Secretário diz que Galindo comprou apenas 30 máquinas

O investimento de R$ 8,5 milhões na locação de caminhões por parte da Prefeitura de Cuiabá voltou a ser tema de discussões na Câmara Municipal. A discussão teve como foco as declarações do secretário de Obras, Marcelo Padeiro, de que o ex-prefeito Chico Galindo (PTB) não adquiriu a quantidade de máquinas que divulgou. 

O gestor afirma no lugar dos 67 equipamentos anunciados pelo petebista, existem apenas 30, por isso, foi preciso a licitação. “Galindo comprou 20 caminhões e mais umas 10 máquinas, entre motos-niveladoras e pás-carregadeiras. Nossa demanda precisa de 100 máquinas. Você acha que dá para asfaltar 250 bairros com 30 máquinas? Não sou mágico. Sei que não dá!”, enfatiza o secretário. 

Padeiro ainda afirma que a locação vai acelerar o trabalho antes do período chuvoso e diminuir os gastos do município com a manutenção. “A prefeitura não arrecada para fazer a manutenção de todas as máquinas. Precisamos aumentar nossa arrecadação. A prefeitura está alugando esses caminhões junto com motoristas e manutenção. Enfim, nosso gasto será apenas com óleo diesel” afirma. 

Os vereadores Allan Kardec (PT), Onofre Junior (PSB) e Toninho de Souza (PSD), apresentaram ontem (4) um requerimento solicitando mais informações sobre o aluguel, uma vez que Galindo afirmava ter investido R$ 13,5 milhões na compra do maquinário. 

“Não podemos nos contentar e aceitar as situações que vêm sendo colocadas. Nos últimos dias temos vivido uma avalanche de contratos e licitações que deixam um leque de questionamentos. Cadê as máquinas adquiridas pelo prefeito Chico Galindo por milhões e que usaram, como pano de fundo, a venda da Sanecap?”, questionou Onofre. 

As afirmações do secretário também desagradaram alguns parlamentares que da base de sustentação do prefeito Mauro Mendes (PSB) na Câmara. Dilemário Alencar (PTB) cobrou respeito por parte do gestor e garantiu a compra das 67 máquinas por Galindo. 

“O ex-prefeito, junto com o PTB, apoiou a candidatura de Mendes e foi decisivo para eleição. Exigimos respeito dele e dos secretários. Se servimos para apoiar, tanto é que o líder do prefeito, Leonardo Oliveira, é do PTB, temos que receber o mínimo de respeito”. 

Leonardo, por sua vez, tentou minimizar a polêmica. Segundo ele, Padeiro foi mal interpretado. “As 67 máquinas foram adquiridas sim. O que o secretário quis dizer é que na Pasta dele há apenas 30. O restante está espalhado nas demais secretaras”, disse. 

Os caminhões próprios da prefeitura foram adquiridos em 2011. Na época, Galindo desembolsou cerca de R$ 13,5 milhões para comprar 40 caminhões basculantes, cinco caminhões-pipa, um caminhão lubrificador, quatro caminhões tipo 3/4, oito pás-carregadeiras, duas retroescavadeiras e seis motos-niveladoras. 

Apesar disso, Mendes diz ser preciso alugar mais caminhões, devido à demanda de asfaltamento e patrolamento de vias públicas. (KA) 

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Escolas municipais debatem documento-referência da Conae 2014

Diretores e coordenadores das unidades de ensino da rede municipal de Cuiabá se reúnem nesta segunda-feira e terça-feira (03 e 04) para discutir sobre o documento-referência da II Conferência Nacional de Educação - Conae/2014, etapa municipal, que será realizada em Cuiabá no dia 15 de junho. Durante a reunião, os educadores vão discutir o tema da etapa municipal, que será “Refletindo e Articulando a Conae 2014”. 

O encontro será realizado na Faculdade Evangélica Integrada Cantares de Salomão (FEICS), a partir das 8h, na Avenida do CPA, ao lado do Grande Templo. 

A etapa municipal é coordenada pelo Fórum de Educação que foi instituído da Portaria 020/2013. Ele é constituído por representantes da Câmara de Vereadores, Conselho Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), subsede Cuiabá. 

A Secretaria de Educação de Cuiabá é representada pelo secretário Gilberto Gomes de Figueiredo, e o secretário-adjunto, José Roberto Stopa, como titular e suplente, respectivamente. 

Para a preparação da Conferência em Cuiabá já foram realizadas várias reuniões com representantes do Fórum. Até a data da Conferência Municipal, diversas ações serão desenvolvidas, entre elas a formação com equipes gestoras e a conferência livre nas unidades de ensino, que terá a participação de toda a comunidade escolar. 

A etapa municipal precede a intermunicipal, realizada em julho, e a estadual, que será realizada no mês de setembro, quando será debatido o tema “O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular; Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”. As discussões da etapa estadual serão levadas para a nacional. 

A Conae/2014 será realizada entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014, em Brasília, com a finalidade de oferecer espaço para deliberações que possam resultar na elaboração de um conjunto de propostas que vai subsidiar a efetivação e a implementação do Plano Nacional de Educação pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal. (Rosane Brandão/Secom)

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Caminhada marca contagem regressiva para Copa do Mundo de 2014

Marcando a contagem regressiva de um ano para a Copa do Mundo de 2014, a “Caminhada no Clima da Copa” vai ser realizada em 16 de junho (domingo), em Cuiabá, pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A primeira partida do mundial está marcada para 12 de junho de 2014, em São Paulo, sendo que o primeiro jogo na capital mato-grossense acontece em 13 de junho. 

A concentração para a caminhada ocorre no Museu do Rio, no bairro Porto, a partir das 7h30, e a chegada ao lado da Arena Pantanal, onde vai ter uma confraternização, com show nacional do Grupo Bamboa Samba Club e atrações regionais, entre elas a dupla de comediantes de Cuiabá Nico e Lau. “Queremos envolver o maior número de pessoas. Buscamos uma atividade na qual seja possível a participação de toda a família”, explicou o secretário da Secopa, Maurício Guimarães. 

As inscrições para a caminhada já podem ser efetuadas no site da Secopa - www.mtnacopa.mt.gov.br. A partir de domingo (02), também podem ser feitas nos shoppings Três Américas e Pantanal, além do ponto fixo na sede do GanhaTempo, na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá. 

O kit de inscrição, a ser retirados três dias antes do evento e em local ainda a ser definido, compõe-se de uma camiseta decorativa, squeeze e boné. 

Em 31 de maio de 2009, a população mato-grossense recebeu com empolgação o anúncio oficial das 12 cidades-sede da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014. A ideia da caminhada é intensificar o “clima” do mundial entre os morandores. 

“Eu estava naquele domingo, no dia 31 de maio de 2009, na Praça Oito de Abril e vibrei muito, comemorei com a multidão que lotou as ruas para celebrar a nossa vitória. De lá para cá, trabalhamos muito e agora que estamos na reta final queremos sentir novamente a força e a energia positiva desse povo e fazer com que Cuiabá faça parte dessa história com sucesso”, destacou o governador Silval Barbosa. (Assessoria/Secopa-MT)

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Secretário de Mauro insinua que Galindo seja "ladrão" e PTB ameaça romper

Gilson Nasser
Da Redação

As constantes críticas feitas pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) e por alguns de seus secretários a gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB) pode resultar no aumento da oposição na Câmara de Cuiabá. A ameaça foi feita pelo vereador Dilemário Alencar (PTB) e pode ter aval de toda bancada do PTB, formada ainda pelos vereadores Clovito, Júlio Pinheiro e Leonardo Oliveira, que é justamente líder do Executivo no Legislativo.

A "fúria" do parlamentar surgiu após ser exibida uma entrevista do secretário de Obras, Marcelo de Oliveira, ao programa Cidadão Consumidor (TV Cuiabá), em que insinuou que os 67 maquinários adquiridos pela gestão do petebista não foram entregues levantando a suspeita de corrupção. "Tenho "ogeriza" de ladrão e sabemos que tem de monte", disse o secretário.

Dilemário solicitou ao apresentador do programa, vereador Onofre Júnior (PSB), a íntegra da entrevista do secretário e cobrou respeito do prefeito e secretários a gestão Galindo. "O ex-prefeito, junto com o PTB, apoiou o Mauro Mendes e foi decisivo para eleição de Mauro Mendes e exigimos respeito dele e dos secretários", disparou Dilemário.

Além disso, o parlamentar destacou que a bancada petebista, formada por quatro vereadores, tem sido fiel no apoio ao prefeito nas votações na Câmara Municipal. "Se servimos para apoiar, tanto é que o líder do prefeito, vereador Leonardo Oliveira, é do PTB, temos que ter o mínimo de respeito por parte dele", assinalou.

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Câmara fará devassa em licitações milionárias vencidas por "amigos" de Mauro

Da Redação

A Câmara de Cuiabá aprovou na sessão ordinária desta terça-feira sete requerimentos exigindo explicações do prefeito Mauro Mendes (PSB) sobre pregões presenciais vencidos recentemente por empresas que tem ligações com seus amigos particulares. Os requerimentos são de autoria dos vereadores Alan Kardec (PT) e Onofre Júnior (PSB).

Sobre o gasto de R$ 8,5 milhões com aluguel de mquinários, o vereador petista solicitou detalhes das licitações como valores, prazos e bairros que serão beneficiados com os serviços. Parte das empresas vencedoras é de empresários ligados ao prefeito Mauro Mendes na iniciativa privada, bem como doadores de sua campanha política em 2012 e por isso o vereador considera fundamental que a sociedade receba os devidos esclarecimentos.

“As maiores licitações realizadas até o momento, com valores milionários foram vencidas por empresas ligadas ao prefeito. Elas podem ganhar as licitações? Sim, mas gera dúvidas devido à proximidade dos empresários com o prefeito enquanto empresário e suas empresas privadas. E esse é o objetivo dos requerimentos que apresentei, de sanar todas as dúvidas e questionamentos sobre a lisura do processo de contratação dessas empresas”, enfatiza Allan Kardec.

Através das solicitações, as secretarias municipais responsáveis deverão fornecer todo o conjunto de fatores que motivaram a realização das licitações. “Espero que nos respondam na íntegra cada um dos quatro requerimentos explicando o porquê das licitações, quando as empresas começaram ou vão começar atuar e fornecer os maquinários e serviços, quais bairros serão contemplados e por quanto tempo os contratos terão vigência”, afirma o parlamentar.

Allan pontua ainda que na gestão anterior, já haviam sido adquiridas dezenas de máquinas justamente para realizar os serviços urbanos que agora serão executados por meio de maquinários alugados.

BRITA GUIA

Um dos contratos questionados por Allan é o firmado com a empresa Brita Guia, vencedora de nove lotes do pregão presencial 010/2013 por R$ 2,1 milhões para fornecer à prefeitura de Cuiabá pedras, pedriscos e pó de brita, usados no asfaltamento de ruas. Kardec lembra que o empresário Gustavo Coelho Pinto de Oliveira, dono da Brita Guia, foi o coordenador de campanha e do período de transição de governo do prefeito Mauro Mendes.

Oliveira também integra a presidência da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), entidade já presidida por várias vezes por Mauro Mendes antes de ser eleito prefeito de Cuiabá. Também foram solicitados detalhes sobre a contratação das empresas Centro Oeste Comércio de Máquinas Ltda para manutenção e fornecimento de peças aos maquinários e da Trimec Construtora e Terraplanagens, de propriedade do empreiteiro Wanderley Fachetti Torres em sociedade com o empresário Valdinei Mauro de Souza.

Ambos são sócios de Mendes em outras empresas, como por exemplo, no ramo da mineração. Os dois empresários também foram doadores de dinheiro na campanha de Mendes em 2012. A Trimec venceu recentemente uma licitação de, pelo menos R$ 4,5 milhões para locação de maquinários pesados como retroescavadeiras, escavadeira hidráulica, caminhões, rolo pneumático, rolo vibratório e tratores para a Prefeitura de Cuiabá por um período de 12 meses. Tem ainda o contrato com a R$ 3.086 milhões (anual), sendo R$ 257,218 mil por mês, firmado com a empresa Continente Transportes e Serviços Ltda, especializada em locação de maquinários e prestação de serviços, incluindo mão de obra (operadores) para atender o aterro Sanitário de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, comandada pelo secretário Rogério Ramos Varanda. A empresa está situada em Várzea Grande no bairro Jardim dos Estado e tem como responsável André Luiz dos Santos.

O cronograma de obras do programa Novos Caminhos, o antigo Poeira Zero do ex-prefeito Chico Galindo também deverá ser informado nas respostas aos requerimentos. “Precisamos saber quais bairros receberão os serviços, o prazo e como será a escolha dessas localidades, quais critérios serão utilizados”, finaliza Kardec.

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Diretores da ABIHPEC mostram apoio à Campanha “Pedofilia: não feche os olhos para isso”

Categorias: Pedofilia: não feche os olhos para isso

Diretores da ABIHPEC mostram apoio à Campanha Pedofilia: não feche os olhos para isso, durante reunião na entidade nesta quarta-feira.

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Mudança de UPA gera desperdício de dinheiro, diz estudo

Defensoria aponta que mudança do Pascoal Ramos para Av. das Torres é inviável

Mary Juruna/MidiaNews

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Prefeitura quer mudar UPA que está em construção no Pascoal Ramos

LAÍSE LUCATELLI
DA REDAÇÃO

A área proposta pela Prefeitura de Cuiabá para instalar uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), na Avenida das Torres, foi considerada inviável pela Defensoria Pública do Estado (DPE), por critérios técnicos e econômicos.

A intenção do prefeito Mauro Mendes (PSB) e do secretário de Saúde, Kamil Fares (PDT), é abandonar as obras da UPA no bairro Pascoal Ramos, na região Sul, paralisadas desde março, e transferir a unidade para o terreno na Avenida das Torres.

O MidiaNews teve acesso ao parecer técnico encaminhado pela Defensoria Pública ao Ministério da Saúde na semana passada, e elaborado pelo engenheiro civil e de segurança do trabalho Valtamir Augusto Borralho Dias, com data de 24 de maio de 2013.

“É totalmente inviável a relocação da UPA Pascoal Ramos para a área localizada na Avenida das Torres ou outra qualquer”, afirmou o engenheiro, no documento.

O parecer foi elaborado para subsidiar a defesa que a DPE está fazendo dos moradores da região. O relatório aponta que a área sugerida pela Prefeitura é imprópria, em primeiro lugar, porque o espaço é pequeno.

"É totalmente inviável a relocação da UPA Pascoal Ramos para a área localizada na Avenida das Torres ou outra qualquer"

De acordo com o parecer, o terreno da Avenida das Torres “não comporta uma edificação com as dimensões da UPA tipo III, tendo esta as dimensões de projeto formando um retângulo com lado de 50 m e outro de 59 m”, enquanto o terreno apresenta apenas 40 metros de largura em diversos trechos.

Gastos com a obra

Valtamir Dias também desmontou o argumento de que o custo com as fundações da construção no Pascoal Ramos sairiam mais altos do que o previsto, em função de o terreno ser pantanoso, conforme alegou a Prefeitura.

“A execução da fundação desta obra em estaca não procede, pois far-se-á inexpressiva carga de fundação numa construção térrea. Pode ser executada em fundação direta (sapatas) com toda a segurança”, afirmou o engenheiro, citando a obra de uma escola vizinha como exemplo de que essa estrutura é suficiente.

O engenheiro ponderou, ainda, que as obras no terreno do Pascoal Ramos já foram iniciadas, tendo sido executados serviço de terraplanagem (corte), com rebaixamento do lençol freático e a respectiva drenagem, além de instalação do canteiro de obras, com ligações de água e energia elétrica.

As obras da UPA Pascoal Ramos estão paralisadas desde março, por decisão da Secretaria de Saúde, que pleiteia no Ministério da Saúde autorização para mudar a unidade de lugar.

De acordo com dados da Prefeitura, já foram investidos R$ 500 mil para essa primeira fase da obra, ainda na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB), de um total R$ 2 milhões que devem ser investidos na construção.

Por outro lado, conforme constatou o engenheiro da Defensoria, no terreno da Avenida das Torres, até o dia 22 de maio passado, ainda não havia sido concluída a limpeza da área, e o levantamento topográfico estava em fase inicial.

"No bairro Pascoal Ramos, a UPA atenderá melhor a população. O local é mais acessível, inclusive, para o transporte público. Na Avenida das Torres, não passa ônibus"

Acesso e acidentes

A Prefeitura alegou que, por ser uma via rápida, a Avenida das Torres permitiria o acesso rápido à unidade. Porém, o relatório aponta que, justamente por isso, a área pode ser inviabilizada, pois coloca em risco a segurança dos pacientes.

A instalação da UPA no local “com certeza, obrigaria a criação de redutores de velocidade, tais como: lombadas, faixas de pedestres, semáforos etc. Estas medidas descaracterizariam, nesse trecho, a função de via estrutural”, diz o parecer.

O engenheiro destacou, também, que a população dos bairros teria o acesso à UPA prejudicado em função da distância.

“A UPA Pascoal Ramos atende, de forma mais eficiente, a população da região Sul do Município, já que em sua volta existem 32 bairros ou seja, esta UPA encontra-se praticamente no centro da região sul”, afirmou.

Dias observou, também, que a torre metálica que sustenta um linhão de alta tensão “com certeza, causaria interferência nos instrumentos de precisão eletroeletrônicos em funcionamento no interior da UPA”.

A defensora pública Fernanda Maria Cícero de Sá Soares, responsável pelo caso, disse que os argumentos mais fortes da DPE são no sentido do dinheiro já gasto com as obras, das adequações já feitas no terreno do Pascoal Ramos, e da acessibilidade.

“No bairro Pascoal Ramos, a UPA atenderá melhor a população. O local é mais acessível, inclusive, para o transporte público. Na Avenida das Torres não passa ônibus, e seria preciso redesenhar todo o sistema de transporte na região para atender a unidade”, disse.

“Além disso, já foi feita toda a adequação do terreno no Pascoal Ramos. A obra já sofreu até uma suplementação, no valor de R$ 349,7 mil, para correção do solo. Esse dinheiro não pode ser jogado fora”, afirmou a defensora.

Ela destacou, ainda, que a atuação da Defensoria foi feita a pedido de líderes comunitários do bairro Pascoal Ramos e de outros bairros da região, respaldados por um abaixo-assinado com 50 mil assinaturas, e apoio político da Câmara Municipal. Na época, o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Ricardo Saad (PSDB), acompanhou os moradores em reuniões na DPE, pedindo a intervenção do órgão no caso.

A defensora informou que, se o Ministério da Saúde permitir a mudança da unidade, a DPE está pronta para entrar com ação judicial para impedir a alteração. “Mas acredito que isso não será necessário, pois os argumentos contra a mudança são muito fortes”, concluiu.

Outro lado

A assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde informou que a pasta, por enquanto, aguarda a decisão do Ministério da Saúde. E que, em breve, uma equipe do órgão deve vir a Cuiabá fazer uma avaliação in loco dos dois terrenos.

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Prefeito de Cuiabá considera normal secretário ganhar mais que ministro

Da Redação

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), afirmou ser normal a contratação de servidores públicos de outros entes federativos mesmo antes de autorizada sua cedência do órgão de origem, como determina a legislação. “Todo mundo faz isso. Ninguém fica esperando autorizar para depois contratar”, declarou.

Isso porque o secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Elias Alves de Andrade (PRP), nomeado pelo gestor em 1º de janeiro, é servidor público federal no cargo de professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A Constituição Federal veda o acúmulo de funções no serviço público, exceto para dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico ou de dois cargos em empregos privativos de profissionais da saúde.

No caso, há o acúmulo entre um cargo de professor e um cargo político. A denúncia foi feita na última terça-feira (4) pelo vereador Toninho de Souza (PSD). Desde então, o prefeito solicitou da Procuradoria Geral do Município (PGM) uma orientação sobre o caso.

Além disso, entre os documentos exigidos para a contratação no serviço público, inclui-se uma declaração da não existência de impedimentos legais para exercício da função. Segundo Mendes, diante dessa documentação, foi realizada uma série de pedidos de disponibilidade de servidores públicos de outros órgãos. “Foi feito um monte de pedido e todos foram concedidos. Isso é natural no serviço público. A gente encaminha um ofício e normalmente o servidor é cedido. Nesse caso específico, a cedência não aconteceu e o secretário acabou ingressando com o pedido de aposentadoria”, explicou o prefeito.

Ele garante que o secretário não está atuando na UFMT e cumpre seu horário na Prefeitura e está executando seu trabalho corretamente. Contudo, Andrade continua recebendo o salário da União, de mais de R$ 26,6 mil, além de verbas indenizatórias mensais de R$ 573.

Caso a cedência tivesse sido autorizada, a Prefeitura teria que ressarcir aos cofres da União o valor referente ao salário do professor, que equivale a quase o triplo da remuneração de um secretário municipal, de R$ 9,288 mil.

O prefeito, que desde o início de sua gestão tem pregado a economia nos cofres municipais, chegando a propor a redução de secretarias, demonstra que a situação não fere o princípio de sua administração. “Todos cumprem essa regra de pagar o salário de origem. Estou disposto a cumprir a regra e a lei”, ressaltou.

Sem resposta sobre o pedido de cedência, o secretário que poderia ser prejudicado por portaria publicada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que reduziria sua carga horária, decidiu ingressar com pedido de aposentadoria na UFMT. A solicitação foi protocolada em 2 de maio. Desta forma, ele permanece com vínculo no serviço público federal e municipal e a PGM estuda qual a medida legal a ser adotada.

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Prefeitura retirará 400 famílias no Doutor Fábio II; moradores irão resistir

Da Redação

Um confronto anunciado irá ocorrer na região do Doutor Fábio II, em Cuiabá, nos próximos dias. Isso porque, a prefeitura de Cuiabá pretende "despejar" cerca de 400 famílias que ocupam a área de 37 hectares. Os moradores que vivem há 15 anos na região prometem resistir.

A Secretaria de Meio Ambiente começou nesta terça-feira a notificar as pessoas para que deixem o local em até 30 dias. A área pertence a Prefeitura de Cuiabá.

As notificações serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município para que seja pedida a reintegração de posse.

No local a ser desocupado, está prevista a construção de um residencial com 400 casas populares com recursos próprios e do PAC 2 (Governo Federal).

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Prefeitura de Cuiabá desiste de implantar o BRT

Fonte: A Gazeta

Apesar de ter os projetos aprovados pelo Ministério das Cidades no PAC Mobilidade Urbana Médias Cidades, a Prefeitura de Cuiabá optou por não contratar os recursos do governo federal para a implementação de sistema análogo ao Bus Rapid Transit (BRT) na capital. Os projetos desenvolvidos na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB) estavam orçados em cerca de R$ 125,6 milhões para criação de linhas exclusivas e semi-exclusivas de ônibus em dois eixos alimentadores do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

De acordo com o secretário municipal de Governo, Fábio Garcia, diante da capacidade limitada de endividamento do município, o prefeito Mauro Mendes (PSB) priorizou os projetos de pavimentação urbana. "Sem estar concluído o VLT, nada adiantava a gente construir um sistema de BRT neste momento", ressaltou.

O prazo para o encaminhamento da documentação técnica e jurídica ao agente financeiro encerrou no último dia 31, quando a prefeitura entregou os documentos para aprovação do PAC 2, da ordem de R$ 130 milhões. Além do PAC 2, o Executivo está em fase de elaboração de projetos para pleitear mais de R$ 90 milhões em financiamento para a pavimentação urbana na terceira etapa do PAC.

Mendes recebeu cópia das cartas consultas do projeto do BRT em novembro do ano passado e desde então, afirma que vem analisando a capacidade de endividamento do município para decidir se contrataria ou não os recursos.

Os projetos previam 23 quilômetros de corredores de ônibus, com 51 pontos, e 21,2 quilômetros de ciclovias ligando os bairros da região Sul ao terminal do VLT no Coxipó e outro entre a avenida do Trabalhadores até o eixo central das avenidas Getúlio Vargas e Isaac Póvoas, com extensão de 13,1 quilômetros de BRT, 34 pontos de ônibus ao longo do trajeto, e 4,5 quilômetros de ciclovias, além de um terminal.

Por se tratar de cidade-sede da Copa, Cuiabá goza de prazos diferenciados na contratação de recursos federais. No caso do PAC Médias Cidades, por exemplo, a carência é dobrada.

Sem ter feito a entrega da documentação no prazo determinado pelo Ministério das Cidades, que ainda previa a entrega dos projetos básicos até março do ano que vem, a Prefeitura aguardará a abertura de outra seleção para pleitear novos recursos para investimentos no sistema de transporte.

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Licitação de R$ 9,5 mi tem indícios de fraude com preços idênticos e mudança em edital

CLÁUDIO MORAES
Da Editoria

O pregão presencial 011/2013, realizado pelo prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), possui fortíssimos indícios de fraude com direcionamento para empresas e alterações do edital por parte da Diretoria de Compra e Licitações do palácio Alencastro. Ao todo, a licitação programou gastos de R$ 9,5 milhões num ano para locação de maquinários para atender a secretaria municipal de Obras Públicas.

Levantamento feito pelo site O Documentodetectou que existe uma falha absurda na licitação quando houve a divisão em três lotes para locação de 30 caminhões truck com caçamba média de 14 m³ com motorista. Segundo auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que optaram pelo anonimato para não sofrerem represálias, a prefeitura deveria fazer um lote único para a locação e não a divisão como foi feita, o que possibilitou uma suposta "combinação de preços" a serem ofertados pelas empresas durante o pregão presencial.

Para se ter idéia, a diferença de preços entre as empresas vencedoras dos três lotes é mínima. A Penta Serviços de Máquinas Ltda venceu com proposta de alugar cada caminhão por R$ 8,940 mil por mês. Já a empresa Trimec Construções Ltda locará o mesmo caminhão por R$ 8,930 mil e a empresa SM de Almeida e Silva por R$ 8,900 mil.

Ou seja, a diferença de preços ofertados entre elas foi apenas R$ 40 por cada veículo. Durante a etapa de lances, algumas empresas chegaram a oferecer o valor de R$ 6 mil para alugar o mesmo caminhão, mas foram desclassificadas pelo pregoeiro alegando que a proposta fosse inexequível.

De forma global, a Penta receberá por ano R$ 1.072 milhões por 10 carros; Trimec ganhará R$ 1.071,600 milhão; e SM "abocanhará" R$ 1.068 milhão. Outro fato que chama a atenção na locação de caminhões foi o fato do edital de licitação ser alterado às vésperas do pregão.

Inicialmente, a prefeitura alugaria 25 caminhões num lote único. Todavia, foi feito um adendo determinando que fossem 30 caminhões divididos em três lotes com 10 veículos cada.

A mesma duplicidade aconteceu nos lotes 9 e 10 da licitação. A empresa Construtora Brasil Centro Oeste venceu os dois lotes cobrando o aluguel mensal de cada pá carregadeira o valor de R$ 22,400 mil.

CRIMES

De acordo com a Constituição Federal, a atitude de empresas em combinar preços em licitações constitui crime de cartel. As penas para os responsáveis pelo eventual conluio e formação de quadrilha podem até mesmo serem presos, além de ressarcirem o erário e pagamento de multa.

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Em rede nacional, programa da TV Globo mostra falta de UTI e morte de bebê em Cuiabá

Reportagem mostrou que as crianças são atendidas de forma precária e improvisada no Pronto Socorro administrado por Kamil Fares e Mauro Mendes

Por Enock Cavalcanti em Nação brasileira - 29/05/2013 11:46

Mauro Mendes, prefeito e Mauro Mendes, secretário de Saúde: nenhuma mudança, na situação caotica do Pronto Socorro de Cuiabá

O secretário de Saúde Kamil Fares foi entrevistado e disse que o Pronto-socorro é uma “bomba atômica”
O programa Profissão Repórter, da Rede Globo, mostrou a situação caótica de falta de leitos no país. Em Cuiabá, foi retratado o problema da falta de UTI pediátrica no Pronto Socorro. O drama de duas crianças foi mostrado para o país. Pior: uma delas, um bebê de apenas 1 ano, com problemas cardíacos, morreu por falta de atendimento adequado.

A repórter Eliane Scardovelli mostrou que as crianças são atendidas de forma precária e improvisada, na chamada “Sala Amarela”, reservada a cuiados intermediários.

Outra criança também sofria por falta de atendimento de um médico pneumologista.

“A assessoria quer que a gente vá embora, mas eu não vou sair daqui enquanto esse bebe não for transferido”, disse a repórter.

Segundo Iracema de Queirós, superintendente do PS de Cuiabá, o déficit de leito é de 50%.

“Guerra” e “bomba atômica”

O secretário de Saúde Kamil Fares foi entrevistado, e disse que o Pronto Socorro de Cuiabá é uma “bomba atômica”.

“Hoje é uma guerra… Eu estou como secretario de Saúde e não imaginava que a nossa condição fosse tão grave. É uma bomba atômica; salve-se quem puder. Vamos fazer o máximo para resolver esse problema emergencial. Vamos alugar um hospital fechado para fazer todos os procedimentos de alta complexidade”, disse.

“Na verdade, a vida é assim mesmo, não sou resignado. Infelizmente, hoje, é uma questão muito preocupante. Muita gente morrendo hoje sem necessidade de morrer”, afirmou Fares.

O bebê de apenas 1 ano, Hian, foi transferido para a clínica Femina, da família do secretário Kamil Fares.

CLIQUE AQUI E VEJA A PRECARIEDADE DO PRONTO SOCORRO DE CUIABÁ RETRATADA PELA REPORTAGEM DA REDE GLOBO
http://globotv.globo.com/rede-globo/profissao-reporter/t/programas/v/profissao-reporter-mostra-a-falta-de-vagas-nas-utis-parte-1/2600934/

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Mauro Mendes não cumpre promessa de campanha

"Não confiamos na prefeitura". Estas são as fortes palavras do presidente da Associação dos Permissionários Atacadistas de Cuiabá, Luciano de Souza José, ele diz que a prefeitura não cumpriu com o acordo verbal que possuíam para que outro local fosse cedido aos feirantes da capital por isso os trabalhadores não irão deixar o local.

Vídeos exclusivo do site: www.olhargeral.com.br , editado por João Gallo

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Licitações vencidas por empresários ligados ao prefeito Mendes serão investigadas pela Câmara

Os processos licitatórios realizados na atual gestão da Prefeitura de Cuiabá para locação de maquinários e outros serviços urbanos serão investigados pela Câmara Municipal. Quatro requerimentos foram aprovados pelo Legislativo pedindo ao prefeito Mauro Mendes os detalhes das licitações como valores, prazos e bairros que serão beneficiados com os serviços. Eles foram solicitados pelo vereador Allan Kardec (PT) e tem como finalidade, segundo ele, sanar eventuais dúvidas que pairam sobre tais negócios.  

 

Várias empresas vencedoras de licitações da Prefeitura seriam de empresários ligados ao prefeito Mauro Mendes na iniciativa privada, bem como doadores de sua campanha política em 2012 e por isso o vereador considera fundamental que a sociedade receba os devidos esclarecimentos. Segundo o vereador, as maiores licitações realizadas até o momento, com valores milionários foram vencidas por empresas ligadas ao prefeito. 

 

“Elas podem ganhar as licitações? Sim, mas geram dúvidas devido à proximidade dos empresários com o prefeito enquanto empresário e suas empresas privadas. E esse é o objetivo dos requerimentos que apresentei, de sanar todas as dúvidas e questionamentos sobre a lisura do processo de contratação dessas empresas”, enfatiza Allan Kardec. 

 

As secretarias municipais responsáveis deverão fornecer  todo o conjunto de fatores que motivaram a realização das licitações. Elas deverão explicar  o porquê das licitações, quando as empresas começaram ou vão começar atuar e fornecer os maquinários e serviços, quais bairros serão contemplados e por quanto tempo os contratos terão vigência. Allan pontua ainda que na gestão anterior, já haviam sido adquiridas dezenas de máquinas justamente para realizar os serviços urbanos que agora serão executados por meio de maquinários alugados.

 

Um dos contratos questionados por Allan é o firmado com a empresa Brita Guia, vencedora de nove lotes do pregão presencial 010/2013 por R$ 2,1 milhões para fornecer à Prefeitura de Cuiabá pedras, pedriscos e pó de brita, usados no asfaltamento de ruas. Kardec lembra que o empresário Gustavo Coelho Pinto de Oliveira, dono da Brita Guia, foi o coordenador de campanha e do período de transição de governo do  prefeito Mauro Mendes. Oliveira também integra a diretoria da  Federação das Indústrias de Mato Grosso – Fiemt, entidade já presidida por várias vezes por Mauro Mendes antes de ser eleito prefeito de Cuiabá.

 

Também foram solicitados detalhes sobre a contratação das empresas Centro Oeste Comércio de Máquinas Ltda. para manutenção e fornecimento de peças aos maquinários e da Trimec Construtora e Terraplanagens, de propriedade do empreiteiro Wanderley  Fachetti Torres em sociedade com o empresário Valdinei Mauro de Souza. Ambos são sócios de Mendes em outras empresas, como por exemplo, no ramo da mineração. Os dois empresários também foram doadores de dinheiro para a campanha de Mendes em 2012. 

 

A Trimec venceu recentemente uma licitação de, pelo menos R$ 4,5 milhões para locação de maquinários pesados como retroescavadeiras, escavadeira hidráulica, caminhões, rolo pneumático, rolo vibratório e tratores  para a  Prefeitura de Cuiabá por um período de 12 meses. Tem ainda o contrato com a R$ 3.086 milhões (anual), sendo R$  257,218 mil por mês, firmado com a empresa Continente Transportes e Serviços Ltda., especializada em locação de maquinários e prestação de serviços, incluindo mão-de-obra (operadores) para atender o aterro sanitário de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, comandada pelo secretário Rogério Ramos Varanda. A empresa está situada em Várzea Grande no Bairro Jardim dos Estado e tem como responsável André Luiz dos Santos.  

 

O cronograma de obras do programa Novos Caminhos, o antigo Poeira Zero do ex-prefeito Chico Galindo também deverá ser informado nas respostas aos requerimentos. “Precisamos saber quais bairros receberão os serviços, o prazo e como será a escolha dessas localidades, quais critérios serão utilizados”, finaliza Kardec.

 

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Secretário de Mauro Mendes recebe por mês mais que ministro do Supremo

Da Redação

O secretário de Trabalho e Desenvolvimento de Cuiabá, Elias Alves de Andrade, não se licenciou da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), onde exerce a função de professor com “dedicação exclusiva”, para integrar o primeiro escalão do Palácio Alencastro. Por isso, estaria recebendo salário acima do teto constitucional de R$ 28 mil.

A denúncia é do vereador Toninho de Souza (PSD), que encaminhou ontem (4) cópia da acusação a todos os parlamentares e ao prefeito Mauro Mendes (PSB). O social-democrata ainda garante que vai procurar o Ministério Público e a instituição de ensino. “Isso é gravíssimo. É um processo que pode até envolver a Polícia Federal, pois configura improbidade administrativa. Não estou questionando se ele é competente ou não para exercer o cargo e nem se o prefeito deve ou não demiti-lo, mas sim o cumprimento da lei”.

Toninho diz que buscou parecer jurídico para embasar a denúncia antes de formalizá-la. Segundo ele, o fato chegou as suas mãos por meio de “pessoas ligadas à UFMT que não concordam com a situação”. “Recebi a denúncia e busquei o extrato dele na UFMT. Verifiquei também a presença dele e ele tem comparecido, dado aulas todos os dias e batido ponto. Mas é proibido aos professores da UFMT exercerem qualquer outro cargo, justamente por isso ele é bem remunerado”, explica Toninho.

O secretário foi indicado pelo PRP ao cargo, entretanto, perdeu o apoio de toda a bancada da legenda na Câmara por não atender os pleitos dos parlamentares. A sigla é representada no Legislativo por Wilson Kero Kero Nonato da Silva, líder do PRP, e Lilo Pinheiro.

Como professor, Elias recebe a quantia de R$ 24,665 mil mensais (valor bruto). Já como secretário, a remuneração está em fixada em R$ 9,288 mil, o que resulta num total de R$ 35,9 mil ao mês. “Com os dois salários, ele recebe mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), superando o teto constitucional de R$ 28 mil. É ilegal e imoral”, enfatiza a Toninho.

Além dos salários, os secretários municipais ainda recebem uma verba indenizatória de R$ 15 mil, que devem ser investidos em gastos com a demanda de suas Pastas. Caso este benefício também seja considerado, Elias estaria recebendo R$ 22,8 mil a mais que o permitido. O acúmulo de cargos é vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Já o teto remuneratório é fixado pelo inciso XI do mesmo artigo.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Leonardo Oliveira (PTB), tentou defender o secretário afirmando que Elias “possui extensa folha de serviços prestados para Cuiabá” e, por isso, “não deve ser julgado precipitadamente”. “O Elias é um assessor importante na Prefeitura e conta com a confiança do Mauro. Mas, se errou, deve arcar com os ônus”.

Elias, por sua vez, afirma que não acumula função, uma fez que já entrou com pedido de aposentadoria na UFMT.

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Justiça já bloqueou mais de R$ 8 milhões de devedores de impostos

A Prefeitura de Cuiabá deve começar a receber os créditos referentes aos maiores devedores de impostos da administração municipal. De acordo com o prefeito Mauro Mendes, a Justiça já bloqueou mais de R$ 8 milhões das contas desses devedores para que as dívidas sejam quitadas.

 

“Eram processos antigos, mas que estavam parados e agora começamos a ver os resultados”, disse o procurador-geral do município, Rogério Gallo. Segundo ele, as ações positivas são do núcleo de atuação nas grandes execuções fiscais, formado na atual gestão e incumbido de dar prioridade aos processos dos grandes devedores.

 

Para o prefeito, a cobrança dos maiores devedores se dá em respeito aos que arcam com suas responsabilidades. “Seria uma injustiça com os moradores de Cuiabá que pagam corretamente seus impostos que estas dívidas não fossem cobradas. É através destes recursos que podemos investir em infraestrutura, ou na construção do novo Pronto Socorro Municipal, por exemplo”, destacou.

 

Somente os 500 maiores devedores acumulam um passivo de  R$ 28,9 milhões (recurso que o Município deixaria de receber caso essas dívidas não fossem ajuizadas). Rogério Gallo afirma ainda que todos os que possuem dívidas com a administração municipal serão cobrados.

 

“Antes não existia critério – e processos com valores inferiores tinham a mesma atenção que os grandes. Isso tirava o foco do trabalho. Vamos cobrar todos aqueles que devem, mas as maiores dívidas serão as primeiras”, detalhou o procurador.

 

Conciliação

 

A Procuradoria Geral do Município está preparando a Semana de Conciliação, junto com o Tribunal de Justiça, para que as dívidas com a prefeitura sejam regularizadas. A conciliação deve ter início no final deste mês e se estender até agosto.

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Câmara cria regras para uso do solo e recursos hídricos

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (04) projetos do vereador-presidente João Emanuel (PSD) que criam regras para uso e ocupação do solo e uso dos recursos hídricos na Capital.

No caso do uso do solo, o objetivo do projeto 238/2013 é dar melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características sustentável, mediante a observação das condições físicas, ambientais e paisagísticas e de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local. Visando o aperfeiçoamento da lei de uso do solo da cidade de Cuiabá, através de atitudes e ações na busca de transformações socioeconômicas e urbanas.

Com objetivo de propiciar à administração pública condições efetivas de promover a ocupação racional de espaços vazios dotados de infraestrutura. Constituem objetivos estratégicos desta lei complementar: promover a ocupação racional dos espaços urbanos, combater a especulação imobiliário, incentivar a urbanização da capital e minimizar a presença de terrenos baldios nas áreas urbanizadas.

O projeto muda a lei complementar 231/2011, que passa a vigorar prevendo a área prevista no item “I” do artigo 76 da lei com o seguinte caminhamento e delimitação: inicia na margem esquerda do Rio Cuiabá, confluência com a Av. XV de novembro, seguindo pela margem do mesmo rio com afastamento previsto consoante o código florestal brasileiro – Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, seguindo por este afastamento até a foz do córrego do barbado, refletindo a esquerda pela margem deste a distância de 100,00m (cem) metros retornando ao ponto de inicio mantendo sempre a distancia prevista na legislação federal de proteção aos recursos hídricos.

Já em relação ao projeto que trata do uso do solo, o projeto prevê alterações na Lei 231/2011, que passou a vedar a implantação de empreendimentos residenciais na Zona de Alto Impacto – ZA. “Sem nenhuma justificativa foi retirada do texto da legislação urbanística o artigo 53 da Lei Complementar n° 103/03 que possibilita a implantação de empreendimentos de outras categorias de uso na Zona de Alto Impacto – ZAI. A supressão desse artigo vem causando diversos prejuízos de ordem social e econômica ao município de Cuiabá. Em um levantamento realizado recentemente pela Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, ficou constatado que aproximadamente 150 empreendimentos e atividades encontram-se em funcionamento naquele local”, justifica João Emanuel.

Segundo ele, essas atividades e empreendimentos empregam cerca de dez mil e quinhentos trabalhadores. Esses trabalhadores deslocam-se de várias regiões de Cuiabá, inclusive de alguns municípios que fazem parte da Região Metropolitana o Vale do Rio Cuiabá, como Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. “Observamos que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em ZAI, fomenta a segregação social, espacial e econômica, pois faz com que cada vez mais o trabalhador seja obrigado a se deslocar de regiões distantes de seu local de trabalho. Em que pese ser região que obriga diversas indústrias, a proibição do artigo da Lei Complementar n° 231/11, merece ser alterado em razão das justificativas aqui narradas. Este Projeto visa o retorno do teor do artigo n° 53 da lei de Uso do Solo que vigorou até o dia 25 de maio de 2011, qual seja, a possibilidade de implantação de empreendimentos e atividades de outras categorias de uso, inclusive de uso residencial em ZAI, desde que obedecidos os demais ditames da Lei Complementar n° 231/11”, completa.

Os projetos precisam passar pela segunda e última votação antes de seguir para sanção do Executivo.

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Câmara cria regras para uso do solo e recursos hídricos

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (04) projetos do vereador-presidente João Emanuel (PSD) que criam regras para uso e ocupação do solo e uso dos recursos hídricos na Capital.

No caso do uso do solo, o objetivo do projeto 238/2013 é dar melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características sustentável, mediante a observação das condições físicas, ambientais e paisagísticas e de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local. Visando o aperfeiçoamento da lei de uso do solo da cidade de Cuiabá, através de atitudes e ações na busca de transformações socioeconômicas e urbanas.

Com objetivo de propiciar à administração pública condições efetivas de promover a ocupação racional de espaços vazios dotados de infraestrutura. Constituem objetivos estratégicos desta lei complementar: promover a ocupação racional dos espaços urbanos, combater a especulação imobiliário, incentivar a urbanização da capital e minimizar a presença de terrenos baldios nas áreas urbanizadas.

O projeto muda a lei complementar 231/2011, que passa a vigorar prevendo a área prevista no item “I” do artigo 76 da lei com o seguinte caminhamento e delimitação: inicia na margem esquerda do Rio Cuiabá, confluência com a Av. XV de novembro, seguindo pela margem do mesmo rio com afastamento previsto consoante o código florestal brasileiro – Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, seguindo por este afastamento até a foz do córrego do barbado, refletindo a esquerda pela margem deste a distância de 100,00m (cem) metros retornando ao ponto de inicio mantendo sempre a distancia prevista na legislação federal de proteção aos recursos hídricos.

Já em relação ao projeto que trata do uso do solo, o projeto prevê alterações na Lei 231/2011, que passou a vedar a implantação de empreendimentos residenciais na Zona de Alto Impacto – ZA. “Sem nenhuma justificativa foi retirada do texto da legislação urbanística o artigo 53 da Lei Complementar n° 103/03 que possibilita a implantação de empreendimentos de outras categorias de uso na Zona de Alto Impacto – ZAI. A supressão desse artigo vem causando diversos prejuízos de ordem social e econômica ao município de Cuiabá. Em um levantamento realizado recentemente pela Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, ficou constatado que aproximadamente 150 empreendimentos e atividades encontram-se em funcionamento naquele local”, justifica João Emanuel.

Segundo ele, essas atividades e empreendimentos empregam cerca de dez mil e quinhentos trabalhadores. Esses trabalhadores deslocam-se de várias regiões de Cuiabá, inclusive de alguns municípios que fazem parte da Região Metropolitana o Vale do Rio Cuiabá, como Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. “Observamos que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em ZAI, fomenta a segregação social, espacial e econômica, pois faz com que cada vez mais o trabalhador seja obrigado a se deslocar de regiões distantes de seu local de trabalho. Em que pese ser região que obriga diversas indústrias, a proibição do artigo da Lei Complementar n° 231/11, merece ser alterado em razão das justificativas aqui narradas. Este Projeto visa o retorno do teor do artigo n° 53 da lei de Uso do Solo que vigorou até o dia 25 de maio de 2011, qual seja, a possibilidade de implantação de empreendimentos e atividades de outras categorias de uso, inclusive de uso residencial em ZAI, desde que obedecidos os demais ditames da Lei Complementar n° 231/11”, completa.

Os projetos precisam passar pela segunda e última votação antes de seguir para sanção do Executivo.

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Afinal, quem vai operar o VLT?

Com toda certeza, não serão os que operam o deficitário, caótico, desumano e ultrapassado sistema de transporte coletivo

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A promessa do Governo do Estado, por meio da Secopa, de entregar no mês que vem (julho) a primeira grande obra de mobilidade urbana que faz parte da matriz de responsabilidade que o Estado assinou com a FIFA para sediar quatro jogos da Copa do Mundo de 2014, reacendeu o otimismo do povo cuiabano em relação ao término das demais obras que estão em execução em diversos pontos da cidade e também de Várzea Grande, dentro do prazo exigido.

Não é para menos, o povo cuiabano quer fazer bonito no maior evento esportivo do planeta, pois sabe que as atenções do mundo estarão voltadas para cada uma das 12 sedes onde acontecerão os jogos da Copa do Mundo.

A inauguração do Viaduto do Despraiado, uma obra exuberante, com toda certeza, vai levantar a auto estima da nossa gente, assim como acontecerá quando forem inaugurados o viaduto e a trincheira do Tijucal, da Avenida do CPA, a trincheira da Miguel Sutil e do trevo do Santa Rosa, além do Fest Parque, no Dom Aquino e também a trincheira da FEB e viaduto que ligará a Avenida Beira Rio ao Cristo Rei, na cidade vizinha.

Porém, a obra mais esperada, que vai retratar a modernidade e significar um avanço grandioso da capital mato-grossense no setor de transporte coletivo, o VLT (Veículo Leve sobre Trilho), pode se transformar no “calcanhar de Aquiles” das autoridades envolvidas nessas obras, em que pese o governador Silval Barbosa e o presidente da Secopa, Maurício Guimarães, jurarem, de pés juntos, que será possível concluir sua implantação até o grande evento.

O problema é que não basta assentar os trilhos, construir as estações de parada e as grandes estações de integração (uma próximo ao Aeroporto Marechal Rondon e outra no Coxipó). O gargalo, na minha opinião, está um pouco mais à frente de tudo isso e se resume em: quem vai operar o VLT?.

Até o momento, só se fala em obras, em elevatórias, em obras do entorno da Arena Pantanal, porém, em nenhum momento foi feita qualquer menção sobre quem vai operar o VLT.

Com toda certeza, não serão os que operam o deficitário, caótico, desumano e ultrapassado sistema de transporte coletivo que atua em Cuiabá e Várzea Grande, já que é preciso “know how” para esse sistema que, de acordo com os especialistas, será o mais moderno da América Latina (?).

Nunca é demais lembrar que para contratar a operadora com esse cabedal é necessário desencadear um processo licitatório nacional, ou até mesmo internacional, o que torna o processo ainda mais lento e trabalhoso,

Temos ainda que considerar a possibilidade dos recursos durante o processo, o que atravanca a definição do gestor e praticamente remete todo o processo à fase inicial.

Na próxima sexta-feira (12), estaremos a exatos 365 dias (um ano) da realização da Copa do Mundo de 2014, sendo que abertura acontecerá no 12 de junho do ano que vem, em São Paulo, no estádio Itaquerão, em fase de conclusão e no dia 13 acontece o primeiro jogo da primeira fase, na Arena Pantanal, em Cuiabá.

É fato que, se as outras obras de mobilidade estiverem funcionando como manda o figurino, um eventual atraso na implantação do VLT não vai impactar a realização dos jogos.

Mas, vai ficar ruim visualmente para aqueles que aqui vierem, pois, de um lado, vão deparar com tantas mudanças altamente positivas para melhorar a nossa qualidade de vida e, ao mesmo tempo, darem de cara com um canteiro de obras cortando uma das principais vias de escoamento de trânsito da nossa cidade.

Seria bom que o governador e o presidente da Secopa dessem uma satisfação a respeito dessa licitação ao povo. Afinal, frustrar essa expectativa pode ser muito ruim para algumas autoridades que estarão em plena campanha eleitoral e doidos para aparecer como pai, padrinho, tio dessas “crianças”.

LUIZ ACOSTA é jornalista, secretário de Imprensa da Câmara Municipal de Cuiabá.

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Deputado apresenta projeto para erradicar tortura em MT

Prevenir a tortura assim como a erradicação de tratamento desumanos no estado de Mato Grosso faz parte do Projeto de Lei (208/2013) apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Emanuel Pinheiro (PR).

 

Pela proposta, fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SEPT-MT); o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CEPT-MT); e o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (MEPT-MT).

 

O parlamentar informou que o objetivo é identificar as situações de maus-tratos nos presídios, instituições de longa permanência de idosos e instituições de acolhimento de jovens em conflito com a lei.

 

“A prevenção e combate à tortura e seus mecanismos estaduais de prevenção fazem parte dessa propositura”, esclarece. A motivação desta matéria atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas.

 

O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto Legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

 

“A tortura é universalmente reconhecida como uma das mais repugnantes violações de Direitos Humanos. Por essa razão, ela foi um dos primeiros crimes contra a humanidade a ser reconhecido no âmbito internacional logo após o genocídio”, justifica o autor do projeto.

 

A matéria aguarda agora apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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Decreto determina que apenas o prefeito de Cuiabá pode assinar TAC's com MP

Redação

O prefeito Mauro Mendes (PSB) publicou decreto nº 5.318, de 27 de maio deste ano, que circulou no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de terça-feira (4), que dispõe sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Municipal. Com o decreto, o único que pode assinar TACs com o Ministério Público Estadual (MPE) é o próprio Mauro, além de criar sistema de controle.

O decreto foi necessário por existirem mais de 20 TACs irregulares com o MPE, sendo que geram multas, como o TAC Renascer, que prevê multa de R$35 milhões pela não regularização de área ocupada irregularmente. Em abril, Mendes apresentou proposta ao MPE para repactuação dos TACs que estão irregulares.

Entre os TACs mais polêmicos, está o que prevê a implantação de radares eletrônicos em Cuiabá. Conforme o próprio prefeito, após a repactuação, o prazo era de houvesse licitação em 60 dias, sendo que a instalação será feita gradualmente tendo em consideração as mudanças no trânsito com as obras da Copa do Mundo. Além dos radares, o prefeito prevê a instalação de câmeras e aparelhos que garantam a segurança.

Conforme o decreto, além da assinatura do prefeito, será necessário a do secretário municipal ou presidente de entidade da administração indireta que esteja relacionada ao objeto do ajuste. Para a celebração dos TACs deve haver prévia manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, sob pena de nulidade.

Com o decreto, também fica criado o Sistema de Controle de TAC, que será gerenciado pela Procuradoria mediante sistema digital de dados, com apresentação de relatórios sobre o cumprimento dos TACs. A medida é necessária já que ao levantar os dados sobre os TACs, todos estavam dispersos entre as Secretarias municipais que os firmaram, não podendo ser localizados em apenas uma fonte de informação, o que dificultou o trabalho de levantamento da Procuradoria acerca dos TACs irregulares e seus respectivos prazos e multas.

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