Comissão emite parecer favorável a projeto que proíbe a exigência mínima para recargas no estacionamento rotativo em Cuiabá

 

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo. 

Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. 

Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.

 Além disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.

A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular. 

Processos que receberam parecer favorável:

Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves

Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024

Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda "Maria da Penha" e dá outras providências

Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo

Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá

Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá

Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas

Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá

Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys  Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa

Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração "Arraiá Unidos do Campo Velho" no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá

Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal

Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências

Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo "Empresa Parceira da Juventude" e dá outras providências

Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado

Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM

Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.

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Vereadora realiza adesivaço e entrega de panfletos de combate à violência contra mulher em Cuiabá

 

Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil 

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), promoveu na tarde desta sexta-feira (3) um adesivaço de veículos e a distribuição de panfletos informativos na avenida Fernando Corrêa da Costa. A mobilização integra a campanha “Homens de Verdade, Protegem Mulheres”, de autoria da parlamentar, que busca incentivar o engajamento masculino na prevenção da violência doméstica e do feminicídio.

Segundo o Anuário de Violência Doméstica e Crimes Sexuais da Polícia Civil de Mato Grosso (2024), o estado registrou mais de 6.200 ocorrências no último ano, sendo ameaça, injúria e lesão corporal os crimes mais frequentes. Em relação aos feminicídios, mais de 30 mulheres foram assassinadas até junho deste ano, colocando Mato Grosso na liderança nacional desse tipo de crime.

Durante a ação, motoristas que passaram pela avenida puderam adesivar seus veículos com o slogan da campanha. 

Paula destacou que a iniciativa é uma forma de aproximar o Parlamento da população e ampliar a conscientização.

“Não podemos mais admitir e nos silenciar diante deste cenário. Mulheres estão sendo mortas e violentadas diariamente. Por isso, levamos essa ação até as ruas, para homens, mulheres, jovens e adultos que desejam propagar a mensagem de proteção e ajudar a evitar novas vítimas. Toda mulher tem o direito de viver em paz, e isso precisa ser respeitado e preservado”, afirmou.

O motorista Vanderson Ferreira, que participou do ato, elogiou a mobilização.

“Algo novo, diferente e com um tema muito importante. Sucesso.”

O adesivaço complementa o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, também de autoria de Paula Calil e já aprovado pela Câmara Municipal. O projeto prevê atividades educativas em escolas, igrejas, projetos sociais e espaços esportivos, como rodas de conversa, oficinas, peças de teatro e dinâmicas sobre respeito, consentimento e prevenção à violência.

Ao todo, mais de 50 motoristas participaram da mobilização.

Tramitação

O projeto de lei que institui oficialmente a campanha “Homens de Verdade, Protegem Mulheres” já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está em análise na Comissão da Mulher. Depois, seguirá para votação em plenário e, em caso de aprovação, para sanção do Executivo Municipal.

Denúncias

Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados pelo Disque 180, canal nacional de atendimento às vítimas.

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Paula Calil parabeniza moradores pela conquista do título de propriedade e reforça importância da regularização fundiária em Cuiabá

 

Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil 

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), participou da solenidade de entrega de títulos de propriedade promovida pela Prefeitura da Capital, neste sábado (4), no plenário do Legislativo. Na ocasião, a parlamentar parabenizou os moradores contemplados e destacou a relevância da regularização fundiária para o desenvolvimento da cidade.

“Hoje é um momento muito importante, a entrega dos títulos definitivos para essas famílias. Isso reafirma que nós, como agentes políticos, estamos aqui para servir a população com responsabilidade e políticas públicas. Tenho me empenhado muito nessa causa, abraçando o desejo de várias famílias da região sul, e em breve teremos novas conquistas nesse sentido”, afirmou a parlamentar. 

Paula lembrou que a moradia digna é uma das prioridades do seu mandato, com ações em andamento nos bairros como São Francisco, Jardim Passaredo, Lagoa Azul e Getúlio Vargas, por meio de audiências públicas e escuta ativa com as comunidades.

Os títulos entregues fazem parte do programa de regularização fundiária conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação. Segundo o prefeito Abilio Brunini (PL), a medida garante segurança jurídica às famílias, valoriza os imóveis e impulsiona investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

“O imóvel regularizado vale muito mais, pois cria direitos e obrigações, como o pagamento do IPTU, que retorna em obras e melhorias para os bairros. Nossa meta é fazer de Cuiabá uma das capitais com maior índice de regularização fundiária do país”, destacou durante a cerimônia.

Entre os contemplados, Vidal Constantino celebrou o fim da espera de mais de 40 anos pela escritura da sua casa.

“Hoje é um sentimento de gratidão. Esperamos por décadas e, finalmente, recebemos o documento. É uma conquista que muda a vida da nossa família e da comunidade”, relatou emocionado.

Regiões beneficiadas

Foram contemplados moradores dos bairros Altos da Serra II, Altos da Glória, Milton Figueiredo, Alvorada, Vila Verde e Três Barras, reforçando o compromisso da Prefeitura e da Câmara Municipal com a garantia do direito à moradia em Cuiabá.

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Rodoviária de Cuiabá ganha área exclusiva para motoristas de app

 

Antoniel Pontes - Assessoria vereador Rafael Ranalli

O clima de tensão que se arrastava há meses entre taxistas e motoristas de aplicativo na rodoviária de Cuiabá teve um ponto final. Nesta semana, o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá passou por uma transformação que incluiu a implantação de sinalização exclusiva para veículos de aplicativo, garantindo até três vagas em fila para embarque e desembarque com limite máximo de dois minutos. A medida cria um ponto livre e regulamentado para esse tipo de serviço, reduzindo os conflitos que vinham afastando motoristas e gerando transtornos aos usuários.

O problema ganhou repercussão estadual após cenas de ameaças circularem em vídeo, mostrando um taxista armado com faca discutindo com motoristas de aplicativo. Denúncias apontavam que os táxis ocupavam de forma irregular todo o estacionamento em frente ao terminal, impedindo qualquer parada rápida de usuários ou de motoristas de aplicativo. Fotos mostravam veículos em fila dupla e até bloqueando a passagem de pedestres, cenário que obrigava a Semob a aplicar multas, penalizando justamente quem tentava atender passageiros em condições precárias.

Diante desse cenário, o vereador Rafael Ranalli (PL) visitou a SINART (Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico), empresa que administra a rodoviária, e levou a demanda diretamente à gerência. O diálogo resultou em uma solução que vai além da placa: um pacote de melhorias estruturais que reorganizou o estacionamento e trouxe mais segurança para quem utiliza o terminal.

O gerente-geral da SINART, Selmo Oliveira, destacou a mudança: “A implantação de sinalização exclusiva para veículos de aplicativo resolve uma antiga demanda que gerava transtornos e confusão entre passageiros e motoristas. Agora, com áreas claramente identificadas, o fluxo se torna mais organizado e eficiente”, afirmou.

Além da sinalização para aplicativos, o estacionamento foi revitalizado com nova pavimentação, vagas demarcadas para idosos, pessoas com deficiência (PCDs), motos, mototáxis, táxis e veículos de aplicativo. O terminal também ganhou um moderno sistema de monitoramento por câmeras com reconhecimento de placas, integrado ao Vigia Mais, ampliando a segurança.

Com isso, os motoristas de aplicativo passam a ter um espaço garantido para atender seus passageiros sem precisar disputar vagas com taxistas ou parar em fila dupla. A solução equilibra o uso do espaço entre os diferentes modais de transporte e mostra como a atuação parlamentar de Ranalli, em parceria com a gestão da SINART, conseguiu resolver um impasse que já se arrastava há anos.

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Câmara Municipal sedia entrega de 150 títulos definitivos de propriedade em parceria com a Prefeitura

 

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

A Câmara Municipal de Cuiabá sediou, neste sábado (4), a solenidade de entrega de 150 títulos definitivos de propriedade a moradores de diversos bairros da capital. A ação é uma iniciativa da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e contou com o apoio institucional da Câmara.

Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini (PL) destacou a importância da regularização fundiária como instrumento de valorização social e econômica da população cuiabana.

“A regularização imobiliária tem um papel fundamental. É o reconhecimento legal do imóvel pelo poder público e pelos cartórios, o que garante segurança às famílias. Com o título em mãos, as pessoas podem deixar o bem como herança, vender, reformar ou ampliar suas casas. Isso movimenta a economia e fortalece o comércio local”, afirmou o prefeito.

A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, explicou que os títulos entregues fazem parte de processos que estavam há anos paralisados e que, agora, foram retomados pela gestão.

“Estamos organizando as entregas por etapas e por bairros. Hoje contemplamos alguns, no próximo mês haverá novas entregas e, em dezembro, mais famílias serão beneficiadas. Esses títulos representam o fim de uma longa espera para muitas pessoas”, explicou a secretária.

A chefe do legislativo cuiabano, vereadora Paula Calil (PL), presidiu a solenidade e ressaltou o compromisso da Câmara com a garantia de direitos à população.

“A entrega dos títulos na Câmara simboliza o nosso apoio à população cuiabana. Ter o documento definitivo da sua casa é ter dignidade, segurança e estabilidade. Muitas mulheres, que hoje são chefes de família, vivem essa conquista com ainda mais emoção. É uma honra participar de um momento tão significativo como este”, destacou a parlamentar.

A emoção tomou conta da moradora do bairro Altos da Serra II, Katiane Faria de Ponte, que celebrou o fim de uma espera de oito anos.

“É um sentimento de gratidão. Esperei oito anos por esse título e, hoje, posso descansar sabendo que a casa está no meu nome. Agora é realmente minha. Isso representa muito para mim e minha família”, declarou, emocionada.

Também participaram da cerimônia os vereadores Demilson Nogueira (Progressistas), Dilemário Alencar (União Brasil) e Cezinha Nascimento (União Brasil).

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Ranalli propõe cadastro público de pets para adoção e reencontro

 

Antoniel Pontes - Assessoria vereador Rafael Ranalli 

O vereador e policial federal Rafael Ranalli (PL) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá nesta semana, o projeto de lei que cria a campanha permanente “Divulga Pet”, voltada à divulgação dos animais recolhidos pelo poder público e disponíveis para adoção. A proposta busca facilitar o reencontro de tutores com seus pets perdidos, estimular a adoção responsável e dar mais transparência às ações do município na área de bem-estar animal.

Segundo Ranalli, a medida é simples, mas de grande alcance social.

“A proposta tem um alcance direto: diminuir o abandono, permitir que os tutores encontrem seus bichos perdidos e ampliar as adoções. É um trabalho que pode ser feito com a estrutura já existente na Prefeitura, usando tecnologia e informação para salvar vidas”, explicou o vereador.

Pelo texto, a Prefeitura deverá divulgar informações sobre os animais acolhidos por meio do site e das redes sociais oficiais, podendo também utilizar outros canais digitais, veículos de comunicação locais e até materiais impressos. Sempre que possível, a campanha deverá apresentar foto atualizada do animal, descrição com idade, porte, raça, pelagem, sexo, além da data e local de recolhimento.

O projeto também obriga o Poder Executivo a manter um registro público online, de fácil acesso e atualizado regularmente, com todos os animais disponíveis para adoção. A iniciativa, segundo Ranalli, é de baixo custo e alto impacto, e pode integrar as políticas de comunicação e proteção animal já existentes no município.

Em Cuiabá, a causa animal tem ganhado força nos últimos anos. Em setembro, a Prefeitura resgatou mais de 60 cães e cerca de 380 hamsters de um canil clandestino, e parte deles segue em abrigos aguardando adoção. Além disso, campanhas pontuais, como a “20Ver”, já resultaram em dezenas de adoções, mas ainda faltam mecanismos permanentes de divulgação.

Ranalli destacou que o projeto se inspira em iniciativas já bem-sucedidas, como a lei criada em Vitória (ES), que também instituiu o “Divulga Pet” e se tornou referência nacional. “É uma medida de impacto positivo, que promove empatia e responsabilidade social, e ainda ajuda a reduzir o número de animais nas ruas”, completou o parlamentar.

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Comissão aprova projeto “Homem de Verdade Protege Mulheres”

 

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na manhã desta segunda-feira (6), o projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá/MT, a Campanha Permanente “Homem de Verdade Protege Mulheres”, como estratégia contínua de educação, mobilização e engajamento de homens na prevenção da violência contra mulheres, em complemento ao Protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”.

Na justificativa apresentada pela autora, o propósito principal do projeto é promover uma transformação social na capital, incentivando a conscientização e o engajamento dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa busca difundir uma nova cultura de masculinidade comprometida com os direitos humanos e a justiça social, inspirando-se em campanhas como HeForShe, da ONU Mulheres e  “Cuiabá Protege Mulheres”.

A proposta destaca que a superação da violência de gênero vai além da punição, exigindo educação, mobilização e a participação ativa dos homens na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas.

O encontro contou com a presença das vereadoras Maria Avalone (PSDB), presidente da comissão, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), vice-presidente.

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Reunião de comissões na Câmara de Cuiabá vota projeto de fusão de secretarias

 

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e  da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) realizaram uma reunião extraordinária para deliberarem, juntos, sobre dois processos, na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (6). 

Com autoria do Executivo, o primeiro projeto apreciado altera a Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025. A matéria objetiva  otimizar recursos públicos e torna a administração municipal mais eficiente com a reorganização de estruturas e competências na administração direta. A medida prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento, com a reunião das funções de planejamento estratégico, anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e de orçamento, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan).

O projeto também contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA), além da readequação de cargos de direção superior previstos na Lei Complementar nº 555/2025. 

O outro processo, também de autoria do município, altera a Lei Complementar n° 399, de 24 de novembro de 2015. A proposta apresentada pelo Executivo garante segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 565, de 4 de julho de 2025. A proposta  aprimora as regras de composição e funcionamento do colegiado, prevendo, entre outros pontos, a perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função. A medida visa assegurar a coerência e a legitimidade da representação, uma vez que a condição de conselheiro eleito pelos servidores em atividade pressupõe vínculo funcional com a administração municipal. Com a aposentadoria, o membro passa a integrar o grupo de inativos, deixando de representar adequadamente os servidores ativos no conselho.

Representando a CCJR, estiveram presentes os vereadores Samantha Iris (PL), presidente o vice-presidente Marcrean Santos (MDB), e o  membro titular Daniel Monteiro (Republicanos). Pela CPAP, participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão Demilson Nogueira (Progressistas), vice-presidente, e a membro titular, Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

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Dr. João cobra melhorias dos serviços da Energisa em Mato Grosso e respostas sobre prazos

 A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na noite desta quinta-feira (2), em Tangará da Serra, colocou em debate os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica no estado e a renovação do contrato de concessão, que expira em dezembro de 2027. O deputado Dr. João (MDB), um dos coautores do evento, cobrou melhorias da Energisa, principalmente no atendimento e respostas sobre prazos.

A audiência pública foi proposta também pelos deputados Chico Guarnieri (PRD) e Wilson Santos (PSD), e reuniu lideranças políticas, autoridades locais e a sociedade civil.

Logo no início, o deputado Dr. João destacou que o objetivo da audiência não é apenas apontar falhas, mas construir soluções. “Esperamos que daqui saiam propostas reais para garantir uma energia elétrica confiável e acessível para todos. A maior finalidade desta audiência hoje é ouvir quem está no dia a dia. A dona de casa, o empresário, todos que sabem a verdadeira realidade. Estamos aqui em defesa da sociedade de Mato Grosso”, afirmou.

Dr. João criticou o atendimento prestado pela concessionária e disse que a população não pede a saída da empresa, mas exige melhorias. “O que queremos é resposta para perguntas e prazos. O trifásico, por exemplo, é um pedido constante de prefeitos e vereadores de todo o estado. O atendimento está desumanizado e cada dia pior. Isso precisa ser melhorado. A palavra-chave é justamente esta: melhorar”, ressaltou.

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A concessionária de energia atua em 12 estados do país e assumiu o contrato em Mato Grosso em 1997, com validade de 30 anos. Com a proximidade do fim da concessão, em 2026, a audiência buscou levantar subsídios para um relatório que será encaminhado aos órgãos federais.

O evento contou também com a participação do deputado Eduardo Botelho (União), do prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson (União), do vice-prefeito Eduardo Sanches (PL), vereadores e demais autoridades.

Segundo Dr. João, a audiência marca um momento histórico para a região. “Mato Grosso precisa se preparar para o futuro. Temos uma população crescente, uma economia em expansão. Precisamos criar emprego, avançar, e isso só será possível com energia elétrica de qualidade, não só na cidade, mas também no campo”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João pede Restaurante Popular e unidade do Ganha Tempo em Tangará da Serra

 O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou duas indicações ao governo do estado, durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), voltadas a reforçar serviços essenciais em Tangará da Serra. As propostas pedem a implantação de um Restaurante Prato Popular (Indicação nº 5155/2025) e de uma unidade do Programa Ganha Tempo (Indicação nº 5156/2025) no município.

Segundo o parlamentar, o Restaurante Popular garantiria refeições balanceadas, preparadas por nutricionistas e vendidas a preços simbólicos, beneficiando principalmente famílias em situação de vulnerabilidade social. “Tangará é polo regional, e ter uma estrutura como essa é dar dignidade e segurança alimentar a quem mais precisa”, explicou.

Já a segunda indicação trata da instalação de uma unidade do Programa Ganha Tempo, que reúne em um só espaço serviços de diferentes órgãos públicos, reduzindo filas e burocracia. O pedido, apresentado a partir da reivindicação das vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, busca atender os mais de 106 mil habitantes de Tangará, além da população das cidades vizinhas.

Dr. João destacou que o município, mesmo sendo o quinto mais populoso do Estado, ainda não conta com essa estrutura. “O Ganha Tempo já mostrou sua eficiência em várias cidades. Tangará, que é polo regional em comércio, serviços e agroindústria, precisa desse atendimento de qualidade, rápido e centralizado”, afirmou.

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As indicações também contam com o apoio dos vereadores de Tangará da Serra e serão encaminhadas ao governador Mauro Mendes e aos secretários estaduais competentes.

Fonte: ALMT – MT

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Projeto quer garantir fisioterapeuta em maternidades de Mato Grosso

 Durante a sessão plenária da última quarta-feira (1º), o deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 1547/2025, que torna obrigatória a presença de fisioterapeutas em maternidades, hospitais e instituições de saúde da rede pública e privada em Mato Grosso. A medida prevê a atuação desses profissionais de forma ininterrupta, garantindo cobertura de 24 horas.

De acordo com a proposta, os fisioterapeutas deverão estar disponíveis para prestar assistência em todas as etapas, do pré-parto ao puerpério, auxiliando na humanização do atendimento e na redução de complicações tanto para mães quanto para recém-nascidos. As instituições terão prazo de 180 dias para se adequarem à norma, caso seja aprovada.

Paulo Araújo destacou que a iniciativa está alinhada às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e às diretrizes do Ministério da Saúde sobre assistência obstétrica. “O parto é um dos momentos mais importantes na vida da mulher e precisa ser conduzido com respeito, acolhimento e qualidade técnica. O fisioterapeuta tem papel fundamental nesse processo, ajudando a reduzir dores, evitar intervenções desnecessárias e garantir mais segurança para mãe e bebê”, afirmou o parlamentar.

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Ainda segundo o deputado, a inclusão desse profissional nas equipes multiprofissionais representa um avanço significativo na política de saúde do Estado. “Nosso objetivo é assegurar que todas as mulheres de Mato Grosso tenham direito a uma assistência humanizada, baseada em evidências científicas, que contribua para diminuir a morbimortalidade materna e neonatal. Esse é um compromisso com a vida e com a dignidade das famílias”, completou Araújo.

Tramitação – O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e será analisado pelas comissões temáticas antes de ir a votação em plenário.

Fonte: ALMT – MT

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AGENDA FRUSTRADA: Recomposição salarial emperra por inércia da Seduc-MT na gestão das verbas da educação

 

• Sintep-MT

Apesar da agenda frustrada na reunião marcada nesta quinta-feira (02/10) pela ausência do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), retomou o diálogo com o órgão central da educação.

Na reunião feita entre o presidente da entidade, Henrique Lopes, e mais quatro dirigentes, com a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Lucimeire Alves Cassiano, e sua equipe, foram tratados temas como concurso público para todos os cargos da carreira; processo de atribuição de aulas/classes; e, a recomposição salarial mínima de 19,52%.

Presidente do Sintep-MT. Henrique Lopes e dirigentes sindicais dialógam as pautas prioritárias com secretária adjunta de Gestão de Pessoas e equipe – FOTO : SINTEO/ JADSON OLIVEIRA

Conforme Henrique Lopes, os temas foram colocados na mesa, e a posição do sindicato em relação a cada tema foi apresentado. “Quando o assunto é revisão geral anual, as perdas são de 19,52%, porém são ainda maiores para os profissionais da educação. A política adotada por este governo, que criou a jornada de 40 horas, tirou o piso da referência das 30 horas. Nesse cenário o impacto de perdas é de 32,57%. É esse o debate a se fazer com o governo, considerando as receitas da educação e o quadro de pessoal de manutenção”, destaca o dirigente

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A vice-presidente do Sintep-MT, María Celma Oliveirah, lembrou que a adoção de uma política salarial vinculada à Gratificação por Resultados tem penalizado profissionais que contribuíram com a educação do estado e que estão de fora de qualquer medida de valorização, como no caso os aposentados, licenciados. Além disso, ainda sofrem com o confisco da aposentadoria e são levados a armadilhas para ajustar a renda, como os consignados ofertados pelo governo.

A apresentação da pauta e as respostas da Seduc-MT evidenciaram a concepção de educação implementada pelo governo. A secretária de Políticas Educacionais do Sintep-MT e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, ressaltou que os desafios vivenciados atualmente pela categoria tem relação direta com a concepção de educação adotada pela gestão estadual, conceituada como educação bancária, desvinculada de uma formação crítica.

Para o presidente Henrique Lopes, o momento é frustrante do ponto de vista das expectativas da categoria. “A gente espera que a Seduc, sendo a casa dos trabalhadores da educação, possa adotar uma postura firme diante do governo do Estado.

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Estiveram ainda acompanhando o debate o secretário adjunto de Formação Sindical, Gibran Freitas, a secretária geral do Sintep-MT, Ester Assalin, e outros dez dirigentes do Sintep-MT.

Debate emperra nas reivindicações salariais – com jornada e pisos respeitados – diante da concepção de educação implementada pelo atual governo do estado – FOTO: SINTEO/ JADSON DE OLIVEIRA

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ALMT instala Câmara Setorial Temática para investigar falhas na proteção a mulheres

 A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou nesta sexta-feira (3) a Câmara Setorial Temática (CST) que vai estudar e debater a responsabilidade do poder público na defesa e proteção da vida das mulheres. A iniciativa, proposta pela deputada Edna Sampaio (PT), terá duração de 180 dias para apresentar um relatório com diagnósticos e recomendações.

A deputada estadual Edna Sampaio (PT) afirmou que a CST terá como foco investigar a execução do orçamento público destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a comissão vai analisar desde o financiamento até a implementação de programas, projetos e equipamentos oferecidos pelo governo estadual, além de mapear os serviços existentes em alguns municípios de Mato Grosso, de forma demonstrativa.

“A ideia é compreender como cada gestão municipal tem se estruturado para atender às mulheres em situação de vulnerabilidade”, informou a deputada ressaltando que o trabalho abrangerá a análise dos mecanismos de cooperação entre o Estado e os municípios, previstos na Constituição Federal, como financiamento, apoio técnico e capacitação de agentes públicos.

“A sociedade terá papel ativo no processo, por meio de debates locais que irão subsidiar o diagnóstico final da comissão. Queremos envolver a população na construção de soluções, garantindo que esse enfrentamento ao feminicídio seja uma pauta compartilhada e efetiva”, disse Sampaio.

De acordo com a parlamentar, a CST deve servir como plataforma de mobilização política e social em torno do enfrentamento ao feminicídio, reforçando que a pauta precisa ser compreendida como responsabilidade de toda a sociedade.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Embora a CST não tenha poder de convocação, como ocorreria em uma CPI, o grupo vai trabalhar com dados públicos de Mato Grosso, da União e dos municípios, além de, em casos específicos, coletar informações primárias por meio de entrevistas com famílias de vítimas”, disse Sampaio.

A procuradora e subprocuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, Francielle Brustolin, afirmou que a instituição está de portas abertas para acolher qualquer mulher em situação de violência. “O compromisso da Assembleia é contribuir com todas as medidas possíveis e, quando necessário, buscar soluções até mesmo para o que muitos consideram impossível”, disse Brustolin.

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A vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Rosa, afirmou durante sua fala a urgência de políticas preventivas no enfrentamento ao feminicídio. Ela ressaltou que, como representante da capital de um estado que lidera os índices de mortes violentas de mulheres, não pode se esquivar dessa missão. Vânia defendeu que, além da produção de dados e relatórios, é preciso agir de forma imediata para salvar vidas e evitar a repetição dos mesmos números nos próximos anos.

“As mulheres estão morrendo e as famílias estão sendo desfeitas. Isso é grave, gera impactos sociais e também econômicos. Precisamos parar de cuidar apenas das vítimas e investir na prevenção para que elas não aconteçam”, afirmou Vânia Rosa.

A suplente de deputada, Sheila Klener, destacou a importância da união entre política e academia no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. Em sua fala, ela afirmou estar presente não apenas por suas quatro sobrinhas, mas também pelas filhas de amigas e por todas as mulheres do estado, defendendo que políticas públicas precisam ser construídas com base em ciência, técnica e conhecimento histórico, e não em achismos.

“A CST não é contra o governo do Estado de Mato Grosso. Isso aqui é para ajudar, porque ninguém consegue sozinho. A gente sabe que a Secretaria de Segurança Pública tem sucesso porque vai lá e prende. Porque é muito fácil. Quem cometeu é o tio, é o pai, é o marido, é o namorado. A gente não quer que chegue a isso. Chega de mulheres mortas por feminicídio”, disse Klener.

A vice-presidente da CST e defensora pública, Rosana Leite, afirmou que a defensoria terá um papel fundamental nos trabalhos da câmara de enfrentamento ao feminicídio instalada na Assembleia Legislativa. Segundo ela, a instituição atua diretamente no combate à violência de gênero, prestando apoio às vítimas e a seus familiares, além de preservar a memória das mulheres assassinadas nos processos judiciais.

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“O papel da Defensoria Pública é de extrema importância justamente porque nós fazemos parte da rede de atenção às mulheres no enfrentamento a essa violência, segundo o artigo 8º da Lei Maria da Penha, não há rede sem Defensoria Pública. O papel é contribuir no enfrentamento à violência de gênero”, explicou Rosana Leite.

A Câmara contará com um grupo executivo formado por seis mulheres, que serão responsáveis pela construção da metodologia e pela elaboração dos relatórios. Além de Edna Sampaio, a vice-presidente será ocupada pela defensora pública, Rosana Leite; a professora da pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Silvana Maria Bittencourt, como 1ª relatora, e a promotora Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital e do Observatório Caliandra, que atuará como 2ª relatora.

O Grupo Executivo ficará responsável por planejar pesquisas, definir o calendário, elaborar materiais e coordenar as convocações, além de sistematizar os resultados e produzir os diagnósticos finais.

Agenda – A Câmara Setorial Temática terá 180 dias de prazo, prorrogáveis, entre outubro de 2025 e março de 2026, para desenvolver seus trabalhos, que incluem a realização de dois seminários temáticos com participação de membros e convidados, além da produção de relatórios parciais. A agenda prevê ainda rodas de conversa com a sociedade, reuniões semanais da equipe de coordenação e uma audiência pública final, momento em que será apresentado o Relatório Final com as conclusões dos debates e estudos realizados.

O produto final dos trabalhos da CST será apresentado em Plenário, de um relatório conclusivo que trará um quadro diagnóstico detalhado sobre as causas institucionais do feminicídio no estado. O documento apontará falhas estruturais, áreas que demandam maiores investimentos e apresentará indicativos para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à promoção da cidadania das mulheres e à atenção às vítimas, além de propor encaminhamentos para propostas legislativas.

Fonte: ALMT – MT

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SAUDADE DA SENZALA: A distância entre o governador e o feitor de senzala é apenas a lei que lamenta ter que obedecer

 

• REDAÇÃO/NovidadesMT

O ditado bíblico ensina que “a boca fala do que o coração está cheio”. Na quinta-feira (02.10), durante a Conferência Recupera no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União) ofereceu uma janela transparente para seu íntimo ao comentar sobre o trabalho de presos em obras públicas.

Ao ser questionado sobre o uso da mão de obra carcerária para reduzir o déficit que atrasa obras como o BRT, Mendes não hesitou: “Eu, governador, não posso pegar o cara lá e dar uma chibatada nele. Se pudesse, talvez seria bom, mas não podemos fazer isso”.

A frase, aparentemente casual, carrega um peso histórico incômodo. A referência ao chicote – instrumento de tortura emblemático da escravidão – não surgiu por acaso. Revela uma mentalidade que enxerga a coerção física como solução desejável, apenas impedida por “detalhes” legais e civilizatórios.

Como um feitor que lamenta as limitações da modernidade, o governador deixa claro: a vontade existe, só falta a permissão. É a ideologia autoritária de extrema-direita despida de eufemismos, expressa na lógica simples de quem vê pessoas privadas de liberdade não como cidadãos em processo de ressocialização, mas como corpos que deveriam estar disponíveis para exploração compulsória.

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Mendes ainda reclamou que apenas 250 presos trabalham voluntariamente – entre 10% e 15% do total. Para ele, o problema é a “falta de interesse dos detentos” e a “sensação de impunidade”. A ironia é reveladora: respeitar o direito ao trabalho não-compulsório, garantido por lei, é interpretado como “estar à mercê da vontade” do preso.

A declaração não é um deslize. É confissão. Quando alguém manifesta que “se pudesse” usaria violência física como método de gestão, está dizendo exatamente quem é. O governador apenas esqueceu, por um momento, que certas verdades do coração deveriam permanecer guardadas – especialmente quando ecoam senzalas.

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