Emanuel defende combate à Violência Sexual no Porto

O trajeto entre o local de trabalho/residência foi diferente para quem passou pela Praça do Porto no final da tarde de sexta-feira (18-05). Ao invés de nervosismo, buzina e ansiedade para chegar ao conforto de casa, observou-se, durante a parada no semáforo, a união pela paz e a sensibilização da população quanto à necessidade de se combater a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em meio a músicas tocadas pela banda da Polícia Militar e animação do grupo de bonecos gigantes, autoridades, lideranças comunitárias e sociedade civil organizada aproveitaram para ter um contato direto com os motoristas. Na oportunidade, divulgou-se a campanha “Bairros Pela Paz”, lançada nesta semana na Assembleia Legislativa.  Um convite para que condutor/passageiros se engajem no enfrentamento à violência sexual. Por fim, foram entregues panfletos orientativos e adesivos.

 Este grupo que fazia o trabalho de sensibilização no bairro Porto estimulou a reflexão da população que transitou pela praça naquele período, com o objetivo de informar e sensibilizar. “Após a realização de uma pesquisa pelo Ministério Público, que detectou os bairros mais violentos, unimos força para a criação do projeto Bairros pela Paz. Estamos juntos para conscientizar a população sobre a necessidade de se combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. E esta mobilização será feita nos bairros, por meio de ações nas escolas, praças e residências”, afirmou a coordenadora da Sala da Mulher da Assembleia Legislativa e secretária de Estado de Cultura, Janete Riva.

 A mobilização na Praça do Porto, com adesivaço e panfletagem, encerrou a Semana de Combate ao Abuso Sexual. Nestes dias, representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Governo do Estado, Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Associação de Conselheiros Tutelares de Mato Grosso se uniram nas ações de enfrentamento ao problema.

 Janete Riva argumentou que “o adesivaço e panfletagem aproximam o Poder Público da sociedade e estimulam o debate de temas delicados como este que, muitas vezes; não são tratados no âmbito familiar”. Também externou que a família e as igrejas são fundamentais nesse processo, “pois são onde as ideias são serenadas e as pessoas começam a ter maior esclarecimento”. Com esta sensibilização, acredita, “acontecerá contribuição para que o núcleo familiar fique mais atento à prevenção da violência sexual”.

Análise de cidadão – Ao retornar para casa às 18h30 de sexta-feira, o vendedor Jair Santana Rocha, 46 anos, passou pela Praça do Porto e parou no sinaleiro. Recebeu o adesivo e o panfleto em alusão aos Bairros Pela Paz. Jair enalteceu o trabalho realizado pelas instituições no combate à violência. “Precisamos buscar a paz diariamente, e esta ação na praça é importantíssima para levar conhecimento à população”, observou.

Para o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, João Emanuel (PSD), a ação no bairro faz com que a população volte os olhos mais atentamente para esse problema. “É importantíssimo estar na praça, em contato com o povo, conversando e passando a informação sobre a necessidade de combater a violência sexual. Como o Porto é um ponto onde tem prostituição e usuários de drogas, iniciamos este trabalho aqui para sensibilizar quem passar pela localidade durante a ação”, pontuou.  

Destacando a importância da ação efetiva nas comunidades, o promotor de Justiça da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Rogério Bravin de Souza, disse que a falta de acompanhamento das famílias, em função de muitas serem desestruturadas, é que possibilita a entrada da violência.

“Estar nos bairros é reforçar a rede de proteção por meio dos Conselhos Tutelares, que detectam problemas e as providências podem ser tomadas a tempo. Além disso, infelizmente a maioria dos casos acontece no ambiente familiar, e isso dificulta o combate”.  De acordo com Elisamara Portela, promotora de Justiça da Promotoria

Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a sociedade mudou com a tecnologia. “Antigamente, não tínhamos informação, e hoje falta diálogo entre as famílias sobre a sexualidade”, considerou. Projetos como o “Bairros Pela Paz” fomentam o debate deste assunto importante e podem salvar vidas, ressaltou a promotora. 

BAIRROS PELA PAZ – O projeto permite o aumento da proteção às mulheres, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade por meio da conscientização sobre direitos e deveres, além de promover os valores fundamentais para a convivência familiar e comunitária. O trabalho será desenvolvido em escolas públicas de seis comunidades da capital que registram o maior índice de violência familiar e abuso sexual: Pedra 90, Grande CPA, Altos da Serra, Doutor Fábio, Morada da Serra e Morada do Ouro.

Além de palestras e outras atividades educativas nas escolas, serão realizados concursos de redação com premiação para alunos e professores e sorteio de prêmios para os moradores dos bairros onde houver maior redução dos casos de violência. 

A promotora de Justiça, Sasenazy Soares Rocha, disse que os parceiros se reúnem nos próximos dias para definir o cronograma de trabalho junto aos seis bairros do projeto. “Nos bairros, saberemos mais especificamente os tipos de crimes sexuais que acontecem e depois vamos trabalhar para a redução”.

 

Assessoria ALMT

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Emanuel afirma que 'a população tem direito de cobrar prestação de contas'

Para o presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel, PSD, as audiências públicas {retomadas pela sua gestão} "descortinam enigmas e complexidades do emaranhado burocrático", além de facultar o alcance de soluções em torno de várias demandas sociais assinaladas como críticas em determinados setores da capital.  A apresentação do relatório de execução fiscal do 1º quadrimestre, pelo Executivo, é um dos dispositivos democráticos que o Legislativo faculta publicamente à sociedade.

"O ideal seria que o secretário de Finanças do município, Francisco Serafim de Barros, também acompanhasse o controlador-geral do município, Marcelo Bussiki, na exposição da movimentação contábil da Prefeitura nos primeiros quatro meses de 2013. Infelizmente, ele não compareceu nem justificou sua ausência. Mas cabe à população fiscalizar e cobrar investimentos. É ele, o povo, quem paga impostos, geradores de serviços e empreendimentos por parte do Poder Público. A Municipalidade, portanto, tem obrigação de prestar contas sobre o emprego dos recursos públicos na capital, além de informar quais são os projetos futuros e as respectivas planilhas de recursos".

O dirigente parlamentar ainda sublinhou que o Parlamento Municipal, na qualidade de representante popular, intensificará mais cobranças nesse sentido. "A Câmara, tenho dito, não é omissa nem submissa ao Executivo. A proposta é corresponder integralmente à confiança da população para representá-la condignamente, focada em melhorias gerais à cidade e aos que nela vivem. Nossa linha de atuação está pautada aí".

Os vereadores Maurélio Ribeiro, PSDB, Toninho de Souza, PSD, e Marcrean dos Santos, PRTB, também participaram da audiência pública. Toninho ressaltou a disponibilidade do controlador Marcelo Bussiki em vir à Câmara apresentar o relatório de execução fiscal do 1º quadrimestre. "Mas, a despeito da boa-vontade de Bussiki, resta lamentarmos que o secretário de Finanças sequer tenha justificado sua ausência. O papel dele é estar aqui, vir explicar tudo, não este servidor (Bussiki). O secretário de Finanças tem muita coisa a explicar a esta Câmara. No início de 2013, expôs em plenário um quadro maravilhoso do crescimento de Cuiabá e sua receita. É importante salientarmos que Cuiabá tem recebido investimentos para a Copa 2014, com perspectiva de construir milhares de apartamentos e outros empreendimentos".

Comparados os números de crescimento da gestão anterior com a atual, observou o parlamentar, o município cuiabano recuou drasticamente. "Se, no ápice do desenvolvimento econômico, a previsão oficial do Executivo é de que Cuiabá crescerá apenas 4%, alguma coisa está errada. O secretário de Finanças fez uma projeção muito diferente há meses atrás, números realmente animadores. Agora, na véspera da votação da LDO, ele apresenta um quadro catastrófico. Bem adverso daquele em que emoldurava Cuiabá como uma metrópole fantástica".

O pronunciamento de Toninho de Souza foi ratificado pelo vereador Maurélio Ribeiro. "Divido essa angústia que o colega Toninho de Souza nos apresentou. Faltam objetivos na atual gestão? Porque, se a coisa for na direção anunciada, quem vai perder é Cuiabá. Se não for tudo planejado de forma eficiente, a cidade para, e o fracasso é gritante. Para reverter tal tendência, precisamos de um Executivo que esteja interessado em promover ações concretas, zelar para que elas se tornem reais e beneficie a cidade e seus habitantes".

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Emanuel afirma que Cuiabá já vive realidade de futuro mais promissor

Ao se pronunciar hoje (16-07) cedo durante a sessão plenária, véspera do recesso parlamentar, o presidente do Legislativo cuiabano, João Emanuel, PSD, deixou claro seu descontentamento diante das projeções pessimistas que o Executivo fez em relação ao crescimento econômico do município para 2014. A seu ver, isso confronta percentuais fixados pelos antecessores do atual gestor municipal, quando não havia perspectivas de investimentos concretos voltados à realização da Copa 2014.

Emanuel não concorda que a Prefeitura tenha enquadrado Cuiabá num posto retraído, 'adverso àquilo que se esperaria para uma capital em franco leque desenvolvimentista', observou, em função da série de empreedimentos estruturais em curso nos polos regionais da cidade e na área central.  "Projetar um crescimento de apenas 4,5% para Cuiabá é algo irrisório para conceber sua realidade futura. Pois podemos registrar percentuais muito acima disso, da ordem real de 30%.  Isto elevará a receita bruta do município para R$ 2,5 bilhões". 

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Trabalho do vereador por Cuiabá jamais para', afirma João Emanuel

Em função da véspera do recesso parlamentar, o presidente do Legislativo da capital, João Emanuel, PSD, enalteceu em plenário hoje (16-07) o que qualifica de 'trabalho vitorioso de todos os integrantes do Parlamento'. Para exemplificar, ele citou a quantidade e alguns projetos de destaque aprovados/sancionados pelo prefeito, previamente discutidos em plenário, com as lideranças comunitárias e pelas comissões. "Otimismo é a palavra de ordem. Mas, convenhamos, é preciso seguir com cautela, sempre com firmeza".

De janeiro a julho, afirmou o vereador, o Parlamento se uniu para consolidar ações de interesse popular, apesar das pressões contrárias do Executivo. "Nosso otimismo se explica aí, na aprovação de vários projetos importantes que mudaram a vida dos cuiabanos. A Câmara barrou a tentativa de majoração do IPTU, que o Executivo desejava elevar em 25%, e a de 15% na tarifa d'água (CAB). Também ampliou os direitos dos estudantes no tocante ao passe livre, além de conquistar, para os professores contratados, o direito de ministrar aulas. Dispositivo que facultou garantia de aulas para o ano letivo em curso".

Uma das mais destacadas vitórias construídas a quatro mãos, descreveu João Emanuel, foi a manutenção da construção da UPA Pascoal Ramos no seu local de origem. "Por outro lado, evitamos que mais de 500 famílias fossem despejadas no Dr. Fábio II, onde residem há mais de 20 anos. O desespero havia tomado conta de todos, pois ali moram idosos, crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais. Também garantimos a data base dos servidores e o reajuste salarial dessa categoria em 10%, assinando parceria com o Estado para que pudessem acessar recursos a preços módicos, para a aquisição da sonhada morada".

Outra iniciativa parlamentar da atual gestão do Paço Moreira Cabral foi a criação da Comissão de Combate às Drogas e Internação de Usuários de Entorpecentes, salientou Emanuel. "As cracolândias se tornaram a fase sombria da capital. Encontram-se instaladas em vários pontos centrais e periféricos. Instituir essa comissão significou importante escalada de trabalho social pelo município cuiabano. Criou-se, em paralelo, a Associação das Mães de Usuários de Drogas. É sabido que a família adoece em paralelo a partir da comprovação de que um dos seus integrantes se tornou dependente de drogas. Então, essa entidade é de suma importância para combater um dos maiores males da Humanidade".

MAIOR PROXIMIDADE COM A POPULAÇÃO  

João Emanuel pontua que a retomada das sessões itinerantes e a intensificação de audiências públicas possibilitou maior proximidade entre o Parlamento e a população. "Devemos isso ao nível dos vereadores que compõem esta Casa de Leis. Um conjunto de conhecimentos focados em diversas áreas da cidade. Os parlamentares formam forte conjunto motriz para galgarmos o desenvolvimento almejado pela sociedade cuiabana. O povo clamou por mudanças, e registramos isso. E elas vieram efetivamente. Mas não param por aqui, vão continuar. Afinal, o trabalho do parlamentar é ininterrupto".

A despeito das vitórias já alcançadas pela Câmara de Cuiabá, ponderou, "primar pela humildade é fundamental para que outras etapas de luta vitoriosa aconteçam". Nos próximos meses, a meta do Legislativo é aumentar as discussões sobre mais temas sociais e outros. "Nosso objetivo é ir fundo nas questões mais polêmicas da capital, as demandas que o povo vivencia e que o impede de desfrutar de melhor qualidade de vida".

Na ótica de batalha futura do Parlamento, finaliza Emanuel, "reside no empenho dos legisladores o instrumento básico para desfazer os trâmites que talvez fossem aprimorados para as últimas décadas do Século 19, ou às primeiras do Século 20. Não para hoje. É um desafio imposto, somado ao trabalho contínuo de fiscalização de tudo que acontece no município cuiabano que os vereadores realizam diuturnamente".

João Carlos Queiroz Secom/Cuiabá

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Atendendo projeto de Onofre, Prefeitura revoga

Atendendo projeto de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB), a Prefeitura Municipal finalmente sancionou a revogação da “Lei da Mordaça”, que exigia cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais de Cuiabá com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail, o que abria precedentes para perseguições.

A revogação se deu com a sanção do prefeito Mauro Mendes (também do PSB) ao projeto de lei de autoria de Onofre Júnior que acabou com a Lei da Mordaça. A exigência foi criada na Legislatura passada a partir de uma sugestão do ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB).

A Prefeitura de Cuiabá divulgou a sanção do prefeito na manhã dessa terça-feira (16). Para Onofre, isso finalmente restabelece o respeito à Constituição Federal, que prevê que essa tipo de lei só pode ser criada pela União. Infelizmente, segundo ele, o município deveria respeitar o trabalho do Legislativo e admitir que a anulação da Lei da Mordaça (nº 5.384/2011) partiu do trabalho parlamentar.

O Executivo chegou a anunciar que enviaria projeto de lei para revogar a Lei 5.384, mas a proposta de Onofre foi aprovada antes disso. Segundo Onofre, essa não é a primeira vez que o município tenta pegar carona no trabalho dos vereadores. Fez o mesmo ao tentar passar a imagem para a população de que seria o responsável por não aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aumentar direitos dos usuários do transporte coletivo, manter no Pascoal Ramos a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), entre outros.

Secom Câmara

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Câmara aprova três projetos de leis do vereador Allan Kardec

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), os vereadores por Cuiabá aprovaram três projetos de lei de autoria do vereador Allan Kardec (PT).  São eles: para inserir a apresentação de bandas e fanfarras municipais em solenidades oficiais do município de Cuiabá, para garantir 20% das vagas das feiras livres para idosos com mais de 60 anos e também para pessoas deficientes e ainda permitir que terrenos baldios sejam usados por comunidades dos bairros para cultivar hortas comunitárias, em regime de comodato.

A postura do vereador Allan que precisou defender os projetos e expor argumentos na tribuna para pedir aos colegas que derrubassem os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi essencial para aprovação dos projetos das vagas nas feiras e dos terrenos baldios para usar como hortas. O parlamentar argumentou, explicou os motivos pelos quais os projetos deveriam ser aprovados e conseguiu apoio da maioria dos vereadores. Foram 19 votos pela derrubada do parecer contrário no projeto das feiras e outros 14 votos no caso do projeto das hortas comunitárias.

Pelo projeto aprovado número 272/2013, a apresentação deverá ser objeto de um sistema de calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a permitir que todas as bandas e fanfarras escolares de Cuiabá, tenham assegurado o seu espaço para demonstrarem sua musicalidade. Para o vereador, a inserção servirá como estímulo a formação musical em todas as escolas da rede municipal de ensino.

Kardec lembra que as bandas e fanfarras têm um trabalho fundamental na formação cultural, cívica e musical de juventude cuiabana e que, muitas vezes, suas apresentações ocorrem raras vezes, em ocasiões de atividades cívicas. A proposta visa incentivar apresentações em atos e solenidades oficiais do Município de Cuiabá, tornando esse espaço, uma oportunidade para a valorização do esforço dos alunos, de professores e de seus pais.

Outro projeto aprovado, o de número 262/2013 dispõe sobre a reserva de 20% das vagas das feiras livres para pessoas acima  de 60 anos e aos deficientes físicos. Para ter direitos às vagas os idosos devem ser residentes no Município de Cuiabá há mais de 3 anos, não possuir mais de um imóvel no Município de Cuiabá e se for aposentado, não possuir renda superior à 2 salários mínimos. Para os deficientes físicos as condições são as mesmas.

A lei deverá ser aplicada  às vagas existentes na data de sua publicação e nas mais que forem desocupadas ou vierem a ser criadas. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias contados a partir da data de sua publicação.

No terceiro projeto de lei aprovado, o  005/2013, fica o município autorizado a celebrar comodato com os donos dos terrenos baldios apropriados para hortas comunitárias. Para isso, poderá autorizar a elaboração de estudo e celebrar o acordo com os donos dos lotes onde não houver construções e estiverem abandonados. Estabelece que o convênio deverá ser objeto de programa por órgãos municipais relacionados a agricultura, abastecimento e educação que possibilite o melhor uso dessas áreas para o cultivo de culturas voltadas as alimentação humana. Os projetos agora precisam ser sancionados pelo Executivo e publicados para entrarem em vigor.

Welington Sabino - Assessoria de Gabinete

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Vereadores aprovam diversos projetos e limpam a pauta

Na ultima sessão antes do recesso parlamentar, nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores aprovaram, diversos projetos que estavam pendentes na pauta de votação.

Desta forma, o Legislativo fecha o primeiro semestre com a pauta limpa e sem nenhuma matéria pendente para o segundo período legislativo.

Veja a relação dos projetos aprovados

361/2013: Projeto de Lei de autoria do ver.João Emanuel que: revoga o artigo 60 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 59 da lei complementar nº 231 de 26 de maio de 20111 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá.

362/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. João Emanuel que cria a Política de Adequação a Legislação Federal sobre Recursos Hídricos e dá outras Providências.

031/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. Ricardo Saad que dispõe sobre a utilização de pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido e dá outras providências.

206/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. Ricardo Saad que institui a semana municipal de apoio a mulheres vítimas de câncer de mama no município de Cuiabá e dá outras providências.

272/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. Allan Kardec que insere apresentação de bandas e fanfarras escolares nos atos ou solenidades oficiais do município de Cuiabá.

327/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. João Emanuel que declara de utilidade pública municipal a Associação Terapêutica e Ambiental Paraíso.

033/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. Dilemario Alencar que altera a redação do inciso xi, do artigo ii da lei orgânica do município de Cuiabá. (A Câmara Municipal de Cuiabá, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Secretários, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, inclusive diretores de autarquias, fundações, empresas de economia mista e de concessionárias de serviço público municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada).

296/2013: Projeto de Lei de autoria do ver. Maurelio Ribeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em disponibilizar cardápio com volume reduzido proporcional ao valor normal aos consumidores submetidos à cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.

Secom

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Emenda de Emanuel na LDO/2014 beneficia regularização fundiária

 Na sessão extraordinária de hoje (16-07), para discutir e votar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Emenda Modificativa de autoria do presidente da Casa de Leis, João Emanuel, PSD, foi aprovada unanimemente. A emenda dispõe sobre regularização fundiária de loteamentos ocupados irregularmente, áreas verdes (de acordo com o Plano Diretor), zonas especiais de interesse social (ZEIS) e a titulação de seus ocupantes com respectivos levantamentos topográficos.

 

Segundo o presidente João Emanuel, esta emenda visa modificar a redação do anexo de prioridades e metas, do Projeto de Lei sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014. "Antes de mais nada, traz segurança aos cidadãos que não dispunham de um documento comprobatório da posse do lote. Os recentes episódios no Dr. Fábio II já tornam claro as consequências que a não regularização pode trazer às famílias instaladas em áreas não oficialmente reconhecidas pelo município. No caso do Dr. Fábio II, o Legislativo, a exemplo de outras instâncias sociais, se mobilizou em trabalho de socorro imediato às famílias ameaçadas de despejo, conseguindo reverter aquela situação".

 

Emanuel sintetiza que, apesar de o problema de regularização fundiária do Dr. Fábio II e outros bairros estar aparentemente resolvido, é fundamental atentar para a existência de demandas semelhantes em outros lugares do município. "Por alto, existe uma legião de mais ou menos 50 loteamentos informais, igualmente necessitados de regularização. É um desafio, porém imperioso para que aconteça. Afinal, está em jogo a qualidade de vida das famílias, o abrigo de seres humanos".

 

Conforme o vereador, muitos desses loteamentos já são ocupados há mais de 20 anos, o que não garante a permanência das famílias, na eventualidade de uma liminar com vistas à reintegração de posse. "O que o prefeito vai direcionar hoje para promover a regularização fundiária, na realidade se caracteriza como um investimento. Porque, após a regularização, o Poder Público terá plenas condições de pleitear novos projetos de organização nos referidos loteamentos nos ministérios compatíveis (Cidades, Integração, etc.). Estamos falando de inclusão social, ou seja: estruturação humana em todos os sentidos, seja na área educacional, de Saúde, segurança e habitação. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) assume conotação real, concreta".

 

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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LDO é aprovada na Câmara de Cuiabá com 24 votos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada unanimemente hoje (16-07) no Legislativo com 24 votos em sessão extraordinária, a última antes do recesso parlamentar, que se estende oficialmente até o dia 5 próximo. As emendas coletivas também foram aprovadas, com 10 votos contra e uma abstenção, esta do vereador Júlio Pinheiro. Os debates foram iniciados às 15h30m e oficialmente encerrados às 16h40m sob aplausos dos presentes nas galerias do Plenário e dos próprios parlamentares. O texto será encaminhado agora ao Executivo, para análise das emendas inseridas e aprovadas.

O presidente João Emanuel, PSD, afirmou que as discussões entabuladas em torno da matéria foram proveitosas para edificar o futuro da cidade e de todo o município. Externou que, novamente, o Parlamento demonstrou seriedade na análise e votação de mensagem de interesse coletivo da sociedade. "A LDO é um instrumento norteador para a elaboração da LOA em dezembro próximo. Enfim, temos que comemorar a votação aqui realizada. Após exaustivas discussões, oportunidade em que todos os membros da atual legislatura puderam exprimir seus pontos de vista, chegou-se a uma conclusão. Anteriormente à sessão, nós realizamos reuniões internas e, também, com os titulares da gestão municipal, áreas de Planejamento, Social e Governo. O objetivo deste Parlamento é trabalhar pelo bem de Cuiabá".

Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereador Oséas Machado, PSC, a aprovação unânime da LDO pode ser considerada mais uma vitória do Parlamento cuiabano. Ele credita ao presidente João Emanuel, PSD, e a todos os colegas da Casa de Leis, o interesse empenhado para que a LDO não se tornasse mais uma cortina de fumaça aos habitantes da capital, "sendo destrinchada integralmente nas suas metas físicas e financeiras".

Oséas também conduziu reuniões e uma audiência pública (12-07) para que se pudesse ter noção clara da propositura da LDO. Participaram segmentos diversos da sociedade, inclusive do próprio Executivo municipal. "O projeto do Executivo previa um crescimento econômico em Cuiabá da ordem de 4.5%, uma contradição aos percentuais anteriores, que registravam gradual aumento, 23% em média por exercício no município. No entanto, esta projeção para 2014, de 4.5%, se contrapõe a toda essa sequência estável de crescimento registrada não apenas no município, mas também no Estado. A LDO estadual aponta um crescimento de 15% para o próximo exercício. Isso resultou em emenda coletiva dos parlamentares, que optaram por acompanhar na análise da LDO municipal os percentuais já aprovados pelo Estado".   

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Onofre Júnior: seis meses de muito trabalho na Câmara de Cuiabá

O vereador e jornalista Onofre Júnior (PSB) demonstrou, nos primeiros 6 meses desse ano, que dedica o mandato à defesa dos interesses de Cuiabá. Ele foi um dos parlamentares mais atuantes na Câmara Municipal e que mais apresentaram propostas no Legislativo no primeiro semestre de 2013.

Onofre apresentou 288 indicações, 7 projetos de lei, 4 projetos de decreto e 18 requerimentos, além de desenvolver ações sociais em vários bairros da capital e participar das principais discussões do Legislativo, como a criação da Lei Municipal de Aquicultura, a redução na cobrança do IPTU, ampliação do passe-livre, situação dos ambulantes da Avenida Beira Rio, defesa dos direitos do consumidor, entre outros.

Um dos projetos que mais ganharam repercussão trata do fim da Lei da Mordaça, que exigia cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais de Cuiabá com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail, o que abria precedentes para perseguições. Atendendo projeto de autoria do vereador Onofre, a Prefeitura Municipal j[a sancionou a revogação no último dia 16 de julho.

A revogação se deu com a sanção do prefeito Mauro Mendes (também do PSB) ao projeto de lei de autoria de Onofre Júnior que acabou com a Lei 5.384/2011. A exigência foi criada na Legislatura.  Para o parlamentar, isso finalmente restabelece o respeito à Constituição Federal, que prevê que essa tipo de lei só pode ser criada pela União.

Onofre também teve aprovados projetos de lei que obrigam fornecedores de serviço e produtos a se comprometerem, mediante declaração, com prazo de entrega combinado com o consumidor; que proíbe cobrança de taxa de religação para fornecimento de água; e uma emenda à Lei Orgânica do Município para garantir que supermercados e hipermercados reservem pelo menos quatro caixas especiais e individualizados para atendimento diferenciado de idosos, gestantes, pessoas deficientes, portadores de obesidade, doadoras de sangue e mães com crianças de colo.

Esses projetos foram aprovados em primeira votação e aguardam a segunda e última apreciação em plenário, o que vale também para os projetos de lei que proíbem estabelecimentos comerciais de usarem papeis termo sensíveis nas máquinas eletrônicas para imprimir cupons fiscais.

Na qualidade de 1º vice-presidente do Legislativo, Onofre tem ainda a responsabilidade de conduzir as sessões plenárias e representar o Parlamento quando o presidente, João Emanuel (PSD) não estiver presente em função de outras atribuições do cargo.

Assessoria de Gabinete

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João Emanuel orienta Mauro Mendes a 'olhar pelo crescimento da cidade'

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel, PSD, posicionou-se hoje (18-07) em entrevista à Rádio MIX (Grupo Folha do Estado) sobre a questão da ADIN - Ação Direta de Insconstitucionalidade que o prefeito Mauro Mendes, PSB, anunciou ontem em coletiva. Mendes quer barrar projeto de lei de autoria de João Emanuel, PSD, referente às regras que devem ser estabelecidas para uso do solo e recursos hídricos, mensagem 238/2013. Conforme Emanuel, esse posicionamento confronta o crescimento estrutural do município. Ele orienta o chefe do Executivo a ter maior sensibilidade para entender a necessidade de resolver as demandas emergenciais de Cuiabá.

"Um gestor tem o dever é de contribuir, não prejudicar. Entendo que a Prefeitura detém autonomia para decidir sobre suas ações. Porém, deveria ponderar quais medidas têm impacto positivo e negativo à cidade e ao município. O anúncio de que deseja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar uma mensagem tão importante, do ponto de vista social e desenvolvimentista, é no mínimo estranho. Assume caráter desproposital a qualquer projeto que coloque Cuiabá em posição de avanço gradual, desejo coletivo de quantos aqui residem. É querer travar o próprio desenvolvimento natural da cidade, o que implica em menos qualidade de vida aos munícipes".

Emanuel analisa que essa postura adotada pelo gestor municipal é retrógada, pois equivale a olhar pelo retrovisor de forma indiferente, sem qualquer compromisso com o presente e futuro da cidade', diz.  "Na qualidade de empresário, ele {Mauro Mendes} deveria olhar é pelo crescimento de Cuiabá inteira. Temos total ciência da nossa legislação, e atuamos no sentido de melhorar, proporcionar bem-estar a todos os conterrâneos, o que é possível com a estruturação de setores básicos. Ao dizer que entrará com uma ADIN para barrar um projeto de dividendos sociais coletivos, a Prefeitura peca de maneira desastrosa. Porém, está no seu direito de assumir as iniciativas que entende ser corretas. Mas a Câmara irá acompanhar isto, inclusive junto ao Conselho Nacional de Justiça. Solicitaremos atenção especial do CNJ".

Outro ponto abordado pelo dirigente da Casa de Leis, durante a entrevista à MIX, refere-se aos 4.5% que o Município estimou na LDO como meta de crescimento econômico da capital para 2014. Os vereadores não concordaram, e aprovaram 15% na votação da LDO para acompanhar o ganho real dos últimos anos, percentuais estabelecidos na média de 22%, com base nas taxas de juros e índices de Poupança, explicou João Emanuel.

"Essa postura da Câmara teve inclusive  a orientação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Cuiabá. Os vereadores entendem ser preciso garantir investimentos também em outros setores, além dos já fixados (15% na Saúde e 25% na Educação). Enfim, temos que pensar nos outros setores, igualmente fundamentais no contexto social, a exemplo do combate às drogas, tema de várias reuniões, audiência pública e sessão itinerante na Guia. Naquele distrito, tornou-se notória a necessidade da implantação de uma unidade do Conselho Tutelar, em face do grande índice de exploração sexual infantil na região".

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Presidente faz balanço de gestão e destaca as ações do Parlamento

Em entrevista à Rádio MIX hoje (18-07), o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, João Emanuel, PSD, que estava acompanhado do 1º vice-presidente da Casa de Leis, vereador Onofre Júnior, PSB, sintetizou o trabalho realizado na sua gestão. Ele classificou o 1º semestre anual como "um período impregnado de conquistas sociais importantes, calcadas nas demandas assinaladas pelos comunitários nas audiências públicas e sessões itinerantes".

A instituição da Comissão Parlamentar de Enfrentamento às Drogas, presidida pelo vereador Wilson Kero Kero, PRP, foi um dos pontos destacados desse empenho parlamentar do Legislativo cuiabano nos primeiros seis meses de 2013, assinalou Emanuel, que citou os resultados positivos das palestras e outras ações executadas pelo Proerd, que homenageou em audiência pública na Câmara.

"A forma de abordagem social do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência é elogiável, digna de aplausos gerais. O Proerd é coordenado pela PMMT, e tem sido um instrumento importante no combate às drogas. Atua nas escolas, nas comunidades, igrejas. Uma abordagem social sem farda, com conotação de alerta nas comunidades.  Trabalho preventivo de excelentes resultados, direcionado aos estudantes, crianças e jovens, em geral"

Também a criação da AMAPAS no Paço Moreira Cabral, Associação das Mães de Usuários de Drogas, entidade presidida pela jornalista Roseli Cordeiro e com total apoio da Câmara, integra-se às ações efetivas para banir esse mal social, salienta o dirigente parlamentar. "A força tarefa desta Casa de Leis encontra-se em franca atuação contra as drogas, jamais para. Ações sequenciais que atingem flancos sensíveis até então utilizados pelos aliciadores e traficantes. Uma corrente do bem para afugentar o mal".

Conforme atestou pesquisa dos integrantes da comissão parlamentar, enumera Emanuel, existem mais de 40 pontos fixos de uso de drogas nas áreas urbana e periférica da capital. "Levantou-se também que  272 moradores fixos de rua são usuários de drogas. É importante salientar não ser possível aferir exatamente quantas pessoas se enquadram na categoria de dependentes, pois os entorpecentes já se instalaram em todos os níveis sociais, camuflando-se pelo município inteiro, inclusive nos distritos, na zona rural".

João Emanuel disse que a família padece identicamente quando algum dos seus membros fica doente
"A depressão é que leva a maioria a usar drogas. Encontram nas drogas um refúgio ao fugir de um quadro depressivo".

Outro dado constatado na pesquisa, apontou, é quase a totalidade dos usuários atuam como guardadores de carro. "Por conta disso, um dos trabalhos da Frente é cadastrar esse pessoal". Emanuel parabenizou a sugestão de Onofre Ribeiro para que o Exército também seja acionado para entrar nessa disputa contra as drogas. "O Exército sempre interfere quando uma questão ameaça a sociedade, em geral. E as drogas se caracterizam aí".

A participação do Hospital Psiquiátrico Adauto Botelho nesse trabalho do Legislativo para atendimento aos usuários foi igualmente elogiada pelo dirigente do Parlamento cuiabano. "O hospital disponibilizou 60 vagas para o tratamento dos dependentes de drogas. Isso é um fator importantíssimo".

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Bancários comemoram aprovação de projeto sobre segurança nos bancos

A luta dos bancários por segurança nas agências ganhou mais um reforço com a aprovação do Projeto de Lei do vereador e bancário Arilson da Silva. Em sessão desta terça-feira (16), o projeto que objetiva intensificar ações de segurança nos bancos foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Cuiabá. O Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB-MT) fez parte dos debates para a confecção deste projeto e comemora mais esta conquista para categoria.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Mato Grosso, José Guerra, a aprovação do projeto de lei de segurança bancária do vereador Arilson da Silva demonstra que a luta dos bancários por agências mais seguras é apoiada por toda população que sente na pele a insegurança nas instituições financeiras. “É um grande avanço para a categoria e para os clientes.

Com a efetivação destes itens de segurança, vamos ter mais segurança nos bancos”. O vereador Arilson da Silva (PT) destaca que a aprovação deste projeto de lei (164/2013) é mais uma conquista da população e dos profissionais bancários. “A luta por mais segurança nos bancos já é histórica pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso e esta lei será mais um instrumento para garantir segurança nas agências. Sabemos que os bancos têm condições de reforçar a segurança, são bilhões de lucros anualmente, e esta lei vem para valorizar as vidas e destacar que o município está preocupado com a segurança da população. As pautas dos bancários estão também nas minhas pautas parlamentares, segurança nos bancos é uma delas”, diz Arilson da Silva.

Luta continua

A luta por segurança na agências está cada vez mais intensificada pelo Sindicato. Após o projeto de lei ser sancionado, o SEEB-MT será atuante para que os bancos cumpram as determinações. A defesa pela manutenção das portas giratórias, instalação de biombos e câmeras de segurança, entre outros, deve ser realidade em todos os bancos e o SEEB-MT estará acompanhando. “Como bancário, sinto me valorizado por ter um parlamentar que está preocupado com a categoria e com a população. Estamos satisfeitos de ter um bancário que nos representa na Câmara Municipal e por estar defendendo nossa categoria. O projeto de segurança bancária é uma das nossas principais reivindicações que o vereador está reforçando no parlamento. O projeto de lei reforça nossa luta”, avalia o secretário de Imprensa do SEEB-MT, John Gordon.

Projeto de Lei

Entre os destaques do projeto estão a obrigatoriedade dos bancos instalarem fachadas blindadas nas agências, guarda volume, portas giratórias com vidros blindados e com detector de metal, instalação de câmeras de segurança com imagem em alta definição dentro e fora das agências, e ainda reforça a lei que determina a instalação dos biombos (barreiras visuais) entre os caixas. Outro destaque da Lei diz respeito aos vigilantes, estes são proibidos de exercer qualquer atividade que não seja de segurança. Há muitos casos onde estes profissionais têm que distribuir senha e até auxiliar os clientes dentro do banco.

Contraf/CUT

O projeto foi desenvolvido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), com base em estudo feito ao longo de anos, em que a CONTRAF, tem acompanhado as estatísticas de crescente violência em agências bancárias e instituições do gênero. Em junho deste ano, o presidente Câmara, João Emanuel, e os bancários, vereador Arilson da Silva (PT), o coordenador do núcleo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, e o secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Mato Grosso, John Gordon se reuniram para debater segurança nos bancos e a importância da aprovação do projeto. Para debater o tema e apresentar a realidade nacional da segurança bancária, o secretário de Imprensa da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e coordenador do Coletivo de Segurança, Ademir Wiederkehr, esteve presente e apontou medidas para conter os ataques a bancos.

Assessoria de Gabinete - Marcela Brito

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Bancários comemoram aprovação de projeto sobre segurança nos bancos

A luta dos bancários por segurança nas agências ganhou mais um reforço com a aprovação do Projeto de Lei do vereador e bancário Arilson da Silva. Em sessão desta terça-feira (16), o projeto que objetiva intensificar ações de segurança nos bancos foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Cuiabá. O Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB-MT) fez parte dos debates para a confecção deste projeto e comemora mais esta conquista para categoria.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Mato Grosso, José Guerra, a aprovação do projeto de lei de segurança bancária do vereador Arilson da Silva demonstra que a luta dos bancários por agências mais seguras é apoiada por toda população que sente na pele a insegurança nas instituições financeiras. “É um grande avanço para a categoria e para os clientes.

Com a efetivação destes itens de segurança, vamos ter mais segurança nos bancos”. O vereador Arilson da Silva (PT) destaca que a aprovação deste projeto de lei (164/2013) é mais uma conquista da população e dos profissionais bancários. “A luta por mais segurança nos bancos já é histórica pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso e esta lei será mais um instrumento para garantir segurança nas agências. Sabemos que os bancos têm condições de reforçar a segurança, são bilhões de lucros anualmente, e esta lei vem para valorizar as vidas e destacar que o município está preocupado com a segurança da população. As pautas dos bancários estão também nas minhas pautas parlamentares, segurança nos bancos é uma delas”, diz Arilson da Silva.

Luta continua

A luta por segurança na agências está cada vez mais intensificada pelo Sindicato. Após o projeto de lei ser sancionado, o SEEB-MT será atuante para que os bancos cumpram as determinações. A defesa pela manutenção das portas giratórias, instalação de biombos e câmeras de segurança, entre outros, deve ser realidade em todos os bancos e o SEEB-MT estará acompanhando. “Como bancário, sinto me valorizado por ter um parlamentar que está preocupado com a categoria e com a população. Estamos satisfeitos de ter um bancário que nos representa na Câmara Municipal e por estar defendendo nossa categoria. O projeto de segurança bancária é uma das nossas principais reivindicações que o vereador está reforçando no parlamento. O projeto de lei reforça nossa luta”, avalia o secretário de Imprensa do SEEB-MT, John Gordon.

Projeto de Lei

Entre os destaques do projeto estão a obrigatoriedade dos bancos instalarem fachadas blindadas nas agências, guarda volume, portas giratórias com vidros blindados e com detector de metal, instalação de câmeras de segurança com imagem em alta definição dentro e fora das agências, e ainda reforça a lei que determina a instalação dos biombos (barreiras visuais) entre os caixas. Outro destaque da Lei diz respeito aos vigilantes, estes são proibidos de exercer qualquer atividade que não seja de segurança. Há muitos casos onde estes profissionais têm que distribuir senha e até auxiliar os clientes dentro do banco.

Contraf/CUT

O projeto foi desenvolvido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), com base em estudo feito ao longo de anos, em que a CONTRAF, tem acompanhado as estatísticas de crescente violência em agências bancárias e instituições do gênero. Em junho deste ano, o presidente Câmara, João Emanuel, e os bancários, vereador Arilson da Silva (PT), o coordenador do núcleo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, e o secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Mato Grosso, John Gordon se reuniram para debater segurança nos bancos e a importância da aprovação do projeto. Para debater o tema e apresentar a realidade nacional da segurança bancária, o secretário de Imprensa da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e coordenador do Coletivo de Segurança, Ademir Wiederkehr, esteve presente e apontou medidas para conter os ataques a bancos.

Assessoria de Gabinete - Marcela Brito

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Projeto de cidadania fecha semestre com 2000 atendimentos na capital

Atendimento do Procon- MT, orientação bucal , vacinação,emissão de documentos, corte de cabelo, assistência jurídica, pintura artística , manicure, gincanas. Todas estas ações os moradores do Bairro Dom Aquino receberam neste Domingo, através da 3ª Edição do Projeto “Integrando o Direito à Cidadania”, que aconteceu na Praça Santa Terezinha.

A ação idealizada pelo Vereador de Cuiabá, Renivaldo Nascimento (PDT) acontece mensalmente nos bairros da capital, levando ações sociais, orientações e entretenimento as comunidades da baixada cuiabana.

“Este é um movimento que atende diretamente a população; através dele orientamos e levantamos as necessidades de cada comunidade”, explica Renivaldo. Mais de 2.000 pessoas já foram atendidas desde o início do projeto.“Este é o papel do vereador, fiscalizar e levar ações concretas a população”, argumenta.

O Parlamentar lembrou a construção da “1ª Academia ao Ar Livre”, feita para atender a comunidade do Dom Aquino e adjacentes, que visa combater o sedentarismo, em especial aos maiores de 50 anos, ginasticas feitas com orientação profissional.

Até o final do seu mandato o vereador estima atender aproximadamente 50 mil pessoas e 6 mil indicações , apontadas através do projeto.

A prefeitura também tem contribuído para o desenvolvimento das ações com o apoio das secretárias de municipais de Esporte e Cidadania, Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Meio Ambiente, Cidades e Orientação fundiária, Saúde e Trabalho.

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Oséas afirma que Cuiabá dispõe de forte estrutura de crescimento

O vereador cuiabano Oséas Machado, PSC, presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, lamentou que o Executivo tenha projetado na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias percentuais irrisórios (4.5%) como meta de crescimento econômico do município para 2014.  "Campo Grande-MS, que não tem Copa do Mundo, estimou em 10% o crescimento da sua economia para o exercício seguinte. Ainda bem que o Legislativo da capital fechou questão em alterar esses percentuais para 15%, que refletem a realidade cuiabana".

A LDO foi aprovada com emendas na última sessão plenária da Câmara, dia 12-07, com 24 votos a favor. Machado, que além de contador também é advogado,  analisa que os 15% são compatíveis ao crescimento do município nos últimos anos, acrescido do avanço que Cuiabá sofreu com o advento da Copa. Isso representa expressiva gama de investimentos imobiliários e, consequentemente, maior arrecadação de IPTU, agora reparcelado, pontua.

"Os percentuais anteriores, baseados nos índices da Poupança, taxas de juros, situam-se na média de 22%. Por aí já se tem nítida visão de que esses 4.5% fogem ao traçado anual de crescimento econômico do município. Atualmente, Cuiabá registra inúmeros empreendimentos imobiliários em fase de consolidação. Afinal, a Copa acontece em 2014. Então, não se justifica estimar redução numa fase tão promissora, com perspectivas ilimitadas".

Para o parlamentar, os vereadores cumpriram seu papel ao analisar, alterar e votar a LDO de acordo com aquilo que consideram justo. "Trabalhamos muito a LDO, utilizando nossa experiência técnica. A Câmara não conta com amadores, mas, sim, com legisladores habilitados em áreas graduadas, com plena capacidade de analisar e promover alterações que entendem ser corretas numa mensagem governamental. Mesmo porque, da forma que deu entrada no Parlamento, a LDO nem poderia ser votada. A aprovação do texto bruto enviado pelo Executivo referia-se a 2010, 2013... Tudo isso foi visualizado pelas comissões e corrigido prontamente antes de a matéria ir a plenário".

Oséas reafirmou seu compromisso de  lutar para que o melhor aconteça em Cuiabá. Também colocou-se à disposição para contribuir naquilo que possa representar avanços concretos para o município e seus habitantes. "Estou esperançoso de que a atual administração de Cuiabá consiga superar a anterior, ou as anteriores, levando-se em consideração as condições estruturais favoráveis proporcionadas pelo advento do maior certame de futebol do mundo.  É, aliás, a grande esperança popular. Principalmente, quando existe potencial econômico disponível no município e o grande volume de empreendimentos imobiliários em curso".

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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Vereador Oséas e deputado Eliene firmam parceria de trabalho

Representante da bancada parlamentar federal, o deputado Eliene Lima, PSD, esteve em reunião com o vereador cuiabano Oséas Machado, PSC, na última sexta-feira (19-07), oportunidade em que firmaram ações de trabalho conjunto na capital. São projetos que serão viabilizados via emendas parlamentares a serem disponibilizadas por Eliene. O encontro aconteceu no gabinete de Oséas, na Câmara Municipal (ainda em recesso). Trata-se do estabelecimento de uma parceria voltada a garantir obras e mais qualidade de vida à população de Cuiabá, explicaram.

Eliene Lima se mostrou francamente receptivo em direcionar emendas que entende serem úteis para favorecer regiões trabalhadas por Oséas Machado e que considera deficitárias socialmente, necessitadas de amparo emergencial. Também afirmou se sentir completamente à vontade para atuar lado a lado com o vereador Oséas, pois conhece sua trajetória de vida e política.

"Fui convidado para discutirmos juntos algumas providências que podem ser tomadas para beneficiar Cuiabá. Aceitei esse convite prontamente. Sou conhecedor do perfil determinado de Oséas Machado, que prima por uma postura de trabalho social sério, ininterrupto, em prol da capital. É com imenso prazer que também quero contribuir na melhoria estrutural da cidade e com reflexos nda qualidade de vida dos meus conterrâneos".

Os parlamentares combinaram que outras reuniões serão agendadas para ultimar as ações voltadas às regiões periféricas da capital, formando-se comissões específicas. "O deputado Eliene Lima é parceiro do social. É um aliado importante para conseguirmos muito para as comunidades mais carentes da capital. Não me refiro somente às ações sociais que podem ser intensificadas nas unidades escolares, a exemplos de cursos de capacitação, estrutura de informática, e melhorias gerais na estrutura interna desses núcleos, mas também em relação às obras estruturais. Com as emendas disponibilizadas por Eliene, será possível realizarmos muito", disse Oséas.

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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'Câmara tem representado povo de Cuiabá à altura', diz João Emanuel

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel, PSD, tem aproveitado o recesso parlamentar para intensificar atendimento ao público e, também, repaginar algumas ações do primeiro semestre do Parlamento, iniciativas que considera "úteis para consolidar horizontes mais otimistas na capital".

Numa entrevista ao SBT, por exemplo, Emanuel citou que foi graças ao trabalho unificado dos vereadores que o Executivo não pôde onerar ainda mais a população com encargos. "Nós barramos o aumento da tarifa pública de IPTU e da água, pela CAB Ambiental. Mas não foi fácil, e exigiu esforço de todo o Legislativo e dos segmentos comunitários mobilizados".

A instituição de comissão parlamentar e apoio às entidades que lutam contra as drogas foi outro ponto assinalado como altamente positivo pelo presidente da Casa de Leis da capital. "O Exército deve se integrar à nossa luta, sugestão do grande professor Onofre. Hoje, infelizmente, existem mais de 40 pontos de uso e comercialização de drogas de todo tipo na capital. As cracolândias também se tornaram triste realidade cotidiana aos olhos de quantos andam por Cuiabá, sediadas em áreas centrais da cidade. Mas, é outro dado preocupante, esse mal já chegou à periferia, aos distritos, à zona rural".

Outra ação apontada por João Emanuel diz respeito ao abuso sexual de crianças e adolescentes, tema de sessão itinerante realizada na Guia. "Lá, crianças de 12 anos têm sido exploradas. Muitas estão grávidas. Isso acontece pela carência social e falta de informação, principalmente na zona rural daquele distrito. Até já disponibizamos emenda para criação de um Centro de Referência Social na Guia. Algo precisa ser feito desde já, é muito grave isso! Sempre salientando que esse crime tem ocorrido em todos os lugares de Cuiabá".

Emanuel considera ser imprescindível investir na estrutura de projetos que focam exploração sexual de crianças e adolescentes, a exemplo do Siminina, criado pelo então prefeito Roberto França. O Siminina foi trabalhado exemplarmente na Assistência Social pela sua esposa, Iraci França, aprimorado nas gestões seguintes. Bons projetos devem ter sequência, apoio".

As alterações na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, também avaliou o dirigente parlamentar, permitirá que alguns setores tenham condições de resolver suas demandas sociais. A Câmara Municipal barrou a projeção de 4.5% de crescimento econômico para 2014 que o Executivo estipulava na mensagem enviada ao Legislativo, alterando-o para 15%.

"Vivenciamos agora o advento da Copa, que significa acréscimo fenomenal na receita econômica do município, pois Cuiabá é uma das cidades sedes, fervilha de novos empreeendimentos imobiliários e outras ações. O Turismo está em alta. Se, no passado, as gestões anteriores já projetavam muito mais do que esses 4.5%, não se justifica subestimar agora o crescimento de Cuiabá em meros 4.5% para 2014, quando o município desfruta de uma de suas melhores fases".

No final da entrevista, João Emanuel denotou preocupação com a regularização fundiária do município, demanda que ele acredita ser um dos grandes desafios momentâneos. "Nos bairros Dr. Fábio II e Altos da Glória tivemos um grande exemplo do gigantismo desse problema. Mais de 500 famílias foram notificadas para deixar suas casas. Um susto que a população recebeu da noite para o dia. Houve adesão dos vereadores ao drama dos moradores e o Poder Público finalmente se sensibilizou, cancelando as notificações. Mas, por outro lado, existem outros lugares na capital que enfrentam dilema semelhante. Vamos então torcer para que isso se torne uma página virada em futuro breve. No que depender dos vereadores, será, sim!"

João Carlos Queiroz Secom/Câmara

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EXAME POLÊMICO MCCE pede suspensão do concurso da AL

Entidade questiona instituto que irá aplicar provas e leis de Mato Grosso do Sul

MidiaNews

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O promotor Mauro Zaque, que vai analisar os pedidos de anulação do concurso da Assembleia Legislativa

ISA SOUSA
DA REDAÇÃO

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolará nesta segunda-feira (22), a partir das 14h, pedido de suspensão do edital lançado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (16) para preenchimento de 430 vagas.

Outros pontos inclusos no documento que será entregue ao MPE solicita ainda que seja instaurada investigação sobre o processo de contratação da empresa IDP Cursos e Projetos, que aplicará as provas, e a imediata substituição da banca do concurso.

O MCCE também quer esclarecimentos sobre a relação desta banca com os cursinhos preparatórios de Cuiabá, o aumento do prazo para a inscrição, inclusive com a possibilidade de ser presencial, e principalmente a dilação de prazo para a isenção de taxa.

Segundo a entidade, há quase 20 anos sem realizar um certame, o Legislativo estadual agora "o faz de forma indiscriminada e sem seguir as leis estipuladas no país".

“Escolheram uma empresa desconhecida para preparar e aplicar as provas, em um prazo relâmpago de quatro dias para a inscrição. A Assembleia está tentando fazer uma simulação de concurso, ignorando as leis e a inteligência popular”, diz nota da entidade.

“O que poderia ser correto pode ser transformar em um ‘trem da alegria’ para acomodar assessores e cabos eleitorais políticos”, disse o coordenador do MCCE, Antônio Cavalcante Filho, o Ceará.

O ato do Movimento não é o primeiro relacionado ao concurso. Na semana passada radialistas e estudantes de Rádio e TV da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também denunciaram o fato da Assembleia não levar em conta a graduação dos profissionais, colocando a função em nível médio.

O grupo encaminhou carta aberta ao promotor e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Mauro Zaque, para que o Ministério Público tome providências cabíveis.

No caso dos radialistas e estudantes, o pedido é que ou o edital seja impugnado ou ao menos seja retificado.

Ao MidiaNews, Ceará afirmou que este é apenas um ponto dentre tantos outros que merecem revisão do certame.

“Como está, o edital inteiro é um ato de improbidade. Até leis de Mato Grosso do Sul constam. Nossa preocupação é que da forma que está ele permaneça e não queremos isso”, disse.

Ainda segundo o coordenador, a entidade já solicitou que se faça um concurso público urgentemente, mas não da forma que está sendo colocado.

Um levantamento do MCCE em 2012, por exemplo, indicou que a folha de pagamento da Assembleia Legislativa é de 1.760, número alto e que custaria milhões aos cofres públicos anualmente.

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NORMALIDADE Assembleia confirma concurso e garante "máxima lisura"

Em nota de esclarecimento, Legislativo rebate críticas que vem sendo feitas por entidades

Mary Juruna/MidiaNews

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o Presidente da Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior: certame com lisura

ISA SOUSA
DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa informou, por meio de nota à imprensa, encaminhada no final da tarde desta segunda-feira (22), que o concurso público número 1/2013 está sendo executado "dentro da maior lisura".

O Poder afirmou que o concurso já está sendo preparado e rebateu as acusações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de que o IDP Cursos e Projetos, responsável pelos exames, deveria ser investigado e não teria experiência na área.

De acordo com a Assembleia, a empresa contratada participou de licitação pública de ampla concorrência, e foi a que apresentou a melhor técnica para a execução do evento, conforme determina o processo licitatório.

O MCCE protocolou hoje pedido de suspensão do edital ao Ministério Público Estadual.

Na semana passada, radialistas e estudantes de Rádio e TV da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também denunciaram o fato da Assembleia não levar em conta a graduação dos profissionais, colocando a função em nível médio.

Confira a íntegra da nota de esclarecimento: 

"A Assembleia Legislativa de Mato Grosso em virtude das manifestações divulgadas na imprensa por entidades de classe e de organizações da sociedade civil, que colocam em dúvida a realização do Concurso Público do Poder Legislativo de Mato Grosso, vem a público esclarecer:

1 – O concurso está sendo preparado e será executado dentro da maior lisura;

2 – A empresa contratada participou de licitação pública de ampla concorrência, e foi a que apresentou a melhor técnica para a execução do evento, conforme determina o processo licitatório;

3 – O período de cadastramento de candidatos é de sete e não de quatro dias para o recebimento de inscrições. E após o cadastro, os candidatos têm até o dia 31 de julho para o pagamento das inscrições;

4 – Situações como a isenção da taxa de inscrição, como a Lei 2887/04 de Mato Grosso do Sul, já foram retificadas e publicadas no Diário Oficial, do dia 18 de julho de 2013 (Edital nº 2), e no próprio site da Assembleia Legislativa;

5 – Em relação a solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional/MT, para participar do Concurso Público, como instituição fiscalizadora, já houve pedido formal para que a entidade indique um representante legal para acompanhar o certame;

6 – Outros apontamentos já estão sendo analisados pela Comissão de Acompanhamento do Concurso e pela empresa contratada e, se necessário, serão corrigidos e divulgados.

A Assembleia Legislativa enfatiza que em concursos dessa envergadura correções são normais, e estão previstas no edital. O Poder Legislativo garante que todos os apontamentos são válidos e servem para aperfeiçoar o processo, desde que não sejam respaldados por ilações e acusações infundadas".

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João Emanuel e Riva serão homenageados por combate à exploração sexual infantil

Em pesquisa de opinião pública de participação espontânea, feita pelo maior portal de combate a pedofilia “Todos Contra Pedofilia”, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), foi considerado uma das personalidades mais atuantes na defesa da criança e do adolescente e no combate às drogas. Em reconhecimento aos trabalhos prestados, o portal vai conceder ao vereador o “Troféu Rompendo o Silêncio Joanna Maranhão”.

De acordo com o diretor do Portal Todos Contra a Pedofilia, João Batista de Oliveira, o troféu é conferido apenas a personagens com aprovação na mencionada enquete, mediante criteriosa seleção, que possua ilibada reputação ético-moral e significativos trabalhos prestados à comunidade.

“O vereador João Emanuel (PSD) vai receber essa comenda por ser destaque na área de assistência social e na busca por políticas públicas que fortaleçam as famílias e no combate às drogas”, ressaltou o ativista, que é considerado o mais atuante na luta contra a exploração sexual e pedofilia em Cuiabá.

O parlamentar disse que se sente honrado por ter sido lembrado pelos mato-grossenses. “Sinto-me honrado pela homenagem e feliz com as manifestações de solidariedade e apoio aos trabalhos que a Câmara Municipal de Cuiabá desenvolve em favor das crianças e adolescentes de Cuiabá”, pontuou Emanuel.

João Emanuel Luta contra as Drogas: O parlamentar destacou que quando o assunto é dependência química, "temos que pensar em três verbos: prevenir, cuidar e reprimir". Eles representam - enfatiza - o que se espera de um programa efetivo contra as drogas. "Sabemos que isto é possível, se nos organizarmos. Em especial, cabe ao Poder Público criar uma prática sistemática calcada no slogan: "VIDAS, sim, drogas, não!"

Particularmente, João Emanuel (PSD) acredita que, no caso do cuidado preventivo, estas palavras comportam interpretações homogêneas ao apoio necessário a quem precisa de socorro, os dependentes. "Resumem-se a carinho, atenção, acolhimento e, também, à capacidade de persistência de quem os assiste e luta contra esse mal".

Rompendo o silêncio

Sabemos que enquanto a vítima de um abuso sexual sofrer em silêncio, dificilmente conseguirá vencer o trauma. Esta sua postura servirá de modelo para milhares de crianças, que deixam de contar sobre o abuso sexual sofrido, porque ninguém acredita nelas. A criança cresce então com profundo sentimento de culpa e vergonha. O que você passou não é um problema só seu. Muitas crianças são vítimas de abuso sexual por pessoas que mantém com elas uma relação de confiança e de amizade, muitas vezes, uma relação de autoridade, de poder e dependência. A criança cede por medo e se cala por vergonha.

Joanna conta com a ajuda de sua família, que a apoia integralmente, e conseguiu derrubar o muro do silêncio que cercava essas memórias traumáticas. Servirá de exemplo para muitas crianças, homens e mulheres, já adultos, e que não tiveram a coragem que teve Joanna, que hoje está livre de um fardo que carregou durante, no mínimo, onze anos. 

Que a sociedade se conscientize de que o abusador sexual está em todas as classes sociais e que, na maioria das vezes, é uma pessoa conhecida da família, que nele confia. E que as autoridades esportivas não se fechem corporativamente a uma realidade.


Fonte: Portal Todos Contra a Pedofilia

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Isolamento antichamas deve ser obrigatório em Mato Grosso

A medida é reflexo da tragédia que aconteceu recentemente em uma danceteria na cidade de Santa Maria/RS, onde 239 pessoas morreram e muitas outras ficaram feridas, algumas em estado grave. Um mês após o acidente, 22 jovens ainda continuam no hospital

JOELMA PONTES Assessoria de Comunicação - Deputado Mauro Savi

Créditos da Foto: Maurício Barbant - AL/MT  O episódio que vitimou centenas de pessoas, na maioria jovens, chocou a população brasileira e foi manchete dos principais jornais Brasil e do mundo. Em razão da tragédia, alguns estados decidiram fiscalizar os estabelecimentos fechados e averiguar se os mesmos possuem alvará de funcionamento, equipamentos de combate a incêndio e indicadores de saída de emergência. Preocupado com essa questão, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Mauro Savi (PR), apresentou o Projeto de Lei nº 24/2013 que obriga a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas. A proposta determina ainda que seja feita a aplicação de aditivo de retardância de chamas em recintos fechados. “O nosso intuito é inibir a ocorrência de incêndios em determinados ambientes. Infelizmente, no dia 27 de janeiro, domingo, nós acordamos com a triste notícia a respeito da tragédia ocorrida na boate “Kiss”. E para evitar que outros casos semelhantes aconteçam, decidimos criar uma proposta que exige modificações na estrutura de locais fechados”, explicou Savi. Na justificativa do projeto, Savi defende que “a utilização de isolamento antichamas, bem como a aplicação de aditivos de retardância de chamas em objetos como carpetes, cortinas, sofás, nas casas noturnas e similares, em muito contribuirá para a inibição de incêndios”, avaliou. Na época do acidente, médicos especialistas apontaram que as vítimas tiveram asfixia mecânica e pneumonia química, em razão das faíscas de um sinalizador pirotécnico – equipamento de uso proibido em ambiente fechado – que teria atingido a espuma de isolamento acústico, proporcionando o incêndio no local. Em entrevista a um site de notícias, o diretor da Sociedade Paulista de Pneumologista, Ubiratan de Paula Santos explicou as causas dessa asfixia. Segundo o especialista, dois compostos químicos bastante comuns em espumas usadas em revestimentos acústicos e em plásticos de PVC – como os de encanamentos - são os que oferecem mais riscos para o desenvolvimento da pneumonia química, fator capaz de provocar uma espécie de asma não alérgica para o resto da vida. Em alguns casos, os sintomas podem surgir três dias depois da exposição à fumaça química, como aconteceu com a estudante de enfermagem da Universidade Federal de Santa Maria, Ingrid Goldani. A jovem conseguiu sair ilesa da boate, mas apresentou sintomas três dias depois e foi encaminhada ao hospital em estado grave. Em relação à asfixia mecânica, médicos legistas que atenderam as vítimas de Santa Maria afirmaram que, a quantidade de fumaça inalada foi a grande causa das mortes. O que significa que, com o aumento de monóxido de carbono do ar, o gás tóxico toma o lugar do oxigênio no sangue. “Quando o monóxido toma conta do sangue, o corpo não consegue fazer as trocas gasosas necessárias para o suporte da vida e morre”, disse a coordenadora regional de perícia da área de Santa Maria/RS, Maria Ângela Zuccheto, em entrevista ao G1 de são Paulo/SP. Vale ressaltar que o projeto de lei apresentado pelo primeiro-secretário deve ser encaminhado à Comissão de Segurança Pública da Casa na próxima semana, em razão dos parlamentares definirem nessa quarta-feira (27) quem serão os membros das comissões permanentes. Mais informações: Assessoria de Gabinete (65) 3313-6519 / 6507 / 8110-8484

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SORRISO: Savi retoma discussão sobre campus da Unemat e desmente ex-vice-prefeito

A garantia de que o parlamentar está pleiteando o campus da universidade estadual em Sorriso foi reforçada nessa quarta-feira (17). Segundo o parlamentar, o projeto de construção do campus nunca chegou à Unemat

Joelma Pontes Assessoria de Comunicação - Deputado Mauro Savi

Créditos da Foto: Mário Friedlander  Procurado pela imprensa local de Sorriso para dar explicações sobre a construção do campus da Unemat no município, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR) garantiu que ele, juntamente com o deputado José Domingos Fraga (PSD) e o deputado federal Wellington Fagundes (PR), estão empenhados em resolver mais essa questão para a população sorrisense. Vale destacar, que a união dos três parlamentares resultou no recurso de R$ 2,4 milhões para a construção do prédio. Desse montante, R$ 400 mil refere-se a emendas parlamentares, sendo R$ 200 mil de autoria do deputado Mauro, e outros R$ 200 mil do deputado José Domingos Fraga. E, para este ano Savi garantiu mais uma emenda de sua autoria no valor de R$1 milhão e segurou que vai buscar mais R$ 1 milhão junto ao deputado federal Wellington Fagundes, do mesmo partido. O assunto sobre a faculdade voltou à tona, depois que o ex-vice-prefeito de Sorriso, Vanderlei Paulo, afirmou que o projeto do campus foi prejudicado em razão do deputado Mauro Savi e seu colega de Assembleia não disponibilizarem as respectivas emendas parlamentares. Essa justificativa foi dada durante entrevista ao vivo a uma rádio da cidade. Por outro lado, as explicações de Vanderlei Paulo foram desmentidas por Mauro Savi na manhã dessa quarta-feira (17), durante entrevista ao vivo para o mesmo veículo de comunicação. “Essa informação repassada (entrevista com Vanderlei Paulo) está equivocada. Se ele me der o projeto datado (protocolado), eu como o projeto inteiro. O acordo não foi cumprido à época e agora ficam procurando um culpado”, disse Savi ao informar que o projeto de construção do campus nunca foi encaminhado à Unemat e que só agora, na gestão do prefeito Dilceu Rossato (PR) o documento foi “achado” no setor de engenharia da prefeitura local. “Independente disso a população pode ficar tranquila, pois, apesar do projeto não ter saído do papel e muito menos de Sorriso, os recursos estão garantidos. Agora o que nós precisamos é de agilidade. Nós também queremos colocar os primeiros tijolos dentro do embrionário campus da Unemat. A população está cobrando e com razão e tem que cobrar mesmo. E o que depender de nós, enquanto deputados, a Unemat em sorriso vai deixar de ser apenas um sonho’, enfatizou Savi. Nesse final de semana, o deputado Mauro Savi estará em sua cidade, Sorriso, para uma reunião com o prefeito Rossato para definir metas em relação à Unemat no município. DOAÇÃO DE TERRENO – É importante lembrar que, além das emendas, o empresário Paulo Freitas, o Paulo da Agroverde, já se dispôs a ceder um terreno de cinco hectares para a construção da sede própria da instituição. POPULAÇÃO - Em relação à demanda, o parlamentar destacou que o município de Sorriso é polo e que vai abrigar alunos de diversas cidades que o rodeiam, como Nova Ubiratã, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte, entre outros. Ainda de acordo com Savi, já está sendo estudada a possibilidade de abertura de sete cursos no município. O município de Sorriso está localizado do na região Norte do Estado, a 420 km da Capital. Com uma população de 66.500 habitantes, segundo o censo do IBGE de 2010, Sorriso possui um dos melhores IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado e uma das melhores médias do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A cidade conta com duas instituições de ensino superior, porém, nenhuma pública. Mais informações: Assessoria da 1ª Secretaria (65) 3313-6519/ 8110-8484

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Savi cobra do Estado adesão ao Programa Brasil Mais Seguro

Dados da Polícia Civil/MT revelam que a Capital e a cidade vizinha, Várzea Grande, somaram cerca de 300 assassinatos de janeiro a outubro desse ano

JOELMA PONTES/Assessoria da 1ª Assessoria de Comunicação - Deputado Mauro Savi

Créditos da Foto: Mario Friedlander / ALMT  O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Savi (PR), cobrou do Governo do Estado, por meio de indicação, ações preventivas que possam contribuir com a redução do índice de criminalidade e impunidade em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, medidas como essas podem ser feitas por meio do Programa Brasil Mais Seguro, do Governo Federal, lançado em agosto desse ano. O projeto tem como piloto o estado de Alagoas e a escolha foi com base nas informações do Ministério da Justiça que mostra que o território alagoano tem 60 assassinatos por 100 mil habitantes, o maior índice entre os estados brasileiros. O investimento na região foi de R$ 25 milhões. A ideia, conforme o Governo Federal, é estender as ações do programa às 27 unidades federativas. O valor destinado aos estados para aplicação do programa será de acordo com a realidade de cada região e encaminhados ao sistema de Justiça e às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam nos estados. Vale ressaltar que o recurso só poderá ser usado na aquisição de equipamentos, capacitação e aperfeiçoamento da polícia técnica, na instalação das bases fixas e móveis de videomonitoramento e na promoção de ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras. A melhoria nas investigações das mortes violentas; o fortalecimento do policiamento ostensivo e de proximidade (comunitário), e o controle de armas – neste caso os policiais recebem bônus por armas apreendidas -, são os três eixos adotados pelo programa, que para adesão, o Governo Federal estabelece que o Estado deve manifestar interesse e assinar um acordo de cooperação com o Ministério de Justiça se comprometendo a promover concurso público na área de segurança para as Policias Civil e Militar, além de criar um departamento especializado para investigação de homicídio dentro da Polícia Civil. “A adesão ao programa é uma maneira que encontramos para reduzir o índice não só de criminalidade, mas da impunidade. E isso é possível por meio de parceria entre os governos Federal e Estadual. Os perigos são imensuráveis e todos nós estamos expostos e ações preventivas podem contribuir positivamente nesse sentido”, defendeu Savi ao lembrar que de janeiro a outubro desse ano, a Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa de Mato Grosso (DEHPP/MT) registrou cerca de 300 homicídios em apenas dois dos 141 municípios mato-grossenses, neste caso, Cuiabá e Várzea Grande. Os dados mostram ainda que, no primeiro semestre de 2012 foram registrados 178 assassinatos entre as duas cidades. Se comparado a 2011, os números também são alarmantes, já que nesse período registrou-se 353 homicídios. “A nossa grande preocupação é que o ano nem acabou e os números estão bem próximos”, disse Savi ao referir-se aos dados relativos a 2011 e de janeiro a outubro desse ano (2011/353 – 2012/300). PROJETO EM ALAGOAS – O Programa Brasil Mais Seguro que teve início em agosto desse ano, em Alagoas, já teve retorno positivo. Segundo o Governador do Estado Teotônio Vilela, em Maceió a redução de homicídios no mês de novembro foi de 54,26% em relação ao mesmo período do ano passado. Por lá, o projeto conta com o apoio dos poderes legislativo e judiciário e Ministério Público Estadual (MPE). Mais informações: Assessoria de Gabinete (65) 3313-6519 / 3313-6507 / 9982-5871

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