TCE aciona Assembleia para inclusão de orçamento na LDO para reduzir déficit de creches em MT

 

Os deputados Thiago Silva e Eduardo Botelho com o conselheiro do TCE, Guilherme Maluf

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) solicitou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que assegure, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, recursos exclusivos para ações voltadas à resolução do déficit de vagas nas creches do estado.

O documento, apresentado em reunião nesta segunda-feira (7), foi subsidiado por levantamento do Gaepe-MT, que aponta carência de 15 mil vagas em 141 municípios mato-grossenses. Para suprir a demanda, seriam necessários recursos estimados em R$ 444 milhões, considerando informações declaradas das Prefeituras.

Dessa forma, por meio da inclusão na LDO, busca-se assegurar a implementação de um programa estadual de apoio aos municípios, visando a construção e estruturação das creches e disponibilização de vagas para a primeira infância (crianças de 0 a seis anos), foco do trabalho do Gabinete.

Vale destacar que a audiência na ALMT foi articulada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que integra e recepciona o Gaepe-MT e tem como representante o conselheiro Antonio Joaquim.

Presente na audiência, o conselheiro do TCE-MT Guilherme Antonio Maluf destacou a importância do aprendizado nesta faixa etária. “Se queremos ter uma sociedade mais justa, que garanta cidadania plena, nós precisamos começar pelas crianças. Trazemos esta pauta à Assembleia, porque é aqui que se discute orçamento público e políticas públicas.”

O conselheiro também avaliou que a questão vai além das esferas municipal, estadual e federal. “É um problema nacional, sei que outros estados também passam por isso. Não podemos deixar o ente se isolar, o problema é de todos, por isso estamos aqui dando exemplo e reunindo todas estas instituições.”

O presidente da ALMT, Eduardo Botelho, explicou que agora será criada uma comissão exclusiva para analisar a questão. Ao reforçar o compromisso com a inclusão das diretrizes na LDO, ele chamou a atenção para as diversas questões sociais que perpassam o acesso da primeira infância às unidades de ensino.

“É uma pauta muito importante. Nós estamos lutando por uma educação que seja inclusiva e fazendo todo o esforço para que o estado dê essa condição para que as pessoas possam ir trabalhar tranquilamente, com condições de deixar seus filhos em um lugar onde eles também iniciarão seu aprendizado”, disse.

Durante a reunião, a coordenadora de educação da Unicef, Mônica Pinto, explicou que o Brasil, diferentemente de outras nações, ainda não conseguiu resolver problemas educacionais que ficaram no século XX. “Enquanto nós tivermos de fato uma educação infantil de qualidade, nós não teremos chance de chegar aonde queremos chegar.”

Articulação nacional

No próximo dia 10, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrega Nota Técnica Recomendatória nesse viés ao Congresso Nacional, com a expectativa de reverberação nas Assembleias Legislativa e Câmaras Municipais.

O movimento considera dispositivo criado pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto nos Planos Plurianuais (PPA), e o de curto prazo, definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LDO).

O Gaepe-MT

Idealizado pelo Instituto Articule, o Gaepe é resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação no estado, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional do estado e dos municípios.

No estado, Além do TCE-MT e da ALMT, fazem parte do Gaepe-MT o Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT).