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CCJR aprova oito pareceres favoráveis na reunião ordinária desta quarta

 

A reunião ordinária aconteceu no formato remoto

A comissão aprovou a proposta que obriga a implantação de QR code nas placas das obras municipais. 

Na reunião ordinária desta quarta-feira, 29 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

Entre os processos que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) n° 49/2021 que dispõe sobre a implantação de QR code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura por smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis, mediante acesso à página da web.

De acordo com a propositura, a prefeitura deverá disponibilizar as seguintes informações sobre a obra: empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, nome, população atendida, valor previsto, data da ordem de serviço, valor já gasto, empresa (s) executante (s), projeto arquitetônico e imagens, data de previsão de conclusão e nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. 

De acordo com o autor da matéria, vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), a ação vai "permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público".

"O projeto não fere a constitucionalidade e nem a legalidade, cria apenas um mecanismo para assegurar a transparência e o acesso à informação. A matéria não encontra óbice para sua aprovação, nosso parecer é pela aprovação", disse o relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), em seu voto, entendimento que foi acompanhado pelos demais membros.

Foi aprovado pela comissão o processo n° 3375/2021 que dispõe que nos crimes de maus-tratos aos animais ocorridos no município as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor. Também recebeu parecer favorável o projeto n° 1296/2021 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cuiabana. A matéria recebeu uma emenda de redação.

Foram aprovados cinco pareceres a projetos de decretos legislativos que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a) e título de ordem do mérito legislativo.

Dois processos tiveram parecer contrários pela CCJR. São eles: n° 086/2021, n° 222/2021. A matéria n° 309/2021 foi retirado de pauta e será apresentado ao Executivo como anteprojeto.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/J_fjKe9nrbc

Educação

Na 7ª reunião ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que trata sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas.

De acordo com o PL, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), para reduzir o índice de evasão escolar não basta notificar os pais ou responsáveis “também acompanhar o exercício das responsabilidades dos pais e garantir sanções aos responsáveis em caso de omissão de suas responsabilidades legais para com seus filhos”.

Durante a reunião, o relator do processo, vereador Professor Mário Nadaf (PV), fez a leitura da propositura e propôs uma emenda modificativa ao texto da matéria.

A emenda pede adequação do artigo terceiro, suprimidos os incisos um, dois e três e apresentando parágrafo único. Com a mudança proposta pelo parlamentar, a direção das unidades escolares públicas e privadas ficam obrigadas a comunicar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentarem falta acima de 30% do percentual permitido por lei.

Já o parágrafo único cita que “é dever da escola entrar em contato com os pais ou responsáveis antes que o aluno atinja o percentual de faltas a que se refere o caput deste artigo para informar sobre a ausência dos alunos faltosos”.

A propositura recebeu dois votos favoráveis e um contrário, da vereadora Edna Sampaio (PT). A partir de agora, a emenda modificativa do texto original, retorna à CCJR, para que se manifeste sobre a constitucionalidade do texto. Feito isso, o projeto será remetido à Secretaria de Apoio Legislativo para ficar à disposição do Colégio de Líderes para oportunamente constar na pauta das sessões plenárias.

Veja a íntegra do projeto analisado pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação: https://youtu.be/IGXZqWrWK48

Secom Câmara

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Veto derrubado: Política “Menstruação sem Tabu” avança em Cuiabá

 

O veto foi derrubado na sessão desta quinta (23), com 21 votos

A proposta de autoria da vereadora Edna Sampaio prevê a distribuição de absorventes a pessoas em situação de vulnerabilidade social

Projeto de lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que cria a política pública “Menstruação sem Tabu”,  ganhou o aval final para sua implantação nesta quinta-feira (23), quando 21 vereadores votaram pela derrubada do veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao PL, que prevê a distribuição de absorventes a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Serão beneficiadas pessoas acolhidas em abrigos, em unidades prisionais, em situação de rua, de extrema pobreza, adolescentes internadas por atos infracionais e estudantes da rede pública de ensino.

Além da doação do item de higiene, a política prevê que o poder público realize ações educativas visando informar e combater o preconceito em torno do tema, contribuindo para a promoção da saúde.

O projeto havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Cuiabá, mas sofreu veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sob a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois, pelo argumento do gestor, estaria invadindo a competência do executivo e gerando obrigações de ordem financeira e orçamentária.

No entanto, em sua contestação formal, apresentada na semana passada, a vereadora cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), baseada  na própria Constituição Federal, segundo a qual  a matéria tratada no projeto de lei “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”.

Segundo Edna Sampaio, trata-se de um projeto importante de enfrentamento à pobreza menstrual. Pessoas que menstruam (mulheres e homens trans) e que não têm acesso a absorventes higiênicos, sofrem prejuízos como faltas ao trabalho e à escola e ameaças à própria saúde.

“A pobreza menstrual é um problema invisível, que afeta muita gente, principalmente nesse momento de empobrecimento da população, quero agradecer a todos os vereadores”, disse ela, durante a sessão ordinária desta quinta-feira.

“Fiquei muito feliz com a compreensão dos meus pares sobre a importância desse projeto, ele tem um cunho social cuja extensão não conseguimos imaginar”, disse.

O presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), comentou a derrubada do veto do prefeito, pela qual ele próprio votou, destacando a relevância do tema do projeto.

“A vereadora Edna Sampaio faz um brilhante trabalho na oposição e isso é a demonstração da democracia. Cada um tem seu voto, vota da forma que sua consciência determinar e respeita o direito de cada vereador de votar e legislar”.

Votaram favoráveis, além do próprio Juca, os vereadores Adevair Cabral (PTB), Cezinha Nascimento (PSL), Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Diego Guimarães (Cidadania), Dilemário Alencar (Podemos), Edna Sampaio (PT), Kássio Coelho (Patriota), Lilo Pinheiro (PDT), Marcrean Santos (PP),  Marcus Brito Junior (PV), Maria Avalone (PSDB),  Michelly Alencar (DEM), Pastor Jeferson (PSD), Prof. Mário Nadaf  (PV), Sargento Joelson (SD), Sargento Vidal (Pros), Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e Wilson Kero Kero (Podemos).

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio

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CCJR aprova 10 pareceres favoráveis durante reunião ordinária

 

A reunião da comissão aconteceu de forma remota

A proposta que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios foi aprovada com emendas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 27ª reunião ordinária na quarta-feira (15) para analisar 18 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.  

Durante o encontro foram aprovados os pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

Processo nº 3358/2021- Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Peixe no município de Cuiabá.

Processo nº 1258/2021- Dispõe sobre o mês do Laço Branco - Homens pelo fim da violência contra mulher.

Processo nº 2375/2021- Dispõe sobre a nomenclatura da praça localizada no bairro Jardim das Palmeiras, passando a se chamar de praça Gastronômica Professor Elson Figueiredo.

Processo nº 106/2021 - Projeto de Lei que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à covid-19 no Portal da Transparência Coronavírus - no âmbito do município.

Processo nº 119/2021- Dispõe sobre a alteração da lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados.

Processo nº 265/2021- Regulamenta o §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do município.

Processo nº 2860/2021- Dá denominação de José Florêncio da Rocha à Rua sem denominação no bairro Ribeirão do Lipa.

Processo nº 1426/2021- Concede comenda de mérito social major PM Luzineth Vilarinho ao senhor Ademir Fidelis Vieira.

Processo nº 300/2021- Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna.

A Comissão também aprovou, com emendas, o parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá.

O relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), comentou que as emendas são supressivas e modificativas ao texto. Segundo ele, a mudança é para sanar vícios, "por invasão de iniciativa do Poder Executivo”.

O projeto nº 3678/2021, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal, foi encaminhado ao executivo para que sejam feitas alterações.

Seis processos obtiveram parecer contrário pela CCJR. São eles: processos nº 272/2021, nº 275/2021, nº 277/2021, n° 288/2021, 291/2021 e 1019/2021.

Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o processo nº 191/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.

Comissão de Educação - No mesmo dia, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia também realizou uma reunião para discutir o projeto que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, e revoga a Lei nº 6.231, de 06 de novembro de 2017.

O presidente da Comissão, vereador Professor Mário Nadaf (PV), pediu vista do processo para analisar a proposta para emitir parecer. 

Veja a íntegra dos projetos analisados pelas comissões no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/-nYX8DXE_sA

Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação: https://youtu.be/4Rn99q6uU50

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CPI dos Medicamentos pede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos

 

O relator afirma que o relatório final deve ser entregue antes de findar os 120 dias que serão renovados

O requerimento pedindo a dilação de prazo foi submetido ao crivo do plenário e aprovado por maioria dos votos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos apresentou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (09) um requerimento pedindo a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos de investigação que estão sendo realizados.

A CPI pede mais 120 dias para finalizar a apuração. O documento é assinado pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), presidente da Comissão Marcus Brito Junior (PV) relator do processo e o tenente-coronel Marcos Paccola (Cidadania), membro titular.

O relator afirma que o relatório final deve ser entregue antes de findar os 120 dias que serão renovados. Segundo o parlamentar, a extensão do prazo se faz necessária tendo em vista os calhamaços de documentos que estão sendo analisados pela CPI, bem como o cruzamento de dados feito criteriosamente a fim de apontar o prejuízo causado aos cofres públicos.

“Estamos na fase de produção do relatório, finalizando alguns cruzamentos que são necessários. Como a Casa não fornece profissionais para realizar a perícia nos documentos, fizemos isso de forma criteriosa, o que demandou bastante tempo e dedicação. Também estamos elaborando uma proposta que visa evitar que episódios como esse voltem a acontecer no município. Acredito que dentro de 30 dias finalizaremos tudo isso e entregaremos o relatório”, disse o vereador.

Conforme o Regimento Interno do Parlamento Municipal, após a instauração da CPI, os seus membros têm até 120 dias para finalizar as investigações, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

A Comissão dos Medicamentos Vencidos foi instaurada na Câmara de Cuiabá no dia 10 de maio deste ano. A investigação é reflexo do episódio envolvendo o estoque de remédios e suprimentos vencidos encontrados estocados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital (CDMIC).

O requerimento pedindo a dilação de prazo foi submetido ao crivo do plenário e aprovado por maioria dos votos.

Kamila Arruda/Gabinete Vereador Marcus Brito Junior

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CCJR aprova projeto que obriga divulgação de obras paralisadas na capital

 

A reunião ordinária da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira (25)

Durante a reunião, os membros da comissão aprovaram uma proposta que denomina uma praça no Bairro São Gonçalo Beira Rio

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a 24ª reunião ordinária. Dos cinco processos que estavam na pauta, foram aprovados parecer favorável a dois projetos de leis e parecer contrário a três.

Entre as propostas aprovadas, está o Projeto de Lei n° 269/2021, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), que obriga a Prefeitura de Cuiabá divulgar no site oficial informações sobre as obras públicas que estão paralisadas. O Executivo também deve explicar os motivos e o período de interrupção.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 2248/2021, que denomina a praça localizada na Rua Antonio Dorileo, do Bairro São Gonçalo Beira Rio, de Cândido Manoel da Silva. De acordo com  autor do projeto, vereador Chico 2000 (PL), a propositura atende ao pedido dos moradores.

O relator do processo na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), emitiu parecer favorável com apresentação de emenda de redação. "A emenda de redação é apenas para cumprir os aspectos redacionais, dando de forma mais clara a leitura dos artigos presentes no projeto de lei, mas, absolutamente, nada que mude o seu conteúdo", explicou.  

Três projetos de leis tiveram parecer contrários, entre eles o PL n° 129/2021 que dispõe sobre a possibilidade da concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgoto sanitário também prestar serviços na área rural. O relator da proposta, vereador Lilo Pinheiro, comentou que não existe possibilidade jurídica do vereador legislar sobre um contrato de concessão.

"Até mesmo porque foi realizada uma contratação com base nas leis de licitações e temos uma empresa concessionária que presta esse serviço, então dessa forma por questão técnica, constitucional e legal o nosso parecer é pela rejeição da matéria", opinou o relatou que teve o entendimento acompanhado pelos demais membros da CCJR.

Também obteve parecer contrário o Projeto n° 279/2021, que torna obrigatória a implementação de assessoria gratuita em informática aos idosos nos órgãos públicos municipais da administração direta e indireta. O vereador Chico 2000, relator do processo, comentou que a proposta apresenta vício de iniciativa, a matéria, segundo ele, é de competência e de iniciativa exclusiva do Poder Executivo municipal, porque dispõe sobre a administração de pessoal e do funcionamento da administração pública.

O Projeto de Lei n° 284/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional habilitado nas farmácias e dispensários das unidades de saúde da Capital teve parecer contrário. "O projeto não atende as exigências estabelecidas na lei complementar 95/98, pois pretende legislar acerca de matéria já devidamente disciplinada em lei federal, que está em pleno vigor", explicou o relator, vereador Chico 2000.

Veja a íntegra dos projetos debatidos durante a reunião neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária: https://youtu.be/nYhKPEwnA

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CPI dos Medicamentos realiza novas oitivas nesta terça (17)

 

No total, 12 pessoas já foram ouvidas pela comissão.

As oitivas serão realizadas de forma presencial no plenário da Câmara de Cuiabá a partir das 14 horas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos dá continuidade às oitivas na tarde desta terça-feira (17). Serão colhidos os depoimentos do gerente de operações da Norge Pharma, Gustavo Henrique Matos, e a gerente de Contratos e Aditivos da Secretaria de Gestão, Taise Moreira de Almeida

As oitivas serão realizadas de forma presencial no plenário da Câmara de Cuiabá a partir das 14 horas. O primeiro a ser ouvido será o funcionário da empresa que prestava serviços ao município. Posteriormente, às 16 horas, prestará depoimento a servidora do Executivo Municipal.

No total, 12 pessoas já foram ouvidas. A CPI foi instaurada em maio deste ano com o intuito de apurar os motivos que deram origem ao vencimento de diversos medicamentos, encontrados estocados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital (CDMIC).

Integram a Comissão os vereadores Lilo Pinheiro (PDT) como presidente, Marcus Brito (PV) como relator, e tenente-coronel Paccola (Cidadania) como membro titular.

Kamila Arruda/Gabinete Vereador Marcus Brito Junior

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CCJR analisa seis projetos durante reunião ordinária

 

A 22ª reunião ordinária da CCJR aconteceu no formato remoto nesta terça

Entre os projetos que receberam parecer favorável está a proposta que institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais 

Em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou seis projetos de leis.

Entre as proposituras que tiveram parecer favorável está o projeto que dispõe sobre a denominação da praça pública localizada na Rua São Jose Operário, no bairro Dom Aquino. A proposta apresentada pelo vereador licenciado Renivaldo Nascimento (PSDB) e subscrita pela vereadora Maria Avalone (PSDB) sugere a nomeação do local como Praça José Francisco da Silva.

Na justificativa da matéria, os vereadores comentam que o homenageado foi um dos primeiros moradores do bairro e que tinha como principal hobby ajudar pessoas, "seja prestando trabalhos de caridade ou partilhando de seus ensinamentos, um verdadeiro exemplo de generosidade e simplicidade".

O projeto que institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (TILS) também foi aprovado pela comissão. De acordo com a proposta do vereador Dilemário Alencar (Podemos), a intenção é incluir a data no Calendário de Eventos Oficiais do Município para ser celebrado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Os membros da CCJR emitiram parecer favorável ao projeto do Poder Executivo que dispõe sobre o retorno das atividades escolares presenciais da Rede Pública Municipal de Ensino. De acordo com a mensagem, as atividades educacionais presenciais, no ano letivo de 2021, somente passarão a ser realizadas pelo sistema híbrido, quando concluída a imunização de todos os professores e demais profissionais que atuam diretamente nas unidades escolares públicas municipais.

O relator da proposta, vereador Chico 2000 (PL), destacou que antes dessa mensagem ir para votação em plenário, o Poder Executivo municipal precisa encaminhar à Câmara as respostas apresentadas aos questionamentos feitos pelo Ministério Público do Estado sobre a propositura.

O projeto que define critérios para a castração de cães e gatos, destinados ao controle da população de animais, recebeu parecer de rejeição da comissão.

"Em que pese a boa intenção do nobre vereador, esse projeto não preencheu os requisitos necessários para sua aprovação, portanto, nosso parecer é pela rejeição", disse o relator da propositura na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT).

O PL que dispõe sobre a isenção da taxa de permanência em estacionamentos privados de qualquer natureza a idosos acima de 70 anos de idade também teve parecer pela rejeição. Segundo o vereador Chico 2000, relator da matéria, a proposta é inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa.

O projeto que institui programa de distribuição de ração aos animais, em virtude da pandemia ocasionada pela covid-19, recebeu parecer pela rejeição. "Concluímos pela rejeição por conter vício de iniciativa e violar o princípio da separação e harmonia dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, por mais que esteja composto de boa intenção, fere de fato a iniciativa parlamentar. O projeto deveria ser de iniciativa do Poder Executivo municipal", disse o relator Lilo Pinheiro.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link:  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://youtu.be/AfY-3y2hRI8

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PL que prevê distribuição de absorventes é aprovado por maioria na Câmara

 

A autora da proposta salientou que uma a cada quatro mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos no país

O PL, que segue agora para sanção, determina também que o executivo realize ações educativas para promover a aceitação natural do ciclo menstrual 

Foi aprovado por maioria, nesta terça (10) pela Câmara Municipal de Cuiabá, projeto de lei (PL) de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que prevê a distribuição de absorventes higiênicos a pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade (acolhidas em abrigos, em situação de rua, de extrema pobreza, em unidades prisionais), a adolescentes internadas por atos infracionais e a alunas da rede pública de ensino.

Em segunda votação, o projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Dr. Luiz Fernando (Republicanos),  Cezinha Nascimento (PSL), Adevair Cabral (PTB), Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (Progressistas), Dídimo Vovô (PSB), Dilemário Alencar (Podemos), Edna Sampaio (PT), Eduardo Magalhães (Republicanos), Lilo Pinheiro (PDT), Marcrean Santos (Progressistas), Marcus Brito Junior (PV), Maria Avalone (PSDB), Michelly Alencar (DEM), Mário Nadaf (PV), Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), Sargento Joelson (Solidariedade), Sargento Vidal (Pros) e Tenente Coronel Paccola (Cidadania).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), determina também que o executivo realize ações educativas para promover a aceitação natural do ciclo menstrual, tais como palestras e distribuição de material de orientação, principalmente em estabelecimentos de ensino.

Prevê o incentivo a pesquisas sobre o acesso da população aos absorventes e fomento a cooperativas e microempreendedores envolvidos na fabricação do item por baixo custo.

A universalização do acesso dos absorventes se dará pela distribuição gratuita em espaços e equipamentos públicos.

Na última quinta (5), o PL já havia sido aprovado por unanimidade, em primeira votação.  A política tem como diretriz o desenvolvimento de programas, ações articuladas entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada para o desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.

Visa ainda a aceitação do ciclo menstrual de maneira natural, a promoção da atenção integral à saúde e o combate à precariedade menstrual.

Acesso - A vereadora salientou que uma a cada quatro mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos no país e que a carência de itens básicos para cuidados menstruais está por trás de muitas das faltas ao trabalho e à escola. Diante da crise econômica e da pobreza, a saúde menstrual se tornou um tema ainda mais grave.

“Este projeto tem a ver com combate à pobreza das mulheres. Elas sofrem ainda mais com a pobreza porque são esteio da família, sentem a dor de toda sua família quando a fome chega”, disse a vereadora. “Elas têm também um corpo para cuidar, aquele corpo é responsável pelos cuidados de toda a família”, comentou.

“Queremos não apenas que os poderes públicos formulem políticas de acesso aos absorventes pelas mulheres em situação de vulnerabilidade, mas também, instituem diretrizes para a educação da população a respeito do ciclo menstrual”, disse ela.

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio

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CPI dos Medicamentos realiza oitivas nesta terça (10)

 

A CPI foi instaurada a fim de investigar o estoque de remédios com prazo de validade vencido encontrados no CDMIC

As oitivas ocorrem a partir das 14 horas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos colhe o depoimento de mais duas pessoas na tarde desta terça-feira, dia 10. Serão ouvidos o representante legal da empresa Norge Pharma, Patric Pablo Lelis Silva, e ainda o coordenador do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital (CDMIC), Igor Miranda.

As oitivas ocorrem a partir das 14 horas. O primeiro a ser ouvido será o representante da empresa. O seu depoimento será colhido de forma virtual. Em seguida o servidor público comparece ao plenário da Câmara de Cuiabá para prestar esclarecimentos.

A CPI dos Medicamentos foi instaurada em maio deste ano a fim de investigar o estoque de remédios com prazo de validade vencido encontrados no CDMIC.

Integram a Comissão os vereadores Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência dos trabalhos Marcus Brito Júnior (PV), responsável pela relatoria e o tenente coronel Marcos Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

Kamila Arruda/Gabinete Vereador Marcus Brito Junior

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PL que prevê doação de absorventes é aprovado em primeira votação

 

A vereadora salientou que uma a cada quatro mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos no país

O projeto retornará para uma segunda votação na próxima semana e, sendo aprovado, seguirá para sanção do prefeito.

Foi aprovado em primeira votação, com 22 votos favoráveis, na quinta (5), na Câmara Municipal de Cuiabá, o projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que prevê a distribuição de absorventes higiênicos a pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade (entre elas pessoas acolhidas em abrigos, em situação de rua ou de extrema pobreza, em unidades prisionais, adolescentes internadas por atos infracionais) e a alunas da rede pública de ensino.

O projeto retornará para uma segunda votação na próxima semana e, sendo aprovado, seguirá para sanção do prefeito.

O PL institui a política pública chamada “Menstruação sem Tabu”, que também determina a realização de ações educativas sobre o tema para promover a aceitação natural do ciclo menstrual, tais como palestras e distribuição de material de orientação.

Em votação na quinta, o PL recebeu voto favorável dos vereadores Edna Sampaio (PT), Paulo Henrique (PV), Dr Luiz Fernando e Eduardo Magalhães (Republicanos), Cezinha Nascimento (PSL), Adevair Cabral (PTB), Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Diego Guimarães (Cidadania), Dilemário Alencar (Podemos), Lilo Pinheiro (PDT), Marcus Brito Júnior e Mário Nadaf (PV), Maria Avalone (PSDB), Michelly Alencar (DEM), Pastor Jeferson (PSD), Rodrigo Arruda e Sá e Tenente Coronel Paccola (Cidadania), Sargento Joelson (SD), Sargento Vidal (PROS)  e Wilson Kero Kero (Podemos).

A vereadora salientou que uma a cada quatro mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos no país e que, diante da crise econômica e da pobreza, a saúde menstrual se tornou um tema ainda mais grave.

“Este projeto tem a ver com combate à pobreza das mulheres. Elas sofrem ainda mais com a pobreza porque são esteio da família, sentem a dor de toda sua família quando a fome chega”, disse a vereadora. “Elas têm também um corpo para cuidar, aquele corpo é responsável pelos cuidados de toda a família”.

A vereadora opinou que a menstruação tem sido um tabu, não discutido nos espaços públicos, mas que o cenário tem mudado com a ampliação da participação das mulheres na política.

“Queremos não apenas que os poderes públicos formulem políticas de acesso aos absorventes pelas mulheres em situação de vulnerabilidade, mas também, institua diretrizes para educação da população a respeito do ciclo menstrual”, disse ela.

“É muito importante que essa Casa dê um sinal de que se sensibiliza em relação à grave situação em que o povo trabalhador se encontra neste momento, e em que as mulheres são as mais afetadas”, disse a vereadora.

“A menstruação tem sido um problema na vida das mulheres na medida em que não há políticas de acesso a absorventes higiênicos”, disse ela, apontando a falta deste item como motivo para a ocorrência de faltas das meninas e mulheres pobres às aulas e ao trabalho.

A vereadora lembrou como, em um momento de crise, os gastos com a menstruação estão inacessíveis para as famílias de baixa renda. “É impossível que as famílias possam dispor de recursos para acesso a estes absorventes. Estudos revelam que uma em cada quatro mulheres não têm acesso a absorvente higiênicos, o que é uma falta de respeito e de políticas públicas que podem fazer com que o sofrimento destas mulheres seja, ao menos, amenizado”, disse ela.

 

“Fico feliz que esta Casa dê um sinal positivo à população. Me sinto muito bem quando fazemos isso porque este é o lugar onde atuamos e nosso trabalho é em prol da população”, comentou.

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio

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CCJR analisa 17 projetos em reunião ordinária

 

A reunião aconteceu na manhã de quarta-feira (04.08)

Dos processos em pauta, 12 tiveram parecer favorável.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou nesta quarta-feira (04.08) a 21ª Reunião Ordinária. Os membros da CCJR analisaram uma pauta contendo 17 processos, sendo que 12 receberam parecer favorável.

Entre eles, o Projeto de Lei que institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças. De acordo com a proposta do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), o evento tem como objetivo alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações como palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema.

Também foi aprovado o projeto do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento à mulher em Cuiabá. A finalidade, segundo trecho da propositura, é “atender de forma humanizada, através da Secretaria Municipal da Mulher, a demanda feminina do município, nos termos estabelecidos pelas diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Políticas para as Mulheres, além de combater a violência doméstica".

A proposta que altera a Lei nº 3.624, de 13 de Março de 1997, recebeu parecer favorável com emenda de redação. O relator da propositura na comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT), explicou que o projeto "trata-se da contagem de prazo para liquidação dos passivos da antiga PRODECAP " e sugeriu uma mudança em um dos artigos da matéria.

"Existe uma improbidade na redação do artigo 3º do projeto de lei devendo esse ser suprimido, pois conta com cláusula de revogação genérica, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998", explicou.

O projeto que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, que também revoga a Lei nº 6.231, de 06 de novembro de 2017, foi aprovado pela CCJR com emenda de redação.

Oito Projetos de Decreto do Legislativo, que concedem o título honorífico de cidadã, Ana Maria do Couto, foram aprovados.

Durante a reunião, a comissão emitiu parecer pela manutenção do veto do Executivo a proposta que dispõe sobre a autorização para veículos do transporte escolar urbano, regularmente permissionados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a realizarem transporte alternativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19.

"A matéria refere-se a forma de prestação e organização de um serviço público cuja iniciativa legislativa entendemos ser do Poder Executivo. Nós temos julgados onde estabelece a inconstitucionalidade em matérias semelhantes", disse o relator do projeto na CCJR, vereador Chico 2000 (PL).

Quatro proposituras tiveram pareceres rejeitados pela comissão. Entre eles, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas Unidades de Saúde que ofereçam atendimento pediátrico. Segundo o relator, vereador Lilo Pinheiro, a matéria apresenta vício de iniciativa. 

 

"A gente manifesta pela rejeição da matéria e sugere ao autor que a transforme em anteprojeto ou indicação para que seja implantado no município de Cuiabá", disse.

O projeto que altera dispositivo da Lei Complementar nº 389, de 03 de Novembro de 2015, recebeu parecer pela rejeição. "Apesar da boa intenção, ele pretende alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo. E a gente tem o entendimento que para fazer uma alteração nesse sentido precisaria de, pelo menos, o estudo de impacto socioambiental para que uma matéria dessa magnitude pudesse prosperar", disse o vereador Lilo, relator da propositura.

A proposta que dispõe sobre a implementação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas na Capital foi rejeitada pela comissão. “Quanto a regimentalidade, o projeto cumpre as exigências regimentais. Quanto a redação também o projeto atende, no entanto, o projeto ora analisado merece rejeição, pois não preenche todos os requisitos constitucionais e legais inerentes ao devido processo legislativo”, comentou o relator, Chico 2000.

O projeto que trata sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana, também obteve parecer contrário dos membros da CCJR. "Trata-se de direito de propriedade e os vereadores não tem competência legal para legislar sobre tal matéria. <...> A matéria é de competência privativa da União como demonstrado, não se adequando em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 30 da Constituição Federal que define a competência legislativa dos Municípios, dessa maneira opinamos pela rejeição", explicou Chico 2000, relator do processo na CCJR.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://youtu.be/WDXxkJQVMdA

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Vereadores participam da entrega de nova frota de ônibus

 

Além de ar-condicionado, os novos ônibus contam com wi-fi, câmeras de segurança e plataforma elevatória para cadeirantes.

A partir desta quarta-feira (04) os veículos estarão circulando pela cidade.

Nesta terça-feira (03), vereadores de Cuiabá estiveram presentes na entrega de 144 ônibus que irão compor a frota do transporte coletivo.

Além de ar-condicionado, os novos ônibus contam com wi-fi, câmeras de segurança e plataforma elevatória para cadeirantes. De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, a partir desta quarta-feira (04) os veículos já estarão em pleno funcionamento.

O presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), comentou sobre essa ação. Ele disse que a nova frota vai beneficiar, ainda mais, os usuários do transporte coletivo.

“Fico muito feliz com essa entrega desses novos ônibus. Nós, da classe política, dificilmente vamos andar neles, mas os nossos irmãos e irmãs, cuiabanos e cuiabanas, vão andar todos os dias e por isso merecem um transporte moderno e com acessibilidade”, disse.

Os parlamentares que também acompanharam o ato, que ocorreu na Praça das Bandeiras, comentaram sobre os novos ônibus e destacaram a importância de mais investimentos na área.

“Quem vai ganhar com isso é a população, é o bairro, é o pessoal que trabalha dentro dos ônibus”, destacou o vereador Paulo Henrique (PV). 

"Cuiabá, uma das cidades mais quentes do nosso país, a população merece ônibus de qualidade e climatizados. Vamos continuar acompanhando e cobrando melhorias", disse o vereador Dr Luiz Fernando (Republicanos).

Também estiveram presentes os vereadores Dídimo Vovô (PSB), Cezinha Nascimento (PSL), Kássio Coelho (Patriota), Lilo Pinheiro (PDT), Pastor Jeferson (PSD), Prof. Mário Nadaf (PV), Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), Wilson Kero Kero  (Podemos) e Sargento Vidal (PROS).

Secom Câmara

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CPI retoma oitivas na próxima segunda (02)

 

A CPI foi instaurada a fim de apurar a questão referente aos remédios vencidos encontrados no CDMIC da Capital.

Elas serão transmitidas ao vivo no YouTube e Facebook da Câmara. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos ouve na próxima semana a ex-secretária de Saúde da Capital Elizeth Lúcia de Araújo, e ainda o servidor Renault Tedesco de Carvalho, farmacêutico de carreira da pasta.

As oitivas estão marcadas para segunda-feira, dia 02, às 14 horas e às 16 horas, respectivamente. Elas ocorrerão de forma presenciais e serão transmitidas ao vivo.

Elizeth respondia pela secretaria de Saúde no momento da contratação da empresa Log Lab de gerenciamento digital de remédios. A empresa contratada ingressou na administração pública antes da Norge Pharm, atual responsável pelo serviço.

A CPI dos Medicamentos foi instaurada em 10 de maio deste ano a fim de apurar a questão referente aos remédios vencidos encontrados estocados no Centro de Distribuição de Insumos e Medicamentos (CDMIC) da Capital.

A Comissão é composta pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência da CPI Marcus Brito Junior (PV), responsável pela relatoria e o tenente coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

De acordo com o relator do processo, a intenção do grupo era retomar as oitivas nesta semana. Contudo, isso foi postergado devido ao recesso parlamentar. Vale ressaltar que, os prazos da CPI estão suspensos até a data da nova oitiva, tendo em vista o recesso parlamentar de julho, que teve início na última sexta-feira (23).

A Comissão ficou um período de 30 dias sem realizar oitivas para analisar os documentos. Brito ainda ressalta que a CPI tem feito um trabalho em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Politec.

Segundo ele, a Comissão, inclusive, já elaborou um parecer parcial para apresentar as instituições e colocá-las a par de toda a investigação. Além disso, a Politec está auxiliando no trabalho de perícia.

“O Ministério Público pediu um relatório parcial, nós emitimos um ofício pedindo a participação da Politec, para que faça uma perícia nas câmeras e HDs internos, porque queremos saber a entrada e saída de material, e de sistema. Então, queremos fazer um trabalho conjunto para que todos os órgãos tenham as mesmas informações e possam realizar o seu trabalho. Também já solicitamos à Deccor informações do que eles já tem”, enfatizou.

O vereador ainda afirma que a intenção da CPI não é apenas apontar o erro e os responsáveis, mas produzir um relatório construtivo propondo solução para o entrave. “Queremos mostrar para a sociedade um trabalho efetivo, não só mostrar o erro, mas apontar soluções do que pode ser feito no CDMIC, para evitar que novos medicamentos venham a vencer”, finalizou.

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito

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