Casos de tortura em unidades prisionais aumentam em quase 38%

 

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O número de denúncias de casos de tortura em unidades prisionais aumentou em 37,65% dentro de 19 meses entre 2021 e 2022 comparado ao mesmo intervalo de tempo entre 2019 e 2020. É o que aponta o relatório "Vozes e Dados da Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa", lançado na última terça-feira (17) pela Pastoral Carcerária Nacional.

Segundo o documento, entre 1° de janeiro de 2021 a 31 de julho de 2022, foram 223 casos de violações de direito registrados, totalizando 369 denúncias. Já entre 1° de janeiro de 2019 e 31 de julho de 2020 foram registrados 162 casos. Um único caso sobre uma unidade prisional específica pode ter sido originado por mais de uma denúncia.

Segundo a Pastoral Carcerária Nacional, a ampliação no número de casos abertos possivelmente dialoga com o reconhecimento institucional da Pastoral Carcerária, o retorno das visitas pastorais após a pandemia da Covid-19, além do recrudescimento e a brutalidade crescente do sistema penal. “Ao longo dos últimos anos, a violência contra as pessoas presas tem crescido cotidianamente, mediante diversas ferramentas de tortura”, afirmam no relatório.

De acordo com Carol Dutra, integrante do setor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, muitas das denúncias chegam por meio de relatos de familiares e religiosos que visitam as unidades e conseguem presenciar as diversas violações às quais as pessoas presas são submetidas.

“Ao longo destes anos, tem-se formado a consciência coletiva de que tortura não é somente aquela descrita na lei: é também a falta de água, comida, lugar para dormir, entre outras violações de direitos”, explica Carol.

“Somado a isso, o aumento dos casos também dá a luz ao trabalho contínuo de redes, mecanismos e organizações de familiares de pessoas e defensores dos direitos humanos que foram criados durante a pandemia e, cotidianamente, nos enviam denúncias de violações em unidades prisionais do Brasil inteiro”, complementa a integrante da Pastoral.

Crédito: Pastoral Carcerária Nacional

Entre as denúncias registradas até o ano passado, há uma série de diferentes violações e torturas. Em muitos casos, há mais de um tipo de violação. São eles: 123 casos de negligência na prestação de assistência material, 116 casos de agressão física, 106 casos de negligência na prestação de assistência à saúde, 81 casos de tratamento humilhante ou degradante como manter pessoas presas sem banho de sol, 67 casos de violações contra familiares de pessoas presas, como negação do direito de visita, 41 casos de agressões verbais e 37 casos de condições degradantes de aprisionamento, como superlotação.

Além disso, há casos registrados de negligência na prestação de assistência jurídica, casos de vítimas de castigo coletivo, uso de tropas de intervenção, prática de revista vexatória, discriminação em razão da cor, etnia, identidade de gênero ou orientação sexual, além de casos de violência sexual praticada por funcionários da unidade prisional.

Crédito: Pastoral Carcerária Nacional

“A tortura faz parte da estruturalidade do sistema prisional. São múltiplas as formas de violência que produzem sofrimento nas pessoas presas e seus/suas familiares, todas elas direcionadas para uma gama de funcionalidades que dialogam com a manutenção do racismo, da misoginia, da homotransfobia e das demais opressões que sustentam a elite nacional na regência do modo de produção”, destaca trecho do relatório.

São Paulo soma o maior número de registros

O relatório revela que, no período mencionado, os cinco estados com mais números de casos abertos pela Pastoral Carcerária foram: São Paulo com 71 casos (31,83%), Minas Gerais com 31 casos (13,90%), Goiás com 17 casos (7,62%), Rio Grande do Sul com 13 casos (5,82%) e Ceará com 11 casos (4,93%).

São Paulo possui a maior população carcerária do país, com mais de 200 mil pessoas presas. “Esses números mostram a permanência do estado de São Paulo como território de extrema truculência e brutalidade contra as pessoas presas. Nos últimos relatórios publicados pela Pastoral Carcerária, o estado também se posicionou na liderança dos estados mais denunciados”, afirma trecho do documento.

A Pastoral acrescenta que o número reduzido de casos abertos em determinados estados não representa a ausência de violações ou a preservação dos direitos das pessoas presas nesses territórios. “Pelo contrário, o baixo números de casos pode ser resultado de atmosferas punitivas que circundam o espaço prisional, que ameaçam e alimentam o medo dos/as denunciantes que são coagidos/as a ficarem em silêncio. Esse cenário de medo e punição, dificulta a construção robusta de canais de denúncia na localidade”.

Falta ação dos órgãos competentes

Segundo o relatório publicado, uma das expressões mais evidentes da tortura prisional, que a posiciona no epicentro da gestão carcerária, é a completa falta de vontade por parte do Estado em investigar ou responsabilizar os eventuais autores das violências.

O documento informa que em 16% dos casos denunciados não houve resposta dos órgãos competentes às denúncias da Pastoral. Quando houve uma resposta, o que representou 80% dos casos, a principal medida adotada pelo órgão competente foi a instauração de um procedimento interno, considerado um passo inicial. No entanto, segundo informações da Pastoral, o acompanhamento dos casos mostra a inefetividade das ações adotadas.

“O Estado tem a predileção em ouvir a própria Administração, ignorando as vítimas. Em mais de 43% das respostas recebidas pela Pastoral, foi determinada a prestação de esclarecimentos para a unidade prisional ou para a secretaria estadual responsável pela gestão carcerária, demonstrando a escolha política em ouvir exclusivamente o investigado ao invés das vítimas. Os órgãos do sistema de justiça preferem escutar a versão da direção da unidade ou da secretaria do que as pessoas presas, muitas vezes encerrando o caso só com essas informações unilaterais prestadas pelo Estado”, diz o relatório.

Ainda segundo o documento, a escolha em ouvir o Estado em vez da vítima já revela a estrutura racista e punitivista que sustenta a justiça criminal brasileira. “As vítimas são majoritariamente pretas e estão presas, condenadas ou acusadas, suas vozes e dores não são passíveis de escuta pelo Estado, fazendo com que a máquina de morte carcerária continue em operação”, complementam.

Denunciar os crimes de tortura

De acordo com Carol Dutra, além de denunciar as violações, é importante dar visibilidade e se atentar ao cenário de violações de direitos que ocorrem dentro das unidades prisionais. Segundo ela, no momento em que uma pessoa é presa no Brasil, consequentemente ela acaba também perdendo suas identidades, subjetividades e vozes.

“Quando uma pessoa é encarcerada, toda a sua família e amigos são consequentemente, também encarcerados, e passam a também serem submetidos a uma série de violações. Portanto, ouvir essas pessoas e permitir que elas sejam protagonistas de suas próprias histórias é o primeiro passo da luta anti-cárcere”.

Após esse passo, ainda de acordo com a integrante do setor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, é importante entender a seletividade da justiça penal e como o cárcere faz parte do projeto do Estado sobre a população negra e periférica. 

“É importante percebermos que, apesar de a luta antitortura caminhar na direção do abolicionismo penal e de um mundo sem cárceres, precisamos lutar também pela transformação das estruturas de poder e do ordenamento jurídico”, afirma.

A Pastoral Carcerária Nacional é uma das entidades que assinam a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, lançada em 2013. Na ocasião, movimentos e organizações sociais de enfrentamento ao Estado Penal apresentaram uma agenda para o sistema prisional, cuja proposta central apontava para a exigência de um programa de desencarceramento que estabelecesse metas claras para a redução imediata e drástica da população prisional.

“Dentre as diretrizes articuladas pela agenda estão a ampliação das garantias da execução penal, a abertura do cárcere para a sociedade, a suspensão de qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais, a proibição absoluta da privatização do sistema prisional, dentre outras. A leitura, reflexão e o compartilhamento da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, é essencial para dar visibilidade e incentivar a movimentação e organização da sociedade civil, do judiciário e dos órgãos institucionais para o combate ao encarceramento”, explica Carol.

A Pastoral Carcerária conta com um espaço para os membros da entidade, vítimas, familiares e outros interessados denunciarem situações de violações de direitos em unidades prisionais. A organização se compromete a encaminhar os relatos para as autoridades competentes e acompanhar o resultado. O formulário de envio, além de outros meios de contato, estão disponíveis no site da Pastoral.

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PC recupera valores subtraídos de vítimas de golpes em compra de eletrodoméstico pela internet

 

Investigações identificaram que os valores transferidos por vítimas distintas tiveram como destino a mesma conta bancária

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), recuperou valores subtraídos de duas vítimas, moradoras de cidades diferentes, e que caíram no golpe do falso intermediador de vendas de eletrodomésticos anunciado em redes sociais. As investigações apontaram que os valores subtraídos das duas vítimas foram destinados para uma mesma conta bancária.

O primeiro caso ocorreu no dia 09 de janeiro, tendo como vítima, um morador de Nova Mutum, que se interessou por uma televisão anunciada em uma rede social da internet. Após entrar em contato com o suposto anunciante, a vítima foi orientada a ver o produto com o verdadeiro vendedor, porém para não comentar o valor pelo qual compraria.

Seguindo as orientações do estelionato, a vítima decidiu fechar o negócio e fez a transferência do valor de R$ 700 para a conta indicada pelo estelionatário. Somente quando foi buscar a televisão, descobriu que o verdadeiro dono do produto não havia recebido a quantia e que eles haviam caído em um golpe.

Assim que foi acionada sobre os fatos, a equipe da Delegacia de Nova Mutum entrou em contato com os policiais da DRCI que com apoio do setor antifraudes da agência bancária conseguiu o bloqueio total do valor.

A segunda situação, muito semelhante, ocorreu nesta segunda-feira (16), desta vez tendo como vítima um morador da cidade de Lucas do Rio Verde. Neste caso, a vítima também se interessou por uma televisão anunciada em uma rede social da internet e fez a transferência do valor de R$ 1,3 mil pelo produto.

A vítima só descobriu que havia caído em um golpe, após entrar em contato com o verdadeiro dono da televisão, que relatou não ter recebido o dinheiro. Os policiais de Lucas do Rio Verde entraram em contato com a equipe da DRCI que realizou o bloqueio total do valor transferido pela vítima. Durante os trabalhos, foi descoberto que os valores transferidos pelas duas vítimas (de Nova Mutum e de Lucas do Rio Verde) foram destinados para a conta de uma mesma pessoa, demonstrando que a referida conta tem como finalidade a prática de golpes.

As investigações seguem em andamento para prender os suspeitos e identificar outros envolvidos no crime.

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Duas mulheres e três crianças vítimas de sequestro em Mato Grosso são resgatadas na Bolívia

 

As vítimas foram liberadas pelos criminosos, sem documentos, na cidade boliviana de San Matias [Foto – PJC]

Duas mulheres e três crianças, vítimas de roubo com privação de liberdade ocorrido em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá), foram resgatadas na Bolívia e repatriadas ao Brasil, nesta quarta-feira (18), em uma ação conjunta da Polícia Civil de Mato Grosso e Polícia Boliviana.

Após trabalho de estreitamento e cooperação realizado pela equipe de Vila Bela da Santíssima Trindade junto à Polícia Boliviana, as vítimas liberadas na cidade de San Matias (Bolívia) foram entregues à equipe da Delegacia Especial de Fronteira (Defron), na comunidade de Corixa, na região de fronteira, em Cáceres.

O roubo com restrição de liberdade das vítimas ocorreu na madrugada de terça-feira (17), quando  seis homens invadiram uma propriedade rural, na Comunidade Pé de Galinha, em Vila Bela da Santíssima Trindade.

Na ação, os criminosos levaram uma camionete S-10, uma motocicleta e fizeram várias vítimas de reféns, entre elas três homens, duas mulheres e três crianças. Os homens foram liberados pelos suspeitos na cidade de Nova Lacerda, onde foram localizados pela Polícia Militar, sem camisa, pertences pessoais e documentos.

Imediatamente após a comunicação dos fatos, policiais civis de Vila Bela da Santíssima Trindade e de Pontes e Lacerda, com apoio das equipes da Polícia Militar e Grupo Especial de Fronteira, iniciaram as diligências para apurar os fatos e localizar as vítimas que ainda estavam em poder dos criminosos.

Foram realizadas oitivas de testemunhas e outras diligências que perduraram durante toda terça-feira. Na manhã desta quarta-feira (18), a equipe da Delegacia de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu informações de que as duas mulheres e três crianças haviam sido liberadas na cidade de San Matias, na Bolívia.

A partir da informação, o delegado de Vila Bela da Santíssima Trindade, João Paulo Berté, iniciou o trabalho de estreitamento e de cooperação com a Polícia Nacional Boliviana, principalmente no setor de San Mathias para repatriação das vítimas, que estavam sem documentos no país vizinho. Após conversa com a Polícia Boliviana, foi ajustada a entrega do grupo na Comunidade da Corixa na região de fronteira.

“A Polícia da Bolívia fez a documentação, trouxe as vítimas e as entregou para equipe da Delegacia Especial de Fronteira (Defron), que ficará responsável por trazer as duas mulheres e as crianças de volta para Vila Bela da Santíssima Trindade”, disse o delegado.

As investigações seguem em andamento para identificar e prender os autores do crime.

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Mentira do interventor - ESCLARECIMENTOS Ex-secretários contestam rombo de R$ 350 mi na Saúde de Cuiabá

  

Após divulgação pelo Governo do Estado, das primeiras informações relativas à intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, apontando um rombo financeiro de R$ 350 milhões na Pasta, a Prefeitura da Capital divulgou nota com a versão dos ex-secretários que estiveram no comando da SMS: Suelen Alencar e Gilmar Cardoso. O ex-diretor geral da Empresa Cuiabana de Saude, Paulo Rós, também se manifestou.  Eles contestam as informações sobre os valores apresentados pelo interventor Hugo Fellipe Lima, indicado para a função pelo governador Mauro Mendes (União), depois que o desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decretou a intervenção administrativa na Pasta, no dia 28 de dezembro. Ele acolheu um pedio do procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges e repassou ao Estado, a gestão da Secretaria Municipal de Saúde por um período de seis meses.  CONFIRA NA ÍNTEGRA: Quanto à divulgação de Boletim sobre a medida interventiva, a Secretaria de Comunicação de Cuiabá entrou em contato com os ex-gestores da SMS, Suelen Alencar e Gilmar Cardoso e também com o ex-diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Paulo Rós, que se manifestaram:  - Os três ex-gestores refutaram com total veemência os números apresentados de forma indiscriminada sem apontamentos detalhados com o único intento de induzir a população a erro; -Oportunamente,  e comprometidos com a verdade, Suellen Alencar, Gilmar Cardoso e Paulo Rós, irão divulgar um levantamento criterioso sobre restos a pagar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública; -Quanto à falta de médicos, Suellen Alencar e Gilmar citaram que, infelizmente, a situação possui  como causa, uma série de eventos que fogem ao âmbito da administração. Elencaram que em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Tribunal de Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde, foi realizada a substituição de profissionais de saúde da rede contratados por profissionais que passaram no processo seletivo simplificado. Entre os exonerados, há muitos médicos que trabalhavam em unidades básicas de saúde. Foram realizados dois processos seletivos, mesmo assim as vagas não foram preenchidas. Ato contínuo, a SMS convocou a realização de concurso público a ser realizado no final deste mês;  -Por fim, Suellen, Gilmar e Paulo classificam a divulgação de dados como um relatório inverídico. Um ato leviano, meramente midiático, ignorando deliberadamente, por exemplo, repasses do Teto MAC, processos em habilitação no Ministério da Saúde e dívidas do Governo do Estado com a Saúde Municipal, restando evidente uma com clara conotação política; - Previamente, já esclarecem que o repasse da Fonte 100, conforme previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA), se refere a pagamento de folha salarial da saúde municipal; -Por responsabilidade pública, asseveram que o detalhamento contábil da SMS e ECSP será feito por meio de coletiva de imprensa visando restabelecer a verdade; - Finalizaram se colocando à disposição dos órgãos de controle para fins de esclarecimentos em relação às informações notadamente equivocadas.

Fonte: FOLHAMAX Visite o website: https://www.folhamax.com/

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Interventor na saúde falta com a verdade - Nota à imprensa de ex-gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e Empresa Cuiabana de Saúde Pública

  

Quanto à divulgação de Boletim sobre a medida interventiva, a Secretaria de Comunicação de Cuiabá entrou em contato com os ex-gestores da SMS, Suelen Alencar e Gilmar Cardoso e também com o ex-diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Paulo Rós, que se manifestaram: 

 

- Os três ex-gestores refutaram com total veemência os números apresentados de forma indiscriminada sem apontamentos detalhados com o único intento de induzir a população a erro;

-Oportunamente,  e comprometidos com a verdade, Suellen Alencar, Gilmar Cardoso e Paulo Rós, irão divulgar um levantamento criterioso sobre restos a pagar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública;

-Quanto à falta de médicos, Suellen Alencar e Gilmar citaram que, infelizmente, a situação possui  como causa, uma série de eventos que fogem ao âmbito da administração. Elencaram que em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Tribunal de Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde, foi realizada a substituição de profissionais de saúde da rede contratados por profissionais que passaram no processo seletivo simplificado. Entre os exonerados, há muitos médicos que trabalhavam em unidades básicas de saúde. Foram realizados dois processos seletivos, mesmo assim as vagas não foram preenchidas. Ato contínuo, a SMS convocou a realização de concurso público a ser realizado no final deste mês; 

-Por fim, Suellen, Gilmar e Paulo classificam a divulgação de dados como um relatório inverídico. Um ato leviano, meramente midiático, ignorando deliberadamente, por exemplo, repasses do Teto MAC, processos em habilitação no Ministério da Saúde e dívidas do Governo do Estado com a Saúde Municipal, restando evidente uma com clara conotação política;

- Previamente, já esclarecem que o repasse da Fonte 100, conforme previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA), se refere a pagamento de folha salarial da saúde municipal;

-Por responsabilidade pública, asseveram que o detalhamento contábil da SMS e ECSP será feito por meio de coletiva de imprensa visando restabelecer a verdade;

- Finalizaram se colocando à disposição dos órgãos de controle para fins de esclarecimentos em relação às informações notadamente equivocadas.

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Gestão Emanuel Pinheiro - Senador Fávaro aponta avanços na saúde e se manifesta contra intervenção do Estado

 

Da Redação

Senador Carlos Fávaro (PSD) se posicionou contrário a uma eventual intervenção na Saúde pública de Cuiabá.

Fávaro - que deve ser anunciado ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - é aliado político do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Durante as Eleições 2022 - o senador coordenou a campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em Mato Grosso. 

Confira a manifestação do parlamentar - conforme divulgado: 

Diante de toda a polêmica em relação ao pedido de intervenção do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, o senador da República por Mato Grosso, Carlos Fávaro se manifestou contra a ação. Para ele, que conhece a realidade do interior do estado, todos os problemas dos outros municípios relacionados à saúde pública, desaguam na capital. 

“O sistema de saúde da capital é referência para todo o estado. Inclusive, este é um fenômeno que não acontece apenas em Mato Grosso, mas em todo o país. As capitais costumam ter um sistema de saúde mais estruturado do que no interior e os pacientes acabam migrando para os grandes centros. O conceito de ambulanciaterapia acaba seno a melhor proposta para a saúde destes municípios, uma vez que os hospitais regionais não funcionam da forma que deveriam”, disse o senador. 

Fávaro, que vive em Mato Grosso há décadas, reconhece que a questão da saúde pública em Cuiabá sempre teve problemas, sempre foi tema de polêmicas, mas reconhece que nos últimos seis anos viu um crescimento muito grande na estrutura da saúde da capital. “Nestes últimos anos Cuiabá ganhou o Hospital Municipal de Cuiabá, conhecido como HMC, onde foi aberto o novo Pronto Socorro da capital, com estrutura de hospital privado. 

Também foram construídas duas novas UPAs, sendo que uma está prestes a ser inaugurada, além de novas unidades básicas de saúde e reforma de outras tantas, que ainda estão acontecendo. A saúde pública em Cuiabá vem se estruturando ao longo dos últimos anos e isso atrai cada vez mais pacientes do interior para a capital.

“Saúde pública não se resolve com intervenção, mas sim com diálogo e reconhecendo o papel de cada ator, até porque é saúde é tripartite, ou seja, a responsabilidade é de todos: União, Estado e Município. O município está fazendo a parte dele. Não podemos deixar de lembrar que, mesmo com a abertura do novo PS, a Prefeitura não fechou o antigo, que foi tábua de salvação do estado inteiro na pandemia como hospital referência Covid-19”, relembrou. 

Ele enfatizou ainda o apoio extraordinário que o antigo PS tem dado atualmente à Baixada Cuiabana e a todo o estado, com a realização das cirurgias eletivas. “Todos os atores políticos deste estado têm a obrigação de dar apoio à saúde de Cuiabá, que tem avançado bastante. Não podemos deixar que questões políticas ou pessoais interfiram na melhoria do atendimento de saúde para a capital e para todo o estado”, afirmou o senador.

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SEM DEFESA Jovem é executado com 8 tiros de pistola no quintal de residência em MT Assassino pulou o muro e pegou a vítima de surpresa

  

Um jovem identificado como Daniel Machado, de 22 anos, foi morto a tiros na madrugada desta quarta-feira (28), nos fundos de uma residência na Rua dos Jatais, bairro Jardim das Palmeiras, em Nova Mutum (267 km ao Norte de Cuiabá). Segundo informações preliminares, uma pessoa teria pulado o muro da casa e efetuado cerca de oito disparos de pistola contra a vítima. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estiveram no local, porém Daniel já não apresentava sinais vitais. O local foi isolado e a Polícia Civil assumiu o caso, junto à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Nesse momento é realizada a perícia no local do crime.

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Justiça cita coação e mantém prisão de apresentador de TV suspeito de agredir a namorada

 

Indiciado por violência psicológica e lesão corporal, Lucas Ferraz está preso desde quarta-feira

Preso desde o dia 21 de dezembro por agredir a namorada Katrine Gomes da Conceição, de 20 anos, durante uma festa de confraternização da empresa onde trabalhava, em Tangará da Serra, (a 424 km de Cuiabá), o apresentador de TV, Lucas Vieira do Nascimento, conhecido como “Lucas Ferraz”, teve habeas corpus negado nessa segunda-feira (26). O recurso foi protocolado no sábado (24).

Na decisão que manteve a prisão preventiva dele, o desembargador Paulo da Cunha aponta que há indícios de coação da vítima e que o suspeito responde por ação penal da mesma natureza em Rondonópolis. Lucas Ferraz foi indiciado pela Polícia Civil por violência psicológica e lesão corporal.

Lucas era apresentador da TV Vale e estava na festa de fim de ano da empresa com a namorada. Na confraternização, segundo a polícia, eles tiveram uma briga que teria sido causada por uma crise de ciúmes do jornalista, que acabou agredindo a jovem com socos. Dois dias depois, ele foi demitido.

A vítima denunciou as agressões aos participantes da festa e foi encaminhada até uma unidade de saúde. Ela informou que não era a primeira vez que havia sido agredida, porém, no dia seguinte, apresentou outra versão sobre o fato e afirmou que ela mesma tinha causado as lesões no rosto.

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Gloria Perez faz homenagem no dia da morte de Daniella Perez

  

DA ISTOÉ

A autora Gloria Perez usou o Instagram nas primeiras horas desta quarta-feira (28) para relembrar a morte da filha, Daniella Perez, assassinada no dia 28 de dezembro de 1992 pelo ator Guilherme de Pádua, que morreu no começo do mês de novembro, e a então mulher dele, Paula Thomaz.

Na publicação feita na rede social, a autora da novela ‘Travessia‘, da TV Globo, postou um vídeo da filha dançando décadas atrás, acompanhado pelos mesmos integrantes do grupo de dança atualmente reproduzindo a dança.

“28/12/1992. 30 anos de saudade. O Jazz da Carlota Portela foi a segunda casa da Dany. E nesse 2022 eles fizeram uma linda e emocionante celebração da sua vida: ela voltou a dançar com os integrantes do grupo com quem dançou no espetáculo de fim de ano daquele 1992”, escreveu Gloria.

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ANTONIO JOAQUIM INOCENTE DELAÇÕES FANTASIOSAS STJ arquiva inquérito e restaura "credibilidade social" do TCE-MT Ministro destaca que PF e MPF fizeram investigação exaustiva e não encontraram crimes

  

Antonio Joaquim: Sempre acreditei na sua inocência, por isso sempre defendi o conselheiro Antonio Joaquim, conheço a sua biografia a sua historia de luta, afirma o maior ativista na luta em defesa dos direitos humanos de mato grosso, João Batista de Oliveira.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, acatou o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento da investigação contra os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo. Na decisão, assim como no relatório da Polícia Federal e como apontado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ministro-relator asseverou a ausência de provas para que fosse oferecida denúncia contra os conselheiros. 

O inquérito teve 28 volumes com 55 apensos. “No presente caso, a inexistência de elementos indiciários aptos a corporificar a justa causa essencial ao oferecimento de denúncia contra os conselheiros foi exaustivamente explicitada pelo Ministério Público Federal, inclusive em respeito às diversas medidas cautelares pessoais e probatórias deferidas nestes autos, bem como ao trabalho desenvolvido pelos órgãos de persecução penal”, argumentou. 

O ministro ressaltou ainda que, no pedido de arquivamento, o MPF salientou que em nenhuma das diligências realizadas foi possível reunir indícios que corroborassem com as hipóteses criminais que fundamentaram a instauração do inquérito, reconhecendo assim ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Os conselheiros foram acusados pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário Pedro Nadaf de cobrar propina de R$ 53 milhões para não vistoriar obras relacionadas a Copa do Mundo de 2014.

Para o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, a partir dessa decisão restaura-se totalmente a credibilidade que o TCE-MT sempre teve junto à sociedade mato-grossense. “Recebo essa decisão com muita tranquilidade, mas ressalto o que sempre disse: justiça tardia não é justiça. Aquela decisão monocrática, que afastou cinco conselheiros sem nenhuma prova, sem nenhuma corroboração, deixou sequelas em todos nós. Mas antes tarde do que nunca”.

Novelli destacou acreditar que hoje o Tribunal de Contas está ainda mais forte, ágil e respeitado do que quando foram afastados indevidamente e injustamente. “Fico feliz em saber que a sociedade hoje vai saber a verdade. Nunca, nenhum de nós que fomos afastados, necessitamos buscar nada além do nosso trabalho e do nosso salário, tanto é que o TCE era referência nacional e ainda somos, temos sete produtos certificados com o selo ISO 9001, que demonstram nossa qualidade total em desenvolver nosso trabalho”.

O presidente também agradeceu à família, que sempre acreditou em sua inocência, caráter, idoneidade e honestidade. “E fico feliz por Deus, nesse momento, nos dar esse presente. Tenho certeza de que a sociedade mato-grossense vai se orgulhar cada vez mais do nosso Tribunal de Contas”, finalizou.

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UPA VERDÃO: Vereador Luiz Fernando é acusado de empregar parentes na prefeitura de Cuiabá

 ESCOLA DE HORRORES

Vereador chama colega de "bananeira" e o acusa de empregar parentes em Cuiabá

Luiz Fernando deu nota 6 à Câmara e indignou colegas

A avaliação feita pelo vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) feita em um podcast, avaliando a Câmara Municipal de Cuiabá como ‘nota 6’, repercutiu mal entre os colegas de parlamento. Colega de parlamento do médico, o candidato derrotado ao Senado, Kássio Coelho (Patriota), criticou a fala e acusou o legislador de empregar familiares no poder público, por conta do cargo e chegou a chama-lo de ‘bananeira’ durante discussão na sessão realizada na manhã desta terça-feira (13).  Luiz Fernando foi entrevistado, na última semana, no podcast “Sem Moage”, onde fez a avaliação, destacando que, com a nota, o parlamento municipal estaria quase ‘reprovado’. Na sessão desta terça, Kássio Coelho rebateu a fala de seu colega, acusando-o ainda de empregar familiares, mas não deixou claro se seria na Prefeitura de Cuiabá ou no Governo do Estado. Ele também disse que foi alvo de ataques pelo vereador Demilson Nogueira (PP), por conta do relatório feito em relação ao caso do vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos).  “O vereador Dr. Luiz Fernando deu uma entrevista aí, dizendo que esta Casa é nota 6. Queria dizer que ele não tem autonomia para falar de mim, nem me julgar. Ele é nota 0, e eu sou nota 10. Ele já me atacou pessoalmente aqui, dizendo que não sou homem, mas quem não é homem é ele, que é um ‘bananeira’. Não tenho medo. Fui atacado pelo Demilson Nogueira, que me criticou na mídia. É a forma que ele acha de sobreviver politicamente. Sobre o Luiz Fernando, quem está alinhado com o governo é ele, que tem a família empregada lá. Eu não estou com governo nenhum. Só quero deixar claro que ele que é sim um péssimo vereador. Eu me considero um dos melhores parlamentares desta Casa de Leis. Na sequência, o vereador Dr. Luiz Fernando destacou que fez a avaliação conforme seu entendimento, e que seria algo pessoal. Ele afirmou que, inclusive, precisaria melhorar muito como parlamentar, destacando ainda que a interpretação do que ele disse era livre. “Respeito o mandato de cada um e todos enxergam de uma forma. Quando fui questionado durante um podcast, foi uma avaliação pessoal minha. Acredito que nós, como Câmara Municipal, podemos melhorar muito mais e tiro isso por mim, mas cada um é livre para se sentir ofendido ou não. Façam seu trabalho de cabeça erguida, que seguirei fazendo o meu”, disse. O vereador e deputado estadual eleito, Diego Guimarães (Republicanos), saiu em defesa de seu colega de partido e colocou ainda mais lenha na fogueira, destacando que a avaliação de Luiz Fernando teria sido até ‘boa’. Segundo o parlamentar, tem colegas de Casa que mereciam nota ainda mais baixa, ressaltando que quer ver como eles votarão em pautas consideradas ‘amargas’.  “Cada um tem a liberdade de avaliar a Câmara, assim como a sociedade. Acho até que a avaliação que o senhor deu foi até alta demais. Tem muitos aqui que não merecem nem nota 6, mas algo bem abaixo disso. Quero ver é como os vereadores irão votar pautas bombásticas, como a questão do IPTU e a Taxa do Lixo. Vamos ver se irão ficar do lado da população, que é contra, ou se a favor do prefeito, que não faz o dever de casa e joga a conta pro cidadão pagar”, pontuou.

Fonte: FOLHAMAX Visite o website: https://www.folhamax.com/

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Roteiro robusto de requisitos da OCDE pode impulsionar reformas importantes no Brasil

  Sede da OCDE em Paris (Foto: Hervé Cortinat/ OECD)

A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou nesta sexta-feira (10) um roteiro com requisitos e ações que deverão ser cumpridos pelo Brasil e por outros cinco países que estão no processo de acessão à organização econômica. Conhecido como “roadmap”, o documento lista uma série de pontos nas áreas de proteção do meio ambiente, de defensores dos direitos humanos e dos povos indígenas. Na avaliação da FIDH (Federação Internacional de Direitos Humanos), OCDE Watch e Conectas, organizações que acompanham o processo de perto, o documento é satisfatório e, se realmente for implementado, pode provocar mudanças positivas nas políticas ambientais e de direitos humanos no Brasil. 

Com a definição de metas e objetivos, o Brasil e os demais países devem demonstrar não apenas seu compromisso com os padrões da OCDE no papel, mas a partir do cumprimento efetivo de leis e políticas governamentais – bem como em conduta empresarial responsável. Embora este seja apenas o início de um longo processo de acessão, o roteiro é um passo ambicioso e incentiva os comitês da OCDE, os estados membros e o Brasil a colocarem a proteção do meio ambiente e o respeito pelos direitos humanos no centro da discussão. O documento, que tem uma abordagem mais baseada em princípios da OCDE do que os anteriores, mostra que os processos de acessão  podem impulsionar melhorias nas políticas e práticas nacionais.

“A divulgação deste documento é uma oportunidade importante para setores da sociedade brasileira preocupados com a pauta socioambiental e de direitos humanos atuarem na denúncia do desmonte de políticas e instrumentos governamentais das áreas ambiental e social, principalmente pelo fato de que a entrada na OCDE é uma bandeira do governo Bolsonaro. Se o Brasil realmente quer fazer parte da organização, é fundamental que respeite os direitos estabelecidos em diversas leis e tratados em vigor no país”, afirma Júlia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas.  

Apesar do Brasil ter demonstrado interesse em cumprir com os valores da OCDE na defesa do Estado de direito, proteção dos direitos humanos e sustentabilidade ambiental, o país ainda tem grandes lacunas de governanças. Como aponta pesquisa recente da Conectas, FIDH e OECD Watch o governo brasileiro deve fazer mudanças significativas na sua postura para, de fato, garantir a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos. Embora o Brasil  tenha aderido a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE, o próximo passo é avaliar a conformidade do país com os padrões e princípios da entidade sediada em Paris, França. 

Veja alguns pontos do roteiro dos  países que estão no processo de acessão e as barreiras que o Brasil apresenta para cumpri-los, de acordo com organizações da sociedade civil:  

• “Garantir estratégias ambientais e climáticas eficazes e ambiciosas que demonstrem uma implementação real e sem retrocessos, incluindo o investimento na resiliência e adaptação climática como parte da agenda nacional de desenvolvimento”. O governo brasileiro não demonstrou compromisso com a agenda climática. Desde a adoção do Acordo de Paris em 2015, as emissões líquidas do país aumentaram 12%. Ainda mais alarmante, desde a promulgação da lei climática (Lei nº 12.187/2009), o país aumentou suas emissões em mais de um quarto.
• “Adotar políticas para deter e reverter a perda de biodiversidade, desmatamento e degradação da terra, respeitando e efetivando os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas”. Em 2019 e 2020, as taxas de desmatamento no Brasil atingiram as máximas da década. Em comparação com 2018-2019, as taxas de desmatamento dentro de áreas protegidas aumentaram mais de 40% em 2019-2020. Além disso, cerca de 94% do desmatamento nos últimos dois anos foi ilegal. Os incêndios florestais também aumentaram na Amazônia. Em outras áreas, a situação também preocupa. Só em 2020, houve queimadas em mais de 30% do Pantanal brasileiro, causando imensa perda de biodiversidade.
• “Garantir a aplicação efetiva das leis ambientais, fortalecendo a capacidade das agências relevantes e garantindo a participação da sociedade civil”. A aplicação da legislação ambiental no Brasil é deficiente há muito tempo. Importantes órgãos de proteção ambiental têm sofrido escassez de recursos, limitações jurisdicionais e mudanças arbitrárias em seus conselhos de administração, inibindo sua independência e eficácia.
• Combater a impunidade dos crimes ambientais e garantir que a violência e as ameaças contra os defensores do Meio Ambiente sejam rigorosamente investigadas e processadas. O Brasil continua sendo um dos países mais perigosos  para defensores da terra e do meio ambiente no mundo. Em 2020, o Relator Especial da ONU sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos informou que 174 defensores foram mortos no país no período entre 2015 e 2019.
• Implementar requisitos para avaliações ambientais com medidas de transparência e participação significativa, prévia e contínua de comunidades vulneráveis, indígenas e locais. No Brasil, os direitos dos povos indígenas foram ameaçados devido à descontinuidade de centenas de conselhos sociais e colegiados que possibilitam a participação popular. Pelo menos três desses conselhos ou diretorias ligados aos povos indígenas foram fechados pelo governo de Jair Bolsonaro. Da mesma forma, representantes indígenas perderam seus assentos no Conselho Nacional do Meio Ambiente.
• “Demonstrar evidências de compromisso e medidas efetivas para promover a conduta empresarial responsável, incluindo especificamente no que diz respeito ao respeito aos direitos dos povos indígenas”. Importante destacar que para além da responsabilidade das empresas, o governo precisa fortalecer a proteção dos direitos trabalhistas e sociais. A Reforma Trabalhista não cumpriu com as promessas de mais empregos e melhores condições de trabalho. Além disso, houve uma série de ataques a instrumentos e instituições que combatem o trabalho análogo ao escravo. Também houve cortes no orçamento de diversas políticas públicas que promovem o bem estar social.

Espera-se que mais de 20 comitês da OCDE estejam envolvidos na revisão técnica do roteiro. Em seguida, esses órgãos devem fornecer um parecer oficial ao Conselho da OCDE – o órgão decisório da organização – sobre o preparo do Brasil para ingressar na OCDE. A análise deve ter como objetivo defender os mais altos padrões de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente – e pressionar o Brasil a avançar nas questões que não foram abordadas até agora, incluindo medidas contra o trabalho forçado, direitos dos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades rurais e tradicionais. Ainda que o “roadmap” seja amplo, espera-se que os comitês da OCDE adotem um entendimento completo, de modo a garantir a implementação adequada dos mais altos padrões internacionais, interpretando qualquer ambiguidade sob o princípio pro persona. 

Para FIDH, Conectas e OECD Watch, é essencial que o processo de revisão dos comitês seja mais transparente e inclusivo possível. Assim, as entidades instam os comitês a abrirem espaços de consulta e compartilhamento de informações com todos os interessados ​​durante todo o processo de acessão.

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Comissão debate violações de direitos humanos no Sahara Ocidental Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Orlando Silva: povo saharaui sofre constantes violações de direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (14) para debater as violações de direitos humanos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Ele destaca que o Brasil, a Argentina e o Chile são os únicos países da América do Sul que ainda não reconhecem a República Árabe Saharaui Democrática (RASD), antigo Sahara Espanhol, também conhecido como Sahara Ocidental. O território, localizado no noroeste da costa do continente africano, com fronteiras entre o Marrocos, Mauritânia e Argélia, é a última colônia da África. "É o último povo a não exercer sua autodeterminação no continente, apesar de o tema estar na agenda da União Africana desde 1963", afirmou Silva.

O governo brasileiro já reconhece a Frente Polisário, movimento político-revolucionário em favor da autonomia do território do Sahara Ocidental, como o único e legítimo representante do povo saharaui, no marco dos princípios e normas da Carta das Nações Unidas. "Não bastasse a ocupação e o roubo de suas riquezas minerais e da pesca, o povo do Sahara Ocidental sofre constantes violações de direitos humanos nos territórios ocupados por parte das forças policiais do Reino do Marrocos", justificou o deputado no requerimento.

Foi convidado para a audiência o representante da Frente Polisário para o Brasil, embaixador Ahamed Mulayali Hamadi.

A reunião ocorre às 15h30, no plenário 9.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lula e Silvio Almeida, cotado para Direitos Humanos, devem participar de Natal de catadores

 

Silvio Almeida e LulaReprodução/Instagram/Silviolual

Basília Rodriguesda CNN

Brasília

13/12/2022 às 12:21

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O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, deve participar nesta quinta-feira (15), em São Paulo, do encontro anual com catadores de lixo. O Natal dos Catadores é organizado pelo Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável.

Entre ativistas e aliados que estarão na confraternização, há o advogado e escritor Silvio Almeida, cotado para o ministério de Direitos Humanos.

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Professor na FGV-SP e na Mackenzie, com trabalho reconhecido contra racismo estrutural, Almeida participa do grupo de transição da área de Direitos Humanos.

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Defender os direitos humanos, é defender a vida...

 Na última semana foi comemorado o dia de Defensores de Direitos Humanos e o Dia dos Direitos Humanos. Por alguma razão, e talvez seja por eu ter conseguido, a muito custo, passar alguns dias com as minhas duas filhas nesta semana, ou por ter dado entrevistas onde precisei explicar qual era a minha ideia de direitos humanos, pensei muitas vezes em mulheres que me inspiram e que me fizeram compreender na prática o que é a luta pela defesa dos direitos humanos e que diferente do que uma parcela da população pode pensar, se tornar defensoras de direitos humanos raramente é uma decisão própria. Na maioria das vezes apenas somos jogadas neste lugar, porque a inércia diante de tanta injus... - Veja mais em https://www.uol.com.br/ecoa/colunas/anielle-franco/2022/12/13/defender-os-direitos-humanos-e-defender-a-vida.htm?cmpid=copiaecola

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Dia Universal dos Direitos Humanos

 Direitos humanos são aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos. São variados e vão desde o direito à vida até aqueles que tornam a vida digna de ser vivida, como o direito à alimentação, educação, trabalho, saúde e liberdade, como consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, legislações regionais e diversos tratados internacionais. 

Em 10 de dezembro comemora-se o Dia Universal dos Direitos Humanos. Além de um período de celebração, a data reforça, essencialmente, a necessidade da luta por ações concretas dos Estados e da sociedade no sentido de garantir os direitos civis, políticos, sociais e ambientais de toda a população mundial.

Desse modo, a Agenda 2030 é uma agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, que integra 193 países membros e que foi recepcionada pelo Poder Judiciário Brasileiro, por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas à efetivação dos direitos humanos.

Assim, O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, signatário do Pacto Global da ONU desde 2014, empenha-se na construção de um mundo mais justo e com respeito à dignidade de cada pessoa, promovendo, constantemente, seminários, cursos e palestras abordando a temática dos direitos humanos, como, por exemplo, o recente seminário sobre “Os Direitos Humanos e a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Mundo do Trabalho” e o recente curso “Direitos Humanos, Diversidade e Minorias Sociais”, além do livro “Diversidade: direitos humanos para todas as pessoas.”

Nesse contexto, o TRT-15 segue engajado na realização de ações relacionadas à Agenda 2030 da ONU, que prevê, no ODS nº 16, a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

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Solenidade de entrega da Comenda Violeta Arraes acontece em Nova Olinda, celebrando a Cultura e os Direitos Humanos

 

A comenda, uma realização da Secult Ceará, reconhece a vida e o legado de Rosiane Limaverde e Bia Lessa em cerimônia em 14 de dezembro, 19h, na Fundação Casa Grande

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), com muita alegria, confere a Comenda Violeta Arraes para a arqueóloga Rosiane Limaverde (in memoriam) e a diretora Bia Lessa. A Comenda tem o propósito de homenagear pessoas físicas ou jurídicas com notórios serviços em prol da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos. A cerimônia de entrega acontece na próxima quarta-feira (14), às 19h, no Teatro Violeta Arraes – Engenho de Artes Cênicas, em Nova Olinda, sendo parte da programação do aniversário de 30 anos da Fundação Casa Grande, de 14 a 19 de dezembro.

A Comenda Violeta Arraes foi instituída pela Lei Nº17.970, de 17 de março de 2022, que se destina a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou prestem notórios serviços em prol da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos. A concessão da Comenda será de iniciativa da Secretaria da Cultura do Estado – Secult e tem como perfil apontar pessoas que tragam atuação no âmbito da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos; e autor de trabalho de notório mérito no âmbito da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos.

Com muita alegria, a Secult Ceará homenageia, com a Comenda Violeta Arraes, duas mulheres muito importantes para a Cultura, são elas Rosiane Limaverde (in memoriam) e Bia Lessa. Conheçam um pouco mais sobre elas: 

ROSIANE LIMAVERDE 

Fundadora da Fundação Casa Grande – Memorial do Homem Kariri, instituição filantrópica e cultural em Nova Olinda – CE, onde realizou atividades de pesquisas arqueológicas e educativas desde 1992, com a participação de crianças e jovens sertanejos nas áreas de Memória, Comunicação, Artes, Turismo e Esporte. Com formação em música e educação, realizou desde 1983 atividades de pesquisas sobre as lendas e mitos do povo Kariri.

Graduada em História com Especialização em Pré-História do Brasil na Universidade Regional do Cariri, URCA, Crato, Brasil; Mestre em Arqueologia na Universidade Federal de Pernambuco, UFPE, Recife, Brasil com o Título: Os Registros Rupestres da Chapada do Araripe, Ceará, Brasil; Doutora em Arqueologia com distinção e louvor pela Universidade de Coimbra- Portugal Centro de Estudos Arquológicos das Universidades de Coimbra e Porto com o Título: “Arqueologia Social Inclusiva – A Fundação Casa Grande e a Gestão do Patrimônio Cultural da Chapada do Araripe”.

Entre 2014 e 2016 criou e realizou o primeiro curso de Extensão em “Arqueologia e Gestão do Patrimônio Cultural da Chapada do Araripe” em parceria com a Fundação Casa Grande e Universidade Regional do Cariri (URCA). Em 2015 criou o Instituto de Arqueologia do Cariri em parceria com a Fundação Casa Grande – Memorial do Homem Kariri, Universidade Regional do Cariri (URCA), Universidade Federal do Piauí (UFPI) e Universidade de Coimbra – Portugal que será reinaugurado com o nome Instituto de Arqueologia do Cariri Dra. Rosiane Limaverde. Em 2016 criou o primeiro curso no Cariri de Graduação Latu Sensu em Arqueologia Social Inclusiva. A especialização é realizada pela Universidade Regional do Cariri através da Pró- Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, tem como parceiros com o Instituto de Arqueologia do Cariri e Fundação Casa Grande, e como apoiadores o GeoPark Araripe e a Universidade Federal do Piauí, Universidade de Coimbra – Portugal, através do Centro de Arqueologia, Artes e Ciências do Patrimônio. Em 2018 a Universidade de Coimbra – Portugal passará a homenagear pessoas que se destacarem na área da arqueologia com a Comenda que levará o nome de Rosiane Limaverde. A primeira será entregue em dezembro de 2018.

BIA LESSA 

Bia Lessa, artista brasileira, realizou trabalhos nas áreas de cinema, teatro, música, ópera, artes plásticas  e eventos. Em cinema realizou três longas metragens: “Crede-Mi”, a partir da obra “O Eleito” de Thomas Mann, “Então Morri”, prêmio de melhor longa metragem na categoria Novos Rumos no Festival do Rio e está finalizando o filme “The Crossing” a partir da obra de Guimarães Rosa. Realizou a minissérie “Cartas ao Mundo” a partir da obra de Glauber Rocha e um documentário intitulado “Scar”, sobre a violência contra a mulher.

Seus espetáculos e filmes foram apresentados em diferentes países, entre eles no Centre Georges Pompidou em Paris, no Festival  de Outono de Madri, no Festival Theater der Welt na Alemanha, na Berlinale em Berlin, Sommer Theater Festival – Hamburgo / Sigma Festival – Bordeaux/ Zurcher Theater Spektakel – Zurich/ Festival Internacional – Caracas/ Festival de Outono – Madrid/ Festival des Ameriques – Montreal/ Festival Dumaurier – Toronto/ Festival de Cadiz/ São Francisco, NY, Shangai, Jerusalém, Calcutta, Praga, Brisbane, Zurich, Munique, Colonia, Hamburgo, Dusseldorf, etc.

Montou inúmeras peças, muitas delas adaptações literárias: “Os Possessos” de Dostoievsky, “O Homem Sem Qualidades” de Robert Musil, “Orlando” de Virginia Woolf, “Viagem ao Centro da Terra” de Júlio Verne, “A Cena da Origem”, transcrição de Haroldo de Campos da Eclesiastes, entre outras. Recentemente dirigiu os espetáculos “Macunaíma” de Mário de Andrade, “Grande Sertão Veredas”, de Guimarães Rosa, e “Pi – Panorâmica Insana”, a partir de autores contemporâneos, recebendo os principais prêmios na categoria melhor espetáculo, direção e atuação.

Reinaugurou o Theatro Municipal do Rio de Janeiro com a ópera “Il Trovatori”, e ópera “Aída” para o Theatro Municipal de São Paulo. Realizou importantes exposições, entre elas o “Grande Sertão Veredas” no Museu de Arte Moderna no Rio de Janeiro,  a exposição “Claro e Explícito” e “Itaú Contemporâneo: Arte no Brasil 1981-2006” no Centro Cultural Itaú, e a exposição “Barroco Brasileiro” na Bienal do Redescobrimento. Concebeu o Museu Casa de Cultura  de Paraty, o Museu do Frevo e participou da criação do Museu da Língua Portuguesa. Realizou no salão nobre da ONU a performance The Second Unveiling. Dirigiu shows de Maria Bethânia, Gal Costa, Gilberto Gil, Margareth Menezes, entre outros.

VIOLETA ARRAES

Ex-secretária de Cultura do Ceará, Violeta Arraes foi uma socióloga e ativista política natural do município de Araripe, no Ceará. Conhecida como “Rosa de Paris”, Violeta…. 

A Comenda Violeta Arraes é concedida por iniciativa da Secult Ceará, realizada a partir dos princípios do Sistema Estadual da Cultura. Para ser agraciado, é necessário preencher no mínimo um dos seguintes requisitos: distinguir-se por sua atuação no âmbito da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos; ou ser autor de trabalho de notório mérito no âmbito da cultura, da educação, do conhecimento ou dos direitos humanos.

QUEM PARTICIPA

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode indicar possíveis homenageados para concessão da Comenda Violeta Arraes, devendo encaminhar à Secretaria da Cultura, para análise, a justificativa e os documentos comprobatórios do mérito do possível agraciado. Após análise, a Secult publica portaria que confere a Comenda ao agraciado, que deve então ser publicada no Diário Oficial do Estado e ter uma cerimônia de entrega realizada em evento aberto ao público.

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