Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) realizaram uma reunião extraordinária para deliberarem, juntos, sobre dois processos, na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (6).
Com autoria do Executivo, o primeiro projeto apreciado altera a Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025. A matéria objetiva otimizar recursos públicos e torna a administração municipal mais eficiente com a reorganização de estruturas e competências na administração direta. A medida prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento, com a reunião das funções de planejamento estratégico, anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e de orçamento, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan).
O projeto também contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA), além da readequação de cargos de direção superior previstos na Lei Complementar nº 555/2025.
O outro processo, também de autoria do município, altera a Lei Complementar n° 399, de 24 de novembro de 2015. A proposta apresentada pelo Executivo garante segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 565, de 4 de julho de 2025. A proposta aprimora as regras de composição e funcionamento do colegiado, prevendo, entre outros pontos, a perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função. A medida visa assegurar a coerência e a legitimidade da representação, uma vez que a condição de conselheiro eleito pelos servidores em atividade pressupõe vínculo funcional com a administração municipal. Com a aposentadoria, o membro passa a integrar o grupo de inativos, deixando de representar adequadamente os servidores ativos no conselho.
Representando a CCJR, estiveram presentes os vereadores Samantha Iris (PL), presidente o vice-presidente Marcrean Santos (MDB), e o membro titular Daniel Monteiro (Republicanos). Pela CPAP, participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão Demilson Nogueira (Progressistas), vice-presidente, e a membro titular, Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
