TAG tem como objetivo regularizar os serviços públicos municipais, já que, com o início do atual mandato, vários funcionários foram demitidos automaticamente
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem
O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), será o estreante do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no final do ano passado. Com o objetivo de dar continuidade nos serviços públicos, o socialista solicitou o respaldo da Corte de Contas para permanecer com os funcionários temporários que estão com os contratos vencidos, enquanto realiza um novo processo seletivo de contratação.
“Por conta de um dispositivo legal, muitos contratados foram demitidos no dia 31 de dezembro. Nós temos que rapidamente recompor estes serviços públicos para garantir a continuidade dos serviços, e este foi tratado aqui. E para isso estamos propondo um TAG”.
De acordo com Mendes, a continuidade dos serviços, principalmente aqueles ligados às secretarias de Assistência Social e Serviços Urbanos, estariam comprometidas.
“Nós queremos ajustar, mas precisamos de um tempo para isso. Enquanto isso, eu não posso deixar os Cras [Centro de Referência em Assistência Social] fechados, deixar de limpar as ruas, enfim. Por isso, nós pedimos ao Tribunal um TAG, para que possamos garantir o funcionamento dos serviços mínimos por um período até que nós possamos cumprir a legislação no que diz respeito a contratação de funcionários”, explica o socialista.
Mesmo sem assinar o termo, 260 pessoas já foram recontratadas para realizar a limpeza da cidade. Para oficializar o TAG é necessário que Mendes forneça ao Tribunal a lista com todos os servidores do Palácio Alencastro que estão com contrato expirado. Ela será encaminhada para o relator das contas do município, conselheiro Valter Albano, que automaticamente produzirá o documento e remeterá ao Pleno.
A partir da validação, o chefe do Executivo tem 120 dias para regularizar a situação da prefeitura no que diz respeito a contrato de mão-de-obra.
“Se não houvesse o TAG, o Tribunal teria que cobrar isso do gestor. E como não tem como cumpri-lo, o Tribunal ia multá-lo, penalizá-lo e dar uma série de sanções. Agora, com o TAG, o TCE compreende que os contratos estão vencidos e vai lhe dar 120 dias para que ele possa realizar o processo seletivo e dar a legalidade necessária. O TAG já mostrou que é uma ferramenta eficiente para resolver essa questão, que não há má-fé, dolo, prejuízo ao erário”, analisa o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli.
Caso Mendes não consiga regularizar este fator no prazo determinado, poderá solicitar a prorrogação. No entanto, se não cumprir com o tempo determinado, poderá ser penalizado.
O termo será firmado apenas para garantir a permanência dos servidores contratados, os comissionados são exclusivamente de competência do prefeito. “No caso dos comissionados, não há nenhuma anomalia jurídica nisso”, disse Mauro.
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