O vereador Antonio José de Oliveira Toninho do Gloria líder da bancada do (PV), apresentará projeto de lei propondo a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. O documento pretende fazer uma compilação das leis municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência e criar mecanismos para a implantação de um sistema de defesa desta legislação.
“Não basta apenas termos leis para casos específicos. É preciso que elas façam parte, de maneira integrada, de um sistema que estabeleça os direitos das pessoas com deficiência e indique de forma clara o papel de cada entidade na proposição, fiscalização e execução desta legislação”, comentou o vereador Toninho do Gloria que é considerado o parlamentar mais atuante na defesa da pessoa com deficiência do estado de MT.
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Segundo ele, a legislação deve conter eixos básicos, referentes às principais preocupações das pessoas com deficiência como, por exemplo: direito a diagnósticos mais precisos, garantia e acesso ao sistema de reabilitação, acessibilidade, educação e profissionalização. “Muitas destas ações já estão
