TCE arquiva denúncia de vereador contra prefeita

 

Um pedido feito pelo presidente da Câmara de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigasse a prefeita Eliene Liberato (PSB), foi arquivado pelo conselheiro Antônio Joaquim. O parlamentar alegava que a Prefeitura teria cometido irregularidades ao aderir e prorrogar contratos derivados de uma ata de registro de preços da Prefeitura de Guarantã do Norte.

Na denúncia, Flávio apontava que os aditivos firmados em 2025 teriam ocorrido fora do prazo de vigência da ata e sem análise da vantajosidade, o que, segundo ele, seria ilegal e exigiria a abertura de tomada de contas especial. O certame em questão previa a contratação de serviços de gestão integrada de frotas, incluindo abastecimento, rastreamento e manutenção de veículos, com valor global de R$ 20,6 milhões.

A defesa da prefeita sustentou que os contratos foram firmados ainda dentro da validade da ata e que os aditivos seguiram o trâmite correto. O mesmo entendimento foi adotado pela Secretaria de Controle Externo do TCE, que não encontrou indícios de ilegalidade e recomendou o arquivamento, posição reforçada pelo Ministério Público de Contas.

Na decisão, o conselheiro destacou que a vigência da ata não deve ser confundida com a dos contratos dela derivados, que possuem autonomia própria. Ele ressaltou que não houve prejuízo ao erário e que as condições originais foram preservadas. Assim, indeferiu o pedido do vereador e determinou o arquivamento da denúncia.