TCE-MT estabelece regras unificadas para agentes de saúde e reconhece atuação histórica do conselheiro Antonio Joaquim

  O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu que os 141 municípios do estado deverão seguir entendimento unificado sobre a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), garantindo a observância da Constituição Federal quanto à formalização do vínculo, remuneração, pagamento de adicional de insalubridade e demais direitos.

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Durante sessão desta terça-feira (22), o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a importância da construção consensual na resolução de conflitos administrativos que se arrastam há anos. “Há mais de 10 anos vínhamos ouvindo neste Plenário sobre as mobilizações e reivindicações dos agentes. Então este é o caminho: buscar soluções consensuais para conflitos relevantes para a administração pública.”

O encaminhamento foi construído em mesa técnica solicitada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido do prefeito de Jangada, que apontou controvérsias na aplicação da legislação federal. O TCE-MT então instituiu um marco regulatório estadual, uniformizando o entendimento sobre incentivos financeiros, piso salarial, insalubridade e certificação profissional.

Atuação histórica do conselheiro Antonio Joaquim

A decisão também reconhece e consolida uma série de ações técnicas anteriores, com destaque para a atuação do conselheiro decano Antonio Joaquim, referência nacional em controle externo na área da saúde pública. Em 2022, foi ele quem determinou o registro e a certificação dos processos seletivos da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE — decisão que garantiu segurança jurídica e valorização dos profissionais, reforçando o caráter essencial dessas carreiras para o SUS.

Com uma longa trajetória dedicada à qualificação da gestão pública, Antonio Joaquim tem defendido sistematicamente ações preventivas e estruturantes, buscando evitar judicializações e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da saúde. Sua contribuição técnica foi fundamental para pavimentar o caminho que hoje permite ao TCE-MT apresentar soluções definitivas para os municípios.

Valorização e orientação

O conselheiro Guilherme Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, informou que Mato Grosso possui mais de 6 mil agentes. “Além de ganhos aos profissionais, a medida garante que prefeitos tenham clareza para planejar e agir corretamente”, disse.

Para isso, o TCE lançará uma cartilha explicativa, com orientações desde o processo seletivo até a aposentadoria dos agentes. A proposta também conta com apoio da Comissão de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, presidida pelo conselheiro Valter Albano, e será apresentada ao Pleno da Corte para homologação.

As mesas técnicas, ferramenta estratégica do Tribunal, foram criadas em 2022 e refletem o compromisso da atual gestão com o diálogo institucional e o controle preventivo, fortalecendo a segurança jurídica e a boa governança pública.