Vereador apresenta anteprojeto para dar celeridade a habilitação do HMC no processo transexualizador

 

Sargento Vidal destacou que a saúde é um direito de todos

Vidal foi elogiado por seus colegas de parlamento e o grupo LGBTQIA+ se mobilizou no youtube em apoio ao projeto

O vereador Sargento Vidal (Pros) apresentou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15/07), na Câmara de Cuiabá, um anteprojeto para implantação do processo transexualizador com o objetivo de atender pessoas transexuais e travestis como uma estratégia para se expressar e serem reconhecidas pela sociedade dentro dos limites do gênero com o qual se identificam ou com o qual preferem ser identificadas. A ação do parlamentar fez com que recebesse elogios de seus colegas de parlamento.

Vidal destacou que a saúde é um direito de todos e a hormonização, assim como os demais atendimentos necessários por esse grupo, precisam ser considerados, pois fala-se de vidas que diariamente estão em risco. Segundo o vereador, por falta de atendimento adequado, muitas optam pela automedicação, se automutilam, vivem com depressão e acabam tirando a própria vida.

“<...> A média de expectativa de vida de travestis, transexuais e transgêneros não chega aos 36 anos. Aqui é o país que mais mata pessoas trans no mundo, tendo tido 175 assassinatos em 2020, o equivalente a uma morte a cada 2 dias, segundo o relatório anual da ANTRA. Além disso, muitas mortes acontecem em decorrência do uso de silicone industrial, tratamentos clandestinos e há um grande número de suicídios. A transição de gênero, ou sexual, costuma durar anos e é um processo dispendioso e árduo, mas que configura como única solução para a pessoa que necessita dela <...>” diz trecho do documento.

Diante do recesso parlamentar, o Projeto de Lei - que visa habilitar o Hospital Municipal de Cuiabá ao Ministério da Saúde como hospital e ambulatório para o processo transexualizador - tem previsão de ser lido na Casa somente quando retornarem os trabalhos, sendo assim, o vereador de antemão fez um anteprojeto para que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) já possa dar andamento.

“Espero que já seja lido nessa Casa no máximo até a próxima terça-feira esse anteprojeto para que o prefeito receba em mãos e já vá dando andamento até vir o projeto principal e essa Casa com certeza terá um sim de todos os meus pares, porque os LGBTQIA+ é um segmento muito grande hoje na sociedade e esperam ansiosamente por isso. Se vocês observarem agora no Youtube, a sessão da Câmara está sendo assistida em massa por esse segmento que estão encaminhando dezenas e dezenas de mensagens a todos vocês vereadores. Aguardo esperançoso a aprovação desse projeto na próxima semana, bem como o anteprojeto chegue nas mãos do prefeito para que ele possa dar andamento, isto é de extrema importância e essa Casa tem tudo para fazer valer uma Lei Federal dando um direito já existente para os LGBTQIA+ do nosso Estado que estão ansiosos por essa aprovação”, disse ele.

Vidal foi elogiado pelos seus colegas de parlamento pela sensibilidade e pela coragem de apresentar um projeto que vem de encontro com as necessidades dos LGBTQIA+.

“Quero deixar registrado, na minha opinião, é um ato de grandeza do vereador Sargento Vidal tendo em vista que uma pauta como a que ele levantou hoje pelo segmento LGBTQIA+, vindo por parte dele tem um peso muito maior, talvez quem não o conheça, esperava uma atitude contrária e que para nossa surpresa, de forma positiva demonstrou muita sensibilidade, equilíbrio e preocupação com aqueles que muitas vezes tem pensamentos que não são semelhantes aos nossos. Então gostaria de deixar registrado o meu reconhecimento ao vereador Sargento Vidal pela iniciativa”, elogiou o vereador Lilo Pinheiro.

“Ressaltando também a falta de apego a vaidade do vereador Sargento Vidal que está buscando atender essa parcela da sociedade em encaminhá-lo via anteprojeto, o vereador está sendo muito grande neste momento”, completou o vereador Demilson Nogueira (PP).

Mobilização - No Youtube, durante a sessão ordinária, pessoas do grupo LGBTQIA+ se mobilizaram em apoio ao vereador Sargento Vidal pedindo aos demais parlamentares a aprovação do Projeto Transexualizador. Eles levantaram hashtags como habilitahmc e apoioaovereadorsargentovidal.

Eles participaram também da Audiência Pública que foi realizada na quarta-feira (14/07) na Câmara de Cuiabá, que discutiu sobre a habilitação do HMC. Compareceram para fazer o uso da fala técnicos da Saúde, pessoas do segmento e demais que estão lutando há anos para que os trans e travestis tenham inclusão na Saúde de Cuiabá.

Vários tópicos foram discutidos, entre as vivências pessoais e a necessidade de um atendimento especializado diante de uma baixa estimativa de vida que essas pessoas possuem, considerando que em sua maioria morrem aos 35 anos.

Luana Valentim/Gabinete Vereador Sargento Vidal

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CCJR analisa 13 projetos durante reunião ordinária

 

A reunião ordinária da CCJR foi realizada nesta quarta (07), de forma remota.

Os membros da comissão analisaram uma pauta contendo 13 processos, sendo que 10 tiveram pareceres favoráveis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou nesta quarta-feira (07.07) a 19ª Reunião Ordinária. Os membros da CCJR analisaram uma pauta contendo 13 processos, sendo que 10 tiveram pareceres favoráveis.

Entre eles, o Projeto de Lei que dispõe sobre o dia do patrono das escolas municipais de Cuiabá. De acordo com a proposta do vereador Professor Mário Nadaf (PV), o objetivo é divulgar a história do patrono de cada unidade com uma manifestação cultural e social envolvendo a comunidade escolar.

Também foi aprovado o projeto que declara de utilidade pública municipal a entidade filantrópica "ONG Cristo É o Salvador". A proposta do vereador Chico 2000 (PL) que altera a redação do artigo 8° da Lei Orgânica do Município teve parecer favorável.

Foi aprovado pelos membros da comissão o Projeto de Resolução, de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que dispõe sobre o fornecimento de máscaras de proteção (PFF2 e/ou N95) e álcool 70% aos servidores e prestadores de serviços, no âmbito da Câmara Municipal.

Outros três Projetos de Leis que estavam em pauta também foram aprovados, são eles:

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que altera denominação da atual Rua Nicola Sava Levanti para Rua Gonçalo Da Silva, no Bairro São João dos Lázaros.

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Eduardo Magalhães que dá denominação ao logradouro público que menciona.

Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando que institui a “Semana de Prevenção e Combate à gripe H1N1”, e dá outras providências.

Três Projetos de Decretos Legislativos, que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a), foram aprovados durante a reunião.

Com os pareceres favoráveis, as proposituras seguem para discussão e votação em plenário.

Três projetos tiveram pareceres rejeitados pela Comissão. Entre eles, o projeto que dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos localizados nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, clínicas, laboratórios, associações e cooperativas médicas instalados no município para paciente internado e seu acompanhante. Segundo o relator da matéria na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), "embora a boa intenção do nobre parlamentar, o presente projeto não cumpre os requisitos necessários para sua aprovação".

O Projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno do espectro autista – tea, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977 de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes também teve o parecer pela rejeição. "O presente projeto apresenta um vício de inconstitucionalidade formal, adentrando a competência da Secretaria de Mobilidade Urbana, dessa forma, infelizmente, nosso parecer é pela rejeição da matéria", disse Lilo, relator da propositura.

A proposta que trata sobre a aposentadoria especial dos profissionais de saúde e de apoio à saúde que tenham trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da covid-19 em ambiente periculoso também obteve parecer contrário dos membros da CCJR. "Em que pese a boa intenção do nobre vereador, a matéria não preenche os requisitos constitucionais e essa relatoria entende que necessitaria uma iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal, portanto, o nosso parecer é pela rejeição da matéria", disse o relator do projeto na comissão.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link -  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vBv4xNce2l00

Secom Câmara

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Eleição define 1°vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara

 

Vereador Lilo Pinheiro eleito 1° vice-presidente.

Com 17 votos, o vereador Lilo Pinheiro foi eleito para assumir temporariamente a função

Nesta quinta-feira (01.07), durante a Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá, aconteceu uma eleição para definir o cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora. Com 17 votos, o vereador Lilo Pinheiro (PDT) foi eleito para assumir temporariamente a função.

Também concorreram ao cargo Diego Guimarães (Cidadania) e Pastor Jeferson (PSD) que receberam 4 e 3 votos, respectivamente.

 

Sobre como pretende exercer a função, o vereador Lilo destacou, “fico muito feliz, ciente da responsabilidade assumida com os nossos colegas vereadores, com a sociedade cuiabana. Vamos trabalhar de forma incansável, mesmo sabendo se tratar de uma eleição temporária, fazer aquilo que estiver ao nosso alcance para o bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Cuiabá”, disse.

A eleição foi realizada após licença do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) para assumir o cargo de secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Retornando à Câmara, ele reassume a função de 1° vice-presidente.

Secom Câmara

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Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta 5ª

 

Durante a sessão, os parlamentares realizaram eleição para o cargo de 1° vice-presidente.

Durante a sessão os vereadores analisaram uma pauta contendo 11 projetos, sendo que três proposituras e cinco pareceres foram aprovados e três matérias foram retiradas de pauta

Na Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (01.07), os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá analisaram uma pauta contendo onze matérias.  

O projeto de resolução nº 313/2021, de autoria do vereador Chico 2000 (PL), foi aprovado em regime de urgência. A proposta promove adequações ao texto normativo, uma vez que ao criar sessão híbrida não houve a devida normatização.

O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 363, de 26 de dezembro de 2014, foi aprovado em segunda votação, com 23 votos.  A proposta vincula o Conselho Municipal da Mulher à Secretaria Municipal da Mulher.

À pedido do vereador Professor Mário Nadaf (PV), o projeto de Lei nº 132/2021 que dispõe sobre a forma de divulgação dos valores pagos com publicidade institucional realizada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do município, foi retirado de votação após pedido de vista.

A proposta que declara de utilidade pública municipal a associação “Sê Tu Uma Bênção", da vereadora Michelly Alencar (DEM), foi aprovada com 23 votos. A propositura segue para segunda etapa de tramitação.

Pareceres

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram os pareceres emitidos a sete matérias. São eles:

O Projeto de Lei Complementar nº 202/2021 acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 043/97, de 23 de dezembro de 1997. (MSG 034/2021).

Projeto de Lei Nº 257/2021: dispõe sobre a alteração da lei 6.087, de 20 de julho de 2016 e dá outras providências. (MSG 039/2021). (Executivo Municipal)

Projeto de Lei Nº 024/2021: dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame ecocardiograma fetal de rotina para todas as gestantes, ainda que de baixo risco, na Rede Pública de Saúde do município de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 075/2021: dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril, exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris, em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades públicas e privadas do município de Cuiabá.

Projeto de Lei Nº087/2021: define ações de combate à dengue nos cemitérios no município de Cuiabá, disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas e dá outras providências.

Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para as próximas etapas de tramitação.

Os pareceres aos projeto do Executivo que altera o art. 4º da Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa municipal de transferência de renda denominado “Programa Cuidando da Gente” foi retirado de pauta depois do pedido de vista do vereador Diego Guimarães (Cidadania). Também foi pedido vista ao projeto que institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu”, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. A solicitação foi feita pelo vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania).

Veja a íntegra dos projetos que estavam em pauta neste link: http://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessao-leitura.aspx?id8&tip2

Assista a sessão: https://www.youtube.com/watch?v2iEu10YfZ4Y

Eleição

Durante a sessão foi realizada uma eleição extraordinária para o cargo de 1° vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Com 17 votos, o vereador Lilo Pinheiro (PDT) foi eleito para assumir a função temporariamente.

Também concorreram a 1º vice-presidência os vereadores Diego Guimarães e Pastor Jeferson, que receberam 4 e 3 votos, respectivamente.

O cargo era ocupado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), que se licenciou para assumir a função de secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Caso volte ao Legislativo, Renivaldo reassumirá a função de 1° vice-presidente.

Secom Câmara

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CCJR analisa oito matérias durante reunião ordinária

 

A 18ª reunião da CCJR aconteceu nesta quarta-feira (30).

No encontro, os membros da comissão apreciaram Projetos de Lei e veto do Executivo

Em sua 18ª reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (30.06), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciaram uma pauta contendo oito matérias.

 

O veto do executivo municipal sobre o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica foi derrubado pela Comissão.

Em sua manifestação, o relator do veto na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), disse que “tendo em vista a jurisprudência dos mais níveis de tribunais, do Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, de matéria semelhante que atesta a legalidade da propositura. Então, o nosso parecer dessa forma é pela derrubada do veto".

O parecer da Comissão será analisado pelo plenário.

 

Os membros da CCJR votaram favoráveis ao Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e ao projeto de resolução que altera dispositivos da Resolução Nº 11 de 25 de maio de 2021, que trata das sessões realizadas na Câmara Municipal.

Três projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias foram aprovados.

Na reunião, os membros da Comissão emitiram pareceres de rejeição a dois Projetos de Lei. São eles: projeto de lei ordinária de autoria do vereador Diego Guimarães que dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à prática de futebol feminino/ Projeto de Lei que autoriza a contratação emergencial de mais profissionais da área da saúde bem como a prorrogação de contratos já existentes nos diversos níveis da área da saúde para atender às necessidades urgentes e emergenciais da secretaria municipal de saúde ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19) emergência sanitária e o estado de calamidade pública no âmbito do município de Cuiabá.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Acompanhe a 18ª reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vIVkzLOOPQ9A

Secom Câmara

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Vereadores analisam vetos do Executivo na sessão ordinária desta 3ª

 

Os vereadores aprovaram as indicações e moções apresentadas durante a sessão

O veto sobre o projeto que torna obrigatório a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública foi derrubado pelos parlamentares

Na manhã desta terça-feira (29.06), os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo a projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal de Cuiabá.

O primeiro assunto analisado pelos parlamentares foi o veto à propositura que torna obrigatório a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal, no site da prefeitura. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela rejeição.

"Nós correlacionamos no nosso parecer julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantem que iniciativa em projeto com este mesmo objeto tem perfeitamente os requisitos constitucionais, legais e regimentais. Então, dessa forma nosso parecer é pela rejeição do veto do Poder Executivo e pelo prosseguimento da matéria para que seja implantado no município essa ideia", disse o relator da matéria na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), em sua manifestação que foi acompanhada pelos demais membros da comissão.

Com 20 votos, o plenário acompanhou o entendimento da comissão e derrubou o veto.

O segundo apreciado no plenário foi o veto ao projeto de lei que dispõe sobre a criação de ônibus especiais exclusivos para mulheres e crianças em horários de pico. 

Em sua manifestação, o prefeito destaca que "diante da ausência de fundamentos legais e técnicos necessários acerca do regular processo legislativo, notadamente o cumprimento das disposições constantes das Leis n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 bem como do disposto na Constituição Federal,não há outra alternativa, senão a aposição no Veto a presente propositura ante a ausência de constitucionalidade".

A CCJR emitiu parecer pela manutenção do veto alegando que "legislar sobre contratos de concessão foge da iniciativa parlamentar", por maioria, o plenário votou pela manutenção do parecer da comissão. Na votação da matéria, por 10 a 9, o veto foi mantido.

Na sessão, os parlamentares aprovaram moções e indicações apresentadas durante a sessão.

Veja a íntegra dos vetos neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/3574

Assista a sessão: https://www.youtube.com/watch?vdAogNW9P_zI

Eleição

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), anunciou eleição extraordinária para o cargo de 1° vice-presidente da Mesa Diretora para a próxima sessão ordinária, dia 1° de julho (quinta-feira).

O eleito irá assumir temporariamente a função.

O cargo era ocupado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), que se licenciou para assumir a função de secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Secom Câmara

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CCJR analisa 11 projetos durante reunião ordinária

 

Reunião da CCJR foi realizada na quarta-feira (16).

Sete matérias receberam parecer favorável da comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou na quarta-feira (16.06) a 16ª Reunião Ordinária. Os membros da CCJR analisaram uma pauta contendo 11 processos, sendo que sete tiveram pareceres favoráveis.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019. Segundo o relator do processo, vereador Lilo Pinheiro (PDT), que comentou que a propositura tem  objetivo de aperfeiçoar o programa "Cuidando da Gente".

"O programa atuará em políticas de fomento que visem garantir o acesso e a manutenção básica do beneficiário nas frentes de desenvolvimento humano e social, abarcando projetos sociais voltados para o atendimento da população cuiabana", destacou o relator.

Também foi aprovado pela comissão o Projeto de Lei, apresentado pela vereadora Michelly Alencar (DEM), que declara de utilidade pública municipal  a associação "Sê Tu uma Benção".

Quatro Projetos de Decretos Legislativos, que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a), foram aprovados durante a reunião.

O Projeto de Lei do Poder Executivo municipal que dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.087, de 20 de julho de 2016, teve parecer favorável da comissão. A matéria estabelece reajuste no pagamento da verba indenizatória para policiais e bombeiros militares, policiais civis que exercem atividades no âmbito municipal.

O relator do processo, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), destacou que a Lei Complementar n° 173/2020 proíbe reajuste no salário dos servidores ou concessão de qualquer outro subsídio até dezembro de 2021, no entanto, e uma emenda foi apresentada para que a lei tenha efeitos a partir de janeiro de 2022.

Com os pareceres favoráveis, as matérias seguem para discussão e votação em plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo que declara de utilidade pública municipal a entidade filantrópica Associação Agrologística de Mato Grosso foi retirado de pauta para que o autor, vereador Dídimo Vovô (PSB), possa juntar documentos.

Três projetos tiveram pareceres rejeitados pela Comissão. Entre eles, a proposta que dispõe sobre a assistência fisioterapêutica nas unidades de pronto atendimento 24 horas. De acordo com o relator, Lilo Pinheiro, apesar da boa intenção da vereadora Michelly Alencar, autora do projeto, a proposição da matéria é de competência exclusiva do Executivo.

"É uma excelente ideia da vereadora, mas a gente precisa deixar claro que na CCJR nós temos por responsabilidade atuar da forma legalista e constitucional, não somos contra ter fisioterapeutas nas unidades de saúde, mas não podemos fazer um parecer político como membro da CCJR", disse.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 17 da Lei n° 3.819, de 15 de janeiro de 1999, do vereador Diego Guimarães (Cidadania), também teve o parecer pela rejeição. O relator, vereador Chico 2000 (PL), explica que a medida visa proibir a apreensão de instrumentos musicais no ato de fiscalização, mas no parágrafo da referida lei não faz menção a apreensão de equipamentos. 

"O referido parágrafo que se pretende alterar da lei não faz qualquer menção de apreensão de instrumentos musicais, portanto, perde o sentido a iniciativa legislativa. O autor está tentando proibir uma prática que não está sendo executada pelo Executivo", disse Chico durante a leitura de seu voto.

A emenda impositiva apresentada pela vereadora Edna Sampaio (PT) ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar n° 363, de 26 de dezembro de 2014, também obteve parecer contrário dos membros da CCJR.

Veja a íntegra dos projetos que foram analisados pela comissão no link - https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vG3CorXNUa4w

Secom Câmara

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CPI dos Medicamentos requer cópia de inquérito da Deccor

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos, instaurada na Câmara de Cuiabá para apurar a questão dos remédios com prazo de validade vencida encontrados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital, encaminhou um ofício a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) solicitando cópia do inquérito oriundo da Operação Overpriced.

A medida é reflexo dos desdobramentos da investigação criminal conduzida pelo órgão, que nesta quinta-feira (10) deflagrou a segunda fase da Operação.

Como cita questões referentes a medicamentos vencidos, o qual é objeto de investigação da CPI, a intenção dos membros da Comissão é reunir informações que venham a corroborar com as investigações em andamento no Parlamento Municipal.

Para tanto, foi solicitado “acesso integral ao presente Procedimento de Investigação Criminal ou outros dele decorrentes referentes à primeira e à segunda fase da Operação Overpriced”.

“Dentre os medicamentos vencidos que estão estocados no CEDMIC temos a ivermectina, que é utilizada para o tratamento da Covid-19. As investigações da Deccor cruzam com a que estamos realizando na Câmara e estamos solicitando acesso a esses dados para corroborar ao nosso levantamento. Nós não mediremos esforços para elucidar os fatos e dar uma resposta para a população”, coloca o relator da CPI, vereador Marcus Brito Junior (PV).

Também integram a Comissão os vereadores Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência do grupo, e o tenente coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito

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CPI realiza novas oitivas nesta quarta (2)

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos realiza novas oitivas nesta quarta-feira, dia 02. Desta vez, serão ouvidos o secretário-adjunto de Gestão de Saúde, João Henrique Paiva, e o ex-secretário-adjunto da Atenção Primária, Luis Gustavo Palma.

Os depoimentos ocorrem a partir das 14h30 no gabinete da presidência. O primeiro a ser ouvido será Paiva, e em seguida, às 16h30, Luis Gustavo. Ambos serão de forma presencial.

Até o momento, os membros da CPI já colheram o depoimento de quatro pessoas. Trata-se do ex-secretário de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, do coordenador de TI da Secretaria de Saúde, Gilmar de Souza Cardoso, do ex-secretário de Governo, Lincoln Sardinha, e do proprietário da Norge Pharm, Dirceu Luis Pedroso Junior.

A Comissão é formada pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência Marcus Brito Junior (PV), relator do processo e ainda pelo tenente coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

Nesta segunda-feira (31), foi protocolado na presidência do Parlamento Municipal o relatório feito pela Controladoria Geral do Município acerca do assunto. Também conta os contratos, notas fiscais e ordem de compras dos medicamentos.

O documento foi repassado pela secretária de Saúde, Ozenira Felix, e será entregue à Comissão para ajudar na investigação.

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito

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Câmara participa de entrega das obras do Centro de Atendimento ao Autista

 

Tendo em vista a inclusão social e a qualidade de vida das crianças, adolescentes e adultos com autismo, foi realizado na quinta-feira, (27.05), o ato de entrega do Centro Integrado de Atendimento ao Autista de Cuiabá, localizado no bairro Santa Cruz II. 

A expectativa é que as atividades comecem no segundo semestre deste. A estimativa é que, inicialmente, cerca de 100 pessoas sejam atendidas com serviços nas áreas de saúde e educação. 

Com a participação efetiva do vereador Lilo Pinheiro (PDT), representando a Câmara Municipal de Cuiabá, essa conquista foi alcançada. “Depois de seis anos isso se tornou realidade. Fizemos uma articulação política da concessão desse espaço para a Associação dos Amigos do Autista, bem como a destinação de R$ 650 mil reais de emenda parlamentar para que a criança autista de Cuiabá seja cuidada com todas as especialidades”, disse.

A obra também contou com a parceria da Prefeitura de Cuiabá, Grupo Plaenge e a Associação de Amigos do Autista (AMA). 

“Esse é o fruto da nossa preocupação em, de forma persistente, continuarmos lutando pela justiça e inclusão social em Cuiabá. Abrir o Centro de Atendimento ao Autista, em parceria com a iniciativa privada, com a Câmara Municipal de Cuiabá, através do vereador Lilo Pinheiro e do presidente Juca do Guaraná, e instituições que representam a causa do autista, a Prefeitura de Cuiabá mostra a sua preocupação e respeito com o ser humano e a inclusão social”, destacou o prefeito Emanuel Pinheiro.

A presidente da AMA, Kelly Viegas, destacou o empenho da Câmara para que essa obra fosse entregue. “Com a união foi possível realizarmos esse sonho”, disse.

Secom Câmara com informações Secom Prefeitura

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CPI dos Medicamentos dá continuidade às oitivas nesta sexta (28)

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos colhe o depoimento de mais duas testemunhas nesta sexta-feira, dia 28.

Desta vez, serão ouvidos o proprietário da Norge Pharma Comércio de Medicamentos, Materiais Soluções em Saúde Ltda., Dirceu Luís Pedroso Júnior e o ex-secretário de Governo da Capital, Lincoln Tadeu Sardinha Costa.

As oitivas começam às 14h30 com o ex-integrante do primeiro escalão municipal, que prestará depoimento de forma presencial. 

Já às 16h30 será a vez do empresário prestar esclarecimentos à CPI. Por fazer parte do grupo de risco, o seu depoimento será remoto.

A CPI foi criada com o intuito de apurar a denúncia sobre os remédios com prazo de validade vencido estocados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC).

Integram a Comissão os vereadores Lilo Pinheiro como presidente, Marcus Brito Júnior como relator, e tenente coronel Paccola como membro titular.

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito Junior

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CPI dos Medicamentos inicia oitivas na quarta (26)

 

As primeiras oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos, que estavam marcadas para esta sexta-feira (21), foram adiadas para a próxima semana. Os membros da CPI acataram a um pedido da defesa das testemunhas, que pediram a redesignação da data para juntada de documentos.

Com isso, os depoimentos ficaram agendados para a próxima quarta-feira, dia 26. Na ocasião, serão ouvidos o ex-secretário de Saúde da Capital, Luiz Antônio Possas de Carvalho, às 16 horas, e ainda o coordenador de TI da pasta, Gilmar de Souza Cardoso, às 14 horas.

Por fazer parte do grupo de risco, o ex-integrante do primeiro escalão municipal prestará depoimento por meio de plataforma virtual. Já o servidor comparecerá ao Parlamento Municipal.

Integram a Comissão os vereadores Lilo Pinheiro (PDT), como presidente Marcus Brito (PV, que responde pela relatoria e Tenente Coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

A CPI visa apurar a questão referente aos remédios com prazo de validade vencido estocados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá.

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito Junior

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Membros da CPI dos Medicamentos vistoriam CDMIC

 

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos deram início aos trabalhos realizando uma vistoria no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC), na manhã desta quarta-feira (12.05).

A intenção da CPI é apurar a denúncia de remédios encontrados fora do prazo de validade na Central de Distribuição. O presidente da CPI, vereador Lilo Pinheiro (PDT) disse que o objetivo da vistoria foi acompanhar como é feito o processo de armazenado dos medicamentos e as medidas que estão sendo adotadas pelo Executivo municipal após a denúncia.

"Foi o início dos trabalhos, até atendendo a sugestão dos membros da CPI, começar onde os fatos foram constatados. Os medicamentos vencidos estão aí, isso a gente pode afiançar, agora vamos começar a desenvolver os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma ideia que surgiu é fazer a requisição das notas fiscais e fazer o cruzamento de dados, com inventário dos medicamentos que estão aqui, quando chegaram, ver se tem algum fator que impediu o encaminhamento desses medicamentos para as unidades de saúde", comentou.

Nesta sexta-feira (14), os membros da CPI irão se reunir internamente para elaborar um cronograma de trabalho. Para a próxima semana estão previstas reuniões públicas deliberativas onde serão discutidos os nomes que poderão ser convocados e documentos que serão solicitados para colaborar no andamento dos trabalhos da comissão.

O relator da CPI, vereador Marcus Brito Junior (PV) , disse que a comissão irá levantar todos os documentos necessários para elucidar os fatos. Ele destacou que pretende realizar o relatório final em conjunto com os demais membros.

"Importante ressaltar a transparência, nós vamos contar com total transparência e dar resposta para sociedade. Vou fazer uma relatoria conjunta com o Lilo e com o Paccola, vou deixar essa relatoria compartilhada, vai ser um trabalho do grupo, da CPI, não é do Marcus Brito, não é do Lilo ou do Paccola e sim dos membros da CPI", comentou.

O vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania), membro da comissão, disse que os remédios encontrados fora do prazo de validade, durante uma fiscalização, ainda continuam no Centro de Distribuição. Ele comentou que um trabalho está sendo realizado para conferência dos medicamentos.

"Agradeço a iniciativa do presidente de vir aqui, no local onde iniciou a denúncia. Eles não estavam presentes no dia e, essa atuação imparcial é importante, que eles também venham verificar in loco para ter ciência do que é realmente. Acho importante essa vinda, não só para verificar as medicações, muito outros esclarecimentos acredito eu já foram trazidos que vão nos direcionar nas tomadas de decisões de informações solicitadas, documentos e pessoas a serem intimadas para serem ouvidas", destacou.

O coordenador técnico de logística do CDMIC, Orivaldo da Farmácia, disse que a Secretaria Municipal de Saúde está à disposição da CPI para esclarecer os fatos e buscar soluções.

O presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara, vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que é membro-suplente da comissão, também acompanhou a vistoria. Ele comentou que a comissão irá colaborar com a CPI, principalmente na parte técnica.

Secom Câmara

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Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta 3ª

 

O Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11.05), trabalhou na deliberação de uma pauta contendo, em princípio, sete proposituras, sendo que ao final dos trabalhos foi apresentada uma matéria para apreciação em Regime de Urgência Especial.

Três pareceres emitidos pela CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – a projetos de Decreto Legislativo, que concedem título de cidadão cuiabano, foram votados em bloco, para acelerar os trabalhos. Por essa medida, foi aprovado parecer a projeto de decreto de autoria dos vereadores Juca do Guaraná (MDB), Demilson Nogueira (Progressistas) e Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos). Os pareceres receberam 20 votos favoráveis.

Também foi aprovado com 18 votos favoráveis, parecer emitido pela CTUMA – Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente – a Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Jeferson (PSD) que “dispõe sobre a criação de ônibus especiais exclusivos para mulheres e crianças no município de Cuiabá em horários de pico”.

Na sessão foram aprovados ainda, já em segunda votação, três projetos de lei. De autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim, foi aprovado projeto que institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Endometriose.

Outros dois projetos de lei aprovados são de autoria da vereadora Maysa Leão (Cidadania). Um que institui a Semana Municipal Quebrando o Silêncio, com ações voltadas à Lei Maria da Penha, recebeu 19 votos favoráveis, e outro que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, que recebeu 20 votos. 

Os trabalhos do dia foram encerrados com a votação de um requerimento votado sob Regime de Urgência Especial, apresentado pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), que agraciou o militar Leonardo de Oliveira Fróes, com o título de Cidadão Cuiabano. Para que essa honraria fosse concedida o projeto passou por quatro votações: por primeiro foi votado o requerimento, em seguida a CCJR emitiu parecer oral sobre a legalidade da proposta, depois o Plenário votou o parecer emitido e por fim, foi votada a matéria em si – a concessão da honraria -, que recebeu 22 votos favoráveis.

Secom Câmara

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Vereadores participam da inauguração do viaduto Murilo Domingos

 

Os vereadores de Cuiabá participaram, na noite desta segunda-feira (10.05), da inauguração do viaduto Murilo Domingos, localizado na Avenida Manoel José de Arruda (Av. Beira Rio). 

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, a obra possui 400 metros de extensão, sendo 200 de uma ponta a outra da estrutura e mais 200 metros de muro em escama de concreto, somando os dois lados. Além disso, são 64 longarinas (vigas), de 24,7 metros, e mais sete pórticos com dois pilares de sustentação em cada um deles.

 
O novo empreendimento vai colaborar na redução da concentração de veículos na região nos horários de pico.

O presidente da Casa de Leis, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), disse que o novo empreendimento tem a "digital da Câmara". Ele lembra que o Legislativo aprovou em 2018 o projeto que autorizou o Executivo a contrair empréstimo para realização da obra e do viaduto José Maria Barbosa, o Juca do Guaraná, na Avenida das Torres.

"Essa obra tem a digital da Câmara de Cuiabá. Foi uma mensagem do prefeito que chegou até a Câmara e a Casa autorizou a aprovação desse projeto que vai desafogar o trânsito desta região. Essa obra, além de aliviar o trânsito, será um novo cartão postal", disse o presidente.

O vereador Paulo Henrique (PV), primeiro-secretário da Câmara, comentou que a obra vai colaborar para o desenvolvimento comercial da região.

"Se a gente pensar e analisar, colocar a memória, como era antes e agora pra frente como vai ser, o projeto vai beneficiar Cuiabá, vai beneficiar Várzea Grande. Vai ter muita circulação, movimentação na região, então assim quem ganha é toda a sociedade cuiabana", disse.

Os outros vereadores que participaram da inauguração também destacaram a importância do novo viaduto para desafogar o trânsito da região.

"Cuiabá é uma cidade pujante, cresce muito, mas com vários gargalos e esse gargalo foi solucionado, uma obra dessa envergadura é muito importante para nossa região", disse o vereador Wilson Kero Kero (Podemos).

"Projeto que revitaliza toda a região, que era conturbada, para entrar em Cuiabá por essa via era muito complicado, filas quilométricas, isso vem para resolver de vez o problema", comentou o vereador Sargento Joelson (Solidariedade).

"Um sonho realizado da população da região que sempre enfrentou congestionamento enorme para dirigir até Várzea Grande ou quem vem de lá pra Cuiabá. Esse viaduto é um cartão postal de Cuiabá", enfatizou Cezinha Nascimento.

O prefeito Emanuel Pinheiro disse que a obra garante a integração total das duas maiores cidades do estado.

"Além de toda mobilidade urbana, da qualidade de vida e da humanização do trânsito, vem como uma linda arquitetura moderna, embelezando mais ainda, dando um charme maior à nossa eterna tricentenária capital. Une de vez Cuiabá e Várzea Grande, porque é uma obra para Cuiabá, sendo diretamente para população cuiabana, mas dá um apoio direto à população várzea-grandense, para aqueles que moram em Várzea Grande e trabalham em Cuiabá, bem como para os cuiabanos que moram em Cuiabá e trabalham em Várzea Grande", ressaltou o prefeito.

Também participaram da solenidade os vereadores Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (Progressistas), Dr. Luiz Fernando (Republicanos), Alex Rodrigues (Republicanos), Renivaldo Nascimento (PSDB), Lilo Pinheiro (PDT), Pastor Jeferson (PSD) e Sargento Vidal (Pros).

Secom Câmaracom informações da Secom Prefeitura de Cuiabá

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Membros da CPI dos Medicamentos fazem vistoria no CDMIC nesta quarta (12)

 

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos, instaurada na Câmara de Cuiabá para apurar a questão referente ao estoque de remédios vencidos, visitam na manhã desta quarta-feira, dia 12, o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital.

A intenção é verificar in loco o estoque de medicamentos com prazo de validade vencido, e ainda acompanhar como está sendo feito o trabalho de armazenamento dos remédios, assim como toda a sua estrutura de funcionamento.

A vistoria marca o início dos trabalhos que serão realizados pela CPI pelos próximos 120 dias. Participarão da vistoria os vereadores Lilo Pinheiro (PDT), presidente da CPI Marcus Brito (PV), que responde pela relatoria da Comissão e Tenente Coronel Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

Já na sexta-feira (14.05), os membros se reúnem para traçar as estratégias de investigação e também definir todo o cronograma de trabalho. “Será uma reunião interna para elaboração de um planejamento de trabalho”, colocou Brito.

O que? Visita ao CDMIC

Onde? Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital.

Quando? Nesta quarta-feira, dia 12, às 9 horas

Kamila Arruda/Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Brito Junior

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Colégio de líderes define composição de duas CPI’s

 

O colégio de líderes do parlamento municipal de Cuiabá decidiu, por votação direta, em reunião na manhã desta segunda-feira (10), os componentes das duas CPIs – Comissão Parlamentar de Inquérito – que vão investigar os contratos firmados pela Prefeitura e a questão dos medicamentos vencidos.

 O vereador Chico 2000 (PL) vai presidir a comissão que investiga os contratos do executivo municipal, que envolvem obras de grande importância para a cidade, bem como os contratos recentes oriundos neste período de pandemia.

“Vamos verificar as obras da Orla do Porto, a Trincheira da Av. Miguel Sutil e o Córrego Mané Pinto – Av. 08 de abril. De quem é a responsabilidade? Da prefeitura, do governo do estado?”, questiona 2000.

A CPI dos contratos será presidida pelo vereador Chico 2000 , tendo por relator o vereador Demílson Nogueira (PROGR) e como membro o vereador Rodrigo de Arrua e Sá (CIDA). Ficaram na suplência os vereadores Cezinha Nascimento (PSL), 1º suplente Kássio Coelho (PATR), 2º suplente e Lilo Pinheiro (PDT), 3º suplente.

Já a comissão criada para investigar os medicamentos vencidos será presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), tendo como relator o vereador Marcus Brito Jr. (PV) e como membro o vereador Marcos Paccola (CIDA). Ficaram na suplência os vereadores Dr. Luiz Fernando (REPU), 1º suplente Kássio Coelho (PATR), 2º suplente e Cezinha Nascimento (PSL), 3º suplente.

A CPI dos medicamentos vencidos foi instaurada depois que um grupo de vereadores constatou ‘in loco’ a presença de remédios fora do prazo de validade estocados em um depósito da Secretaria de Saúde.  Por conta disso a Secretária da pasta, Ozenira Félix , prestou esclarecimento em Plenário aos vereadores.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem o prazo regimental de 120 dias para apresentar o relatório final, produzido a partir de inquirições dos envolvidos e outros mecanismos de investigação. Os convocados pela CPI devem, obrigatoriamente, comparecer diante dos vereadores para prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de sofre sanções penais, visto que a Comissão Parlamentar de Inquérito detém poder de polícia.

A CPI é um instrumento da minoria do parlamento e é criada com um objetivo definido e prazo delimitado. O nome correto, no âmbito do Parlamento Municipal, é CEI – Comissão Especial de Inquérito, mas por convenção se tem adotado o nome comum emprestado da alçada federal.

Assessoria - SECOM

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Dr. Luiz Fernando coloca nome à disposição para ser relator da CPI dos Medicamentos

 

O vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), único médico na Câmara Municipal de Cuiabá, protocolou na manhã de quarta-feira (04.05), na Presidência da Casa, um documento onde apresenta seu nome para ser relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos medicamentos vencidos.

O autor da CPI é o vereador Lilo Pinheiro (PDT), que deverá presidir a Comissão.

Com 13 assinaturas, a comissão foi instaurada e uma reunião entre o Colégio de Líderes deverá definir os membros.

No requerimento, a CPI investigará por 120 dias toda a situação sobre "aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá".

“Nós protocolamos esse documento porque eu sou o único representante da Saúde e coloquei meu nome à disposição, pois o assunto é sério e não posso me isentar. Precisamos saber a quantidade de medicamentos vencidos, apurar se tinha empresa terceirizada, contratos, logística, distribuição, pagamento e gerenciamento”, disse.

O vereador já havia sido convidado por alguns colegas de parlamento para ser relator da CPI, já que atua há pelo menos 20 anos na área da Saúde e conhece a realidade do sistema.

“Analisei e quero participar. Preciso estar dentro da situação e vou ser imparcial em prol da sociedade e, por isso, protocolei também em alguns gabinetes para pedir apoio dos nobres vereadores”, finalizou.

Rayane Alves/Ascom Vereador Dr. Luiz Fernando

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CCJR aprova pareceres de oito projetos na reunião desta 4ª

 

Os vereadores que compõem a CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram na manhã desta quarta-feira (28.04) a 9ª reunião ordinária, oportunidade em que deliberaram sobre uma pauta de trabalho composta por 12 processos.

Após análise das proposituras, a comissão emitiu parecer pela aprovação de oito, pela rejeição de duas e um projeto foi devolvido ao propositor para adequações às normas legais.

Três projetos de lei de autoria da vereadora Maysa Leão que tratam sobre empoderamento feminino e combate a violência contra mulher foram aprovados pela CCJR. Um deles institui no calendário oficial de eventos do município a semana do empreendedorismo feminino. A intenção, segundo a proposta, é celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo corporativo.

Outro projeto aprovado institui a semana "Quebrando o Silêncio". A parlamentar destaca que o objetivo da matéria é conscientizar a comunidade, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, proporcionando aos munícipes conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher.

A CCJR também aprovou o parecer favorável à propositura que dispõe sobre vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

O projeto de resolução que altera o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá para que seja incluído na Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente propostas sobre Direito dos Animais também foi aprovado. O autor, vereador Sargento Vidal, justifica que "o Direito dos Animais versa, além de defender seres indefesos, também a saúde pública de nossa capital, haja vista que muitas doenças dos animais são transmissíveis aos seres humanos". Com a inclusão do Direito dos Animais, caberá à comissão dar parecer em todos os projetos que tratem sobre o tema e promover ações e políticas públicas de defesa, contra a crueldade e maus-tratos.

A proposta do vereador Dr. Luiz Fernando que cria o dia municipal de informação e conscientização sobre a endometriose foi aprovado pela comissão.

A CCJR ainda aprovou os pareceres de três projetos de decretos legislativos, sendo dois para concessão de título de cidadão cuiabano e outro de título ordem do mérito legislativo cuiabano.

Outros pareceres

A proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins no município manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros teve o parecer rejeitado pela comissão. O relator do processo, vereador Lilo Pinheiro, comentou que embora a boa intenção do autor, o projeto não poderia prosperar pois cria obrigação para propriedade particular. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros.

A matéria que altera a redação § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 094, de 03 de julho de 2013, também teve o parecer rejeitado. A matéria estabelece que a presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Cuiabá deve ser eleita pelos membros, não podendo assumir esses cargos representantes do governo municipal. De acordo com o relator do processo na CCJR, vereador Chico 2000, o autor da propositura alterou apenas uma parte da lei complementar em que trata sobre a composição do conselho, não alterando o artigo 19 da respectiva lei em que cita que entre as competências do secretário de saúde é presidir o conselho.

A proposta que disciplina a implantação de cemitérios e crematórios para animais domésticos também não foi aprovada pela CCJR. O relator do projeto, vereador Renivaldo Nascimento, comentou que faltou a inclusão de documentos importantes como estudo administrativo, de impacto ambiental e de viabilidade econômica.

O relator do projeto que dá denominação de praça Edir Benedito Barreta, a área de terra pública localizada entre a rua Saracura Três Potes e a antiga rua 130, no CPA I, 1º etapa, vereador Chico 2000, deu prazo de 15 dias para que o autor da projeto, vereador Dídimo Vovô, corrija e acrescente informações a propositura para que possa emitir parecer.

Secom Câmara

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“Assinei a CPI dos medicamentos e a Câmara vai trabalhar para trazer a verdade, sem sensacionalismo”, diz Juca

 

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), foi um dos 15 vereadores que assinaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a questão referente aos medicamentos vencidos encontrados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital. 

De acordo com o presidente a CPI irá trazer a verdade à tona com transparência a população cuiabana e os trabalhos devem ocorrer sem sensacionalismo. “Vamos trabalhar sem sensacionalismo, sem pirotecnia e buscar a verdade. Acredito que tem que ter transparência e responsabilidade. Esse é o papel da Câmara, do vereador, fiscalizar, independentemente de ser base ou oposição ao prefeito”, disse Juca do Guaraná na sessão desta terça-feira (27.04).

“Somos uma base aliada e não alienada. Uma base aliada quer o melhor para Cuiabá. Trabalhamos unidos, buscando o melhor pra Cuiabá .Não estamos minimizando o problema. Vamos apurar e vamos disponibilizar aos órgãos de controle. Ainda não temos o resultado da apuração”, complementou.  

A CPI foi proposta pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), o processo visa apurar, de uma forma geral, a aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos e insumos realizados pela Secretaria de Saúde do município.

Como foi o autor do requerimento, Lilo deve ficar na presidência dos trabalhos. A composição deverá ser oficializada na próxima segunda-feira (03.05), durante reunião do Colégio de Líderes. Após isso, será publicada uma resolução no Diário Oficial de Contas, oficializando a instauração da CPI, que terá 120 dias para concluir os trabalhos.

“Nós fizemos o requerimento para abertura desta comissão para que a gente possa investigar a aquisição, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos para as unidades básicas de saúde de Cuiabá. Queremos fazer um trabalho sereno, sem politicagem, descobrir o que aconteceu, até para evitar que futuramente possa acontecer esse descarte de medicamentos vencidos em Cuiabá”, explicou Lilo Pinheiro.

Rafael Medeiros / Assessoria de Comunicação

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Secretária de Saúde participa de sessão para explicar sobre denúncia de medicamentos vencidos

 

Atendendo à convocação da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara de Cuiabá, a secretária de Saúde, Ozenira Félix, prestou esclarecimentos aos vereadores, durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (27), sobre a denúncia de medicamentos encontrados fora do prazo de validade armazenados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC).

Além da secretária também participaram da sessão o coordenador técnico de Atenção Secundária, Wille Calazans, diretor do CDMIC, Igor Miranda, o farmacêutico de carreira da SMS, Renault Tedesco de Carvalho, secretário-adjunto de Gestão João Henrique Paiva, e secretário-adjunto de Atenção Secundária, Paulo Felipe Cardoso.

Para que a equipe esclarecesse os fatos e respondesse aos questionamentos dos parlamentares, o presidente da Casa de Leis, Juca do Guaraná Filho, sugeriu suprimir o tempo do Grande Expediente e levou ao Plenário a decisão de ouvir a secretária por 10 minutos e depois abrir para perguntas ou permitir a explicação pelo tempo da parte suprimida. Os vereadores, por unanimidade, decidiram suprimir do Grande Expediente para ouvir a secretária e sua equipe para em seguida fazer as perguntas necessárias.

Sobre os fatos apontados, Ozenira informou que foi procurada por um servidor da CDMIC, logo após assumir a pasta de Saúde, que colocou a preocupação que tinha em relação a medicamentos vencidos à época. "Eu falei que a primeira coisa que ele tinha que fazer era documentar, porque eu não posso simplesmente ouvir e não tomar providências, só que eu precisava saber qual era o contexto. Ele fez um documento, esse documento foi do dia 13 de outubro e ele protocolou pra mim no dia 23 de outubro, a partir do momento que ele fez este protocolo eu pensei muito como agiria nesse momento. Eu conversei com duas pessoas da prefeitura, da parte de controle, para saber qual era a melhor decisão. E no caso, a melhor decisão que eu achei que precisasse saber e qual efetivamente qual era o problema. Se você vem, automaticamente, chama todo mundo, briga com todo mundo e faz uma situação, nós não vamos conseguir chegar a solução", destacou.

A secretária explicou que decidiu constituir uma comissão para apurar a gestão dos medicamentos no centro de distribuição. A apuração ocorre de forma sigilosa. Ozenira trouxe à Câmara 21 caixas com documentos que, segundo ela, são parte do trabalho desenvolvido pela equipe que ainda não concluiu os trabalhos.

"Quando me deparei com a situação, a primeira coisa que eu fiz foi constituir uma comissão, eu fiz questão de trazer parte do documento, que na verdade é apenas um pedaço do trabalho desenvolvido pela nossa equipe, pra vocês verem a questão dos processos e os relatórios produzidos, não vou entregar porque não é um trabalho concluído, mas não posso dizer efetivamente, em seis meses que eu estou lá, um problema crônico que existe, seria muito simples pra mim falar que a culpa é do José que deixou o remédio vencer. Não existe a culpa do José, do Mané, do Pedro existe todo um processo que vai de uma unidade de saúde, que vai da secretaria, que vai de todo processo que existe de funcionamento", destacou.

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná Filho, agradeceu a presença da secretária e sua equipe na sessão. Ele ressaltou que a Casa irá fiscalizar de perto a situação dos medicamentos. "A senhora pode contar com a Câmara para fiscalizar e cobrar em prol da população cuiabana. Tenho certeza que a senhora e sua equipe virão mais vezes aqui porque esse assunto não termina hoje, iremos acompanhar de perto", disse.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Dr. Luiz Fernando, disse que a convocação aconteceu após a repercussão da suposta quantidade muito grande de medicamentos vencidos encontrados no Centro de Abastecimento.

"Quero agradecer a Secretaria de Saúde e a todos os vereadores que fizeram as devidas perguntas. Obtivemos, por parte da secretária, algumas respostas, mas claro que tem muita coisa que precisa ser apurada. Essa investigação já foi iniciada em outubro de 2020, por parte da secretaria, e apenas cobramos documentos e transparência para dar respostas à população cuiabana, que nesse momento precisa se inteirar de toda essa situação", destacou.

CPI

Durante a sessão foi apresentado um requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar toda a situação sobre aquisição, armazenamento, e distribuição de medicamentos e insumos realizados pela Secretaria Municipal de Cuiabá. O documento, apresentado pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), já conseguiu o número de assinaturas necessárias para abertura, agora segue para demais tramitação.

Secom Câmara

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