Nesta quarta-feira, 18, às 10 horas, no Auditório da Câmara de Vereadores de Buritirama, aconteceu a 1ª Audiência Pública no ano de 2012 do Ministério Público da Comarca de Barra em Buritirama.
A mesma foi conduzida pelo Promotor de Justiça, Dr. Adriano Marques, com as presenças de várias Autoridades de Buritirama.
O Promotor leu o que reza no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Inquérito Cível Número 08/2011-SIMP Nº 675.0.180544/2011-Processo Administrativa-Preservação: Dos Direitos da Criança e do Adolescente, Do Direito Ambiental, Do Direito do Consumidor, Do Direito de Vizinhança e Da Segurança Pública.
O TAC foi fundamentado pela percepção de presença de Crianças e Adolescentes nos estabelecimentos fazendo uso de bebidas alcoólicas, poluição sonora em face de utilização de aparelhagem de som além do permitido pela Resolução 001/1900 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, não há segurança para evitar brigas dentro dos estabelecimentos ou nas suas proximidades, para evitar consumo de substâncias entorpecentes e para restringir o porte de armas de fogo ou armas brancas por parte do público que frequenta as festas promovidas pelas casas noturnas.
Dentre os vários assuntos destacam: POPUIÇÃO SONORA- Valor de 70 Decibéis, no horário das 07h às 19h.
Valor de 65 Decibéis e o Valor de 60 Decibéis no horário das 22h às 07h do dia subsequente.
Quem parar o carro de som com volume acima do estabelecido, sendo mais específico aqueles chamados de “paredão” em algum bar ou em frente a qualquer residência, os queixantes devem denunciar imediatamente a PM para poder apreender o carro e som, além de pena cabível.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
As medidas pertinentes para Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: Proibida entrada de Crianças e Adolescentes até 15 anos completos nos estabelecimentos.
A partir dos 16 anos é permitido o ingresso do adolescente. Mediante apresentação de documento de identificação com foto e AUTORIZAÇÃO por escrito dos pais ou responsável. No caso do RESPONSÁVEL, não adianta ir à criança ou adolescente apenas acompanhado por terceiro, tem que ter a autorização do próprio pai ou responsável, este adolescente estiver morando em sua residência. As Crianças e Adolescentes até os 18 anos são proibidos vender, dar, fornecer ou ceder, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
NAMORADOS: Se você tem uma namorada menor de idade ou vice-versa ela/ele tem que ter a autorização dos pais para entrar nos clubes ou sentar nos bares.
Os Adolescentes com 16 anos completos e menores de 18 anos devem usar pulseiras coloridas, fitas ou outro meio hábil, intuito de impedir que estes adquiram ou utilizem bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias nocivas dentro do estabelecimento comercial.
As pessoas interessadas nas AUTORIZAÇÕES devem comparecer ao Conselho Tutelar em horário normal, para fazerem os cadastros e emitir as Autorizaçães, caso contrário não adianta namorado valente tentar intimidar pra entrar nas festas.
A multa para cada conduta é de R$ 2.000,00 que será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Buritirama.
Segundo o promotor Adriano Marques, a coisa agora vai andar como deve e não terá piedade de ninguém que cometer infrações, até porque todos já sabem muito bem o que deve e o que não deve, e agora com a chegada dos Juízes na Comarca de Barra, ele faz questão de sair da sua sala, subir as escadas, conversar com o Juiz, pedir a documentação necessária e fazer aplicar a lei.
O Prefeito Oslindo Jacobina disse que ficou feliz com a Audiência Pública, pois tem algumas coisas que são necessários mudar no município para melhor, e nestes casos não dependem somente da Prefeitura, e sim da própria Justiça e da Comunidade.
Diante disso, este é um momento em que não só Buritirama deve ficar alerta, mas que sirva de modelo para todas as outras cidades do oeste baiano, pois uma parceria sólida entre a Comunidade, Prefeitura, Câmara, Conselho Tutelar, Ministério Público, Policias Civil e Militar e Judiciário com certeza as coisas vão melhorar, nem que tenha que cortar a própria carne.
