CMS de Cuiabá aprova resolução contra redução de benefício de servidores da saúde

PNBONLINE


O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Cuiabá aprovou uma resolução que recomenda a suspensão imediata de uma alteração promovida pela Secretaria Municipal de Saúde no cálculo do adicional de insalubridade dos servidores. A recomendação foi aprovada em reunião ordinária realizada na última terça-feira (07.10) e publicada nesta segunda-feira (13.10).

A mudança, anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), reduz o valor do benefício dos servidores da saúde municipal e foi implementada sem aviso prévio ou discussão com o conselho e os sindicatos.

De caráter deliberativo e formado por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, o CMS classifica a ação da gestão como abrupta e sem debate democrático. Na Resolução, o conselho argumenta que a medida implica redução imediata da remuneração dos servidores, com impacto direto no orçamento familiar, desmotivação profissional e reflexos negativos na qualidade da assistência prestada à população.

O adicional de insalubridade é um direito constitucional dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A base de cálculo desse benefício foi alterada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de processo administrativo. O CMS, no entanto, não foi consultado sobre a mudança, o que feriria suas competências legais de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e zelar pela valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
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Diante do caso, o plenário do Conselho aprovou por unanimidade uma resolução recomendatória que pede ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde a suspensão imediata da aplicação da nova regra de cálculo até que haja uma análise colegiada pelo CMS e um diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores. A resolução também solicita a apresentação de documentos que embasem a decisão, incluindo cópia integral do processo administrativo, parecer jurídico, estudo de impacto financeiro nos servidores e uma proposta de plano de transição para evitar perdas salariais bruscas. O restabelecimento da Mesa de Negociação do SUS com os sindicatos também foi recomendado para garantir transparência e segurança jurídica.

O documento do CMS alerta que a forma como a medida foi tomada expõe a gestão municipal a risco de judicialização em massa, insegurança jurídica e desgaste institucional. Servidores afetados pela redução podem recorrer à Justiça para reaver os valores, o que, em larga escala, poderia onerar ainda mais os cofres públicos.

A presidente do CMS Cuiabá, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, assinou a resolução, que entrou em vigor na data de sua publicação. A resolução é uma recomendação, não uma ordem judicial, mas carrega o peso institucional do principal órgão de controle social da saúde no município.